Questões de Concursos MPE RJ

Resolva questões de MPE RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

242Q104127 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

É correto afirmar que o recurso de agravo:

✂️ a) não é cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença;
✂️ b) deve ser interposto, como regra geral, na modalidade por instrumento, salvo se houver risco de a decisão recorrida causar lesão grave ou de difícil reparação ao recorrente;
✂️ c) contra decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento, em regra deve ser interposto na forma retida, oral e imediatamente;
✂️ d) terá o mérito julgado, caso admitido, ainda que o juiz tenha reformado a decisão recorrida;
✂️ e) na modalidade retida, será apreciado de ofício, em conjunto com o mérito da apelação.

243Q234497 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

De acordo com a jurisprudência atualmente dominante nos Tribunais Superiores, é correto afrmar que:

✂️ a) a ação penal nos crimes de lesão corporal dolosa simples, quando praticada no âmbito de violência doméstica (Lei 11.340/06), é pública incondicionada;
✂️ b) a tipifcação dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º I a IV da Lei 8137/90 independe do lançamento defnitivo do tributo;
✂️ c) a reincidência interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva;
✂️ d) os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/07 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime;
✂️ e) a falta grave (art. 50 da Lei de Execução Penal) interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

244Q236320 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Os sócios de uma sociedade limitada praticaram atos fraudulentos e em fagrante desvio de fnalidade da pessoa jurídica. Diante de tal situação, em ação judicial própria proposta pelos credores, restou decretada a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade.

Diante da situação apresentada, pode-se afrmar que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade:

✂️ a) é medida severa que importa na inefcácia dos atos ulteriores aos praticados em desconformidade com os objetivos empresariais;
✂️ b) é decisão judicial que importará na extinção da sociedade, com a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais, vez que é nulifcada sua personalidade;
✂️ c) não poderia ter sido decretada, visto que, consoante a disciplina do novo Código Civil, deverá ser precedida do encerramento irregular da pessoa jurídica;
✂️ d) não é aplicável, in casu, mas sim a sua dissolução, total ou parcial, em decorrência dos atos fraudulentos praticados pelos sócio;
✂️ e) importará na retirada, no caso sub judice, da autonomia patrimonial da sociedade, para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios.

245Q704974 | Direito Penal, Livramento Condicional, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Analise as situações a seguir.

I. Pedro, reincidente específico em crimes hediondos, foi condenado definitivamente pela nova prática de crime de estupro de vulnerável.

II. José, primário, foi condenado definitivamente pela prática do crime de associação para o tráfico.

III. Carlos, reincidente em razão de anterior punição pela prática do crime de furto, foi condenado definitivamente pela prática do crime de extorsão simples.

Com base nas informações expostas, em relação ao livramento condicional, é correto afirmar que:

✂️ a) Pedro terá direito ao benefício após cumprir mais de 2/3 da pena imposta, José após o cumprimento de mais de 1/3 da sanção aplicada, enquanto para Carlos será necessário o cumprimento de mais de metade da pena;
✂️ b) José terá direito ao benefício após cumprir mais de 2/3 da pena aplicada, e Carlos, após o cumprimento de mais de metade da sanção, enquanto Pedro não fará jus ao benefício;
✂️ c) José terá direito ao benefício após cumprir mais de 1/3 da pena aplicada, e Carlos, após o cumprimento de mais de metade da sanção, enquanto Pedro não fará jus ao benefício;
✂️ d) José terá direito ao benefício após cumprir mais de 2/3 da pena aplicada, e Carlos, após o cumprimento de mais de 1/3 da sanção, enquanto Pedro não fará jus ao benefício;
✂️ e) José e Pedro terão direito ao benefício após cumprimento de mais de 2/3 da pena aplicada, enquanto Carlos precisará cumprir mais de metade da pena imposta.

