Questões de Concursos MPE PR

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642Q233717 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Em relação à medida sócio-educativa de internação, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) a medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses;
✂️ b) em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos;
✂️ c) a liberação será compulsória aos 21(vinte e um) anos de idade;
✂️ d) não será permitida a realização de atividades externas, salvo expressa autorização judicial;
✂️ e) a desinternação será sempre precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

643Q234750 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre crimes eleitorais, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Os crimes previstos na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) não admitem ação penal privada subsidiária da pública;
✂️ b) A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) contempla alguns tipos penais cuja pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, pode admitir, em tese, fixação de regime inicial fechado a seu cumprimento;
✂️ c) A Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) contempla alguns tipos penais praticáveis mediante omissão de ação dolosa;
✂️ d) A Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) contempla alguns tipos penais cuja pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, não prevê patamar mínimo;
✂️ e) A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) contempla algums tipos penais que admitem, em tese, proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 76 e 89, respectivament.

644Q231221 | Direito Eleitoral, Lei n9504Eleições, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

A Lei 9.504/97 estabelece normas para as eleições. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) a doação de valores em dinheiro para candidatos e partidos políticos em campanhas eleitorais é vedada a entidades de utilidade pública e a organizações não governamentais que recebam recursos públicos, mas é permitida a entidades esportivas e religiosas;
✂️ b) é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, em ginásios e estádios, por exemplo, ainda que sejam de propriedade privada;
✂️ c) até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos;
✂️ d) é proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas;
✂️ e) a nomeação para cargos de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público não sofre restrições em quaisquer períodos do processo eleitoral.

645Q231261 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca dos recursos cíveis, assinale a alternativa correta:

✂️ a) cabe recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Tribunal de Justiça que decidir o incidente de declaração de inconstitucionalidade;
✂️ b) a autenticação das peças trasladadas não é pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória do juiz de primeiro grau;
✂️ c) cabe recurso especial contra a decisão da turma recursal dos juizados especiais cíveis estaduais que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
✂️ d) cabe recurso de embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito no mandado de segurança.
✂️ e) cabe recurso de agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhecer do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

646Q237003 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Em matéria de recursos é correto afirmar:

✂️ a) O efeito translativo opera-se independente da expressa manifestação de vontade do recorrente ou do recorrido, permitindo ao tribunal julgar fora do que consta nas razões ou contra-razões e apreciar matéria não decidida pelo juízo a quo, posto que referente a questões de ordem pública.
✂️ b) A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da parte contrária e, portanto, diante de tal característica, deixa o ato de disposição de poder ser considerado potestativo.
✂️ c) Os prazos recursais, ao contrário dos demais, não se sujeitam a causas de suspensão e de interrupção.
✂️ d) O efeito devolutivo adia a produção imediata dos efeitos da decisão, pois impede a eficácia do pronunciamento judicial até que a decisão ou o próprio recurso dele interposto transite em julgado.
✂️ e) O efeito suspensivo consiste em transferir ao órgão ad quem o conhecimento da matéria julgada em grau inferior de jurisdição.

647Q229425 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

É correto afirmar:

✂️ a) Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico somente por incapacidade relativa do agente.
✂️ b) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de três anos, a contar da data da conclusão do ato.
✂️ c) Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
✂️ d) Constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

649Q230674 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O Mandado de Segurança decidido em única instância por Tribunal Superior está sujeito a Recurso Ordinário para o STF se for denegatória a decisão;
✂️ b) O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário devem ser interpostos, em petições distintas, perante o Tribunal onde foi proferia a decisão recorrida;
✂️ c) Admitidos o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, o STJ deverá julgar o Especial e, apenas depois e se não estiver prejudicado o Extraordinário, os autos serão enviados para o STF para apreciar o Recurso Extraordinário;
✂️ d) Cabe Recurso Extraordinário da decisão do Recurso Especial apenas se a questão constitucional surgir no julgamento do Especial pelo STJ;
✂️ e) O Recurso Extraordinário fundado em divergência jurisprudencial deve trazer, além da prova da divergência (por exemplo, reprodução do inteiro teor do acórdão), o cotejo fático-analítico da divergência entre os julgados.

650Q711781 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A Lei de Crimes Hediondos ao prever o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena para fins de progressão de regime do condenado reincidente, não exige que a reincidência seja específica em crime hediondo ou equiparado, bastando a genérica.
✂️ b) Nos termos da Lei de Execução Penal, constitui falta média a conduta do condenado de ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
✂️ c) O cometimento de falta grave ocasiona a perda de até 1/2 (metade) dos dias remidos, sendo que o Juízo das Execuções deve dimensionar o percentual cabível no caso concreto, a partir dos critérios previstos na LEP, relativos à natureza, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do fato, bem como à pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.
✂️ d) O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena exige o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
✂️ e) A Lei de Execução Penal não prevê a oitiva do Ministério Público antes da decisão concessiva de livramento condicional, mas apenas da que concede progressão de regime prisional.

651Q229317 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Já pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como no caso do fornecimento de medicamentos à pessoa necessitada, sem que se possa falar em usurpação de competência da defensoria pública ou da advocacia privada, reconheceu o STF a repercussão geral da controvérsia sobre a legitimidade do Ministério Público em tais hipóteses;
✂️ b) Consoante orientação doutrinária que se firmou no Supremo Tribunal Federal, revela-se inviável, em sede de ação civil pública, a pretensão à simples declaração de constitucionalidade de norma ou o controle da constitucionalidade da norma em abstrato, como objetivo essencial da demanda judicial;
✂️ c) Consoante orientação doutrinária que se firmou no Supremo Tribunal Federal, viável, em sede de ação civil pública, a arguição de inconstitucionalidade de norma como fundamento de pedido que recaia sobre uma situação concreta que diz respeito à coletividade e, por isso, resolvido mediante decisão com efeitos erga omnes;
✂️ d) Consoante orientação doutrinária que se firmou no Supremo Tribunal Federal, viável a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade, quando a controvérsia constitucional se constitui apenas em questão prejudicial, indispensável à solução do litígio, e não seu pedido único e principal;
✂️ e) Consoante orientação doutrinária que se firmou no Supremo Tribunal Federal, inviável a declaração incidental de inconstitucionalidade, em sede de ação civil pública para a tutela de direitos difusos, ante os efeitos gerais da sentença em tais casos, sob pena de, na prática, equiparar a ação civil pública a verdadeira ação direta de inconstitucionalidade, usurpando competência do STF.

652Q711506 | Direito Processual Penal, Das Provas, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A Lei n° 9.296/96 admite a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, pois é justamente o que a medida visa apurar durante a investigação.
✂️ b) A interceptação telefônica deve ser deferida através de decisão fundamentada e pelo prazo de 30 (trinta) dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
✂️ c) Ao definir regras sobre a medida de busca e apreensão, o Código de Processo Penal estabelece que não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.
✂️ d) As buscas domiciliares serão somente executadas de dia, mostrando-se irrelevantes o consentimento do morador para que se realizem à noite ou mesmo a ocorrência de prisão em flagrante, já que constitucionalmente assegurada a inviolabilidade constitucional do domicílio.
✂️ e) Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não é autorizado o ingresso, sem mandado judicial, no domicílio alheio para prisão em flagrante por crime de tráfico e para apreensão de drogas ali mantidas em depósito com destinação a venda.

654Q231399 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Considerando o contido na Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar:

✂️ a) A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e economicidade;
✂️ b) São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar, das Guardas Municipais das regiões metropolitanas e do Corpo de Bombeiros Militar;
✂️ c) Os cargos policiais civis serão providos mediante concurso interno de provas e títulos, observado o disposto na legislação específica;
✂️ d) Compete, privativamente, à Assembleia Legislativa conceder licença para processar prefeitos municipais;
✂️ e) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos movimentos populares, na forma e nos casos previstos na Constituição do Estado do Paraná.

