Questões de Concursos MPE RJ

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161Q444977 | Direito Constitucional, Tutela dos direitos difusos, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Navio de sociedade empresária do ramo petrolífero, por problemas técnicos, derramou grande quantidade de óleo no mar. O acidente causou sérios danos ambientais e impactou a atividade de pesca no local, única fonte de renda de diversas famílias. Tendo por base a mesma causa de pedir, qual seja, o derramamento de óleo, foram ajuizadas duas ações civis públicas em face da sociedade empresária, da seguinte forma:

1ª) proposta pelo Ministério Público, para reparação dos danos ambientais, na defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito transindividual, de natureza indivisível, de que são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

2ª) proposta por Associação que ostenta legitimidade para tal, para indenização dos pescadores que já eram associados, na defesa de direito de natureza indivisível de que é titular aquele grupo de pescadores ligados entre si por uma relação jurídica base.

Levando em consideração a classificação legal e doutrinária dos direitos metaindividuais, as ações civis públicas acima foram ajuizadas para tutelar, respectivamente, direitos:

✂️ a) coletivo em sentido estrito e difuso;
✂️ b) coletivo em sentido estrito e individuais homogêneos;
✂️ c) coletivo em sentido estrito e coletivo em sentido amplo;
✂️ d) difuso e coletivo em sentido estrito;
✂️ e) difuso individuais homogêneos.

162Q51083 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área administrativa, praticou infração administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de demissão. Inconformado, Manoel recorreu ao Judiciário, pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário cabe a análise:

✂️ a) apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo;
✂️ b) apenas da questão de mérito administrativo do ato impugnado, não podendo se imiscuir na motivação do ato;
✂️ c) da legalidade e do mérito administrativo do ato impugnado, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição;
✂️ d) da conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado;
✂️ e) da legalidade, conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado, pela soberania jurisdicional.

164Q49639 | Direito Processual Penal, Estágio Forense, MPE RJ, FGV

Sobre o sistema de prisão e liberdade, considere as afirmativas a seguir.

I – A prisão em flagrante delito poderá ser realizada no interior da casa do autor do crime, nela podendo penetrar o agente policial sem o seu consentimento, em qualquer horário, inclusive à noite, independentemente de ordem judicial, exceto nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, quando então o executor deverá estar munido de um mandado de busca e apreensão.
II – A prisão temporária tem cabimento no curso de uma investigação criminal, mediante ordem judicial. Vencido o prazo dessa prisão, com eventual prorrogação, a autoridade policial, mesmo sem o alvará de soltura, deverá pôr o preso imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada a sua prisão preventiva, prisão temporária, ou tiver sido expedido mandado de prisão em desfavor do preso em decorrência de sentença penal condenatória preclusa.
III – A reforma do Código de Processo Penal estabeleceu que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou preventiva”, sendo que assim eliminou do nosso sistema de prisão processual a execução provisória da pena em razão do princípio da presunção de não culpabilidade.
IV – Efetuada a prisão em flagrante delito, se esta for ilegal deverá ser relaxada pela autoridade judiciária competente. No caso de ser legal a prisão em flagrante delito, o juiz, com prévia oitiva do Ministério Público, poderá substituí-la por uma, ou mais, medidas cautelares diversas da prisão, sendo que no caso dessas últimas se relevarem inadequadas ou insuficientes poderá o juiz converter a prisão em flagrante delito em prisão preventiva.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) somente II;
✂️ b) somente III;
✂️ c) somente I, III e IV;
✂️ d) somente II e IV;
✂️ e) I, II, III e IV.

