Questões de Concursos MPE PR

Não é caso de extinção do processo sem julgamento do mérito:

É correto afirmar:

São garantias constitucionais dos membros do Ministério Público:

Partindo de uma análise contextuai, percebe-se que no trecho "e, agora, que estava na velhice, como ela o recompensava", o pronome ela cumpre papel anafórico e retoma o seguinte vocábulo:

Acerca da intervenção do Ministério Público no processo civil como fiscal da lei, assinale a alternativa correta:

Indique a alternativa incorreta:

A Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Basicamente, reprimem-se as condutas atentatórias aos principais direitos e garantias fundamentais do homem, protegendo o indivíduo contra eventuais abusos praticados pelo Estado, por meio de suas autoridades ou agentes, no exercício do poder. Considerando o texto acima e as assertivas a seguir, podemos afirmar que:

I. Os crimes de abuso de autoridade previstos nessa Lei Especial inserem-se entre os chamados crimes de responsabilidade próprios, ou seja, verdadeiras infrações penais, sancionadas com penas privativas de liberdade;

II. A natureza jurídica da representação prevista nos arts. 1º e 2º da Lei é a de condição de procedibilidade da ação penal, pois, como determina o art. 1º da Lei nº 5.249/67, a falta de representação do ofendido, nos casos de abuso de autoridade, obsta a iniciativa ou o curso de ação pública;

III. Os tipos penais incriminadores da Lei preveem dupla objetividade jurídica, pois, ao mesmo tempo defendem o interesse ao normal funcionamento da administração, a partir do exercício regular de seus poderes delegados pelo povo (objetividade jurídica imediata), e a plena proteção aos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente consagrados (objetividade jurídica mediata);

IV. Terceiros que não exerçam funções públicas somente poderão ser penalmente responsabilizados a título de coautoria, nos termos do art. 29 do Código Penal, uma vez que a qualidade de autoridade é elementar dos tipos penais da Lei, o que impede a responsabilização pela participação;

V. As hipóteses previstas no art. 3º da Lei não admitem a forma tentada, pois seus tipos penais incluem-se entre os crimes de atentado, contudo, em tese, é possível a tentativa nos crimes previstos no art. 4º, da mesma Lei.

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Acerca da competência no processo civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I a edição de súmula vinculante determinativa de competência tem aplicação imediata às demandas em curso, independentemente de já haver no processo decisão preclusa acerca da fixação do juízo competente;

II quando a lei, em abstrato, fixar dois ou mais foros competentes, a competência em concreto será determinada pela prevenção;

III a conexão é forma de modificação da competência e somente a requerimento da parte ordenará o juiz a reunião dos processos;

IV em comarca onde existe vara única, a criação de uma vara de família alteraria a competência da vara cível para conhecer e julgar as demandas de família que já haviam sido nela propostas.

Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa incorreta:

Quanto ao instituto da preclusão é INCORRETO afirmar:

Acerca das exceções no processo civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I a alegação de prescrição é exemplo de exceção substancial indireta;

II a alegação de pagamento é exemplo de exceção substancial indireta;

III a alegação de compensação é exemplo de exceção substancial indireta;

IV a alegação de coisa julgada é exemplo de exceção substancial direta;

V a alegação de exceção de contrato não cumprido é exemplo de exceção substancial direta.

Assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa incorreta.Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

Se o valor lógico de uma proposição p é falso e o valor lógico de uma proposição q é verdadeiro, então o valor lógico da proposição composta (~p ? q)? ~q é: