Questões de Concursos MPE RJ

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181Q705933 | Português, Interpretação de Textos, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Texto 5

“No Paquistão, quando sou proibida de ir à escola, compreendo o

quão importante é a educação. A educação é o poder das

mulheres. (....) Nós percebemos a importância de nossa voz

quando somos silenciados”. É assim que a pequena notável

enxerga o horizonte e – por meio das novas tecnologias – pôde

fazer ecoar sua voz.

Educação é um ato político, e se é na sociedade (seja física ou

digital) o nascedouro de faíscas de perspectivas para um mundo

mais igualitário, a escola deve ser o seu maior berçário.

Empoderamento educacional, Ivan Aguirra

O sinal gráfico do texto 5 que mostra seu sentido de forma correta é:

✂️ a) as aspas indicam que o trecho selecionado é de grande importância para o texto;
✂️ b) os parênteses com pontos em seu interior indicam que algo foi censurado no texto original;
✂️ c) os parênteses com palavras em seu interior indicam a presença de uma informação esquecida anteriormente;
✂️ d) as letras maiúsculas no início de Paquistão e Educação foram empregadas pelo mesmo motivo;
✂️ e) os pequenos travessões que destacam por meio das novas tecnologias inserem uma nova informação no texto.

182Q51072 | Conhecimentos Específicos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Em decorrência de grave crise financeira que assolava determinado Estado da Federação, o Chefe do Poder Executivo foi aconselhado, por sua assessoria, a promover drásticas reduções nas despesas públicas de todos os órgãos a ele vinculados. Ato contínuo, expediu ofício ao Procurador-Geral de Justiça, informando o valor das reduções e determinando que tal fosse feito no prazo estipulado.

A determinação do Governador do Estado:

✂️ a) está em harmonia com a ordem constitucional, porque o Ministério Público integra a Administração Pública indireta, estando vinculado ao Poder Executivo;
✂️ b) destoa da ordem constitucional, porque o Ministério Público é função essencial à justiça, estando vinculado, portanto, ao Poder Judiciário;
✂️ c) está em harmonia com a ordem constitucional, porque o Ministério Público integra a Administração Pública direta, estando vinculado ao Poder Executivo;
✂️ d) destoa da ordem constitucional, pois o Ministério Público é instituição constitucionalmente autônoma, desvinculada dos denominados Poderes estatais;
✂️ e) pode harmonizar-se, ou não, com a ordem constitucional, conforme a lei orçamentária tenha, ou não, incluído as despesas do Ministério Público no âmbito do Poder Executivo.

183Q103123 | Direito Processual Penal, Prova testemunhal, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Considerando-se a sistemática adotada pelo Código de Processo Penal Brasileiro no tocante à prova testemunhal, é correto afirmar que:

✂️ a) testemunhos prestados por agentes da autoridade policial devem gozar de menor valor probatório em razão do natural pendor para a intentação da justificação de seus atos funcionais;
✂️ b) o réu não pode ser retirado da sala de audiências por ocasião da colheita de depoimento de testemunha, sob pena de violação de seu direito de presença e, por via de conseqüência, de configuração de nulidade do processo por cerceamento de defesa;
✂️ c) ascendentes ou descendentes do réu poderão ser obrigados a depor, quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias;
✂️ d) a vítima do crime que faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade em juízo pode ser sujeito ativo do crime de falso testemunho;
✂️ e) a ocorrência de dúvida acerca da identidade da testemunha impede a colheita de seu depoimento até a eliminação da incerteza pendente

186Q704004 | Legislação do Ministério Público, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

O Procurador-Geral de Justiça do MPRJ, em conformidade com o que consta no art. 2º, XVII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003, editou a Resolução GPGJ nº 2.245/2018, instituindo e dispondo sobre o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como instrumento oficial de disponibilização e publicação dos seus atos administrativos, processuais e de comunicação em geral.

A conduta do chefe do parquet estadual no caso concreto está calcada em seu poder:

✂️ a) regulamentar de editar lei em sentido formal para disciplinar matéria de interesse da instituição, assegurando o exercício da autonomia administrativa ministerial;
✂️ b) hierárquico, pois na qualidade de autoridade máxima administrativa da instituição tem a prerrogativa de inovar no ordenamento jurídico em matéria de interesse institucional;
✂️ c) disciplinar, haja vista que o desatendimento às normas concretas editadas por meio da resolução geram aplicação de penalidade disciplinar ao servidor pelo Procurador-Geral;
✂️ d) normativo de expedir norma geral e abstrata que facilita a execução da lei orgânica do MPRJ na matéria, minudenciando seus termos;
✂️ e) discricionário para editar normas concretas e específicas que extrapolem os limites da lei orgânica do MPRJ, no regular exercício da independência funcional da chefia institucional.

187Q102205 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

✂️ a) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei;
✂️ b) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal;
✂️ c) segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;
✂️ d) segundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação;
✂️ e) segundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.

188Q237323 | Direito Penal, Culpabilidade, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Em matéria de culpabilidade, é INCORRETO afrmar que:

✂️ a) são elementos da culpabilidade a exigibilidade de conduta diversa, a potencial consciência da ilicitude e a imputabilidade;
✂️ b) foi adotado, quanto à imputabilidade, o critério biológico como regra e o biopsicológico como exceção;
✂️ c) ao inimputável por embriaguez completa, proveniente do fortuito ou força maior, não é aplicada medida de segurança;
✂️ d) as excludentes da culpabilidade são chamadas de dirimentes, sendo certo que cada uma delas exclui determinado elemento daquela;
✂️ e) o erro de proibição, ainda que invencível, não exclui o dolo, mas sim a potencial consciência da ilicitude.

189Q737552 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Ministério Público ofereceu denúncia em face de José pela prática do crime de apropriação indébita. Encerrada a instrução, entende o promotor que José empregou fraude em momento pretérito ao crime, de modo que a posse do bem em momento algum foi lícita. Em razão disso, realiza aditamento à denúncia para modificar os fatos narrados e imputar o crime de estelionato. O aditamento é recebido e novas provas são produzidas. Após o promotor pedir a condenação de acordo com o aditamento, e a defesa, a absolvição, o magistrado condena José nos termos da imputação originária, que é menos grave. Diante do exposto, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que, com o aditamento do Ministério Público, foi aplicado o instituto da:

✂️ a) mutatio libelli, não podendo o magistrado condenar José na imputação originária;
✂️ b) emendatio libelli, não podendo o magistrado condenar José na imputação originária;
✂️ c) mutatio libelli, podendo o magistrado condenar José na imputação originária;
✂️ d) emendatio libelli, podendo o magistrado condenar José na imputação originária;
✂️ e) emendatio libelli, devendo o juiz submeter a questão ao Procurador Geral de Justiça, entendendo que o crime praticado não foi o de estelionato.

190Q242457 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Santos de Almeida, Vereador eleito, figura como réu em ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo MP. Inocêncio Cruz, seu inimigo político e dono de emissora de rádio, procura o gabinete do Ministério Público solicitando informações acerca do processo movido em face de Santos de Almeida. O fornecimento de dados contidos em tal processo é:

✂️ a) ilícito, eis que se trata de inimigo político do réu, destituída a solicitação de fundamentação razoável;
✂️ b) lícito, eis que possibilitará à população, através da rádio, melhor formar sua opinião política;
✂️ c) ilícito, eis que a ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça;
✂️ d) lícito, eis que se trata de autoridade pública, não sendo aplicáveis as garantias à privacidade e intimidade;
✂️ e) lícito, eis que autorizada expressamente pelo texto constitucional.

191Q101406 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Analise as afirmativas abaixo, referentes ao controle de constitucionalidade, nos moldes em que estatuído pelo Legislador Constituinte:

I. A noção de controle de constitucionalidade se opõe à de rigidez constitucional.

II. Lei Municipal em descompasso com norma constitucional federal pode ser objeto de controle por processo objetivo e perante o Supremo Tribunal Federal.

III. O controle de constitucionalidade incidental só pode ocorrer nos autos de processo objetivo.

IV. Decretos regulamentares, ainda que não inovem originariamente a ordem jurídica, podem ser controlados diretamente em sua constitucionalidade.

Pode-se concluir que:

✂️ a) apenas II está correta;
✂️ b) apenas III está correta;
✂️ c) apenas I, II e III estão corretas;
✂️ d) todas estão corretas;
✂️ e) nenhuma está correta.

192Q102883 | Direito Constitucional, Conceitos de Constituição, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Considerando a teoria da Constituição (conceitos, classificações e supremacia), é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) o sistema das constituições rígidas assenta numa distinção primacial entre poder constituinte e poderes constituídos, disso resultando a superioridade e intangibilidade da obra do poder constituinte pelos atos dos poderes constituídos;
✂️ b) a hierarquia jurídica se estende da norma constitucional às normas inferiores (leis, decretos, regulamentos), tendo como conseqüência o reconhecimento da superlegalidade constitucional;
✂️ c) o órgão legislativo, ao derivar da Constituição sua competência, não pode obviamente introduzir no sistema jurídico leis contrárias às disposições constitucionais;
✂️ d) as leis que contrariam a supremacia constitucional se reputam sem validade, inconsistentes com a ordem jurídica estabelecida;
✂️ e) a Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.