166Q698450 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Em razão de grave violação de direitos praticada por seus pais no Município de Búzios, onde a família reside, Wesley, de 9 anos de idade, e Michael, de 5 anos de idade, são encaminhados para entidade pública de acolhimento institucional no Município de Araruama, na medida em que Búzios não possui serviço de acolhimento. Depois de esgotadas as possibilidades de reintegração familiar das crianças, conforme estudo social e psicológico elaborados pela equipe técnica da entidade, o Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Araruama propõe ação de destituição do poder familiar em face dos pais, perante a Vara de Família, Infância e Juventude daquela Comarca. Considerando a regra de competência prevista na Lei nº 8.069/90 (ECA) nesse caso hipotético, o Promotor de Justiça atuou:

✂️ a) corretamente, pois a competência é determinada pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
✂️ b) corretamente, pois a competência é determinada pelo local do dano;
✂️ c) de forma equivocada, pois a competência é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável;
✂️ d) de forma equivocada, pois o Conselho Tutelar é o órgão legitimado para ajuizar a ação;
✂️ e) de forma equivocada, pois a competência é da Vara de Fazenda Pública, por se tratar de demanda referente à entidade de acolhimento municipal.

167Q704892 | Português, Interpretação de Textos, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

O norte-americano Alvin Toffler escreveu certa vez: O analfabeto do século XXI não será aquele que não conseguiu ler ou escrever, mas aquele que não puder aprender, desaprender e, por fim, aprender de novo. Sobre a estruturação e significação desse pequeno texto, é correto afirmar que:

✂️ a) a estrutura do texto corresponde à de uma definição;
✂️ b) o emprego da forma futura será nos indica que a frase foi escrita há mais de dois séculos;
✂️ c) o uso de não, na primeira ocorrência desse advérbio, mostra oposição ao tradicional conceito de analfabeto;
✂️ d) o uso de não, na terceira ocorrência desse advérbio, limita sua referência a puder aprender;
✂️ e) o texto destaca a paciência como a maior qualidade do estudioso contemporâneo.

168Q421036 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Felícia, dezenove anos de idade, após ter sido criada por sua tia Deise desde que tinha quatro anos de idade, foi adotada por ela em procedimento ao qual os pais biológicos não anuíram. É correto afirmar que a adoção em questão é ato:

✂️ a) inexistente, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;
✂️ b) nulo, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;
✂️ c) nulo, já que é imprescindível, na hipótese, ao menos a concordância da mãe biológica;
✂️ d) válido, já que não há exigência legal quanto à concordância dos pais biológicos para o ato em questão;
✂️ e) anulável, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos.

170Q734938 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Maria, 30 anos, foi vítima da prática de um crime de estupro, crime este de ação penal pública condicionada à representação. Apesar de não querer falar sobre os fatos ou contribuir para eventuais investigações, a mãe de Maria comparece à Delegacia e narra os fatos. Diante da situação apresentada e sobre o tema inquérito policial, é correto afirmar que:

✂️ a) apesar de o oferecimento de denúncia depender de representação, a instauração do inquérito policial independe da mesma;
✂️ b) ainda que conclua pela atipicidade dos fatos, uma vez instaurado formalmente o inquérito policial, não poderá a autoridade policial mandar arquivar os autos;
✂️ c) o inquérito policial tem como uma de suas características a indispensabilidade;
✂️ d) o Código de Processo Penal proíbe a reprodução simulada dos fatos antes do oferecimento da denúncia, ainda que com a concordância do indiciado;
✂️ e) o inquérito policial tem como características a oralidade, a informalidade e o sigilo.

171Q51078 | Conhecimentos Específicos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Determinado membro do Ministério Público, titular de uma Promotoria de Justiça com atribuição para a tutela dos direitos individuais indisponíveis, recebeu notícia de um ato ilícito que se inseria na sua esfera de atribuições. Por tal motivo, instaurou procedimento administrativo para apurar o ocorrido. A respeito da instrução desse procedimento, é correto afirmar que:

✂️ a) somente o Promotor de Justiça pode praticar atos de instrução e ordenação;
✂️ b) o Promotor de Justiça pode designar servidor para secretariá-lo;
✂️ c) o Conselho Superior do Ministério Público deve homologar as diligências a serem realizadas;
✂️ d) as medidas de instrução a serem adotadas devem ser previamente homologadas pelo Procurador-Geral de Justiça;
✂️ e) o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é a instância recursal de todos os atos de instrução praticados.

172Q49640 | Direito Processual Penal, Estágio Forense, MPE RJ, FGV

Em tema de nulidades, analise as afirmativas a seguir.

I – As formas processuais (tipicidades processuais) existem e atuam com uma finalidade específica, seguindo um modelo legal, cuja inobservância dará causa aos vícios dos atos processuais, que podem ser as meras irregularidades, as nulidades (absolutas e relativas) e o ato inexistente (material ou juridicamente). A causa de distinção entre uma nulidade absoluta e a relativa está ligada ao interesse. Quando absoluta, o interesse violado é público, atingindo, por exemplo, princípios fundamentais do processo penal. Quando relativa, o interesse violado é privado de algumas das partes, e o descumprimento do modelo processual poderia de alguma forma ser sanado.
II – A coisa julgada material importa em sanatória geral dos atos nulos, não podendo ser corrigido qualquer vício processual após a sua formação, haja vista que a coisa julgada visa estabelecer a segurança jurídica das decisões que apreciam o mérito das causas criminais.
III – Importa em violação ao princípio da identidade física do juiz a sentença prolatada por julgador diverso daquele que concluiu a instrução criminal, ainda que este último, à época em que foi proferida a sentença, já tivesse sido promovido. Nesse caso a sentença é absolutamente nula, pois o processo criminal deveria ter sido remetido ao julgador que concluiu a instrução criminal no órgão jurisdicional em que o mesmo se encontrasse.
IV – A atribuição, como essência do exercício da atividade ministerial, constitui-se num pressuposto processual de validade, e a sua inobservância gera uma nulidade absoluta por ilegitimidade ad processum.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) somente I;
✂️ b) somente I, II e III;
✂️ c) somente I e IV;
✂️ d) somente II e III;
✂️ e) I, II, III e IV.

174Q51074 | Conhecimentos Específicos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Determinado Promotor de Justiça ajuizou ação penal, pela prática do crime de roubo, em face de João e André. Ocorre que Pedro, vítima do crime, discordou, pois, no seu entender, Enéias também deveria responder à ação penal.
Por entender que o membro do Ministério Público agiu incorretamente, Pedro ingressou com representação no Conselho Nacional do Ministério Público. Argumentou que o membro do Ministério Público afrontou a ordem jurídica e a prova dos autos, pedindo, ao final, que fosse determinado o ajuizamento da ação penal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional do Ministério Público:

✂️ a) pode expedir a determinação requerida, pois zela pela observância da legalidade no âmbito do Ministério Público;
✂️ b) não pode expedir a determinação requerida, pois não pode exercer o controle da atuação funcional do Ministério Público;
✂️ c) pode expedir a determinação requerida, pois deve controlar a atuação administrativa, financeira e funcional do Ministério Público;
✂️ d) não pode expedir a determinação requerida, pois a única autoridade que poderia fazê-lo seria o Procurador-Geral de Justiça;
✂️ e) pode expedir a determinação requerida, o que decorre de competência para desconstituir os atos praticados pelo Ministério Público.

175Q237456 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Sobre a Parte Geral do Código Civil, é correto afrmar que:

✂️ a) o atual Código Civil, modifcando a legislação de 1916, trata a simulação como causa de anulabilidade, sendo um dos defeitos do negócio jurídico;
✂️ b) o direito brasileiro expressamente exclui a possibilidade de confrmação do ato nulo, sendo a ratifcação do ato uma maneira de afastar apenas a sua anulabilidade;
✂️ c) a simulação relativa, também chamada de dissimulação, ocorre quando as partes fngem um ato que é mera aparência, que na verdade não existe e, portanto, é vazio de conteúdo. Um exemplo: o devedor simula vender seus bens a pessoa de sua confança, em data pretérita, a fm de escapar de cobranças movidas por seus credores;
✂️ d) na coação física o sujeito é pressionado a adotar uma conduta, mas ele tem a opção de não seguir a orientação e suportar as consequências, por mais duras que sejam. A doutrina também a chama de violência relativa;
✂️ e) o instituto da lesão está vinculado à ideia de equidade e de justiça contratual. Os efeitos da lesão podem surgir no curso do contrato ou na sua execução. A desproporção pode surgir no momento da celebração do negócio jurídico ou durante a sua execução, sendo desnecessária a sua identifcação no momento da sua formação, ensejando a nulidade do negócio celebrado.

176Q51092 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que:

✂️ a) o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na própria Administração Pública;
✂️ b) nenhum órgão público exerce funções de registro público, logo, não deve registrar aposentadorias;
✂️ c) a análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é meramente formal, não lhe sendo permitido aferir a sua legalidade;
✂️ d) somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Administração Pública;
✂️ e) o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no Tribunal de Contas.

177Q235964 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Sobre o contrato de doação, é INCORRETO afrmar
que:

✂️ a) o Código Civil admite a doação feita ao nascituro, que deverá ser aceita pelo seu representante legal;
✂️ b) a dispensa de aceitação, na hipótese de donatário absolutamente incapaz, só é admitida na doação pura, ou seja, desprovida de encargos ou submetida à condição;
✂️ c) na doação mortis causa, admitida expressamente no Novo Código Civil, o doador dispõe que seus efeitos só se produzirão após a sua morte, ressalvando o direito de revogá-la ad nutum;
✂️ d) a doação verbal é considerada válida pelo Código Civil, sendo necessário o preenchimento de dois requisitos: versar sobre bens móveis de pequeno valor e lhe seguir incontinenti a tradição;
✂️ e) a doação remuneratória é aquela que se destina a recompensar serviços prestados, aferíveis economicamente, mas que não traduzem dívidas exigíveis, impossibilitando a revogação por ingratidão.

178Q102947 | Informática, Organização e gerenciamento de informações, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Considere a seguinte seqüência de comandos aplicados a um arquivo: abrir a pasta (folder) que contém o arquivo em questão, selecionar o arquivo, teclar Control-C (as teclas control e C simultaneamente), abrir outra pasta, teclar Control-V (as teclas control e V simultaneamente). Ocorrerá que o arquivo:

✂️ a) será aberto para visualização de seu conteúdo;
✂️ b) será removido do computador;
✂️ c) será removido da pasta em que estava e será copiado para a segunda pasta aberta, passando a fazer parte apenas desta segunda pasta;
✂️ d) será copiado da pasta em que estava para a segunda pasta aberta, passando a fazer parte das duas pastas;
✂️ e) terá sua extensão modificada para “.cpy”.

179Q702010 | Direito Processual Civil, Providências Preliminares e Saneamento, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Buscando concretizar a ideia de que a prisão preventiva somente deve ser decretada em situações excepcionais, o legislador previu uma série de medidas cautelares alternativas à prisão, que devem ser analisadas no momento de se apreciar a necessidade ou não da imposição da medida cautelar extrema. Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) a suspensão do exercício da função pública poderá sera plicada como cautelar alternativa diante de justo receio de sua utilização na prática de crimes, mas não da atividade de natureza econômica, sob pena de violação da livre concorrência;
✂️ b) a internação provisória poderá ser aplicada se constatado o risco de reiteração e a inimputabilidade do agente, mas somente nos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa;
✂️ c) a monitoração eletrônica poderá ser aplicada como condição para concessão de prisão albergue domiciliar na execução penal, mas não como medida cautelar alternativa;
✂️ d) o descumprimento das medidas cautelares alternativas e medidas protetivas de urgência não é fundamento para justificar a necessidade da prisão preventiva;
✂️ e) a proibição de se ausentar da comarca sem informar ao juízo poderá ser aplicada pelo magistrado, mas não poderá haver retenção do passaporte do denunciado.