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22Q710735 | Serviço Social, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Nos termos da Lei n° 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O Cras (Centro de Referência de Assistência Social) é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
✂️ b) O Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
✂️ c) Os Cras (Centros de Referência de Assistência Social) e os Creas (Centros de Referência Especializado de Assistência Social) são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas (Sistema Único de Assistência Social), que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
✂️ d) As instalações dos Cras (Centro de Referência de Assistência Social) e dos Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
✂️ e) As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Cras (Centros de Referência de Assistência Social) ou pelo Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

23Q706642 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual penal:

✂️ a)
A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
✂️ b) No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
✂️ c) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente das respectivas penas.
✂️ d) Se, não obstante a conexão ou continência, foram instaurados processos diferentes, que já estão com sentença definitiva, a unidade dos processos não poderá se dar, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas, no juízo da execução.
✂️ e)
Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo local em que a última ocorreu.

24Q711506 | Direito Processual Penal, Das Provas, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A Lei n° 9.296/96 admite a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, pois é justamente o que a medida visa apurar durante a investigação.
✂️ b) A interceptação telefônica deve ser deferida através de decisão fundamentada e pelo prazo de 30 (trinta) dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
✂️ c) Ao definir regras sobre a medida de busca e apreensão, o Código de Processo Penal estabelece que não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.
✂️ d) As buscas domiciliares serão somente executadas de dia, mostrando-se irrelevantes o consentimento do morador para que se realizem à noite ou mesmo a ocorrência de prisão em flagrante, já que constitucionalmente assegurada a inviolabilidade constitucional do domicílio.
✂️ e) Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não é autorizado o ingresso, sem mandado judicial, no domicílio alheio para prisão em flagrante por crime de tráfico e para apreensão de drogas ali mantidas em depósito com destinação a venda.

25Q708691 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Assinalei a alternativa correta:

✂️ a) Ressalvados os impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça na função de confiança, no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.
✂️ b) O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao auxílio-doença, ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
✂️ c) Estende-se ao estrangeiro, ainda que em situação irregular, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal, caso idoso ou portador de necessidades especiais, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
✂️ d) É defeso ao Magistrado, que entender que o Segurado faz jus a benefício distinto daquele requerido na inicial, encaminhar o feito ao juízo competente para examinar a possibilidade de concessão de outra benesse de cunho previdenciário.
✂️ e) Compete à Justiça Federal julgar ação ajuizada por viúva de segurado, aposentado em razão de acidente de trabalho, na qual se pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, desde que não haja discussão, próxima ou remota, do acidente de trabalho.

26Q711764 | Direito Processual Civil, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Sobre o regime das provas no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a)
O direito processual civil incorpora a regra da atipicidade dos meios de prova, desde que os meios empregados pelas partes sejam legais e moralmente legítimos.
✂️ b) A prova deve constar dos autos do processo e o juiz pode valorá-la independentemente de quem a produziu nos autos, devendo indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento.
✂️ c)
O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
✂️ d)
O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.
✂️ e) A regra do ônus da prova é aplicada somente em dimensão objetiva, servindo como regra de julgamento a ser aplicada pelo magistrado em caso de dúvida sobre as alegações de fato das partes.

27Q712277 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Em data de 20 de dezembro de 2016, Astolfo pratica, em tese, crime contra a honra de Lucíolo, afirmando que este, na condição de funcionário público, subtraiu valores do departamento de obras públicas do município de Giramundo. Considere a data de hoje (28.05.2017) e que Lucíolo teve ciência da suposta ofensa em 29 de dezembro de 2016. Aponte a alternativa incorreta:

✂️ a) Cabe oferecimento de representação de Lucíolo ao Ministério Público.
✂️ b)
Cabe oferecimento de queixa em juízo por Lucíolo, representado por advogado, atribuindo-se a este poderes especiais.
✂️ c) Deflagrada a ação penal, é sempre cabível a proposição de incidente de exceção da verdade por Astolfo, com o intuito de provar a subtração atribuída a Lucíolo, isso na fase da defesa escrita.
✂️ d) Sem Lucíolo manifestar de forma clara que pretende responsabilizar criminalmente Astolfo, o delegado não poderá deflagrar a investigação da suposta infração contra a honra.
✂️ e) Oferecida a queixa em juízo, poderá o Ministério Público aditá-la.

28Q710746 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Sobre o regime da tutela provisória do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A tutela provisória tem como espécies as tutelas de urgência e de evidência, e dentre as tutelas de urgência verificam-se as tutelas antecipadas e os procedimentos especiais.
✂️ b)
Para a efetivação da tutela provisória, há restrição legal que permite apenas o emprego dos dispositivos relacionados ao cumprimento provisório da sentença.
✂️ c)
A probabilidade do direito é elemento comum às tutelas provisórias de urgência, sejam elas tutelas antecipadas ou cautelares.
✂️ d) Como decorrência do direito fundamental à ação, a concessão de tutela de urgência não pode ser condicionada à oferta de caução real ou fidejussória para garantir eventual reparação aos danos que a outra parte possa vir a sofrer.
✂️ e) As hipóteses de concessão de tutela de evidência dependem exclusivamente das provas produzidas pelo autor, de modo que todas podem ser concedidas em caráter liminar pelo juiz, quando da apreciação da petição inicial.

29Q708956 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Em tema de princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Os princípios da Administração Pública, explícitos e implícitos, são, no Estado Democrático de Direito, importante instrumento normativo de controle jurisdicional dos atos administrativos.
✂️ b) Numa leitura denominada de “juridicidade administrativa”, para a validação da ação administrativa, não basta que seja esta formalmente conforme a lei, sendo necessário, também, que se apresente em conformidade com os princípios da Administração Pública.
✂️ c)
A publicidade se distingue da publicação dos atos administrativos, sendo esta apenas um dos meios de concretização daquele princípio.
✂️ d) Entende o Supremo Tribunal Federal que o limite de idade para inscrição em concurso público apenas se legitima, à vista do art. 7° , XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
✂️ e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí não incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.

30Q710500 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O direito de defesa é assegurado pela Constituição da República como pretensão à tutela jurídica, e nele estão contidos os direitos de informação (que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária os atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes), de manifestação (que assegura ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo) e de ver seus argumentos considerados (que se resume no dever de o julgador deles tomar conhecimento).
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal entende que a realização do direito de defesa por parte do advogado, dativo ou não, envolve a apresentação de trabalho idôneo para a finalidade, devendo ser considerada nula a defesa que não arroste os elementos básicos da acusação.
✂️ c) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
✂️ d)
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
✂️ e)
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

31Q711781 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A Lei de Crimes Hediondos ao prever o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena para fins de progressão de regime do condenado reincidente, não exige que a reincidência seja específica em crime hediondo ou equiparado, bastando a genérica.
✂️ b) Nos termos da Lei de Execução Penal, constitui falta média a conduta do condenado de ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
✂️ c) O cometimento de falta grave ocasiona a perda de até 1/2 (metade) dos dias remidos, sendo que o Juízo das Execuções deve dimensionar o percentual cabível no caso concreto, a partir dos critérios previstos na LEP, relativos à natureza, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do fato, bem como à pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.
✂️ d) O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena exige o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
✂️ e) A Lei de Execução Penal não prevê a oitiva do Ministério Público antes da decisão concessiva de livramento condicional, mas apenas da que concede progressão de regime prisional.

32Q711526 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a)
A constitucionalização do direito infraconstitucional tem como sua principal marca a inclusão na Lei Maior de normas anteriormente codificadas.
✂️ b) A visão substancialista da jurisdição constitucional compreende que a Constituição deve conter direitos fundamentais, princípios e fins públicos que realizem os grandes valores de uma sociedade democrática, como justiça, igualdade e liberdade, admitindo o controle do resultado das deliberações políticas que supostamente os contravenham.
✂️ c) A corrente procedimentalista não concebe o papel do intérprete constitucional como o de um aplicador de princípios de justiça, mas como um fiscal do funcionamento adequado do processo político deliberativo.
✂️ d) A virada Kantiana marcou a reaproximação entre ética e Direito, com o ressurgimento da razão prática, da fundamentação moral dos direitos fundamentais e do debate sobre a teoria da justiça fundado no imperativo categórico, que deixa de ser simplesmente ético para se apresentar também como um imperativo categórico jurídico.
✂️ e) A teoria do discurso pressupõe justificação procedimental, e não metafísica, dos direitos fundamentais, que são compreendidos como condições viabilizadoras da participação dos cidadãos na formação do consenso democrático.

33Q710251 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em sua formulação clássica, Sieyès adotou a doutrina rousseauniana da vontade geral, defendendo a necessidade de participação direta dos indivíduos. Assim, o poder constituinte seria incondicionado e permanente, tratando-se da vontade da nação, e somente encontraria limites no direito natural. O poder constituído, por sua vez, receberia sua existência e suas competências do poder constituinte, sendo por ele juridicamente limitado.
✂️ b) Ao contrário dos atos infraconstitucionais e infralegais, que se sujeitam a um controle de validade em face da Constituição e das leis, a atuação do poder constituinte não é limitada pela ordem jurídica preexistente. Diante disso, sua legitimidade e correspondência aos valores civilizatórios e às aspirações de justiça, segurança e bem-estar da coletividade política são presumidas, não se sujeitando a valoração ética.
✂️ c) A teoria da soberania popular considera que o poder constituinte é de titularidade do povo, esse compreendido como complexo de forças políticas plurais, “grandeza pluralística”, ou seja, como uma pluralidade de forças culturais, sociais e políticas tais como partidos, grupos, igrejas, associações, personalidades, decisivamente influenciadoras da formação de opiniões, vontades, correntes ou sensibilidade políticas nos momentos preconstituintes e nos procedimentos constituintes.
✂️ d)
O positivismo jurídico concebe o poder constituinte como poder de direito, identificando-o como norma fundamental pressuposta.
✂️ e) O poder constituinte originário é primário, incondicionado e senhor das formas nas quais entende deva ser exercido. Assim, é independente de valores sociais e políticos que levaram à sua deflagração, os quais não podem ser compreendidos como condicionantes pós-constituintes.

35Q710002 | Direito do Consumidor, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Aponte qual dos enunciados abaixo não se refere a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a respeito de direito do consumidor:

✂️ a)
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
✂️ b) O fornecedor de serviços de internet tem o dever de fornecer e armazenar dados de identificação de usuários pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, desde o cancelamento do serviço.
✂️ c)
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
✂️ d) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
✂️ e) Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

36Q708731 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Sobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a)
A Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial.
✂️ b)
A delegação e a avocação são instrumentos de transferência temporária e excepcional de competências.
✂️ c) Segundo a Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, as decisões de recurso administrativo e os atos de competência exclusiva.
✂️ d) A Constituição Federal de 1988 admite casos de delegação de atos normativos.
✂️ e)
A Lei n° 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) não traz vedação expressa e absoluta à subdelegação de competência.

37Q710029 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Conforme a normativa da Lei no 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Frustrada a contratação do licitante convocado, em virtude da sua negativa em assinar o contrato, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.
✂️ b) Em caso de exigência de garantia pela Administração Pública nas contratações de obras, serviços e compras, o valor desta, em regra, não excederá a cinco por cento do valor do contrato.
✂️ c)
Caberá ao contratado optar por uma das seguintes garantias: caução, seguro-garantia e fiança bancária.
✂️ d) Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
✂️ e) A Lei n° 8.666/93 estabelece a possibilidade de alteração contratual por acordo entre as partes, com as devidas justificativas, tanto para fatos decorrentes da teoria da imprevisão como resultantes de fato do príncipe.

38Q709267 | Legislação do Ministério Público, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Analise as assertivas abaixo e responda:

I) Ao juiz é facultado determinar, de ofício, o arquivamento do inquérito policial se, desde logo, entender que a conduta investigada é atípica ou que inexistem indícios mínimos de autoria.

II) Todo vício verificado no inquérito policial contamina, consequentemente, o respectivo processo criminal, pois o antecede.

III) A Resolução no 20, do Conselho Nacional do Ministério Público explicita que estão sujeitos ao controle externo do Ministério Público, os organismos policiais relacionados na art. 144 da Constituição Federal, bem como as polícias legislativas ou qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionada com a segurança pública e persecução criminal.

IV) O inquérito policial somente é concluído com o relatório da autoridade policial, não podendo o Ministério Público oferecer denúncia enquanto as investigações ainda estiverem em curso.

✂️ a) Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ b) Somente as assertivas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ d) Somente a assertiva III está correta.
✂️ e) Apenas a assertiva IV está correta.

39Q712087 | Direito Processual Penal, Nulidades, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Sobre nulidade, é incorreto afirmar:

✂️ a) No processo penal a ausência de intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado gera nulidade, sendo insuficiente que tenham sido intimados da expedição da carta precatória, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) A homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva torna superada a alegação de nulidade por vício do auto flagrancial, pois há novo título a justificar a segregação cautelar.
✂️ c) O julgador pode, ao exarar sentença condenatória, reconhecer a agravante da reincidência, ainda que ela não tenha sido descrita na denúncia, não configurando ofensa ao princípio da correlação.
✂️ d) Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido.
✂️ e) As regras contidas na lei processual penal, relacionadas às providências para realização do reconhecimento pessoal do acusado, configuram recomendação legal, e não uma exigência absoluta, razão pela qual sua inobservância não gera nulidade, conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

40Q707231 | Direito Processual Civil, Improcedência Liminar do Pedido, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Sobre os atos do juiz ao receber a petição inicial, nos termos em que disciplinada pelo Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A carência de ação é fundamento para o indeferimento da petição inicial.
✂️ b)
Indeferida a petição inicial ou julgado liminarmente improcedente o pedido, pode o juiz se retratar se interposta apelação contra a sentença.
✂️ c)
A improcedência liminar do pedido só ocorre para as causas em que a fase instrutória é dispensada, não havendo hipótese que independa desse requisito.
✂️ d) Recebida a petição inicial pelo juiz, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, o réu será citado para contestar o pedido de imediato.
✂️ e)
Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, pode o juiz converter a ação individual em coletiva, remetendo o feito ao juízo competente.

Questões de Concursos MPE PR

Resolva questões de MPE PR comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q711241 | Direito do Consumidor, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

22Q710735 | Serviço Social, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

23Q706642 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

24Q711506 | Direito Processual Penal, Das Provas, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

25Q708691 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

26Q711764 | Direito Processual Civil, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

27Q712277 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

28Q710746 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

29Q708956 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

30Q710500 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

31Q711781 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

32Q711526 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

33Q710251 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

34Q709232 | Direito Ambiental, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

35Q710002 | Direito do Consumidor, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

36Q708731 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

37Q710029 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

38Q709267 | Legislação do Ministério Público, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

39Q712087 | Direito Processual Penal, Nulidades, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

40Q707231 | Direito Processual Civil, Improcedência Liminar do Pedido, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019