248Q232674 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Sobre o princípio da indisponibilidade da demanda coletiva, pode-se afrmar que:

✂️ a) não admite discricionariedade para que o autor coletivo avalie se é conveniente e oportuno propor a demanda ou nela intervir, podendo ser considerado um corolário da legitimidade concorrente e disjuntiva;
✂️ b) não é absoluta a indisponibilidade da demanda coletiva, conjugando-se a obrigatoriedade com um juízo de conveniência e oportunidade para o ajuizamento da ação, ainda que o autor coletivo seja o Ministério Público, que deve avaliar o que melhor atende ao interesse público;
✂️ c) impõe que o Ministério Público, quando não for o autor, deva intervir como fscal da lei na demanda coletiva, bem como deva assumir e continuar no processo, no caso de desistência do autor originário;
✂️ d) opõe-se ao princípio da disponibilidade motivada da ação coletiva, segundo o qual o Ministério Público pode deixar de propor a ação coletiva ou desistir de demanda infundada ou temerária proposta por outro, desde que o faça de forma motivada;
✂️ e) impõe o dever de o Ministério Público recorrer no caso de improcedência do pedido formulado na demanda coletiva, bem como de propor ação de execução em caso de procedência, parcial ou total, dos pedidos formulados na ação coletiva.

249Q705000 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Para que possam atuar com verdadeira independência funcional, a Constituição da República de 1988 dispôs que leis complementares da União e dos Estados estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros, garantias como:

✂️ a) estabilidade, após 3 (três) anos de efetivo exercício, só perdendo o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho;
✂️ b) estabilidade, após 3 (três) anos de efetivo exercício, só perdendo o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa;
✂️ c) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão fundamentada do Procurador-Geral, assegurada a ampla defesa;
✂️ d) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão fundamentada do Corregedor-Geral, assegurada a ampla defesa;
✂️ e) vitaliciedade, após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

250Q234262 | Direito Processual Civil, Sentença, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Sobre a decisão judicial, é correto afrmar que:

✂️ a) em caso de cumulação própria simples de pedidos, será citra petita a decisão que deixar de analisar o pedido principal e julgar o pedido subsidiário;
✂️ b) não há que se falar em julgamento citra petita, quando não apreciado “pedido implicito”, eis que o juiz deve ater-se aos limites objetivos expressos na petição inicial;
✂️ c) a fundamentação da sentença não se submete à coisa julgada material, mas possui efcácia vinculativa em relação ao assistente simples, em caso de derrota do assistido, salvo se houver má- gestão processual;
✂️ d) as sentenças que disciplinam relações jurídicas continuativas não se submetem à estabilização da coisa julgada formal, por serem potencialmente submetidas a revisões a qualquer tempo;
✂️ e) as decisões sobre antecipação dos efeitos da tutela dependem de requerimento expresso do autor, não podendo ser requeridas por terceiros intervenientes ou pelo réu, salvo por reconvenção.

251Q103269 | Organização Judiciária, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Marque a alternativa que NÃO se coaduna com a disciplina jurídica da reclamação (arts. 219/225 do CODJERJ):

✂️ a) a reclamação deve ser apresentada aos respectivos vice- presidentes do Tribunal de Justiça no prazo de cinco dias, contados a partir da publicação do ato que se busca impugnar;
✂️ b) a reclamação é destinada à correição das omissões do juiz ou de despachos irrecorríveis por ele proferidos, que importem inversão da ordem legal do processo ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder;
✂️ c) a reclamação pode ensejar a anotação de falta funcional na ficha de assentamentos do juiz prolator do despacho reclamado, sem prejuízo das sanções cabíveis;
✂️ d) o relator da reclamação, quando indispensável à salvaguarda dos direitos do reclamante, poderá ordenar que seja suspensa, por trinta dias improrrogáveis, a execução do despacho reclamado;
✂️ e) prestadas as informações pelo juiz reclamado e ouvido o Ministério Público, o relator da reclamação aporá o seu visto e colocará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão.

253Q734156 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Ana e Carolina foram denunciadas pela prática de crimes de homicídio em processos distintos, já que foram imputados fatos diferentes a cada uma delas. Após encerrada a instrução probatória da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, em alegações finais, o Ministério Público pediu a pronúncia de cada uma das rés em seus processos, enquanto a defesa técnica das duas pediu absolvição sumária ou, subsidiariamente, impronúncia. O juiz proferiu as duas decisões no mesmo dia, impronunciando Ana e pronunciando Carolina, submetendo esta ao julgamento plenário do Tribunal do Júri. Nesse caso, da decisão de impronúncia e da decisão de pronúncia caberão os seguintes recursos, respectivamente:

✂️ a) apelação e recurso em sentido estrito;
✂️ b) apelação e apelação;
✂️ c) agravo e recurso em sentido estrito;
✂️ d) recurso em sentido estrito e recurso em sentido estrito;
✂️ e) recurso em sentido estrito e apelação.

254Q459269 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Matheus, funcionário público, recebe em razão do exercício de sua função junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, diariamente, uma grande quantidade de dinheiro em espécie. Verificando que a vigilância não era significativa, decide se apropriar de parte dos valores, e, para tanto, solicita a ajuda de seu amigo Bruno, que não era funcionário público, mas tinha conhecimento de todo o plano delitivo de Matheus. Considerando a situação narrada e as características do delito de peculato, é correto afirmar que:

✂️ a) o crime de peculato somente pode ser praticado em sua modalidade dolosa;
✂️ b) por ser crime próprio, somente Matheus poderá ser denunciado pelo mesmo, já que funcionário público, enquanto Bruno não responderá por qualquer crime;
✂️ c) apesar de ser crime praticado contra a Administração Pública, no crime de peculato os valores ou bens apropriados podem ser públicos ou particulares;
✂️ d) se a apropriação for de dinheiro recebido, no exercício do cargo, por erro de outrem, o crime será comum e não especial de funcionário contra a Administração, já que o particular é quem foi lesado;
✂️ e) no crime de peculato-furto, o funcionário tem a posse do dinheiro em razão do cargo e o desvia em proveito próprio ou alheio.

255Q233482 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Salve-se-quem- puder instaurou inquérito civil para apurar notícia de despejo de produtos químicos em lagoa local por uma indústria de alimentos. No curso das investigações, foi apurado que efetivamente a investigada lançava efuentes sem qualquer tratamento, poluindo o referido corpo hídrico. Foi, ainda, verifcado que a água contaminada era utilizada pelos agricultores locais para irrigar suas plantações, sendo que o consumo destes vegetais poderia causar sérios danos à saúde dos consumidores. Por fm, constatou- se que a mortandade de peixes havia acarretado enormes prejuízos aos pescadores, que, agora, não tinham mais sua fonte de subsistência. A empresa poluidora, ao ser notifcada, afrmou não ter qualquer informação a prestar ao Ministério Público, vez que já havia firmado Termo de Ajustamento de Conduta com o Município, pelo qual se comprometera a fornecer alimentos aos pescadores pelo prazo de dez anos, a fornecer água para irrigação das lavouras vizinhas por meio de caminhões-pipa, bem como a isolar a área da lagoa, evitando que desavisados pudessemb vir a ser contaminados pelo contato com as águas. Diante de tal cenário, o Promotor de Justiça deve adotar a seguinte providência:

✂️ a) arquivar o inquérito civil, diante da solução do problema investigado;
✂️ b) ajuizar ação anulatória do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado, vez que o município não tem legitimidade para tomar tais compromissos;
✂️ c) executar o Termo de Ajustamento de Conduta, para garantir a entrega das prestações a que se obrigou a indústria poluidora;
✂️ d) ajuizar ação civil pública para obrigar a indústria poluidora a adotar medidas reparadoras e compensatórias do dano ambiental;
✂️ e) manter o inquérito civil em tramitação, até o cumprimento integral das prestações a que se obrigou a indústria.

257Q231167 | Direito Processual Penal, Da Prisão em Flagrante, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

De acordo com a lei, ninguém poderá ser preso a partir do quinto dia antes das eleições e até 48 horas após as eleições. Em vista dessa regra, é correto dizer que:

✂️ a) o agente não pode ser preso em fagrante delito, preventivamente ou por prisão temporária;
✂️ b) a ordem de prisão contra o agente expedida anteriormente a esse período poderá ser executada;
✂️ c) o juiz, estando presente motivo que demonstre o periculum libertatis, poderá decretar a prisão;
✂️ d) o agente com prisão preventiva decretada em razão de crime hediondo poderá ser preso;
✂️ e) o estrangeiro com prisão preventiva decretada, se estiver embarcando para o exterior, não poderá ser preso.

258Q102139 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Acerca do controle de constitucionalidade na Constituição Brasileira, é correto afirmar que:

✂️ a) o controle repressivo de constitucionalidade é exercido pelo Poder Judiciário, através da via de ação, e pelo Poder Executivo através do veto com fundamento na inconstitucionalidade;
✂️ b) o controle repressivo de constitucionalidade é exercido pelo Poder Judiciário, através das vias de ação e de exceção, e pelo Poder Executivo através do veto com fundamento na inconstitucionalidade;
✂️ c) o controle preventivo é jurisdicional, exercido pelo Supremo Tribunal Federal através da ação declaratória de constitucionalidade;
✂️ d) adota-se apenas o sistema de controle repressivo jurisdicional de constitucionalidade, eis que se trata de constituição rígida;
✂️ e) o sistema preventivo de controle de constitucionalidade é exercido pelo Legislativo e Executivo.

259Q236254 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Acolhimento institucional ou familiar, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

O Conselho Tutelar do Município de Nova Iguaçu é procurado por Maria Moura da Graça Silva, mãe da criança Maicon, de 04 anos de idade, a qual solicita a atuação do órgão para colocar seu filho na entidade acolhedora (abrigo) municipal situada ao lado de sua residência, pois precisa trabalhar e não tem com quem deixar o flho durante o dia. O Conselho Tutelar, constatando a situação de penúria da genitora, aplica medida protetiva de acolhimento institucional à criança e comunica o fato imediatamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, que elabora a respectiva guia de acolhimento. Sob a égide da legislação em vigor, como Promotor de Justiça da Infância e Juventude, você deveria adotar a seguinte medida:

✂️ a) arquivar o expediente, submetendo o seu ato a controle pelo Conselho Superior do Ministério Público; o Conselho Tutelar é um órgão democrático, eleito pelo povo, possuindo ele legitimidade para atuar no caso. Não cabe ao Ministério Público contestar a atuação do conselheiro;
✂️ b) ajuizar revisão judicial da medida protetiva de acolhimento institucional, com fulcro no artigo 137 da Lei nº 8.069/90. O caso é de inserção da criança, que não se encontra em situação de risco, em creche, durante o horário em que a genitora se encontra em seu trabalho;
✂️ c) determinar diretamente a revisão da decisão do Conselho Tutelar, com fulcro no artigo 137 da Lei nº 8.069/90. Para isso, deverá ser expedido um ofício ao Conselho Tutelar determinando a inserção da criança, que não se encontra em situação de risco, em creche, durante o horário em que a genitora se encontra em seu trabalho;
✂️ d) arquivar o expediente; a atuação do Conselho Tutelar foi acertada. A criança encontra-se em situação de risco e a medida protetiva de acolhimento institucional é a única possível para preservar o melhor interesse de Maicon, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, o Conselho Tutelar possui legitimidade, conferida pela lei, para aplicar medidas protetivas;
✂️ e) opinar favoravelmente a homologação da medida protetiva aplicada junto ao Juízo da Infância e Juventude; a medida protetiva de acolhimento institucional foi corretamente aplicada pelo Conselho Tutelar.