193Q49638 | Direito Processual Penal, Estágio Forense, MPE RJ, FGV

O Promotor de Justiça da 58ª Vara Criminal da Comarca da Capital-RJ denunciou Antônio Carlos pelo crime de furto qualificado, praticado com emprego de chave falsa, sabendo que o lesado era um idoso de 65 anos de idade. Recebida a denúncia e, após, concluída a instrução criminal, o Ministério Público pediu a condenação nos termos da denúncia, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que a pena aplicada objetivamente autorizasse a sub-rogação, já que eram favoráveis ao acusado as circunstâncias judiciais, sobretudo porque o réu preenchia os requisitos subjetivos para a referida substituição. Prolatada a sentença, que acolheu integralmente a denúncia, o réu restou condenado à pena mínima de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direitos, que consistiu na prestação de serviços à entidade pública, a ser definida pelo juízo da execução, aos finais de semana à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação.

Diante da pena aplicada, o Promotor de Justiça ficou insatisfeito e decidiu recorrer para corrigir integralmente a sentença, já que a mesma violou regras de direito penal, razão pela qual interpôs recurso:

I – de apelação;
II – em sentido estrito que, pelo princípio da fungibilidade recursal, poderia ser recebido como recurso de apelação;
III – inominado para suprir uma omissão na sentença;
IV – inominado para suprir uma omissão na sentença e, decidido esse recurso, interpôs recurso de apelação.

Está correto somente o que se afirma em:

✂️ a) I;
✂️ b) II;
✂️ c) I e III;
✂️ d) II e III;
✂️ e) IV.

194Q99841 | Legislação do MPE, MP na CF 88, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Considerando-se o perfil constitucional do Ministério Público, é correto afirmar que:

✂️ a) o Procurador de Justiça, caso pratique crime eleitoral no exercício de suas funções eleitorais, será processado pelo Tribunal Regional Eleitoral;
✂️ b) o Procurador-Geral de Justiça, caso pratique crime contra a Administração Pública, será processado pelo Supremo Tribunal Federal;
✂️ c) o Promotor de Justiça, caso pratique crime contra a Administração Pública, será processado pelo Tribunal de Justiça;
✂️ d) o Promotor de Justiça, caso pratique crime de homicídio durante suas férias, será processado pelo Tribunal do Júri da comarca onde ocorreu o crime;
✂️ e) o Promotor de Justiça, caso pratique crime militar, será processado pela Justiça Militar.

195Q698416 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Promotor de Justiça ofereceu denúncia em face de Luiz, imputando-lhe a prática do crime de estelionato (Pena: reclusão, de 01 a 05 anos, e multa). Em que pese a pena mínima de um ano, deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo, sob o fundamento de que deveriam ser observados os requisitos da suspensão condicional da pena e que Luiz responderia a três outras ações penais pela suposta prática de crimes contra o patrimônio. No momento de avaliar o recebimento da denúncia, o magistrado competente não concordou com o não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

Considerando as informações narradas, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o promotor de justiça, ao não oferecer o benefício despenalizador, está:

✂️ a) equivocado, já que somente o réu reincidente não faz jus ao benefício da suspensão condicional do processo, apesar de os requisitos da suspensão condicional da pena realmente terem de ser observados;
✂️ b) equivocado, pois os requisitos da suspensão condicional da pena não se confundem com os da suspensão condicional do processo e somente o réu tecnicamente reincidente não faz jus ao benefício;
✂️ c) correto, mas, discordando o magistrado, deverá este submeter a questão ao Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se, por analogia, as previsões do art. 28 do CPP;
✂️ d) correto, mas, diante da discordância, o magistrado poderá oferecer diretamente a proposta de suspensão condicional do processo, já que se trata de direito subjetivo do réu;
✂️ e) correto e, ainda que o magistrado discorde, nada poderá ser feito, tendo em vista que o Ministério Público é o titular da iniciativa das ações penais públicas.

196Q98874 | Informática, Outlook XP, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Ao enviar uma nova mensagem eletrônica usando o Microsoft Outlook Express 6, um dos campos que o usuário deve preencher é o campo Assunto. Com relação a esse campo, pode-se afirmar que:

✂️ a) é sempre de preenchimento obrigatório;
✂️ b) não é de preenchimento obrigatório caso a mensagem seja enviada para o correio interno da empresa, mas é de preenchimento obrigatório caso seja enviada para um endereço externo;
✂️ c) não é de preenchimento obrigatório caso a mensagem seja enviada para um endereço externo, mas é de preenchimento obrigatório caso seja enviada para o correio interno da empresa;
✂️ d) não é de preenchimento obrigatório;
✂️ e) não está disponível no Microsoft Outlook Express 6.

197Q705107 | Direito Processual Penal, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

Lucas, oficial do Ministério Público, enquanto cumpria sua função em via pública, por volta de 15h, depara-se com Antônio conduzindo uma motocicleta com simulacro de arma de fogo na cintura e se surpreende com aquela situação, tendo em vista que identificou, pela placa, que aquela moto era de propriedade de seu colega de trabalho. Diante disso, Lucas entra em contato com seu colega, que confirma que fora vítima de um crime de roubo que teria sido praticado 30 minutos antes, descrevendo as características do autor do fato, que coincidiam com as de Antônio. Considerando as informações expostas, em sendo confirmada a autoria, é correto afirmar que Lucas:

✂️ a) não poderá realizar a prisão captura de Antônio, tendo em vista que, apesar da situação de flagrante, o ato somente pode ser realizado por agentes de segurança pública;
✂️ b) não poderá realizar a prisão captura de Antônio, uma vez que inexiste situação de flagrante prevista em lei, apesar da identificação da autoria;
✂️ c) poderá realizar a prisão captura de Antônio, pois constatada a situação de flagrante próprio prevista em lei;
✂️ d) poderá realizar a prisão captura de Antônio, uma vez constatada a situação de flagrante presumido;
✂️ e) poderá realizar a prisão captura de Antônio, já que há situação de flagrante esperado.

198Q231903 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Em ação proposta pela Construtora X em face da CEDAE, Companhia Estadual de Águas e Esgotos, sociedade de economia mista, a autora alegou irregularidade na cobrança do seu consumo de água.
Aduziu que seu consumo médio, nas últimas 10 (dez) faturas, foi representado pelo valor de R$ 544,27 (quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), sobrevindo, contudo, nos meses de julho e agosto de 2010, cobrança pelo fornecimento de água, respectivamente, nos valores de R$ 23.438,24 (vinte e três mil e quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos) e R$ 8.561,24 (oito mil e quinhentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos).

Aduziu, ainda, que adquiriu um terreno desabitado em maio de 2010, com uma única instalação hidráulica - um pequeno banheiro -, um vaso sanitário e um chuveiro. Pede, ao fnal, a inversão do ônus da prova e o refaturamento dos meses impugnados, julho e agosto de 2010, pela média do consumo dos últimos 12 meses anteriores ao período reclamado.

Diante da situação hipotética apresentada, é correto afrmar que:

✂️ a) o ônus da prova na ação ajuizada compete exclusivamente ao autor das alegações, em vista da expressa disposição contida no art. 333, I, do Código de Processo Civil;
✂️ b) não há como ser determinada a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, em vista da evidente inexistência de hipossufciência da parte autora, vez que, segundo as regras ordinárias de experiência, trata-se de próspera sociedade empresária do ramo da construção civil;
✂️ c) o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado à questão sub judice por não se submeterem ao seu regramento as entidades da administração pública indireta, no caso, a ré, sociedade de economia mista;
✂️ d) trata-se de relação de consumo, enquadrando-se as partes nas defnições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, versando a demanda sobre falha na prestação de serviço, com possibilidade de inversão do ônus da prova;
✂️ e) trata-se de demanda consumerista em que a irregularidade na cobrança de tarifa de água da autora deverá ser verifcada à luz da teoria subjetiva, com indispensável comprovação de culpa da ré CEDAE pela cobrança excessiva.

199Q99590 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Acerca do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

✂️ a) não cabe o deferimento de pedido de medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, tendo em vista a vedação imposta pelo princípio do juiz natural, o qual veda a interferência do STF na competência do juízo de primeira instância;
✂️ b) não cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, porque tal decisão implicaria paralisação do curso dos processos do sistema de controle difuso da constitucionalidade;
✂️ c) cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar apenas em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, eis que compete ao STF garantir a auto-aplicabilidade e efetividade da constituição;
✂️ d) cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, determinando aos juízes e tribunais que suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo;
✂️ e) cabe o deferimento pelo STF de pedido de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de quaisquer dos três entes da federação, eis que o STF é o guardião último da constitucionalidade no sistema brasileiro.

Questões de Concursos MPE RJ

Resolva questões de MPE RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q705933 | Português, Interpretação de Textos, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

182Q51072 | Conhecimentos Específicos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

183Q103123 | Direito Processual Penal, Prova testemunhal, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

184Q358444 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

185Q331060 | Matemática, Aritmética e Algebra, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

186Q704004 | Legislação do Ministério Público, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

187Q102205 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

188Q237323 | Direito Penal, Culpabilidade, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

189Q737552 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

190Q242457 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

191Q101406 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

192Q102883 | Direito Constitucional, Conceitos de Constituição, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

193Q49638 | Direito Processual Penal, Estágio Forense, MPE RJ, FGV

194Q99841 | Legislação do MPE, MP na CF 88, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

195Q698416 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

196Q98874 | Informática, Outlook XP, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

197Q705107 | Direito Processual Penal, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

198Q231903 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

199Q99590 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

200Q699034 | Informática, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019