Questões de Concursos MPE PR

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522Q235245 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre processos da competência do Tribunal do Júri, analise as assertivas abaixo e responda.

I. As decisões do Tribunal do Júri não podem ser modificadas pelo Tribunal ad quem, apenas anuladas.

II. As decisões do Tribunal do Júri somente podem ser anuladas quando manifestamente contrárias às provas dos autos, o que significa que quando a decisão tiver optado por uma versão sustentada por um único elemento de prova, ainda que exista nos autos outra versão sustentada por diversos elementos de prova, a decisão do Tribunal do Júri não pode ser anulada.

III. As qualificadoras somente devem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio na prova dos autos, vigorando neste momento processual o princípio do in dubio pro societate. Assim, caso exista um único elemento de prova a sustentar a qualificadora deve ser ela mantida na pronúncia, mesmo que exista outra versão sustentada por vários elementos de prova.

IV. A sentença de pronúncia não induz juízo de certeza, sendo suficiente para sua prolação que o Poder Judiciário se convença da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Vigora nesta fase o in dubio pro societate. Eventuais dúvidas devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, sendo a absolvição sumária reservada a casos onde excludente criminalidade ou causa de isenção de pena estejam provadas de forma estreme de dúvida.

✂️ a) Todas estão corretas.
✂️ b) Nenhuma está correta.
✂️ c) Apenas 1ª e 2ª estão corretas.
✂️ d) Apenas 3ª e 4ª estão corretas.
✂️ e) Apenas 1ª, 2ª e 3ª estão corretas.

523Q711526 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a)
A constitucionalização do direito infraconstitucional tem como sua principal marca a inclusão na Lei Maior de normas anteriormente codificadas.
✂️ b) A visão substancialista da jurisdição constitucional compreende que a Constituição deve conter direitos fundamentais, princípios e fins públicos que realizem os grandes valores de uma sociedade democrática, como justiça, igualdade e liberdade, admitindo o controle do resultado das deliberações políticas que supostamente os contravenham.
✂️ c) A corrente procedimentalista não concebe o papel do intérprete constitucional como o de um aplicador de princípios de justiça, mas como um fiscal do funcionamento adequado do processo político deliberativo.
✂️ d) A virada Kantiana marcou a reaproximação entre ética e Direito, com o ressurgimento da razão prática, da fundamentação moral dos direitos fundamentais e do debate sobre a teoria da justiça fundado no imperativo categórico, que deixa de ser simplesmente ético para se apresentar também como um imperativo categórico jurídico.
✂️ e) A teoria do discurso pressupõe justificação procedimental, e não metafísica, dos direitos fundamentais, que são compreendidos como condições viabilizadoras da participação dos cidadãos na formação do consenso democrático.

524Q234681 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta. Caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º, da Lei nº 8.429/92, e notadamente:

✂️ a) Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º, da Lei nº 8.429/92;
✂️ b) Doar à pessoa física ou jurídica bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º, da Lei nº 8.429/92, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, exceto quando se tratar de entidade com fins educativos ou assistenciais;
✂️ c) Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º, da Lei nº 8.429/92, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
✂️ d) Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;
✂️ e) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

525Q238079 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O locador é possuidor indireto, e o locatário é considerado possuidor direto;
✂️ b) Aquele que está na posse de um bem por mera permissão ou tolerância de outrem é considerado detentor;
✂️ c) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias, sem direito de retenção por elas;
✂️ d) O possuidor de boa-fé tem direito a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, e direito de retenção por elas e pelas benfeitorias voluptuárias;
✂️ e) O possuidor com justo título presume-se possuidor de boa-fé; esta presunção é relativa.

529Q231573 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Relativamente ao poder de iniciativa para a proposição de leis, é correto afirmar:

✂️ a) No âmbito dos Estados membros, o poder de iniciativa de leis visando o estabelecimento da organização, atribuições e estatuto de cada Ministério Público é concorrente entre o Procurador-Geral de Justiça e o Governador do Estado.
✂️ b) Os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, em regra, não poderão ser alterados através de emendas apresentadas pelos parlamentares.
✂️ c) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ d) É conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa de lei para fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e conseqüente estabelecimento do teto salarial do funcionalismo público, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 19/98.
✂️ e) todas as alternativas anteriores são incorretas.

530Q235439 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Cabe ao autor adiantar as despesas processuais relativas a atos requeridos pelo requerimento do Ministério Público, as quais serão pagas ao final do processo, pelo vencido;
✂️ b) O Ministério Público deve intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural;
✂️ c) Será nulo o processo quando for obrigatória a intervenção do Ministério Público e ele não for intimado;
✂️ d) Quando intervém como fiscal da lei, o Ministério Público não pode produzir provas em audiência;
✂️ e) O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

531Q232116 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca da intervenção do Ministério Público no processo civil como fiscal da lei, assinale a alternativa correta:

✂️ a) o Ministério Público sempre intervirá nas execuções fiscais;
✂️ b) o Ministério Público sempre intervirá nos procedimentos falimentares, em todas as suas fases;
✂️ c) é obrigatória a participação do Ministério Público em todas as causas onde houver interesse patrimonial- econômico da Fazenda Pública;
✂️ d) o Ministério Público, seja na condição de parte, seja na condição de fiscal da lei, sempre goza do benefício do prazo em dobro para recorrer;
✂️ e) o Ministério Público sempre intervirá nas usucapiões coletivas e somente intervirá nas usucapiões individuais quando existir interesse público.

532Q706833 | Direito Processual Civil, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Sobre o processo nos tribunais e os processos de competência originária dos tribunais, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

✂️ a)
Nos termos do Código de Processo Civil, não podem os tribunais rever seus posicionamentos, tendo em vista o elemento da estabilidade da jurisprudência.
✂️ b) Os enunciados de súmula devem se ater apenas aos fundamentos jurídicos dos tribunais.
✂️ c) As decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade que declaram inconstitucional lei ou ato normativo possuem mero efeito persuasivo.
✂️ d) Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, também sendo possível o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, desde que existam julgadores suficientes para compor o colegiado.
✂️ e) Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, a assunção de competência tem a função de declarar o juízo competente para julgar demanda em que dois ou mais juízos se consideram competentes.

533Q238136 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

✂️ a) Os estabelecimentos comerciais que vendem motosserras são obrigados ao registro junto ao IBAMA, assim como aqueles que adquirem os equipamentos. O porte e uso de motosserras, por sua vez, depende de licença concedida pelo IBAMA, que deve ser renovada a cada 02 (dois) anos;
✂️ b) A legislação ambiental permite a responsabilização criminal da pessoa jurídica, sendo-lhe aplicáveis as penas de multa, restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade. Dentre as modalidades desta última, encontram-se o custeio de programas e de projetos ambientais, bem como, a manutenção de espaços públicos;
✂️ c) Caracteriza crime ambiental manter em cativeiro animal da fauna silvestre, proveniente de criadouro não autorizado e sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Em tal hipótese, apreendido o animal, este será libertado em seu habitat ou entregue a jardim zoológico, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fique sob a responsabilidade de técnicos habilitados;
✂️ d) Constitui crime contra o meio ambiente executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. Já a conduta de deixar de recuperar a área explorada, nos termos da determinação do órgão competente, caracteriza apenas infração administrativa, punida com multa diária;
✂️ e) Constituem espécies de sanções para a prática de infrações administrativas ambientais, dentre outras: advertência, multa simples, multa diária, destruição ou inutilização do produto, embargo de obra ou atividade e demolição de obra.

534Q229979 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Quanto ao instituto da preclusão é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Publicada a sentença, extinguindo ou não o mérito, em hipótese alguma o juiz poderá alterá-la.
✂️ b) Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
✂️ c) É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito operou a preclusão.
✂️ d) A nulidade dos atos - segundo disposto no artigo 245 do Código de Processo Civil -, deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
✂️ e) Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Caso o réu deixe de, no prazo de resposta, opor exceção de incompetência, a preclusão restará configurada e, como resultado, haverá a prorrogação da competência.

535Q236922 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

É correto afirmar:

✂️ a) Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.
✂️ b) Na condição resolutiva, enquanto esta se não realizar, não vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
✂️ c) Na condição suspensiva, o direito é adquirido até que seja verificada a condição, a qual põe termo ao negócio jurídico.
✂️ d) São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
✂️ e) Um dos casos em que a proposta de contrato deixa de ser obrigatória ocorre se feita sem prazo a pessoa presente, e, em 5 dias não foi aceita.

537Q236723 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes;
✂️ b) A instauração de inquérito civil não obsta a decadência do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação;
✂️ c) É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto no Código de Defesa do Consumidor ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes;
✂️ d) Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado;
✂️ e) Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

538Q710595 | Legislação do Ministério Público, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Analise as assertivas abaixo:

Constituem prerrogativas do membro do Ministério Público:

I. Ter acesso a indiciado preso, a qualquer momento, ressalvada a decretação da incomunicabilidade do preso.

II. Ter acesso a quaisquer documentos ou registros relativos à atividade policial.

III. Ingressar e transitar livremente na sala das sessões dos Tribunais, exceto na parte reservada aos Magistrados.

IV. Ser investigado pelo órgão competente do Tribunal de Justiça, quando praticar infração penal.

V. Não ser preso senão por ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade, sob pena de responsabilidade e relaxamento da prisão, fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça.

✂️ a) Somente as assertivas I e III estão corretas.
✂️ b) Somente as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as assertivas III e V estão corretas.
✂️ d) Somente as assertivas II e V estão corretas.
✂️ e) Somente as assertivas I e V estão corretas.

540Q238034 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

I. A contagem do prazo para a concessão de livramento condicional È interrompida pela realização de falta grave pelo condenado.

II. É perfeitamente possível a fixação do regime semiaberto para o cumprimento de pena, a partir da unificação de várias e sucessivas condenações a penas em regime aberto.

III. A ausência de vagas no sistema prisional para recepcionar o condenado beneficiado com a progressão de regime para o semiaberto, não autoriza o juiz da execução a manter o condenado cumprindo pena em regime prisional fechado.

Considerando as assertivas acima se afirma que:

✂️ a) Apenas as assertivas I e II são corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e III são corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e III são corretas.
✂️ d) Apenas uma assertiva está correta.
✂️ e) Todas as assertivas são corretas.