Questões de Concursos MPE PR

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661Q231679 | Direito Constitucional, Princípios, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa INCORRETA
:

✂️ a) Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência deverão ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
✂️ b) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa;
✂️ c) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão;
✂️ d) Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
✂️ e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, desde que conte com cinco anos de efetivo exercício, será assegurado o regime especial de previdência aplicável ao servidor público titular de cargo efetivo.

662Q232728 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Em matéria de improbidade (Lei nº 8.429/92), está incorreto:

✂️ a) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade;
✂️ b) A decisão que recebe a petição inicial é irrecorrível e somente pode ser atacada, se for o caso, por mandado de segurança;
✂️ c) A propositura da ação previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto;
✂️ d) Se o juiz, depois de recebida a manifestação da parte, se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, ele poderá, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitar a ação;
✂️ e) Em qualquer fase do processo, o juiz poderá extinguir o processo, sem julgamento do mérito, se reconhecer a inadequação da ação de improbidade.

664Q230276 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação heteróloga, com ou sem prévia autorização do marido;
✂️ b) O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode ser realizado por testamento;
✂️ c) É nulo o ato de reconhecimento de filho com condição ou termo;
✂️ d) Em caso de litígio entre os pais, a guarda compartilhada dos filhos pode ser deferida a pedido dos pais, mas é vedada sua decretação pelo juiz;
✂️ e) O vínculo da afinidade alia um cônjuge a determinados parentes do outro cônjuge, mas não se aplica nas uniões estáveis.

665Q230678 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

É correto afirmar:

✂️ a) São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
✂️ b) O erro não pode ser considerado substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade.
✂️ c) O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
✂️ d) Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão culposa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

666Q238106 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

No Brasil, como se vê da leitura direta do “caput” do art. 14, a Constituição Federal prescreve os princípios fundamentais das eleições em nosso país: sufrágio geral, livre, direto, secreto e igual para todos. Levando-se em conta a natureza jusfundamental dos direitos políticos elencados, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Políticos são os direitos reconhecidos aos cidadãos de participar da vida política e na formação das decisões públicas, concepção esta que se condensa no direito ao sufrágio, qualificado nas modernas democracias constitucionais como universal, livre, igual, direto e periódico;
✂️ b) Os direitos políticos, como normas de direitos fundamentais, possuem âmbito de regulação que abrange todo o processo eleitoral, isto é, do início ao fim, desde o alistamento dos eleitores, passando pela qualificação e registro dos candidatos, a votação propriamente dita, a contabilização dos votos, bem como a determinação do resultado com a distribuição dos cargos alcançados pelos candidatos e pelos partidos políticos;
✂️ c) No âmbito de proteção exercido pelos direitos políticos como normas de direitos fundamentais, estão inseridas as condutas e posições jurídicas do eleitor, as condutas e posições jurídicas dos candidatos, assim como as dos partidos políticos ou coligações que eventualmente disputem as eleições;
✂️ d) Em sua dimensão subjetiva, ainda que ausentes interesses subjetivos concretos, os direitos políticos como direitos fundamentais conformam, iluminam e restringem o significado de toda a ordem jurídica nacional e, como tal, vinculam não apenas os poderes públicos do Estado, como também os poderes privados;
✂️ e) É na condição de direitos fundamentais que os direitos políticos revelam, como uma de suas tarefas principais, a de criar e manter as condições elementares para uma vida em liberdade e com dignidade humana.

667Q233037 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
✂️ b) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
✂️ c) não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
✂️ d) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial;
✂️ e) é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

668Q235118 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:

✂️ a) Nos casos de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na referida lei podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público;
✂️ b) Na ação principal, que terá o rito ordinário, é vedada a transação ou acordo, sendo cabível a conciliação;
✂️ c) O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente, será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sendo vedada outra espécie de sanção, cumulativa ou não;
✂️ d) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderão, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade;
✂️ e) O sucessor daquele que praticar ato de improbidade administrativa, estabelecido na referida lei, estará sujeito às cominações nela previstas.

672Q235922 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre licitações, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório;
✂️ b) É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
✂️ c) Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvada a contratação de bens e serviços de informática, na forma da lei;
✂️ d) É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade na forma da lei;
✂️ e) É inexigível licitação, na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da lei, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.

673Q237732 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Examine as afirmativas abaixo e responda:

I. Na fixação da pena-base, além da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos, circunstâncias e conseqüências do crime, o juiz deverá atender também ao comportamento da vítima.

II. Para efeito de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

III. A prescrição superveniente é espécie de prescrição executória porque regulada pela pena in concreto, sendo também chamada de intercorrente ou subseqüente, e constitui-se em hipótese excepcional, tendo seu marco final, a teor do art. 110 do Código Penal, no trânsito em julgado para a acusação ou no improvimento de seu recurso.

IV. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, não se considerando as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime, respondendo, entretanto, por concurso formal no caso de atingir também a pessoa que pretendia ofender.

V. A proibição do exercício do cargo, função, atividade pública ou mandato eletivo e tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, são considerados efeitos secundários extrapenais específicos da condenação e, diversamente dos efeitos genéricos, não são automáticos e devem, em razão disso, ser motivados na sentença.

✂️ a) todas as afirmativas estão corretas.
✂️ b) apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
✂️ c) as afirmativas III e V são as únicas incorretas.
✂️ d) as afirmativas II e III são as únicas incorretas.
✂️ e) todas as afirmativas são incorretas.

674Q229030 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Quanto ao exercício do controle externo da atividade policial pelo MP e sua disciplina pela Resolução nº 20, do Conselho Nacional do Ministério Público, é incorreto afirmar:

✂️ a) Pela Constituição Federal, é função institucional do “parquet” exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar, a qual estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público;
✂️ b) O Ministério Público poderá instaurar procedimento administrativo visando sanar as deficiências ou irregularidades detectadas no exercício do controle externo da atividade policial, bem como apurar as responsabilidades decorrentes do descumprimento injustificado das requisições pertinentes;
✂️ c) No exercício da função de controle externo, cabe ao “parquet” acompanhar, quando necessária ou solicitada, a condução da investigação policial civil ou militar, bem como ter acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade-fim policial civil e militar;
✂️ d) Para que um Promotor de Justiça exerça controle externo da atividade policial, em sede de controle concentrado, não é exigível uma designação específica do Procurador-Geral de Justiça;
✂️ e) As ações de controle externo destinam-se, de modo especial, para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e, para a probidade administrativa no exercício da atividade policial.

675Q234158 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre o recurso especial e o recurso extraordinário, analise as assertivas abaixo e responda:

I. Por via de regra, não há efeito translativo no recurso especial. O entendimento jurisprudencial do STJ orienta-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas;

II. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando a parte não realiza o devido cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados;

III. A falta de fundamentação da preliminar de repercussão geral inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

✂️ a) Somente a assertiva II é correta;
✂️ b) Apenas as assertivas II e III são corretas;
✂️ c) Somente as assertivas I e III são corretas;
✂️ d) Apenas as assertivas I e II são corretas;
✂️ e) Todas as assertivas são corretas.

676Q230462 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Lei nº 11.346/06, a Segurança Alimentar e Nutricional abrange:

✂️ a) A ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda;
✂️ b) A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;
✂️ c) A implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, independente das características culturais do País;
✂️ d) A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
✂️ e) A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população.

677Q229732 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios
✂️ b) Os Municípios não poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mesmo que exista autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
✂️ c) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais;
✂️ d) Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação;
✂️ e) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

678Q234003 | Legislação Federal, Lei n12288, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O Estatuto da Igualdade Racial considera desigualdade de gênero e raça a assimetria no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e demais segmentos sociais;
✂️ b) Em nosso país, há obrigatoriedade de estudo, tanto no ensino fundamental, quanto no ensino médio, da história geral da África e da história da população negra no Brasil;
✂️ c) É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o Juizado do seu domicílio ou residência, do lugar do fato em que se baseou a demanda ou do domicílio do agressor;
✂️ d) Povos e comunidades tradicionais são grupos culturalmente indiferenciados que usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica;
✂️ e) É a autoidentificação o critério fundamental para definir os grupos aos quais se aplicam as disposições da Convenção nº 169, da OIT.

679Q709427 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019