Questões de Concursos MPE RJ

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201Q699129 | Direito Processual Civil, Processos nos Tribunais, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Sobre os conciliadores e mediadores judiciais, é correto afirmar que:

✂️ a) a conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da imperatividade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada;
✂️ b) a mediação e a conciliação observarão regras procedimentais rígidas e preestabelecidas pelo respectivo tribunal;
✂️ c) caberá ao juiz a escolha do conciliador, do mediador ou da câmara privada de conciliação e de mediação para solucionar o litígio;
✂️ d) o conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes;
✂️ e) a mediação e a conciliação não podem ser realizadas como trabalho voluntário, em razão da legislação pertinente e da regulamentação do tribunal.

202Q701206 | Direito Processual Civil, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Ariovaldo, 80 anos, aposentado com apenas um salário mínimo, não consegue comprar remédios, pagar o aluguel, fazer as compras do mês e ter o necessário para se vestir e manter a casa limpa com o valor que percebe mensalmente. Entre seus quatro filhos, Pedro e Ivo têm renda mensal baixa e a terceira, Vera, tem um salário melhor, mas tem uma família grande para sustentar juntamente com seu marido, que não dispõe de muitos recursos. Por isso, Ariovaldo procurou Jorge, seu quarto filho, que tem um salário muito bom e uma vida confortável, além de não ter família para sustentar. Ariovaldo pretende, então, propor Ação de Alimentos em face exclusivamente de Jorge, demandando-lhe a integralidade da pensão.

Nesse caso, o pleito de Ariovaldo deve ser julgado:

✂️ a) improcedente, porque não há obrigação alimentar de filhos perante os pais;
✂️ b) improcedente, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é conjunta;
✂️ c) procedente em parte, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é divisível;
✂️ d) procedente em parte, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é proporcional;
✂️ e) procedente, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é solidária.

205Q100352 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Considerando o texto constitucional vigente, assinale a alternativa que NÃO se insere nas funções institucionais do MP:

✂️ a) defesa judicial da vítima de delito, através da propositura de ação penal privada subsidiária da pública;
✂️ b) defesa judicial do interesse estatal primário, através de intervenção em mandados de segurança;
✂️ c) defesa judicial de direitos individuais de adolescentes infratores, através da propositura de habeas corpus;
✂️ d) defesa extrajudicial de direitos sociais prestacionais;
✂️ e) defesa judicial e extrajudicial dos interesses dos detentos do sistema prisional, referentes às condições de funcionamento deste

208Q706101 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

O Prefeito Municipal João realizou inauguração de praça pública recém reformada, discursando para a população sobre os benefícios que os novos equipamentos de ginástica podem trazer no âmbito da saúde, bem-estar e lazer dos cidadãos. De acordo com o texto constitucional, diante dos elementos informados, a conduta de João é:

✂️ a) lícita, eis que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;
✂️ b) lícita, eis que na publicidade dos atos dos órgãos públicos podem constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal das autoridades públicas responsáveis;
✂️ c) ilícita, eis que houve flagrante abuso de poder político, com tentativa de obter vantagem eleitoral, subvertendo o princípio da supremacia do interesse público;
✂️ d) ilícita, eis que é vedada a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, a fim de preservar o princípio da impessoalidade;
✂️ e) ilícita, eis que houve promoção pessoal, com violação frontal aos princípios da impessoalidade e moralidade, pois a reforma da praça é simples ato de ofício.

209Q699479 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro necessita realizar contratação de prestação de serviço e fornecimento de mão de obra a fim de tornar digital todo o seu acervo de artigos doutrinários subscritos por membros da instituição. Mediante decisão administrativa de cunho social, com o escopo de fomentar o exercício da cidadania inclusiva, o Procurador-Geral optou por contratar associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação dos citados serviços, mediante dispensa de licitação.

No caso em tela, sob o prisma da Lei nº 8.666/93, a conduta do chefe do MPRJ é considerada:

✂️ a) legal, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e que a contratação tenha sido precedida de regular processo administrativo;
✂️ b) legal, desde que pratique novo ato administrativo para convalidação do anterior, fundamentando-o na inexigibilidade, e não na dispensa de licitação;
✂️ c) legal, pois o Administrador Público possui a discricionariedade de promover contratações de cunho social com dispensa de licitação de qualquer associação;
✂️ d) ilegal, eis que o contratante deveria necessariamente realizar processo licitatório, na modalidade compatível com o valor estimado da contratação;
✂️ e) ilegal, eis que o contratante deveria necessariamente realizar processo licitatório, na modalidade tomada de preços, em razão da natureza e do objeto da contratação.

210Q244606 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Quanto à organização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/TJERJ, é correto afirmar que:

✂️ a) a competência do TJERJ encontra-se definida na Constituição do Estado, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal de observância obrigatória pelo constituinte estadual;
✂️ b) a Constituição Federal instituiu os Tribunais estaduais, elencando suas competências e estrutura organizacional;
✂️ c) a competência do TJERJ encontra-se detalhada na Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa privativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;
✂️ d) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal;
✂️ e) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.

211Q101512 | Direito Processual Civil, Pressupostos Processuais, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Sobre as pessoas casadas no processo, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) em determinados casos, o casamento afeta a legitimidade processual dos cônjuges, embora sem lhes retirar a capacidade processual;
✂️ b) o regime legal de separação absoluta de bens dispensa a vênia conjugal;
✂️ c) o consentimento de um dos cônjuges poderá ser suprido judicialmente, de ofício, em caso de recusa inoportuna;
✂️ d) um cônjuge somente pode demandar em juízo sobre direito real imobiliário se o outro consentir;
✂️ e) nas ações possessórias imobiliárias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

212Q434573 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Após ser intimado de uma decisão desfavorável proferida por Tribunal Estadual, Cláudio procurou seu advogado e disse que queria submeter a matéria à apreciação do Conselho Nacional de Justiça. Afinal, no seu entender, a decisão, além de injusta, fora proferida por julgadores suspeitos, destituídos, portanto, de imparcialidade para o exame da causa.

O advogado, emérito publicista, realizou uma ampla exposição a respeito da sistemática constitucional afeta a essa matéria. Diante do caso concreto, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça:

✂️ a) enquanto órgão de controle externo do Poder Judiciário, pode rever qualquer decisão proferida pelos Tribunais;
✂️ b) é órgão de controle externo do Poder Judiciário, que não pode rever as decisões jurisdicionais dos Tribunais;
✂️ c) enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário, pode rever qualquer decisão proferida pelos Tribunais;
✂️ d) é órgão do Poder Judiciário, que não pode rever as decisões jurisdicionais dos Tribunais;
✂️ e) é órgão constitucionalmente autônomo, estranho aos poderes estatais, que zela pela legalidade.

213Q232971 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Certo Município desapropriou alguns imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade, com o objetivo de implementar plano de reurbanização. No que tange a tais desapropriações, é correto afrmar que:

✂️ a) as indenizações devem alcançar apenas parcialmente o valor dos imóveis, tendo em vista a antiguidade destes;
✂️ b) o Município deve indenizar os proprietários mediante títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal;
✂️ c) parte do pagamento das indenizações deverá ser em dinheiro e parte em títulos da dívida pública;
✂️ d) as indenizações devidas aos proprietários pelo Município devem ser prévias, justas e em dinheiro;
✂️ e) os títulos da dívida pública indenizatórios devem ter prazo de resgate de dez anos, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

215Q702503 | Direito Administrativo, Cargos, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

João, servidor público estadual estável ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Quatro anos depois, sua demissão foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição da República de 1988, João será reintegrado e José, servidor estadual estável que estava ocupando a vaga de João no momento de sua reintegração, será:

✂️ a) colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
✂️ b) exonerado, em razão de extinção superveniente do cargo público então provido pelo servidor, com direito a indenização;
✂️ c) reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
✂️ d) readaptado em outro cargo similar, com redução ou cometimento de encargos diversos daqueles que o funcionário estava exercendo;
✂️ e) aproveitado em cargo de natureza e vencimento hierarquicamente superiores ao anteriormente ocupado, com direito a indenização.

216Q51091 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Ernesto, recém aprovado em um concurso público para provimento do cargo de médico, foi informado que exerceria suas funções em um ente da Administração Pública indireta.

É correto afirmar que a Administração Pública indireta é:

✂️ a) caracterizada pela contratação de colaboradores para a prestação do serviço público;
✂️ b) integrada por diversos órgãos que não possuem personalidade jurídica, como as Secretarias de Estado;
✂️ c) formada exclusivamente pelas autarquias e fundações públicas;
✂️ d) integrada por entes que não estão vinculados às normas constitucionais afetas à Administração Pública;
✂️ e) integrada por entes que possuem personalidade jurídica, que podem, inclusive, desempenhar atividade econômica.

Questões de Concursos MPE RJ

Resolva questões de MPE RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q699129 | Direito Processual Civil, Processos nos Tribunais, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

202Q701206 | Direito Processual Civil, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

203Q104097 | Direito Civil, Pessoas, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

204Q51071 | Raciocínio Lógico, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

205Q100352 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

206Q425497 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

207Q101547 | Português, Funções morfossintáticas da palavra SE, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

208Q706101 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

209Q699479 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

210Q244606 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

211Q101512 | Direito Processual Civil, Pressupostos Processuais, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

212Q434573 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

213Q232971 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

214Q99858 | Português, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

215Q702503 | Direito Administrativo, Cargos, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

216Q51091 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

217Q99474 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

218Q51080 | Conhecimentos Específicos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

219Q373922 | Português, Sentido e significado da, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

220Q416267 | Direito Civil, Direito Pessoal, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE