Questões de Concursos MPE RJ

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281Q101145 | Legislação do MPE, Decreto Estadual 2479 79, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Durante o curso do procedimento administrativo disciplinar, o servidor público estadual, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79:

✂️ a) não pode ser suspenso preventivamente;
✂️ b) pode ser suspenso preventivamente, como forma de punição;
✂️ c) pode ser suspenso preventivamente, para não prejudicar a apuração, pelo prazo máximo de 30 dias;
✂️ d) pode ser suspenso preventivamente, para não prejudicar a apuração, com direito a contagem do tempo de serviço em caso de aplicação de pena de repreensão;
✂️ e) pode ser suspenso preventivamente apenas se ainda estiver em estágio probatório.

282Q102238 | Legislação do MPE, Decreto Estadual 2479 79, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

À luz do Decreto estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

✂️ a) servidor não integrante do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nomeado para cargo em comissão de Diretor do Departamento de Licitações e Contratos do Ministério Público, tem direito a licença para acompanhar o cônjuge designado para ser servidor da União em outro Estado da Federação;
✂️ b) servidor integrante do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, esposo de vendedora autônoma de roupas, durante licença para tratamento de doença que acometeu sua esposa, pode auxiliar nas vendas dos produtos comercializados por ela;
✂️ c) servidor que tenha sofrido pena de advertência no qüinqüênio correspondente não tem direito a licença-prêmio;
✂️ d) a licença-prêmio deve ser exercida no período de 5 anos após ter sido completado o período aquisitivo, sob pena de perda do direito;
✂️ e) a licença para acompanhar o cônjuge designado para ser servidor da União em outro Estado da Federação pode ser superior a 24 meses, mas, neste caso, acarretará a perda do direito à licença-prêmio no qüinqüênio correspondente.

286Q701050 | Direito Constitucional, Do Presidente e Vice Presidente da República, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

O Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Pasta WW a competência para editar decreto visando à extinção de cargos públicos, quando vagos.

À luz da sistemática constitucional e da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o julgamento de mandados de segurança, é correto afirmar que a delegação foi:

✂️ a) irregular, considerando que a matéria era insuscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;
✂️ b) regular, considerando que a matéria era suscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;
✂️ c) irregular, considerando que a delegação não foi ratificada pelo Legislativo, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;
✂️ d) regular, considerando que a extinção de cargos vagos já é de competência dos Ministros, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;
✂️ e) irregular, considerando que os cargos vagos, criados por lei, devem ser extintos por lei, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ.

287Q238271 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Levando em conta as regras pertinentes à aplicação e execução das penas, é INCORRETO afrmar que:

✂️ a) no concurso formal perfeito de crimes é observado o sistema de exasperação da pena;
✂️ b) o condenado que for punido por falta grave perderá todo o tempo até então remido, começando nova contagem do período de remição a partir da data da infração disciplinar;
✂️ c) as causas de aumento de pena podem elevar a pena além do máximo abstratamente cominado ao crime;
✂️ d) a superveniência de condenação defnitiva por outro crime durante o cumprimento de pena restritiva de direitos pode ser causa de sua conversão;
✂️ e) a pena unifcada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

288Q699848 | Direito Penal, Crimes contra a Dignidade Sexual, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Tício, padrasto de Lourdes, criança de 11 anos de idade, praticou, mediante violência consistente em diversos socos no rosto, atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sua enteada. A vítima contou o ocorrido à sua mãe, apresentando lesões no rosto, de modo que a genitora de Lourdes, de imediato, compareceu com a filha em sede policial e narrou o ocorrido.

Recebidos os autos do inquérito policial, o promotor de justiça com atribuição deverá oferecer denúncia imputando a Tício o crime de:

✂️ a) estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), podendo o emprego de violência real ser considerado na pena base para fins de aplicação da sanção penal, bem como cabendo reconhecimento da causa de aumento de pena pelo fato de o autor ser padrasto da ofendida;
✂️ b) estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), não podendo o emprego de violência real ser considerado na pena base por já funcionar como elementar do delito, mas cabendo reconhecimento da causa de aumento de pena pelo fato de o autor ser padrasto da ofendida;
✂️ c) estupro qualificado pela idade da vítima (art. 213, §1º do CP), diante da violência real empregada, de modo que a idade da vítima não poderá funcionar como agravante, apesar de presente a causa de aumento pelo fato de o autor ser padrasto da ofendida;
✂️ d) estupro simples (art. 213 do CP), diante da violência real empregada, funcionando a idade da vítima como agravante da pena, não havendo previsão de causa de aumento de pena, que somente seria aplicável se o autor fosse pai da ofendida;
✂️ e) estupro qualificado pela idade da vítima (art. 213, §1º do CP), sem causa de aumento por ser o autor padrasto da ofendida, diante da violência real empregada, podendo a idade da vítima funcionar também como agravante da pena.

289Q101217 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Acerca do que doutrinariamente se denomina “princípios constitucionais sensíveis” da CRFB/88, é possível afirmar que:

✂️ a) os princípios constitucionais sensíveis encerram um exercício de hermenêutica, estando espargidos ao longo de todo o texto constitucional;
✂️ b) os princípios constitucionais sensíveis são enumerados em dispositivo específico da CRFR/88;
✂️ c) o desatendimento a um princípio constitucional sensível desautoriza intervenção federal;
✂️ d) os princípios constitucionais sensíveis decorrem do constitucionalismo estadunidense e não foram inseridos no texto final da CRFB/88;
✂️ e) os princípios constitucionais sensíveis resultam da revisão constitucional.

293Q51079 | Conhecimentos Específicos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Indiara, recém-aprovada no concurso para o cargo de Técnico do Ministério Púbico, procurou inteirar-se da forma de organização do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ao final, concluiu que a carreira, diversamente da classe e do padrão, é unitária.

À luz dessa constatação, é correto afirmar que:

✂️ a) Indiara não pode mudar de carreira ou de classe dentro do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares;
✂️ b) somente o padrão do servidor permanece o mesmo desde que ingressa na carreira;
✂️ c) somente a classe permanece inalterada desde o momento em que o servidor ingressa na carreira;
✂️ d) o padrão e a classe permanecem inalterados desde o momento em que o servidor ingressa na carreira;
✂️ e) Indiara não pode mudar de carreira dentro do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares.

296Q99024 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Após ser condenado por homicídio culposo, com decisão transitada em julgado, e ter cumprido integralmente sua pena, MONTECCHIO descobre ofciosamente fatos que seriam capazes de alterar a convicção judicial, alterando a sentença proferida e que não fora impugnada no momento oportuno.
À luz dos dados fornecidos, é correto afirmar que:

✂️ a) o cabimento da revisão criminal, em caso de nova prova oral, depende de justificação que tramitará perante o juízo penal de primeiro grau;
✂️ b) cabível a revisão criminal, cuja competência é do juízo que proferiu a sentença revidenda, que poderá rever a convicção formada com as novas provas colacionadas;
✂️ c) incabível a revisão criminal, diante da irreversibilidade dos efeitos da sentença penal condenatória, haja vista que MONTECCHIO já cumpriu a integralidade da pena;
✂️ d) cabível a revisão criminal, em caso de nova prova oral, desde que juntada declaração escrita, mediante escritura pública;
✂️ e) incabível a revisão criminal, por falta de interesse-utilidade haja vista que MONTECCHIO já cumpriu a integralidade da pena.

297Q51089 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Marcelo, Secretário Municipal de Transporte, permitiu que seu irmão Antônio utilizasse, para fins particulares, bens integrantes do acervo patrimonial do Município, consistente em veículo da Secretaria e combustível, pelo período de dois anos, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. O fato foi noticiado ao Promotor de Tutela Coletiva com atribuição no Município, que, prontamente, instaurou inquérito civil público e reuniu fartas provas da ilegalidade. Ao final da investigação, deverá o Promotor ajuizar ação:

✂️ a) por crime de responsabilidade em face do Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio;
✂️ b) por crime de responsabilidade em face do Secretário Municipal Marcelo e do particular Antônio;
✂️ c) para impeachment do Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio;
✂️ d) civil pública por ato de improbidade administrativa em face do Secretário Municipal Marcelo e do particular Antônio;
✂️ e) civil pública por ato de improbidade administrativa em face Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio.

298Q235432 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Caio emitiu em 29 de abril de 2011 uma nota promissória em favor de Ticio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento para 29 de setembro de 2011. Na véspera do vencimento Ticio endossou a nota promissória para Griselda, menor impúbere, a qual, ainda na véspera do vencimento, endossou-a parcialmente para Felipe, endosso este no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A endossante Griselda foi avalizada por Paulo, maior e capaz. Face às características cambiais dessa nota promissória, é correto afrmar que:

✂️ a) por ser menor impúbere e não possuir o pleno gozo da capacidade civil, o endosso feito por Griselda descaracterizou a nota promissória como título de crédito;
✂️ b) avalista é um responsável cambial da mesma forma que a pessoa por ele avalizada. Assim, como Paulo fgurou na cártula como avalista de Griselda, avalizando uma obrigação nula, não poderá ser executado cambiariamente por Felipe;
✂️ c) o endossatário Felipe poderá propor ação cambial em face de Paulo pelo valor do aval por ele prestado;
✂️ d) o endosso frmado por Griselda foi parcial. Segundo a Lei Uniforme de Genebra – LUG – sobre letras de câmbio e notas promissórias, o endosso parcial é proibido, gerando a invalidade do título cambial;
✂️ e) caso Caio não quite o título cambial no seu vencimento, o credor poderá ajuizar contra Caio execução por título extrajudicial, desde que antecedida pelo protesto cambial da cártula em tempo hábil e respeitada a prescrição cambial de três anos a partir do vencimento do título.

Questões de Concursos MPE RJ

Resolva questões de MPE RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

281Q101145 | Legislação do MPE, Decreto Estadual 2479 79, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

282Q102238 | Legislação do MPE, Decreto Estadual 2479 79, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

283Q100191 | Português, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

284Q703848 | Direito Civil, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

285Q100727 | Direito Civil, Direito das Coisas, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

286Q701050 | Direito Constitucional, Do Presidente e Vice Presidente da República, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

287Q238271 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

288Q699848 | Direito Penal, Crimes contra a Dignidade Sexual, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

289Q101217 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

290Q405383 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

291Q168705 | Legislação do MPE, Auxiliar Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

292Q99390 | Português, Relação de causa e consequência, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

293Q51079 | Conhecimentos Específicos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

294Q164043 | Legislação do MPE, MP na CF 88, Auxiliar Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

295Q103404 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

296Q99024 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

297Q51089 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

298Q235432 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

299Q236618 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

300Q99702 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Analista Processual, MPE RJ, FUJB