Questões de Concursos MPE RJ

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261Q705029 | Direito Processual Civil, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que:

✂️ a) cabe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé;
✂️ b) em casos de risco grave, poderá ser concedida liminar no mandado de segurança coletivo antes da audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá ser ratificada ou revogada após a manifestação do impetrado;
✂️ c) não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza;
✂️ d) terá prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus;
✂️ e) a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

263Q237111 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Sobre a Teoria Geral dos Contratos, é correto afrmar que:

✂️ a) nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente são válidas, em conformidade com o disposto no Código Civil;
✂️ b) a aplicação do princípio da boa fé objetiva na fase pré-contratual é admitida pela doutrina pátria, não sendo cabível sua incidência após o término do contrato (boa fé pós-contratual), salvo nas relações de consumo, em que tem aplicação em todas as fases;
✂️ c) o dogma da função social do contrato somente tem aplicabilidade aos negócios jurídicos celebrados após a edição do Novo Código Civil, sob pena de violar o princípio da irretroatividade;
✂️ d) contratos simplesmente consensuais são aqueles que se perfazem com a tradição efetiva ou simbólica do objeto material do contrato;
✂️ e) na sistemática do Código Civil, a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato.

265Q102238 | Legislação do MPE, Decreto Estadual 2479 79, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

À luz do Decreto estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

✂️ a) servidor não integrante do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nomeado para cargo em comissão de Diretor do Departamento de Licitações e Contratos do Ministério Público, tem direito a licença para acompanhar o cônjuge designado para ser servidor da União em outro Estado da Federação;
✂️ b) servidor integrante do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, esposo de vendedora autônoma de roupas, durante licença para tratamento de doença que acometeu sua esposa, pode auxiliar nas vendas dos produtos comercializados por ela;
✂️ c) servidor que tenha sofrido pena de advertência no qüinqüênio correspondente não tem direito a licença-prêmio;
✂️ d) a licença-prêmio deve ser exercida no período de 5 anos após ter sido completado o período aquisitivo, sob pena de perda do direito;
✂️ e) a licença para acompanhar o cônjuge designado para ser servidor da União em outro Estado da Federação pode ser superior a 24 meses, mas, neste caso, acarretará a perda do direito à licença-prêmio no qüinqüênio correspondente.

268Q699344 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas Estaduais, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o ato de concessão inicial de aposentadoria do servidor público João, o que ocorreu no ano seguinte à sua prática, entendeu que o tempo de serviço exigido pela ordem jurídica não fora corretamente integralizado. Com isso, sem a prévia oitiva de João, decidiu que o benefício foi irregularmente concedido, comunicando a sua decisão, logo em seguida, ao órgão competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

✂️ a) a análise do tempo de serviço é ato vinculado, logo, o Tribunal de Contas não poderia revê-lo;
✂️ b) o Tribunal de Contas atuou no estrito exercício de suas competências, não sendo necessária a prévia oitiva de João;
✂️ c) ao não assegurar o contraditório e a ampla defesa a João, o Tribunal de Contas proferiu decisão nula;
✂️ d) uma vez concedido o benefício previdenciário, a sua desconstituição exige decisão judicial;
✂️ e) o Tribunal de Contas extrapolou suas competências, pois somente poderia analisar o valor do benefício.

270Q377602 | Administração Pública, Evolução dos paradigmas de gestão a Nova Gestão Pública NGP, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

A evolução dos paradigmas da administração pública nos leva a reconhecer nas últimas décadas, no âmbito do Novo Serviço Público, a ascensão do conceito de coprodução. A coprodução pode ser definida de maneira ampla por alguns autores e a sua prática pode variar em diferentes contextos e áreas de políticas públicas. Entretanto, há um consenso do que a coprodução não é, o que ajuda consideravelmente a compreender os contornos desse paradigma.

Nesse sentido, a coprodução pode ser definida como:

✂️ a) indivíduos participando de fóruns comunitários;
✂️ b) consumerismo ativo para garantir recebimento de serviços públicos de qualidade;
✂️ c) colaboração interorganizacional quando envolvendo organizações privadas com fins lucrativos;
✂️ d) cogestão organizacional ou gestão compartilhada entre duas organizações;
✂️ e) agentes públicos e cidadãos contribuindo para definição e produção do serviço público.

272Q51076 | Conhecimentos Específicos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Maria e Eusébia, servidoras do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, atuavam na Secretaria de uma Promotoria de Justiça e foram informadas que deveriam atender ao público em horário diverso daquele estabelecido na Resolução nº 11/2012.

A autoridade competente para estabelecer essa alteração é:

✂️ a) Procurador-Geral de Justiça;
✂️ b) Corregedor-Geral do Ministério Público;
✂️ c) Coordenador do respectivo Centro Regional de Apoio Administrativo Institucional;
✂️ d) Secretário-Geral do Ministério Público;
✂️ e) Promotor de Justiça à frente da respectiva Promotoria de Justiça.