655Q231679 | Direito Constitucional, Princípios, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa INCORRETA
:

✂️ a) Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência deverão ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
✂️ b) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa;
✂️ c) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão;
✂️ d) Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
✂️ e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, desde que conte com cinco anos de efetivo exercício, será assegurado o regime especial de previdência aplicável ao servidor público titular de cargo efetivo.

656Q238106 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

No Brasil, como se vê da leitura direta do “caput” do art. 14, a Constituição Federal prescreve os princípios fundamentais das eleições em nosso país: sufrágio geral, livre, direto, secreto e igual para todos. Levando-se em conta a natureza jusfundamental dos direitos políticos elencados, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Políticos são os direitos reconhecidos aos cidadãos de participar da vida política e na formação das decisões públicas, concepção esta que se condensa no direito ao sufrágio, qualificado nas modernas democracias constitucionais como universal, livre, igual, direto e periódico;
✂️ b) Os direitos políticos, como normas de direitos fundamentais, possuem âmbito de regulação que abrange todo o processo eleitoral, isto é, do início ao fim, desde o alistamento dos eleitores, passando pela qualificação e registro dos candidatos, a votação propriamente dita, a contabilização dos votos, bem como a determinação do resultado com a distribuição dos cargos alcançados pelos candidatos e pelos partidos políticos;
✂️ c) No âmbito de proteção exercido pelos direitos políticos como normas de direitos fundamentais, estão inseridas as condutas e posições jurídicas do eleitor, as condutas e posições jurídicas dos candidatos, assim como as dos partidos políticos ou coligações que eventualmente disputem as eleições;
✂️ d) Em sua dimensão subjetiva, ainda que ausentes interesses subjetivos concretos, os direitos políticos como direitos fundamentais conformam, iluminam e restringem o significado de toda a ordem jurídica nacional e, como tal, vinculam não apenas os poderes públicos do Estado, como também os poderes privados;
✂️ e) É na condição de direitos fundamentais que os direitos políticos revelam, como uma de suas tarefas principais, a de criar e manter as condições elementares para uma vida em liberdade e com dignidade humana.

658Q230276 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação heteróloga, com ou sem prévia autorização do marido;
✂️ b) O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode ser realizado por testamento;
✂️ c) É nulo o ato de reconhecimento de filho com condição ou termo;
✂️ d) Em caso de litígio entre os pais, a guarda compartilhada dos filhos pode ser deferida a pedido dos pais, mas é vedada sua decretação pelo juiz;
✂️ e) O vínculo da afinidade alia um cônjuge a determinados parentes do outro cônjuge, mas não se aplica nas uniões estáveis.

659Q232728 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Em matéria de improbidade (Lei nº 8.429/92), está incorreto:

✂️ a) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade;
✂️ b) A decisão que recebe a petição inicial é irrecorrível e somente pode ser atacada, se for o caso, por mandado de segurança;
✂️ c) A propositura da ação previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto;
✂️ d) Se o juiz, depois de recebida a manifestação da parte, se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, ele poderá, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitar a ação;
✂️ e) Em qualquer fase do processo, o juiz poderá extinguir o processo, sem julgamento do mérito, se reconhecer a inadequação da ação de improbidade.

660Q235922 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre licitações, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório;
✂️ b) É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
✂️ c) Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvada a contratação de bens e serviços de informática, na forma da lei;
✂️ d) É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade na forma da lei;
✂️ e) É inexigível licitação, na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da lei, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.

Questões de Concursos MPE PR

Resolva questões de MPE PR comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

641Q233705 | Direito Processual Civil, Competência, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

642Q233717 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

643Q234750 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

644Q231221 | Direito Eleitoral, Lei n9504Eleições, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

645Q231261 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

646Q237003 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

647Q229425 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

648Q236396 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

649Q230674 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

650Q711781 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

651Q229317 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

652Q711506 | Direito Processual Penal, Das Provas, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

653Q105116 | Português, Analista de Comunicação, MPE PR, ESPP

654Q231399 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

655Q231679 | Direito Constitucional, Princípios, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

656Q238106 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

657Q170624 | Informática, Auxiliar Técnico, MPE PR, ESPP

658Q230276 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

659Q232728 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

660Q235922 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR