Questões de Concursos MPE RJ

Quanto à proposta de emenda constitucional, é INCORRETO afrmar que:

De acordo com a lei, ninguém poderá ser preso a partir do quinto dia antes das eleições e até 48 horas após as eleições. Em vista dessa regra, é correto dizer que:

Sobre a decisão judicial, é correto afrmar que:

O adjetivo que os autores utilizam no título é uma das palavras que costumeiramente geram dúvidas ortográficas. Nos casos abaixo, a grafia de ambas as palavras só está correta em:

Fabiano Bronson, com 17 anos de idade, vítima de acidente automobilístico e devidamente assistido, propõe ação de responsabilidade civil em face dos nacionais Roberto e Geisa, pais do causador do evento, Pedro Paulo, que tem atualmente 15 anos de idade. Na peça de bloqueio, entre outros argumentos, Roberto alega que não tem o dever de reparar o dano em razão de prévia perda do poder familiar, decretada por sentença já transitada em julgada na época do acidente. Geisa, por sua vez, alega em sua defesa que não tem culpa pela conduta de seu filho que, de forma sorrateira, subtraiu seu veículo sem sua autorização, vindo a colidir com a bicicleta da vítima Fabiano Bronson. Os autos são encaminhados ao Ministério Público. O parecer ministerial deve levar em conta que:

Sobre a Teoria Geral dos Contratos, é correto afrmar que:

Em eleições para o cargo eletivo de Prefeito Municipal, o candidato de oposição, durante a propaganda eleitoral gratuita na televisão, faz críticas veementes à administração do Prefeito atual, afrmando que este priorizou a urbanização da cidade e a construção de praças, em vez de aplicar a verba na melhoria dos serviços de saúde e educação. O Prefeito, também candidato ao cargo eletivo, ingressa em juízo com pedido de reconhecimento de direito de resposta. O Promotor Eleitoral deve:

A propósito do que em doutrina se convencionou chamar de “modelo constitucional do processo” é correto afirmar que:

Em relação aos recursos excepcionais ou extraordinários, é correto dizer que:

Sob o Antigo Regime, graças à teoria da “justiça reservada”, o rei poderia retirar de um processo os juízes competentes e avocar a competência para o seu conselho (avocação) ou fazê- lo julgar pelos comissários especialmente designados para esse efeito (comissão). Ele poderia, então, criar novas jurisdições como “comissões extraordinárias” ou “câmaras de justiça”.

Considerando a evolução do princípio do juiz natural e seu acolhimento na Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. Com relação à vedação dos tribunais de exceção, a norma constitucional não causa maiores polêmicas, a não ser no que toca à necessidade de definição das características exigidas para que um tribunal ou órgão jurisdicional possa ser considerado como extraordinário ou de exceção.

II. Para definir o que constitui ou caracteriza um tribunal de exceção ou extraordinário, é necessário analisar o outro aspecto da garantia do juiz natural, isto é, sua face positiva, consistente no direito ao juiz competente segundo as regras vigentes no momento do registro do fato.

III. A distinção fundamental entre a vedação dos tribunais de exceção (art. 5º, inciso XXXVII), de um lado, e o direito ao juiz competente predeterminado por lei (art. 5º, inciso LIII), de outro, é que a primeira diz respeito à distribuição de competência entre os órgãos previamente instituídos enquanto o segundo diz respeito à constituição do órgão em relação à organização judiciária.

IV. O direito ao juiz competente predeterminado tem por finalidade assegurar a integridade do Poder Judiciário, pois uma lei que atribua o julgamento de um processo a órgão que não esteja previsto na Constituição como integrante do Poder Judiciário estará dando poder de julgar para quem a Constituição não previu e que não poderá, portanto, ser investido da função jurisdicional.

V. A vedação da criação de tribunais de exceção é considerada como “aspecto negativo” da garantia do juiz natural, na medida em que, sob o ponto de vista do cidadão, impede o julgamento por um órgão extraordinário. Por outro lado, do ponto de vista dos detentores do poder, que pretendem obter um julgamento parcial, com juízes específica e concretamente escolhidos, a vedação dos tribunais de exceção é um “instrumento positivo” para a contenção do arbítrio, pois impede que se atribua diretamente o julgamento de um fato específico, ou de um conjunto de fatos, para um órgão escolhido e moldado para decidir num sentido previamente determinado.

VI. Tem sido pacificamente aceita a possibilidade de criação de tribunais especiais ou justiças especializadas, que não são considerados incompatíveis com a vedação de instituir tribunais extraordinários ou de exceção. O que os diferencia é que tais tribunais ou juízos especiais são criados antes da prática dos fatos que irão julgar, e têm competência determinada por regras gerais e abstratas, com base em critérios objetivos, e não para um caso particular ou individualmente considerado, escolhido segundo critérios discriminatórios.

As afirmativas corretas são somente:

A evolução dos paradigmas da administração pública nos leva a reconhecer nas últimas décadas, no âmbito do Novo Serviço Público, a ascensão do conceito de coprodução. A coprodução pode ser definida de maneira ampla por alguns autores e a sua prática pode variar em diferentes contextos e áreas de políticas públicas. Entretanto, há um consenso do que a coprodução não é, o que ajuda consideravelmente a compreender os contornos desse paradigma.

Nesse sentido, a coprodução pode ser definida como:

Um usuário criou a seguinte planilha no EXCEL 2007 BR.

Nela, foram inseridas três expressões, com as características listadas a seguir.

• em F6, para determinar a média aritmética dos números 9, em C2, e 1, em G2.

• em F7, para determinar o 3º maior número dentre todos no intervalo de C4 a G4.

• em F8, para determinar a quantidade de células não vazias no intervalo de C2 a G2, que atendam à condição serem maiores ou iguais a 1 os números que aparecem nessas células.

As expressões inseridas em F6, F7 e F8 são respectivamente:

Tem efeito retroativo, aplicando-se a ato ou fato pretérito, a lei tributária que:

O conceito de empresa estatal foi elaborado durante anos pela doutrina. Contudo, a edição do Decreto-Lei nº 200/67, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 900/69, trouxe o conceito legal de sociedade de economia mista. Acerca da criação das empresas públicas no plano constitucional de 1988, é correto afirmar que: