Questões de MPE PR com Gabarito (Comentado)

21Q235545 | Direito Previdenciário, Auxílio acidente Acidentes de Trabalho, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

As chamadas ações previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – podem ser propostas tanto perante a Justiça Federal como perante a Justiça Estadual, em conformidade com o que prevê o art. 109, I, da Constituição Federal. Considerando isso, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Federal, ressalvada a hipótese constitucional de delegação de competência à Justiça Estadual;
✂️ b) A concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Estadual;
✂️ c) A Justiça Federal não concede auxílio-acidente, apenas auxílio–doença;
✂️ d) A Justiça Estadual não concede auxílio-acidente, apenas auxílio-doença;
✂️ e) É nula a sentença e demais atos decisórios da Justiça Estadual que julga ação previdenciária referente a acidente de trabalho.

23Q712442 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

A respeito da parte geral do Código de Processo Civil de 2015 e das suas normas fundamentais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A solução consensual dos conflitos, apesar de permitida pelo Código de Processo Civil de 2015, não é incentivada nem considerada como papel fundamental do Poder Judiciário.
✂️ b)
É direito das partes obter a solução integral do mérito, o que se considera cumprido sempre ao final da fase de conhecimento do processo civil.
✂️ c)
De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a cooperação processual é norma que vincula apenas as partes que integram a relação jurídica processual.
✂️ d) Em nenhuma hipótese pode o juiz proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, o que demanda revisão de temas do direito processual, como a tutela provisória.
✂️ e) Não pode o juiz, em grau algum de jurisdição, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

29Q230548 | Filosofia e Sociologia do Direito, Teoria da norma jurídica, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Relativamente às normas jurídicas, é correto afirmar:

✂️ a) De acordo com o pacífico entendimento doutrinário, as normas jurídicas, em regra, não incorporam enunciados prescritivos.
✂️ b) De acordo com entendimento doutrinário prestigiado, as normas jurídicas consistem em proposições hipotéticas.
✂️ c) Ao classificar as normas em primárias e secundárias, Hans Kelsen, em sua importante obra Teoria Pura do Direito, indica que as normas primárias estabelecem o preceito para a ação e as secundárias estabelecem a sanção.
✂️ d) Conforme o entendimento doutrinário predominante, a questão sobre o que seja a norma jurídica e se o Direito pode ser concebido como um conjunto de normas é puramente dogmática, podendo ser resolvida no âmbito da dogmática jurídica.
✂️ e) Todas as alternativas anteriores são corretas.

33Q233507 | Direito Civil, Do Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca da tutela e da curatela, assinale a alternativa correta:

✂️ a) caso ocorram danos ao patrimônio do tutelado causados por tutor do qual não se exigiu garantia legal, haverá responsabilidade civil direta e imediata do juiz que se omitiu na exigência da garantia.
✂️ b) a responsabilidade do tutor pelos danos causados ao tutelado é, em regra, objetiva.
✂️ c) o Ministério Público somente terá legitimidade para propor a interdição de alguém em hipótese de doença mental grave.
✂️ d) nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos o Ministério Público será o defensor.
✂️ e) a legitimidade de um cônjuge para o exercício da curatela do outro depende do regime de bens instituído entre eles.

34Q232319 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Quanto ao tempo do crime, é correto afirmar:

✂️ a) Para nosso Código Penal, considera-se praticado o crime quando o agente atinge o resultado, ainda que seja outro o momento da ação ou omissão, vez que adotamos a teoria da atividade;
✂️ b) Para nosso Código Penal, vez que adotada a teoria da ubiquidade ou mista, considera-se praticado o crime quando o agente atinge o resultado nos crimes materiais, ou no caso dos delitos de mera conduta, no momento da ação ou omissão;
✂️ c) O adolescente Semprônio, um dia antes de completar 18 anos, querendo ainda aproveitar-se de sua inimputabilidade, desfere tiros contra a vítima Heráclito, que somente vem a falecer uma semana após. Neste caso, graças à adoção da teoria do resultado pelo nosso Código Penal, Semprônio não se verá livre de responder pelo crime de homicídio;
✂️ d) No caso dos crimes permanentes - exceções que são à teoria do resultado adotada pelo Código Penal - considera-se praticado o delito no momento do início da execução;
✂️ e) Para nosso Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo que ainda seja outro o momento do resultado, vez que adotada a teoria da atividade.

36Q706784 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

O Ministério Público foi cientificado de acórdão exarado pela 4a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça e deu provimento a recurso de apelação da Defesa do réu, por maioria de votos. Na análise da fundamentação judicial, verifica-se que a solução dada pela Corte Paranaense beneficiou o réu e contrariou lei federal, estando a matéria já prequestionada no acórdão. Discordando do que foi decidido, o recurso correto a ser interposto pelo Ministério Público é o:

✂️ a) Recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) Recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Recurso especial dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) Embargos infringentes, já que a decisão da segunda instância não foi unânime.

39Q230367 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre oferta e publicidade analise as assertivas abaixo e responda.

I. Toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

II. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

III. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

IV. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou totalmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

✂️ a) Todas estão corretas.
✂️ b) Nenhuma está correta.
✂️ c) Apenas 1ª e 2ª estão corretas.
✂️ d) Apenas 3ª e 4ª estão corretas.
✂️ e) Apenas 1ª, 3ª e 4ª estão corretas.

Questões de Concursos MPE PR

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21Q235545 | Direito Previdenciário, Auxílio acidente Acidentes de Trabalho, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

22Q232049 | Direito Civil, Personalidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

23Q712442 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

24Q50199 | Informática, Teclas de Atalho, Auxiliar Administrativo, MPE PR, ESPP

25Q50196 | Informática, Teclas de Atalho, Auxiliar Administrativo, MPE PR, ESPP

26Q50235 | Raciocínio Lógico, Auxiliar Administrativo, MPE PR, ESPP

27Q50227 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Matemático, Auxiliar Administrativo, MPE PR, ESPP

28Q235803 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

29Q230548 | Filosofia e Sociologia do Direito, Teoria da norma jurídica, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

30Q50222 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Matemático, Auxiliar Administrativo, MPE PR, ESPP

31Q50233 | Raciocínio Lógico, Auxiliar Administrativo, MPE PR, ESPP

32Q50209 | Informática, Auxiliar Administrativo, MPE PR, ESPP

33Q233507 | Direito Civil, Do Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

34Q232319 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

35Q50230 | Raciocínio Lógico, Auxiliar Administrativo, MPE PR, ESPP

36Q706784 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

37Q50219 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Matemático, Auxiliar Administrativo, MPE PR, ESPP

38Q50225 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Matemático, Auxiliar Administrativo, MPE PR, ESPP

39Q230367 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

40Q50220 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Matemático, Auxiliar Administrativo, MPE PR, ESPP