Questões de Concursos MPE PR

Resolva questões de MPE PR comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

621Q735891 | Direito Processual Penal, Prova, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A Lei nº 9.296/96 admite a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, pois é justamente o que a medida visa apurar durante a investigação.
✂️ b) A interceptação telefônica deve ser deferida através de decisão fundamentada e pelo prazo de 30 (trinta) dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
✂️ c) Ao definir regras sobre a medida de busca e apreensão, o Código de Processo Penal estabelece que não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.
✂️ d) As buscas domiciliares serão somente executadas de dia, mostrando-se irrelevantes o consentimento do morador para que se realizem à noite ou mesmo a ocorrência de prisão em flagrante, já que constitucionalmente assegurada a inviolabilidade constitucional do domicílio.
✂️ e) Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não é autorizado o ingresso, sem mandado judicial, no domicílio alheio para prisão em flagrante por crime de tráfico e para apreensão de drogas ali mantidas em depósito com destinação a venda.

622Q237646 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

No que diz respeito aos dispositivos penais previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, assinale a alternativa que contenha a afirmação correta:

✂️ a) Para os efeitos penais da Lei, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, em sociedade de economia mista ou fundação;
✂️ b) Sempre que a Lei não indicar o grau mínimo de pena, entende-se que será ele de 30 (trinta) dias para a pena de detenção e de 01 (um) ano para a de reclusão;
✂️ c) Quando a Lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o “quantum”, deve o Juiz fixá-lo entre dois quintos e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime;
✂️ d) Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rádio ou da televisão, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código Penal e de Processo Penal às normas da Lei nº 4737/65 e as remissões a outra lei nela contempladas;
✂️ e) O montante do dia-multa é fixado segundo o prudente arbítrio do Juiz, devendo este ter em conta as condições pessoais e econômicas do condenado, mas não pode ser inferior ao salário mínimo diário da região, nem superior ao valor de um salário mínimo mensal.

623Q231668 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os bens dominicais caracterizam-se por estarem afetados a finalidades públicas específicas e, portanto, não podem ser alienados, salvo na hipótese de desafetação;
✂️ b) Os bens de uso especial podem ser alienados, independentemente de desafetação.
✂️ c) Enfrentando o tema do controle jurisdicional sobre as políticas públicas, o Supremo Tribunal Federal admitiu o provimento jurisdicional no sentido de obrigar o poder público a ofertar atendimento às crianças, em creche e em pré-escola.
✂️ d) É vedado ao poder concedente, em razão das normas gerais sobre a delegação de serviço público, intervir na concessão.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores.

624Q229706 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Em relação à sociedade simples cujos sócios sejam exclusivamente pessoas jurídicas,assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O contrato de sociedade deve mencionar a denominação, nacionalidade e sede dos sócios;
✂️ b) O contrato de sociedade pode ter forma pública;
✂️ c) O direito brasileiro não admite sociedade simples exclusivamente com sócios pessoas jurídicas;
✂️ d) O contrato deve mencionar a pessoa natural incumbida de administrar a sociedade;
✂️ e) Mesmo tendo apenas pessoas jurídicas como sócios, o contrato deve mencionar se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais.

626Q237968 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Analise as proposições seguintes e, na seqüência, assinale a opção correta:

I. Constitui figura equiparada ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e, portanto, com as mesmas penas, a conduta de portar arma de fogo com numeração adulterada, independentemente do agente ter sido, ou não, também o responsável pela mencionada alteração.

II. A responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova são institutos albergados para a caracterização dos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor.

III. O crime de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, previsto no artigo 89 Lei Federal nº 8.666/93, não pode ter como sujeito ativo servidor público municipal, eis que se trata de norma penal em branco que reclama norma jurídica complementadora com a possibilidade, portanto, de se constituir em regra de âmbito municipal e oriunda de ente federativo que não detém competência constitucional para legislar sobre direito penal.

IV. A Lei Federal nº 9.034/95 que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas define expressamente organizações criminosas e associações criminosas, mediante a indicação taxativa dos crimes por elas praticados.

V. A Lei Federal nº 11.340/07 (que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher) tornou expressamente insuscetível de liberdade provisória a prática dos crimes nela estabelecidos.

✂️ a) todas as alternativas estão incorretas.
✂️ b) as alternativas I, IV e V estão incorretas.
✂️ c) somente a alternativa I está correta.
✂️ d) as alternativas I e III estão corretas.
✂️ e) somente as alternativas II, III e V estão incorretas.

628Q236093 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

O parcelamento do solo para fins urbanos é regulamentado pela Lei nº 6.766/79. Em relação ao mencionado diploma legal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
✂️ b) Não será permitido, em qualquer hipótese, o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública;
✂️ c) O registro do loteamento só poderá ser cancelado por decisão judicial ou a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado;
✂️ d) São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros;
✂️ e) Desde a aprovação do projeto de loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

629Q237663 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) É vedada, no ordenamento jurídico vigente, a destinação de recursos orçamentários e bens públicos às organizações sociais.
✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime das empresas privadas e, portanto, podem celebrar contratos sem prévia licitação.
✂️ c) Enquanto a concessão de serviço público é precedida de licitação, a permissão, em razão de seu caráter precário, dela independe.
✂️ d) As empresas concessionárias de serviços públicos, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa.
✂️ e) Em razão do princípio da livre iniciativa, não há restrições para que o Estado explore a atividade econômica.

630Q236927 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre responsabilidade funcional de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O ajuizamento, pelo Procurador-Geral de Justiça, de ação civil para perda do cargo de membro do Ministério Público, deverá ser precedido de autorização do Colégio de Procuradores;
✂️ b) Compete ao Procurador-Geral de Justiça a decisão de afastamento preventivo de membro do Ministério Público, do exercício de suas funções, no curso de processo administrativo disciplinar, sendo o Colégio de Procuradores o órgão revisor desta decisão;
✂️ c) A sanção de remoção compulsória pressupõe inobservância às vedações legais, tais como o exercício do comércio ou de atividade político partidária, e deve ser aplicada em sede de processo administrativo-disciplinar;
✂️ d) Mediante decisão do Conselho Superior do Ministério Público, e se recomendável ao interesse público, a sanção administrativa de disponibilidade com subsídios proporcionais pode ser aplicada, ao final de processo administrativo-discipinar, ao membro do Ministério Público que esteja respondendo a ação penal pelo mesmo fato;
✂️ e) A responsabilização administrativo-funcional do membro do Ministério Público, em sede de processo administrativo-disciplinar, por ato praticado no exercício de suas funções, não afasta a possibilidade de sua paralela responsabilização, por prática de atos de improbidade administrativa.

632Q230674 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O Mandado de Segurança decidido em única instância por Tribunal Superior está sujeito a Recurso Ordinário para o STF se for denegatória a decisão;
✂️ b) O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário devem ser interpostos, em petições distintas, perante o Tribunal onde foi proferia a decisão recorrida;
✂️ c) Admitidos o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, o STJ deverá julgar o Especial e, apenas depois e se não estiver prejudicado o Extraordinário, os autos serão enviados para o STF para apreciar o Recurso Extraordinário;
✂️ d) Cabe Recurso Extraordinário da decisão do Recurso Especial apenas se a questão constitucional surgir no julgamento do Especial pelo STJ;
✂️ e) O Recurso Extraordinário fundado em divergência jurisprudencial deve trazer, além da prova da divergência (por exemplo, reprodução do inteiro teor do acórdão), o cotejo fático-analítico da divergência entre os julgados.

633Q238131 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
✂️ b) O Conselho de Saúde será composto por representantes de Usuários, de Trabalhadores de Saúde, do Governo e de Prestadores de Serviços de Saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho, em Reunião Plenária.
✂️ c) O Conselho de Saúde está impedido de definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços, uma vez que tal tarefa é de privativa incumbência do Gestor de Saúde.
✂️ d) Os Governos garantirão autonomia para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, secretaria executiva e estrutura administrativa.
✂️ e) A função de Conselheiro de Saúde é de relevância pública e, portanto, torna possível sua dispensa do trabalho, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde.

635Q236417 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre licitações e contratações públicas é incorreto afirmar:

✂️ a) Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;
✂️ b) O objeto dos contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (fundamentalmente disciplinados pela lei 12232/2010) poderá incluir, a título de atividades complementares, os serviços especializados pertinentes a produção e execução técnica de peças e projetos publicitários, assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas;
✂️ c) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), originariamente criado pela lei 12462/2011 para as licitações e contratos necessários à realização de eventos como a Copa das Confederações (2013), a Copa do Mundo de Futebol (2014), Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, hoje é também aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e no âmbito dos sistemas públicos de ensino;
✂️ d) Não poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, salvo como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada;
✂️ e) Dispensa-se a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

636Q235581 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em ação de investigação de paternidade, a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético gera a presunção da paternidade, que, porém, deve ser apreciada em conjunto com o contexto probatório;
✂️ b) A sentença proferida em ação de usucapião é constitutiva da propriedade, para o que se exige seu registro no registro imobiliário;
✂️ c) O possuidor não proprietário não tem legitimidade para opor embargos de terceiro;
✂️ d) Na execução fiscal, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 48 horas;
✂️ e) Na ação popular o Ministério Público poderá, após realização de procedimento que acarrete prévio convencimento da improcedência da medida, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

637Q229959 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Em vara privativa de crimes dolosos contra a vida, com imputação de crime de tentativa de homicídio (sem lesões corporais), em conexão com furto, os jurados respondem negativamente ao quesito: “O réu deu início a um crime que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado, qual seja, erro de pontaria?”. Analise as assertivas abaixo e responda:

I. Restará prejudicado o quesito genérico de absolvição, sem que isso repercuta em nulidade absoluta por falta de votação de quesito obrigatório;

II. O juiz presidente formulará quesito sobre o crime que escapa da competência do júri e, definida a infração por votação do conselho de sentença, caberá ao magistrado julgá-la em conjunto com o crime conexo;

III. Conforme prevê o CPP, antes de proferir sentença, o juiz presidente verificará a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95;

IV. O crime conexo de furto não será mais objeto de deliberação pelos jurados.

✂️ a) Todas as assertivas são corretas;
✂️ b) Somente as assertivas II, III e IV são corretas;
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e III são corretas;
✂️ d) Somente a assertiva III é correta;
✂️ e) Apenas as assertivas I, III e IV são corretas.

638Q236140 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;
✂️ b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito;
✂️ c) Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do Estado do Paraná preveem a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo menos cinco por cento do eleitorado;
✂️ d) Mediante referendo, por parte da população diretamente interessada, a lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais;
✂️ e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

639Q229292 | Direito Penal, Culpabilidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Para a teoria extrema da culpabilidade, a falta de consciência da antijuridicidade não tem influência sobre a existência do dolo;
✂️ b) Para a teoria extrema da culpabilidade todo erro sobre a antijuridicidade é considerado como erro de proibição;
✂️ c) Para a teoria limitada da culpabilidade há diferença entre o erro que recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação e o erro que recai sobre a existência de uma causa de justificação;
✂️ d) Esmenio acreditando sinceramente como ainda vigente o delito de adultério, pratica relações sexuais com Nícinia, mulher que sabe ser casada. Neste caso podemos afirmar que se trata de um exemplo de delito putativo ou do também chamado erro de proibição às avessas;
✂️ e) Para a teoria limitada da culpabilidade adotada pelo Código Penal, o erro que recai sobre pressupostos fáticos de uma causa de justificação, sendo inevitável isenta o agente de pena. Mas se o erro for derivado de culpa poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.

640Q236982 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Quanto às funções do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Realizar correições e inspeções nas Promotorias de Justiça e nas Procuradorias de Justiça, encaminhando o resultado das avaliações aos interessados;
✂️ b) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;
✂️ c) Fazer recomendações a órgão de execução, sem caráter vinculativo;
✂️ d) Integrar, como membro nato, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, com direito a voto, exceto em processo administrativo disciplinar em que tenha atuado, quando será ouvido apenas para prestar informações ou esclarecer pontos do seu relatório;
✂️ e) Promover o levantamento das necessidades de pessoal e material nos serviços afetos ao Ministério Público, propondo ao Procurador-Geral de Justiça as providências que julgar convenientes.

Questões de Concursos MPE PR

Resolva questões de MPE PR comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

621Q735891 | Direito Processual Penal, Prova, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

622Q237646 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

623Q231668 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

624Q229706 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

625Q165255 | Informática, Auxiliar Administrativo, MPE PR, ESPP

626Q237968 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

627Q166887 | Matemática, Auxiliar Administrativo, MPE PR, ESPP

628Q236093 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

629Q237663 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

630Q236927 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

631Q233705 | Direito Processual Civil, Competência, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

632Q230674 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

633Q238131 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

634Q170584 | Informática, Auxiliar Técnico, MPE PR, ESPP

635Q236417 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

636Q235581 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

637Q229959 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

638Q236140 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

639Q229292 | Direito Penal, Culpabilidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

640Q236982 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR