Questões de Concursos MPE PR

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302Q235239 | Organização Judiciária, Tribunal de Justiça do Paraná, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre composição, funcionamento, atribuições e competência dos órgãos do Poder Judiciário do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) são órgãos do Tribunal de Justiça o Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as Seções Cível e Criminal, as Câmaras Cíveis e Criminais e o Conselho da Magistratura;
✂️ b) o Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor são eleitos pelo Tribunal Pleno;
✂️ c) das decisões originárias do Conselho da Magistratura cabe recurso ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça;
✂️ d) compete privativamente ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado;
✂️ e) compete privativamente ao Tribunal Pleno, eleger, em sessão pública, mediante votação secreta, os Desembargadores e Juízes de Direito, na condição de membros efetivos e substitutos, para compor o Tribunal Regional Eleitoral.

303Q230520 | Legislação Federal, Lei n4717, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Nos termos da Lei nº 4.717/65, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos;
✂️ b) Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado;
✂️ c) Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave;
✂️ d) Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 4.717/65, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação;
✂️ e) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente, caberá apelação, sem efeito suspensivo.

304Q238020 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca da propositura da demanda e da petição inicial no processo civil, assinale a alternativa correta:

✂️ a) É defeso ao autor formular pedidos incompatíveis entre si;
✂️ b) Integram a causa de pedir a qualificação jurídica dada pelo autor ao fato em que se apóia sua pretensão e a norma jurídica aplicável à espécie;
✂️ c) É defeso ao juiz corrigir de ofício o valor atribuído pelo autor à causa;
✂️ d) Contra o despacho liminar negativo (indeferimento total da inicial), cabe recurso de apelação com a possibilidade de juízo de retratação.
✂️ e) É nula a sentença que condenar o réu ao pagamento de juros, correção monetária e honorários advocatícios de sucumbência, sem que tais pedidos constem expressamente da petição inicial.

305Q235486 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

É correto afirmar:

✂️ a) São consideradas sociedades empresárias aquelas que exercem profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Entretanto não são consideradas empresárias as sociedades que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
✂️ b) Na sociedade em comum todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, não podendo ser alegado em nenhum caso o benefício de ordem.
✂️ c) Pela lei que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. É crime reproduzir ou imitar, de modo que possa induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem a necessária autorização, no todo ou em parte, em marca, patente, modelo de utilidade, desenho industrial, nome comercial, insígnia ou sinal de propaganda, ou usar essas reproduções ou imitações com fins econômicos. A punição aplicada para tal crime é a de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa.
✂️ d) Segundo o Código Civil, o estabelecimento, para fins do direito empresarial, pode ser considerado como o imóvel utilizado pelo empresário para o exercício de empresa.
✂️ e) Sobre as disposições do Código Civil a respeito do nome empresarial, a sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma ou denominação, mas a sociedade anônima opera sob denominação apenas, podendo constar da denominação da S.A. o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.

306Q231422 | Filosofia e Sociologia do Direito, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O anacronismo do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Reforma realizada pelas Leis 7.209/84 e 7.210/84 decorre da não adoção das ideias centrais do movimento criminológico do labelling approch pelo legislador brasileiro;
✂️ b) A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, representou um avanço radical, em relação à Declaração americana de 1776 ou à proclamação francesa de 1789, pois incluiu não apenas direitos políticos básicos, mas também o direito ao trabalho, o direito à educação, a proteção contra o desemprego e a pobreza, o direito de sindicalização e até mesmo o direito a uma remuneração justa e favorável;
✂️ c) Para Jürgen Habermas, o conceito de cidadania merece interpretação liberal e republicana. Na liberal, a cidadania se justifica no ordenamento jurídico pelo fato de se permitir constatar no caso concreto quais direitos competem a cada indivíduo. Na visão republicana, esses direitos subjetivos resultam de uma ordem jurídica objetiva, a qual não somente garante a integridade de uma convivência autônoma, com iguais direitos, mas também se assenta no respeito mútuo;
✂️ d) No Estado Democrático de Direito, há a garantia de contestabilidade, inerente à noção de contrato social, que permite que a jurisdição constitucional, por intermédio da razão pública, atue de forma contramajoritária para invalidar leis aprovadas pela maioria legislativa;
✂️ e) No contexto do Programa do Realismo Utópico, de Anthony Giddens, propõe-se a democracia dialógica, como meio de afastar o recurso à violência dos relacionamentos sociais, para além da esfera política formal; com isto, a democracia penetra em especial em quatro arenas da vida social: 1) a vida pessoal, atuando sobre as relações familiares, sexuais, de amizade, fazendo com que o indivíduo alcance autonomia material e psicológica para dialogar com os outros e resolver os conflitos; 2) os movimentos sociais e de auto-ajuda, abrindo espaço para o diálogo público sobre questões que extrapolam a política tradicional; 3) a organizacional, com a flexibilização, descentralização e democratização dos processos produtivos e de prestação de serviços; 4) a global, com a gestação de formas de democracia representativa paralelas às estabelecidas dentro dos estados-nação.

