Questões de Concursos MPE PR

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561Q230748 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Não é Súmula do STJ:

✂️ a) Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual;
✂️ b) O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado;
✂️ c) Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo;
✂️ d) A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial;
✂️ e) A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.

562Q236723 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes;
✂️ b) A instauração de inquérito civil não obsta a decadência do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação;
✂️ c) É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto no Código de Defesa do Consumidor ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes;
✂️ d) Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado;
✂️ e) Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

563Q233191 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável definirá as zonas de proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e corredores ecológicos e será aprovado pelo Ministério Público;
✂️ b) Na Reserva de Desenvolvimento Sustentável é vedada, em qualquer hipótese, a substituição da cobertura vegetal;
✂️ c) A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida pelas populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade;
✂️ d) O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável não poderá contemplar a possibilidade de visitação pública;
✂️ e) Na Reserva de Desenvolvimento Sustentável deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população e a conservação.

565Q707322 | Direito Penal, Crimes contra o Patrimônio, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, e assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Crime de homicídio (CP, art. 121): se praticado contra ascendente, constitui homicídio simples com circunstância agravante; se praticado contra criança, constitui homicídio simples majorado por causa de aumento de pena; se praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, constitui homicídio qualificado.
✂️ b) A escusa absolutória, como fundamento de isenção de pena de natureza pessoal, é aplicável, por exemplo, para os crimes de furto (CP, 155, caput), apropriação indébita (CP, art. 168, caput) e estelionato (CP, art. 171, caput), quando praticados em prejuízo de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
✂️ c) A e B, em concurso de agentes e munidos de arma de fogo, utilizam de violência para subtrair valores de C, que morre em razão da violência empregada. Segundo entendimento consolidado no STJ, A e B respondem pelo crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3°), sem incidência da majoração relativa às causas de aumento de pena do emprego de arma e do concurso de agentes.
✂️ d) Crime de lesões corporais (CP, art. 129): a forma simples admite transação penal ou suspensão condicional do processo; a forma qualificada, que resulte em debilidade permanente de membro, não admite transação penal e admite suspensão condicional do processo; a forma qualificada, que resulte em deformidade permanente, não admite transação penal ou suspensão condicional do processo.
✂️ e) O crime de violação de domicílio (CP, art. 150), em suas formas simples ou qualificada, é de ação penal pública incondicionada; o crime de estupro (CP, art. 213), em sua forma simples, praticada contra vítima maior de 18 (dezoito) anos, é de ação penal pública condicionada à representação; o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345), sem utilização de violência, é de ação penal privada.

566Q229811 | Direito Processual Penal, Da Prisão em Flagrante, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Tratando-se de prisão em flagrante:

- Se o crime é inafiançável, a prisão em flagrante pode ser efetuada por qualquer cidadão e ser presa qualquer pessoa, independentemente da função pública que o autor da infração exerça;

II- Quando o agente é detido após perseguição policial, ainda que esta perdure por vários dias, mas tenha iniciado logo após o cometimento do crime, ocorre o flagrante denominado próprio;

III- Se a autoridade policial faz campana para prender o agente, sem lhe estimular a conduta ou tornar impossível a consumação do crime, trata-se de flagrante esperado;

IV- A prisão em flagrante é mecanismo de autodefesa da sociedade, sendo que configurada sua ilegalidade, nada impede que o juiz relaxe o flagrante e decrete, desde logo e fundamentadamente, a prisão preventiva do autuado;

V- Configura-se o quase-flagrante quando o agente é encontrado, pela autoridade policial, vários dias depois do fato, sem que tenha havido perseguição logo após o crime, munido de instrumento da infração.

✂️ a) Somente as assertivas I, III e V são corretas;
✂️ b) Apenas as assertivas I e III são corretas;
✂️ c) Somente as assertivas I, II e V são corretas;
✂️ d) Apenas as assertivas III e IV são corretas;
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

568Q231122 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) quando inexistente o fato, não constituir ele ato infracional ou não for o adolescente seu autor, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos, que serão conclusos à autoridade judiciária para homologação;
✂️ b) o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para a aplicação de medida sócio-educativa, estando o adolescente internado provisoriamente, é de oitenta e um dias;
✂️ c) somente a autoridade judiciária pode conceder a remissão como forma de exclusão do processo;
✂️ d) a representação depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade;
✂️ e) a intimação da sentença que aplica qualquer medida sócio-educativa deve ser feita ao adolescente e ao seu defensor.

569Q231381 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A aplicação das sanções previstas independe de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
✂️ b) Tratando-se de cargo em comissão ou função de confiança, as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas podem ser propostas em até 5 (cinco) anos contados da data do fato;
✂️ c) A aplicação das sanções independe de aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas;
✂️ d) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio;
✂️ e) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

570Q232165 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

I. Em sede de recurso em sentido estrito, uma vez que o juiz acolha, em sede de juízo de retratação, as razões do recorrente, modificando a decisão recorrida, o novo sucumbente, sendo cabível recurso, poderá interpô-lo, apresentando obrigatoriamente novas razões recursais.

II. De toda decisão absolutória ou condenatória, caberá apelação.

III. A alteração dos fundamentos de uma decisão condenatória por um acórdão, tendo havido recurso exclusivo da defesa, desde que preservada a pena imposta, não constitui reformatio in pejus.

Considerando as assertivas acima se afirma que:

✂️ a) Apenas as assertivas I e II são corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e III são corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e III são corretas.
✂️ d) Apenas uma assertiva está correta.
✂️ e) Todas as assertivas são corretas.

571Q707055 | Filosofia e Sociologia do Direito, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O organicismo tem como premissa que o indivíduo é, essencialmente, uma parte do todo social e de que o bem de cada um só se realiza quando assegurado o bem comum, de forma que a associação transindividual goza de supremacia sobre os interesses dos indivíduos
✂️ b) O utilitarismo apregoa que a melhor solução para cada problema sociopolítico é aquela que promove, na maior escala, os interesses dos membros da sociedade política, individualmente considerados.
✂️ c) Segundo Bobbio, a tolerância jamais é ilimitada, devendo ser estendida a todos, salvo àqueles que negam o princípio da tolerância, como as minorias opressoras, caracterizadas como aquelas que, se se tornassem maioria, suprimiriam o princípio da maioria.
✂️ d)
A democracia deliberativa é compreendida como a prerrogativa popular de eleger representantes, que legitima as instâncias formais do processo majoritário.
✂️ e) Zonas de contato são campos sociais em que diferentes mundos da vida normativos se encontram e defrontam, como sucede com povos indígenas que se envolvem em conflitos assimétricos com culturas nacionais dominantes, e imigrantes ou refugiados que vão em busca de sobrevivência em países estrangeiros.

573Q229534 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca da prova no processo civil, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O rol de testemunhas deve ser apresentado até 10 dias antes da audiência; o juiz pode, entanto, fixar outro prazo;
✂️ b) Se o próprio juiz da causa for indicado como testemunha, ele poderá declarar-se impedido se tiver conhecimento dos fatos, ou, se nada souber, excluirá seu nome;
✂️ c) A acareação de testemunhas somente ocorrerá a requerimento das partes;
✂️ d) Tanto as testemunhas impedidas como as suspeitas podem ser ouvidas como informantes, sem prestar o compromisso legal;
✂️ e) O número máximo de testemunhas no processo civil é dez para cada parte.

574Q231378 | Direito Administrativo, Licitação, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

A LICITAÇÃO DESTINA-SE A GARANTIR A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO E A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL. ASSIM, SOB PENA DE FRUSTRAR A LICITUDE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU DISPENSÁ-LO INDEVIDAMENTE, INCORRENDO NA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, É VEDADO AOS AGENTES PÚBLICOS:

✂️ a) Assegurar preferência, como critério de desempate entre os licitantes, aos bens e serviços produzidos no país;
✂️ b) Permitir a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
✂️ c) Dispensar a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão;
✂️ d) Dirigir convite a empresas do ramo pertinente ao objeto licitado, sem que estas estejam cadastradas;
✂️ e) Utilizar-se da tomada de preços nos casos em que couber convite.

575Q237271 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

É correto afirmar:

✂️ a) São devidos os alimentos quando quem os pretende tem bens suficientes, ou pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, mas aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, em montante mais adequado.
✂️ b) O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, porém não é extensivo a todos os ascendentes.
✂️ c) Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, para atender apenas as necessidades com educação.
✂️ d) Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

576Q230634 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca da usucapião de bens imóveis, está incorreta a assertiva:

✂️ a) O prazo da usucapião extraordinário é de 10 anos, podendo ser reduzido para 5 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo;
✂️ b) O prazo da usucapião especial urbano, também conhecido como pro misero, é de 5 anos;
✂️ c) O prazo da usucapião pro labore, também conhecido como especial rural, é de 5 anos;
✂️ d) O prazo da usucapião documental, também conhecido como tabular, é de 5 anos;
✂️ e) O prazo da usucapião especial por abandono do lar, também conhecido como conjugal, é de 2 anos.

577Q234330 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

A partir da tutela antecipatória e da tutela cautelar, mostra-se INCORRETO afirmar:

✂️ a) A tutela antecipatória destina-se a conferir, total ou parcialmente, aquilo que se busca através do pedido formulado na ação de conhecimento, com o objetivo de conceder antecipadamente o próprio provimento jurisdicional ou seus efeitos, apresentando o caráter satisfativo.
✂️ b) A tutela cautelar, por sua vez, visa a afastar situação de perigo, com o propósito de garantir o resultado útil do processo ou, ainda, a frutuosidade do direito afirmado pelo requerente na ação principal.
✂️ c) Ao propiciar imediata execução, a tutela antecipatória promove a superação do princípio da “nulla executio sine titulo”, suprimindo a separação entre conhecimento e execução.
✂️ d) Na hipótese do demandado pleitear na petição inicial o deferimento liminar de providência que apontou como antecipatória, mas que, na realidade, apresenta natureza cautelar, mesmo quando presentes os respectivos pressupostos, o juiz está impedido de conhecê-la, ante a presença de expressa vedação legal em nosso ordenamento jurídico.
✂️ e) A tutela cautelar pode ser requerida antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.

579Q235675 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

No tocante à substância medicinal ou medicamento, é incorreto afirmar que:

✂️ a) Aquele que manipula medicamentos sem licença do órgão sanitário, está sujeito à pena administrativa, entre outras, de apreensão ou inutilização do produto (Lei Estadual nº 13.331/2001 – Código Sanitário do Paraná);
✂️ b) Para a elaboração da RENAME, entre outros aspectos, tem-se em conta a segurança e a eficácia terapêutica comprovada dos produtos medicinais comercializados no país;
✂️ c) A ANVISA é autarquia de natureza especial, que entre outras funções instituídas em lei, é incumbida de monitorar a evolução dos preços de medicamentos;
✂️ d) O envenenamento de substância medicinal destinada ao consumo (art. 270, CP) é crime definido como hediondo na legislação respectiva;
✂️ e) De acordo com o Código Penal, pode ser punido, a título de culpa, o farmacêutico que fornece substância medicinal diversa da prescrita na receita médica.