273Q233211 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Quanto à proposta de emenda constitucional, é INCORRETO afrmar que:

✂️ a) será efetuada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
✂️ b) quando a matéria nela constante é rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura;
✂️ c) não poderá ocorrer na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio;
✂️ d) não será objeto de deliberação aquela tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais;
✂️ e) será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros e será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

274Q232464 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Em eleições para o cargo eletivo de Prefeito Municipal, o candidato de oposição, durante a propaganda eleitoral gratuita na televisão, faz críticas veementes à administração do Prefeito atual, afrmando que este priorizou a urbanização da cidade e a construção de praças, em vez de aplicar a verba na melhoria dos serviços de saúde e educação. O Prefeito, também candidato ao cargo eletivo, ingressa em juízo com pedido de reconhecimento de direito de resposta. O Promotor Eleitoral deve:

✂️ a) opinar pela concessão do direito de resposta através dos mesmos meios utilizados para a propaganda, uma vez que houve ofensa à honra do atual Prefeito;
✂️ b) opinar pela não concessão do direito de resposta, mas oferecer denúncia pela prática de crime eleitoral pelo candidato que perpetrou as ofensas;
✂️ c) devolver os autos sem manifestação, diante da ausência de atribuição para o feito, por tratar-se de contenda pessoal entre os candidatos, a ser dirimida no juízo cível;
✂️ d) opinar pela concessão do direito de resposta e pela aplicação da exceção da verdade, ajuizando ação de investigação judicial eleitoral em face do Prefeito caso se comprove que este desviou as verbas destinadas à saúde e à educação;
✂️ e) opinar pela não concessão do direito de resposta, eis que a mera crítica ao desempenho do administrador por seus equívocos não caracteriza ofensa à honra, mas atitude aceitável dos opositores políticos num regime democrático.

275Q702759 | Direito Processual Penal, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

Guilherme foi denunciado pela prática do crime de corrupção ativa. Após recebimento da denúncia, foi o réu citado por edital, apesar de estar em local certo e sabido. Ao tomar conhecimento por terceiros sobre a existência da ação penal, Guilherme compareceu em juízo, leu o teor da inicial acusatória, contratou advogado e foi apresentada resposta à acusação. No momento da audiência, em razão de um problema particular, uma testemunha de defesa foi ouvida antes das testemunhas de acusação, sem que as partes consignassem qualquer inconformismo. O réu foi interrogado e, após alegações finais, Guilherme foi absolvido.

Inconformado com a decisão do magistrado, o Promotor de Justiça apresentou apelação.

No momento das razões de apelação, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça:

✂️ a) não poderá requerer o reconhecimento da nulidade decorrente da inversão da ordem de oitiva das testemunhas, já que só interessaria ao réu e não impugnada em momento adequado, mas poderá requerer a nulidade da citação por ser de natureza absoluta;
✂️ b) poderá requerer o reconhecimento da nulidade decorrente da inversão da ordem de oitiva das testemunhas, que é de natureza absoluta, independentemente de impugnação das partes em audiência, mas não da irregularidade da citação;
✂️ c) não poderá requerer a nulidade decorrente da irregularidade na citação, diante do comparecimento do réu em juízo, e nem da inversão da ordem na oitiva das testemunhas, já que só interessaria ao réu e não impugnada em momento adequado;
✂️ d) poderá requerer o reconhecimento da nulidade decorrente da inversão da ordem de oitiva das testemunhas, que é de natureza relativa, ainda que só beneficie a parte contrária, mas não da irregularidade da citação;
✂️ e) poderá requerer o reconhecimento da nulidade decorrente da citação irregular e da inversão da ordem de oitiva das testemunhas, tendo em vista que ambas são de natureza absoluta e independem de prejuízo.

277Q438130 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Pedro, estudante de direito, disse ao seu professor que lera, em um livro, que a Constituição brasileira era classificada como rígida. O professor explicou-lhe que deve ser classificada como rígida a Constituição que:

✂️ a) precise ser observada por todos os que vivam no território do respectivo País;
✂️ b) seja escrita, distinguindo-se, portanto, das Constituições que se formam a partir do costume;
✂️ c) vincule todas as estruturas estatais de poder aos seus comandos;
✂️ d) só possa ser reformada mediante um processo legislativo qualificado, mais complexo que o comum;
✂️ e) não possa ser revogada por outra Constituição, ainda que haja uma revolução.

280Q230537 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Em relação aos recursos excepcionais ou extraordinários, é correto dizer que:

✂️ a) cabe recurso especial da decisão do Tribunal de Justiça que, em grau de recurso, denega o Habeas Corpus;
✂️ b) pode ser interposto o recurso especial quando a decisão criminal for injusta para o réu, em face do favor rei;
✂️ c) interposta apelação, havendo decisão fnal da Câmara por maioria que afronte a Constituição, cabe Recurso Extraordinário;
✂️ d) o prequestionamento se dará se o Ministério Público acentuar a questão federal criminal desde as alegações fnais e o acordão não apreciar tal questão;
✂️ e) a técnica do sobrestamento de recurso extraordinário com idêntica controvérsia com outro recurso também se aplica ao especial.

Questões de Concursos MPE RJ

Resolva questões de MPE RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

261Q705029 | Direito Processual Civil, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

262Q334351 | Matemática, Aritmética e Algebra, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

263Q237111 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

264Q99390 | Português, Relação de causa e consequência, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

265Q102238 | Legislação do MPE, Decreto Estadual 2479 79, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

266Q405383 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

267Q101820 | Português, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

268Q699344 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas Estaduais, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

269Q336882 | Matemática, Aritmética e Algebra, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

270Q377602 | Administração Pública, Evolução dos paradigmas de gestão a Nova Gestão Pública NGP, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

271Q703848 | Direito Civil, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

272Q51076 | Conhecimentos Específicos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

273Q233211 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

274Q232464 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

275Q702759 | Direito Processual Penal, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

276Q99628 | Português, Ortografia, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

277Q438130 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

278Q101979 | Direito Civil, Ato Jurídico, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

279Q373887 | Português, Sintaxe, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

280Q230537 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB