Questões de Concursos MPE PR

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402Q237661 | Direito Constitucional, Educação, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre o direito prestacional à educação, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A Constituição Federal, dentre os princípios basilares do ensino, inseriu o da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Sobre o tema, o pleno do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 3330/DF, de 03/05/2012), decidiu pela constitucionalidade de programa governamental que concede bolsa estudos em universidades privadas para alunos de renda familiar de pequena monta, com cotas para negros, pardos, indígenas e portadores de necessidades especiais;
✂️ b) A Constituição Federal, dentre os princípios basilares do ensino, inseriu o da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Sobre o tema, é posição do Supremo Tribunal Federal, consagrada em súmula vinculante, a impossibilidade de cobrança de taxa de matrícula em Universidades Públicas;
✂️ c) Conforme redação conferida pela Emenda Constitucional nº 59/2009 ao art. 208, I, da Constituição de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado, inclusive, mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria;
✂️ d) O dever do Estado com a educação será efetivado, inclusive, mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
✂️ e) Conforme a Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

404Q234160 | Direito Tributário, Taxas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Relativamente às taxas, é incorreto afirmar:

✂️ a) Podem ser cobradas em decorrência do exercício do poder de polícia e da prestação efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível.
✂️ b) As denominadas taxas de serviço decorrem da prestação específica e divisível de um serviço público e pressupõem a mensuração da atividade prestada.
✂️ c) As taxas tem enumeração taxativa e estão todas previstas na Constituição Federal.
✂️ d) As taxas não podem ter a mesma base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos.
✂️ e) Entende-se haver prestação potencial do serviço, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

406Q231920 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, está dispensada de provar-lhe o teor e a vigência, mesmo se assim determinar o juiz.
✂️ b) É licito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
✂️ c) O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente do termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte e, por isso, estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
✂️ d) A confissão é, de regra, divisível, podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável. Não se cindirá, todavia, quando o confitente lhe aduzir fatos novos suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.
✂️ e) Somente os meios legais especificados no Código de Processo Civil são hábeis para provar a verdade sobre os fatos em que se funda a ação ou a defesa.

407Q235676 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O art. 60, §5º, da Constituição Federal, ao vedar expressamente a possibilidade de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, contempla hipótese de limitação formal ao poder reformador;
✂️ b) O “poder constituinte derivado reformador”, segundo a Constituição Federal de 1988 (art. 60), apresenta as seguintes limitações expressas (ou explícitas): materiais, circunstanciais, formais (ou procedimentais) e temporais;
✂️ c) Dentre as distinções entre a emenda (art. 60 da CF/88) e a revisão constitucional, pode-se afirmar que aquela deve ser utilizada quando se pretende operar mudanças específicas, pontuais, enquanto esta se presta a alterações de caráter mais geral na Constituição;
✂️ d) A Constituição Federal contempla tanto limitações expressas (ou explícitas) como implícitas ao Poder de reformá-la;
✂️ e) O constituinte de 1988 fixou, expressamente, o prazo de cinco anos, contados a partir da promulgação da Constituição, para que pudesse ser realizada a revisão constitucional.

408Q234446 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão é correto afirmar que:

✂️ a) Observados os princípios da necessidade e adequação da medida, presentes os demais requisitos legais, o juiz poderá aplicar, de ofício, a proibição ao indiciado de se aproximar da vítima do crime de extorsão, durante o curso do inquérito policial;
✂️ b) Se o crime gerou intensa repercussão social, fica prejudicada, de plano, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão;
✂️ c) O juiz pode revogar ou substituir, de ofício, medida cautelar diversa da prisão aplicada ao réu no curso do processo, quando verificar falta de motivo para mantê-la;
✂️ d) Na hipótese de processo por lesão corporal, praticada contra mulher, no âmbito doméstico, é vedado ao juiz aplicar cautelar diversa da prisão simultaneamente com medida protetiva da Lei “Maria da Penha”;
✂️ e) Com a sentença condenatória recorrível, fica prejudicada a aplicação de medida cautelar diversa da prisão.

409Q235278 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Paraná, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a referência que não se inclui no rol de legitimados pela Constituição do Estado do Paraná a propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal:

✂️ a) Procurador-Geral do Estado;
✂️ b) Prefeito e Mesa da Câmara de Município paranaense, quando se tratar de lei ou ato normativo local;
✂️ c) Partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;
✂️ d) Federações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual ou municipal, quando se tratar de lei ou ato normativo estadual ou municipal, conforme o âmbito de representação;
✂️ e) Deputado Estadual.

410Q236312 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca da coisa julgada e da ação rescisória, assinale a alternativa correta:

✂️ a) nas sentenças com múltiplos capítulos, o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória conta-se a partir do trânsito em julgado de cada um deles;
✂️ b) as exceções substanciais indiretas não alegadas pelo réu numa determinada demanda poderão, posteriormente ao trânsito em julgado, ser objeto de demanda autônoma com as mesmas partes da anterior;
✂️ c) todos aqueles que no processo intervierem ficam sujeitos à coisa julgada material que nele se formar;
✂️ d) a questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, não faz coisa julgada material;
✂️ e) a interposição de recurso intempestivo impede o trânsito em julgado da decisão atacada.

411Q229952 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre processo administrativo, é incorreto afirmar:

✂️ a) Da decisão administrativa que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação;
✂️ b) Segundo a lei 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo o recurso ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior;
✂️ c) O “princípio do formalismo moderado”, que alguns também denominam de “princípio do informalismo”, consiste, de um lado, na previsão de ritos e formas simples, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, respeito aos direitos dos sujeitos, o contraditório e a ampla defesa e, de outro lado, na exigência de interpretação flexível e razoável quanto a formas, prestigiando-se o caráter instrumental do processo administrativo. Particularmente por esta última acepção, alguns o denominam de “princípio da utilidade ou efetividade do processo”;
✂️ d) Segundo súmula vinculante do STF, a falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo, ofende a Constituição;
✂️ e) Segundo súmula vinculante do STF, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

412Q234367 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Rapaz de 30 (trinta) anos, que não estuda, nem trabalha e convive com o genitor, diz-lhe, pela primeira vez, que quer se matar, sem condutas antecedentes que denunciassem tal intenção. O pai, que nunca cogitou matar o filho, sem falar nada, imediatamente antes de sair pela porta da casa e deixar o rapaz sozinho, entrega um frasco com veneno, que é ingerido pelo moço, que morre minutos depois:

✂️ a) É caso de autoria mediata, respondendo o pai por homicídio comissivo por omissão, pois o filho encontra-se sob sua guarda;
✂️ b) Trata-se de homicídio qualificado pelo emprego de veneno, com incidência da agravante de crime praticado contra descendente;
✂️ c) O pai responderá por homicídio culposo, porque atuou com imprudência, violando dever objetivo de cuidado;
✂️ d) O caso é atípico, pois a lei não pune o suicídio;
✂️ e) O pai responderá por crime de auxílio ao suicídio, com incidência de agravante genérica de crime praticado contra descendente.

414Q232931 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Na legislação brasileira, as formas alternativas ao asilamento para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos) de idade são de enumeração taxativa;
✂️ b) Como condições gerais de acessibilidade há, atualmente, a previsão legal somente de remoção de barreiras urbanísticas e nas edificações;
✂️ c) O idoso que se recursar a outorgar procuração à entidade de atendimento perde o direito ao acolhimento ou permanência, como abrigado;
✂️ d) As entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas exclusivamente pelos Conselhos do Idoso e Ministério Público;
✂️ e) Constitui crime recusar, retardar ou omitir dados técnicos indipensáveis à propositura de ação civil pública destinada à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, quando requisitados pelo Ministério Público.

415Q408994 | Direito Administrativo, Contratos, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

Conforme a normativa da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Frustrada a contratação do licitante convocado, em virtude da sua negativa em assinar o contrato, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.
✂️ b) Em caso de exigência de garantia pela Administração Pública nas contratações de obras, serviços e compras, o valor desta, em regra, não excederá a cinco por cento do valor do contrato.
✂️ c) Caberá ao contratado optar por uma das seguintes garantias: caução, seguro-garantia e fiança bancária.
✂️ d) Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
✂️ e) A Lei nº 8.666/93 estabelece a possibilidade de alteração contratual por acordo entre as partes, com as devidas justificativas, tanto para fatos decorrentes da teoria da imprevisão como resultantes de fato do príncipe.

416Q233915 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Analise as proposições seguintes e, na seqüência, assinale a opção correta:

I. Prometer a entrega de filho a terceiro, mediante recompensa, não constitui crime, porquanto representa mero ato preparatório.

II. Omitir dizeres ostensivos sobre a nocividade de produto nas embalagens, mediante conduta culposa, não está definido em lei como crime.

III. Afastar-se o condutor do local do acidente para fugir à responsabilidade civil que lhe possa ser atribuída constitui conduta prevista na Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) como crime, cuja ação penal é pública incondicionada e, portanto, independente de representação de eventual vítima envolvida no sinistro.

IV. Realizar interceptação de comunicações de telemática, em cumprimento de requisição realizada diretamente por membro do Ministério Público e visando instruir investigação criminal referente a delito apenado com reclusão, constitui crime.

V. A omissão de dados técnicos requisitados pelo Ministério Público para a propositura de ação civil caracteriza crime previsto na Lei de Ação Civil Púbica (Lei Federal nº 7.347/85), salvo quando tais dados forem dispensáveis à propositura da mencionada demanda.

✂️ a) todas as afirmações estão incorretas.
✂️ b) as afirmações III, IV e V estão corretas.
✂️ c) as afirmações I, II e III estão incorretas.
✂️ d) somente as afirmações III e V estão corretas.
✂️ e) somente as afirmações I e III estão incorretas.

418Q167489 | Informática, Auxiliar Administrativo, MPE PR, ESPP

Quanto às operações básicas de Correio Eletrônico, selecione a única alternativa que esteja tecnicamente correta:

✂️ a) No Gmail existe uma pasta chamada Spam que armazena os e?mails que não foram possíveis de serem encaminhados, ou então, inexistentes.
✂️ b) O Gmail é considerado uma aplicação que se acessa diretamente na internet, com as características típicas de um WebMail.
✂️ c) Para recebermos e?mails precisamos sempre deixar o aplicativo de Correio Eletrônico rodando em segundo plano.
✂️ d) Não existe a necessidade de colocar obrigatoriamente o símbolo @ nos e?mails, pois existem categorias de e?mails que não usam desse símbolo.
✂️ e) A Caixa de Processamento é o local para onde os e?mails são encaminhados, validados e processados antes de serem enviados para a internet.

419Q235370 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Na falência, os créditos extraconcursais são pagos com precedência aos créditos concursais. Não é exemplo de crédito extraconcursal:

✂️ a) A remuneração devida ao administrador judicial;
✂️ b) Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
✂️ c) Créditos derivados da legislação do trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
✂️ d) Obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços;
✂️ e) Créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

420Q230932 | Direito Empresarial e Comercial, Tipos societários, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

É INCORRETO afirmar:

✂️ a) Com a publicação da Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 foi revogado, com exceção aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início da vigência daquela Lei, quais serão concluídos nos termos do citado Decreto-Lei.
✂️ b) Conforme o Código Civil, no caso de omissões das normas previstas para a sociedade limitada, reger-se-á ela supletivamente pelas normas da sociedade simples. Contudo, é possível o contrato social prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
✂️ c) A deliberação dos sócios para modificação do contrato social da sociedade limitada requer no mínimo mais da metade dos votos representantes do capital social.
✂️ d) Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.
✂️ e) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Assim, para que comece a existência legal de uma sociedade empresária, é necessária sua inscrição na Junta Comercial.