307Q238133 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

✂️ a) De modo a evitar que o adolescente receba um tratamento mais rigoroso do que receberia se adulto fosse, sua aplicação deve obedecer aos parâmetros estabelecidos pela Lei Penal para dosimetria da pena a imputáveis;
✂️ b) São consequência natural e obrigatória da comprovação da prática de ato infracional por adolescentes;
✂️ c) Sua imposição a crianças autoras de ato infracional jamais deve importar na privação de liberdade, que somente é admissível quando da prática de atos de natureza grave por adolescentes;
✂️ d) Podem ser revistas e substituídas a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que as aplicou;
✂️ e) Sua execução pelo Conselho Tutelar pressupõe a existência de programa específico, devidamente registrado no CMDCA local.

308Q238134 | Direito Ambiental, Tutela Processual Civil do Meio Ambiente, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sem verificação dos impactos ambientais, foi concedido licenciamento ao Departamento Estadual de Estradas e Rodagem que iniciou obras de construção de uma estrada. Conforme noticiado, as obras causarão a derrubada de 20 (vinte) Pinheiros do Paraná. Quanto à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Deve exigir a recuperação dos danos, caso já ocorridos;
✂️ b) Deve ingressar com Ação Cautelar para exigir o estudo dos impactos;
✂️ c) Deve instaurar Inquérito Civil para a busca de informações, caso não as tenha;
✂️ d) Deve acionar tanto o Departamento Estadual de Estradas e Rodagem quanto o órgão que concedeu o licenciamento;
✂️ e) Deve buscar litisconsórcio ativo com o Ministério Público Federal, por se tratarem de Pinheiros do Paraná.

309Q233408 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Nos estabelecimentos de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil;
✂️ b) O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a comunicação ao Ministério Público para a abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais;
✂️ c) A Lei Estadual nº 7.238/2006, ao tratar de concurso público, estabelece que o candidato portador de necessidades especiais, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida;
✂️ d) Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para empregos cujas atividades não justifiquem essas exigências;
✂️ e) Os programas de ação afirmativa constituem-se em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação do País.

310Q229576 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

No que diz respeito ao direito à profissionalização e à proteção ao trabalho, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
✂️ b) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários;
✂️ c) Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem;
✂️ d) Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido;
✂️ e) O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

311Q233976 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre as previsões típicas penais do Decreto-Lei nº 3.668/41, é incorreto afirmar que:

✂️ a) Para a configuração da contravenção de importunação ofensiva ao pudor, o fato deve ser cometido em local público ou acessível ao público, sendo esta característica denominada de elemento espacial do tipo;
✂️ b) A distinção entre as contravenções de perturbação do sossego alheio (art. 42) e perturbação da tranquilidade (art. 65), reside no fato de que a realização da contravenção do art. 42 perturba o sossego de um número determinado de pessoas e a do art. 65, a tranquilidade de pessoas indeterminadas;
✂️ c) A contravenção do uso ilegítimo de uniforme ou distintivo consuma-se no momento em que o sujeito veste o fardamento, total ou parcialmente e aparece em público, ou utiliza o distintivo ou denominação, salvo se o uniforme ou distintivo for militar, oportunidade em que se aplicará ao caso dispositivo do Código Penal Militar;
✂️ d) Quanto ao sujeito ativo, a omissão de comunicação de crime é definida como contravenção própria, ou seja, só pode ser cometida por funcionário público no exercício da função, ou por profissional no exercício da medicina;
✂️ e) A prática da contravenção de vias de fato consiste no emprego de violência contra a pessoa sem a produção de lesões corporais, não podendo existir, no caso, resultado naturalístico ou material.

312Q234341 | Direito Processual Civil, Da Formação, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre a extinção do processo, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Por serem questões de natureza material, a sentença que reconhece a ocorrência de prescrição ou decadência extingue o processo com julgamento de mérito;
✂️ b) Ainda que inclua matéria não posta em juízo, a transação extingue o processo com julgamento de mérito;
✂️ c) Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide;
✂️ d) Em sede de execução fiscal não embargada, se exige, para a extinção do feito por abandono da causa, o requerimento da parte contrária, mesmo tendo sido o autor intimado para dar seguimento ao processo sob pena de extinção da demanda;
✂️ e) É constitucional o julgamento liminar de mérito (improcedência “prima facie”) previsto no Código de Processo Civil, visto que permanece a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, restando incólume o devido processo legal, além de atender a eficácia da prestação jurisdicional.

313Q234102 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) a analogia in bonam partem não possui restrições em matéria penal, sendo admissível, por exemplo, em causas de justificação, causas de exculpação e situações de extinção ou redução da punibilidade, e a analogia in malan partem possui menor nível de aceitabilidade em matéria penal, sendo admissível apenas em hipóteses excepcionais;
✂️ b) a proibição da retroatividade da lei penal, como um dos fundamentos do princípio constitucional da legalidade, não admite exceções;
✂️ c) o princípio da insignificância está diretamente relacionado ao princípio da lesividade e sua aplicação exclui a própria culpabilidade;
✂️ d) os crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/03, art. 16, caput) e de destruição de floresta considerada de preservação permanente (Lei 9.605/98, art. 38, caput), são exemplos típicos de normas penais em branco;
✂️ e) segundo a sistemática adotada pelo art. 3º do Código Penal brasileiro, as leis excepcionais e temporárias não possuem ultra-atividade.

314Q232592 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Analise as assertivas relacionadas ao crime de homicídio (CP, art. 121, caput e §§), e assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) o homicídio doloso praticado contra pessoa maior de 60 (sessent anos constitui circunstância agravante prevista no art. 61 do Código Penal, considerada na segunda fase de aplicação da pena;
✂️ b) a qualificadora da emboscada, como recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima, pode coexistir com as qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel;
✂️ c) na condenação por prática de homicídio duplamente qualificado, uma das circunstâncias qualificadoras pode ser considerada na segunda fase de aplicação da pena, se também prevista como circunstância agravante, ou, caso não haja tal previsão, na primeira fase de aplicação da pena, por ocasião da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal;
✂️ d) a condenação por prática de tentativa de homicídio simples pode resultar, conforme a hipótese concreta, em aplicação de quantum de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime aberto, semi-aberto ou fechado;
✂️ e) o homicídio doloso e o homicídio culposo admitem causas de aumento de pena previstas na parte especial do Código Penal, mas apenas o homicídio doloso admite a forma derivada do tipo privilegiado e apenas o homicídio culposo admite o perdão judicial.

316Q237760 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Dentre as proposições que seguem, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Pode ocorrer litispendência entre ações coletivas, mas não há possibilidade de sua formação no cotejo entre ação individual e ação civil pública.
✂️ b) A ação civil pública não aceita a veiculação de pretensão reveladora de tutela inibitória, mas apenas reintegratória e ressarcitória.
✂️ c) O ordenamento jurídico obsta a integração entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública, diante da ausência de compatibilidade e, por conseguinte, da impossibilidade da formação de um sistema integrado entre esses dois estatutos legais.
✂️ d) A competência para processar e julgar ação civil pública apresenta natureza relativa e, por isso, prorrogável por vontade das partes.
✂️ e) A cominação de multa diária, denominada de astreinte, não pode ser pleiteada via ação civil pública.

317Q733143 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

O Ministério Público foi cientificado de acórdão exarado pela 4a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça e deu provimento a recurso de apelação da Defesa do réu, por maioria de votos. Na análise da fundamentação judicial, verifica-se que a solução dada pela Corte Paranaense beneficiou o réu e contrariou lei federal, estando a matéria já prequestionada no acórdão. Discordando do que foi decidido, o recurso correto a ser interposto pelo Ministério Público é o:

✂️ a) Recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) Recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Recurso especial dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) Embargos infringentes, já que a decisão da segunda instância não foi unânime.

318Q236868 | Direito Processual Penal, Transação Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre a transação penal:

I- Segundo regra do Código de Processo Penal, com a desclassificação pelo júri para crime de menor potencial ofensivo, deverá ser oportunizada composição civil entre as partes e, na sequência, colhe-se manifestação do Ministério Público quanto à transação;

II- Porventura cumprida, com interregno inferior a cinco anos após a homologação, impede a proposta de suspensão condicional noutro processo;

III- Não pode ser condicionada à composição prévia do dano ambiental;

IV- Pelo rito da Lei nº 9.099/95, com o oferecimento da denúncia fica impedida a transação penal, ainda que o Ministério Público não a tenha proposta na fase preliminar;

V- Diversamente da sentença que homologa a composição civil, a homologatória da transação penal é suscetível de recurso.

✂️ a) Somente as alternativas I e V são corretas;
✂️ b) Apenas as alternativas I e IV são corretas;
✂️ c) Todas as alternativas são incorretas;
✂️ d) Apenas as alternativas II, III e IV são corretas;
✂️ e) Todas as alternativas estão corretas.

319Q710002 | Direito do Consumidor, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Aponte qual dos enunciados abaixo não se refere a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a respeito de direito do consumidor:

✂️ a)
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
✂️ b) O fornecedor de serviços de internet tem o dever de fornecer e armazenar dados de identificação de usuários pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, desde o cancelamento do serviço.
✂️ c)
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
✂️ d) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
✂️ e) Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.