Questões de Concursos MPE RJ

Uma indústria com planta de produção instalada no território do Estado do Rio de Janeiro acumula créditos de ICMS em razão de operações de exportação.
Sem perspectivas de utilizar os créditos para o pagamento de ICMS próprio, a sociedade empresária pretende transferir parte desses créditos acumulados a uma sociedade empresária comercial varejista, também situada no Estado do Rio de Janeiro e não pertencente ao mesmo grupo econômico, para que esta utilize os créditos em futuras operações de importação de mercadorias destinadas à revenda e aquisição de máquinas para o ativo fixo.

Considerando o caso narrado e as regras legais atinentes ao ICMS, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ações por ato de improbidade administrativa em face de três agentes públicos, obtendo provimentos condenatórios proferidos pelos órgãos jurisdicionais que conduziram a instrução processual, tendo as ações seguido em sua tramitação.
As ações se encontram na seguinte fase processual:

I. A primeira ação encontra-se na 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para fins de realização do exame de admissibilidade dos recursos endereçados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
II. A segunda ação encontra-se em sede de embargos de declaração, pendente de apreciação por uma Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negara provimento ao recurso especial interposto.
III. A terceira ação transitou em julgado após a Seção competente do Superior Tribunal de Justiça julgar improcedentes os embargos de divergência manejados pelo agente público, estando em fase de cumprimento de sentença.
Em cada uma das três ações, os agentes públicos, por meio de seus advogados, consultaram o membro do MPRJ com atribuição a respeito da possibilidade de ser celebrado acordo de não persecução civil, na modalidade de pura reprimenda.

Nesses casos, em relação ao órgão de execução com atribuição para analisar a solicitação dos agentes públicos, assinale a afirmativa correta.

Em um pote há cinco balas sendo duas de menta e três de morango, todas de mesmo aspecto e tamanho. Joãozinho retira, ao acaso, duas balas desse pote.

A probabilidade de que Joãozinho tenha retirado duas balas do mesmo sabor é:

Em um determinado mês deste ano de 2025, ocorreram as duas situações narradas a seguir no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

I. Após detida análise dos autos, a Promotoria de Justiça de Investigação Penal de um município do interior do estado decidiu pelo arquivamento de um inquérito policial. Ao ser comunicado de tal decisão, o juízo competente verificou patente ilegalidade nela, razão pela qual submeteu a matéria ao Procurador-Geral de Justiça. Provocado pelo juízo, o Procurador-Geral de Justiça exerceu a revisão da decisão de arquivamento do inquérito policial.

II. Após detida análise dos autos, o Procurador-Geral de Justiça, no exercício de sua atribuição originária, decidiu pelo arquivamento de um inquérito policial. Ao ser comunicada de tal decisão, a vítima não se conformou com o arquivamento e, diante disso, interpôs recurso. Com isso, o procedimento investigatório foi encaminhado à instância revisional no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Considerando a regulamentação aplicável ao tema, é possível e correto que se verifique o seguinte desdobramento em relação à

PNG (Portable Network Graphics) versão 3 é um formato de dados utilizado em imagens que fornece uma alternativa ao uso dos arquivos GIF e TIFF. Considerando as especificações técnicas do PNG, avalie as alternativas a seguir.

I. É um formato de arquivo extensível para armazenamento sem perdas de informação, é portátil e bem compactado pode ser usado em imagens estáticas e raster animadas.

II. O formato suporta imagens de cores indexadas, escala de tons de cinza, truecolor e um canal alfa opcional. As profundidades de amostra variam de 1 a 32 bits.

III. Foi projetado para funcionar bem em aplicativos de visualização on-line, como a World Wide Web, por isso é totalmente transmissível e tem opção de exibição progressiva. PNG é robusto, fornecendo tanto verificação completa da integridade do arquivo quanto à detecção simples de erros comuns de transmissão.

Está correto o que se afirma em:

Os critérios são mecanismos lógicos que servem como referência para orientar escolhas e julgamentos. Fundamentados em valores e percepções da realidade, eles fornecem aos avaliadores parâmetros objetivos para analisar a eficácia e a efetividade de uma política pública, permitindo identificar seu desempenho e impacto na sociedade.
Assinale a opção que apresenta corretamente o critério de produtividade.

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, afeta a processo estrutural, foi sustentada a inobservância de certa norma constitucional que disciplina política pública desenvolvida pelo Município Alfa. Argumentava-se que a interpretação constitucional é incompatível com a lógica das proposições matemáticas, devendo se mostrar sensível à evolutividade do contexto, mas sem desconsiderar limitações de ordem semiótica.
É correto afirmar que esse tipo de argumentação é

Uma entidade do setor público reconheceu receita com a alienação de bens que integravam o patrimônio público.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação desta receita para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei

Em uma ação de controle concentrado de constitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, o autor almejava que fosse reconhecida a incompatibilidade da Lei estadual nº X/2024 com a Constituição da República.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, caso seja reconhecida a inconstitucionalidade do referido diploma normativo no julgamento definitivo de mérito, em regra, ele deixa de produzir efeitos a partir da data

O Presidente da República, na percepção do Deputado Federal João, ao editar o Decreto nº Y para regulamentar a Lei federal nº X, teria exorbitado os limites do poder regulamentar, avançando em esfera própria do Poder Legislativo.

Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que João pode

Matheus e Caio, residentes e domiciliados no Rio de Janeiro, RJ, tomaram conhecimento de que o Poder Público estaria procedendo ao tratamento dos seus dados pessoais, sem o consentimento dos respectivos titulares.
Em contato com as autoridades públicas competentes, inclusive com integrantes do Parquet, Matheus descobriu que o tratamento dos seus dados pessoais foi realizado para fins exclusivos de defesa nacional. Por sua vez, o tratamento dos dados pessoais de Caio foi efetivado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Sobre o caso narrado, considerando a aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a afirmativa correta.

O COBIT 5 da ISACA fornece a próxima geração de orientações sobre governança corporativa e gestão de TI.
Avalie se às principais necessidades que levaram ao desenvolvimento do COBIT 5, incluem:

I. Eliminar a questão da dependência tecnológica para promover o sucesso de uma organização em relação aos fornecedores externos de TI e de negócios, tais como terceirizadas, fornecedores, consultores, clientes, provedores de serviços na nuvem e demais serviços para entregar os valores esperados.

II. Fornecer mais orientações na área de tecnologias emergentes e inovadoras; isto tem a ver com criatividade, inventividade, desenvolvimento de novos produtos, tornar os produtos atuais mais interessantes para os clientes e conquistar novos tipos de clientes.

III. Cobrir o negócio de ponta a ponta e todas as áreas responsáveis pelas funções de TI, bem como todos os aspectos que levam à eficiente governança e gestão de TI da organização, tais como estruturas organizacionais, políticas e cultura, ao longo e acima dos processos

Está correto o que se afirma em

Dante foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão em razão da prática do crime de roubo, a qual transitou em julgado. Descobriu-se, posteriormente, que a condenação foi injusta, pois Dante ocultou provas em seu poder, que o absolveriam, para livrar do crime sua amada Beatriz.
Virgílio, amigo de Dante, impetrou habeas corpus em favor deste, visando desconstituir a condenação, mas Dante se opôs ao pedido. Já o Ministério Público ajuizou ação de revisão criminal com vistas a desconstituir a injusta condenação, bem como pleiteou, no bojo da referida ação, uma justa indenização a Dante em razão dos prejuízos sofridos.
Nesse cenário, a ação de habeas corpus impetrada por Virgílio

Em maio de 2024, João, primário, foi capturado em flagrante pela prática do crime de roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima. No curso da execução penal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, Matheus, Promotor de Justiça, se manifestou sobre a viabilidade da progressão de regime por parte do apenado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que

De acordo com a Resolução GPGJ nº 2.474/2022, que dispõe sobre as atribuições dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, são atribuições comuns a Analistas, Técnicos e Auxiliares do Ministério Público:

João possuía uma dívida de R$ 100.000,00 com Pedro, oriunda de um contrato de empréstimo. Após negociações, as partes firmaram um acordo, no qual João pagaria R$ 50.000,00 em dinheiro e entregaria um veículo como forma de quitação do restante da dívida. O acordo foi formalizado por instrumento particular, e Pedro recebeu o veículo em quitação parcial da obrigação. No entanto, dois meses após a transação, Pedro foi surpreendido com uma ação de reivindicação movida por um terceiro, que conseguiu provar ser o legítimo proprietário do veículo. Diante disso, Pedro perdeu o bem e busca judicialmente reaver seu crédito integralmente.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta sobre os efeitos jurídicos dessa situação.

Avalie se, compatibilizados com o Plano Plurianual, os seguintes argumentos terão, entre suas funções, reduzir desigualdades inter-regionais segundo o critério populacional:
I. orçamento fiscal II. orçamento de investimento das empresas III. orçamento da seguridade social

Está correto o que se afirma em

A LGPD (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, ela objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Avalie se as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional incluem:

I. Multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 5.000.000,00 por infração;

II. Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador.

III. Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 3 meses, prorrogável por igual período.


Está correto o que se afirma em

Caio, titular de um cargo efetivo junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, agindo com dolo, patrocinou diretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se, para tanto, da sua qualidade de agente público. Registre-se que o interesse patrocinado não teve qualquer relação com a ordem tributária, tampouco com as licitações públicas.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de

No quinto dia útil do mês de setembro de 2003, dia de pagamento de aposentados, pensionistas e inúmeros trabalhadores, os consumidores permaneceram mais de duas horas em imensas filas em agência bancária localizada no centro da cidade do RJ. Encontrava-se presente na fila o aposentado Paulo, portador de necessidade especial de locomoção, o qual, após demandar pela cadeira de rodas da agência, recebeu do funcionário do banco resposta negativa quanto à existência de tal equipamento. Ante a situação caótica verificada, fiscais da Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor lavraram autos de infração contra o Banco ante o descumprimento da Lei Estadual n° 3.213/99, que impõe aos bancos o oferecimento, em suas agências, de cadeiras de rodas a clientes maiores de 65 anos, que apresentem dificuldade de locomoção, bem como da Lei Municipal n° 6.652/98, que estabelece prazo máximo de vinte minutos na fila para atendimento a clientes em agências bancárias.
Indignado com o ocorrido, o aposentado Paulo resolve lutar por seus direitos, procurando o Ministério Público. Ao chegar ao Gabinete do Promotor depara-se com jovens que lá também aguardavam atendimento (lutavam pelo passe livre nos ônibus). O servidor do MP priorizou o atendimento de Paulo, causando indignação desta feita aos jovens. Acerca da conduta do servidor e do princípio da igualdade, é correto afirmar que: