Questões de Concursos MPE RJ

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361Q460977 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

O conceito de funcionário público para fins penais não se confunde com o conceito para outros ramos do Direito. Em sendo crime próprio praticado por funcionário público contra a Administração, aplica-se o artigo 327 do Código Penal, que apresenta um conceito amplo de funcionário público para efeitos penais. Por outro lado, o artigo respeita o princípio da legalidade, disciplinando expressamente em que ocasiões determinado indivíduo será considerado funcionário público para fins de definição do sujeito ativo de crimes próprios. Sobre o tema ora tratado e de acordo com o dispositivo acima mencionado, é correto afirmar que:

✂️ a) exige-se o requisito da permanência para que seja reconhecida a condição de funcionário público no campo penal;
✂️ b) somente pode ser considerado funcionário público aquele que recebe qualquer tipo de remuneração no exercício de cargo, emprego ou função pública;
✂️ c) aquele que exerce cargo em autarquias, entidades paraestatais ou fundações públicas, não é considerado funcionário público para efeitos penais;
✂️ d) o perito judicial não é considerado funcionário público para efeitos penais, já que apenas exerce a função transitoriamente;
✂️ e) é equiparado a funcionário público, para efeitos penais, aquele que trabalha para empresa contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

362Q432819 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Em razão do elogiável desempenho de sociedade de economia mista estadual, com grandes benefícios para o interesse público, o presidente desse ente, com o objetivo de premiar os seus servidores, encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa para conceder-lhes determinadas gratificações até então não previstas na legislação. Esse projeto foi aprovado e convertido em lei. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

✂️ a) os referidos servidores têm o seu regime jurídico regido pela CLT, não podendo ter os seus direitos trabalhistas estendidos por lei estadual;
✂️ b) o presidente da sociedade possui poder de iniciar o referido processo legislativo e a Assembleia deve disciplinar o regime dos servidores estaduais;
✂️ c) é perfeitamente possível atribuir gratificações aos referidos servidores e somente o Chefe do Poder Executivo pode iniciar o processo legislativo;
✂️ d) a lei será constitucional caso o Governador do Estado a tenha sancionado, de modo a suprir o vício de iniciativa verificado no projeto;
✂️ e) as gratificações não devem ser previstas em lei ordinária, de fácil modificação, mas, sim, na respectiva Constituição Estadual.

366Q701964 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Fernando foi denunciado pela suposta prática do crime de aborto sem o consentimento da gestante. Em que pese no curso da instrução tenha sido deferida a revogação da prisão preventiva, Fernando permaneceu preso em razão de outro processo onde é imputada a prática de um crime de roubo majorado pelo emprego de arma. Após a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o juiz profere decisão pronunciando Fernando nos termos da denúncia. Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que Fernando:

✂️ a) poderá, diante das alterações legislativas ocorridas no ano de 2008 no Código de Processo Penal, ser intimado da decisão de pronúncia através de edital, cabendo a interposição de recurso em sentido estrito para questionar a decisão do magistrado;
✂️ b) poderá, diante das alterações legislativas ocorridas no ano de 2008 no Código de Processo Penal, ser intimado da decisão de pronúncia através de edital, cabendo a interposição de recurso de apelação para questionar a decisão do magistrado;
✂️ c) poderá, diante das alterações legislativas ocorridas no ano de 2008 no Código de Processo Penal, ser intimado da decisão de pronúncia através de edital, cabendo a interposição de recurso de agravo para questionar a decisão do magistrado;
✂️ d) deverá ser intimado pessoalmente da decisão de pronúncia, podendo esta ser questionada através de recurso de apelação;
✂️ e) deverá ser intimado pessoalmente da decisão de pronúncia, podendo esta ser questionada através de recurso em sentido estrito.

368Q101913 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem convocar Ministros dos Tribunais Superiores para prestarem informações, configurando a ausência injustificada crime de responsabilidade;
✂️ b) as Comissões do Senado Federal podem convocar membros do Ministério Público dos Estados para prestarem informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade em caso de ausência injustificada;
✂️ c) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar Ministros de Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de exoneração em caso de ausência injustificada;
✂️ d) as Comissões do Senado Federal podem convocar membros do Ministério Público Federal para prestarem informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade em caso de ausência injustificada;
✂️ e) as Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão convocar Ministros de Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade em caso de ausência injustificada.

369Q699469 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

A secretaria de determinado órgão de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu comunicação encaminhada pela Ouvidoria da Instituição, a partir de provocação de Maria, narrando supostas irregularidades praticadas por uma indústria instalada nas proximidades da residência da comunicante. Por não dispor de filtros adequados, a indústria expelia elevadas quantidades de gás carbônico na atmosfera, o que dificultava a respiração no local.

À luz da sistemática vigente, a narrativa acima deve ser recebida como:

✂️ a) notícia de fato, devendo ser apreciada no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, pelo órgão de execução, que deve arquivá-la ou ajuizar a ação civil pública;
✂️ b) notícia de fato, devendo ser apreciada no prazo prorrogável de 30 (trinta) dias, pelo órgão de execução, que pode convertê-la em inquérito civil;
✂️ c) procedimento preparatório, devendo ser apreciado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, pelo órgão de execução, que pode convertê-lo em inquérito civil;
✂️ d) inquérito civil, devendo ser apreciado no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, pelo órgão de execução, que pode convertê-lo em notícia de fato ou arquivá-lo;
✂️ e) inquérito civil, devendo ser apreciado no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, pelo órgão de execução, que deve arquivá-lo ou ajuizar a ação civil pública.

371Q703530 | Direito Processual Civil, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

O juiz e os auxiliares da justiça estão submetidos às regras de conduta especificadas no CPC/15, podendo ser responsabilizados ou sancionados na seguinte hipótese:

✂️ a) o perito quando, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte;
✂️ b) o depositário infiel, quando dilapidar o bem deixado sob sua responsabilidade, admitindo-se, inclusive, a pena de prisão;
✂️ c) o juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos, quando demorar mais de 10 (dez) dias para apreciar qualquer requerimento urgente;
✂️ d) o mediador, quando atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito, será excluído do cadastro, independentemente de processo administrativo;
✂️ e) o escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou por qualquer juiz, ainda que de outro tribunal.

372Q99216 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Sobre a jurisdição voluntária, é correto afirmar que:

✂️ a) assim como na contenciosa, o juiz é obrigado na jurisdição voluntária a observar a legalidade estrita;
✂️ b) o Ministério Público pode atuar como órgão interveniente na jurisdição voluntária, mas não como órgão agente;
✂️ c) o interditando não pode constituir advogado, devendo ser nomeado curador especial para sua defesa;
✂️ d) cessando as funções do tutor ou curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo;
✂️ e) o tutor ou curador poderá eximir-se do encargo, apresentando escusa ao juiz a qualquer tempo.

373Q103398 | Direito Civil, Personalidade, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Acerca da regulação dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que:

✂️ a) os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e absolutos, não podendo sofrer restrições, mesmo as voluntárias;
✂️ b) a tutela judicial dos direitos da personalidade cessa com a morte do titular;
✂️ c) é válida, por motivo altruístico, a disposição gratuita de partes do próprio corpo para depois da morte;
✂️ d) o pseudônimo não goza da mesma proteção conferida ao nome, salvo se utilizado como identificação por pessoa pública;
✂️ e) a vida privada é inviolável e o juiz, de ofício, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato que viole essa regra.

374Q103993 | Direito Processual Penal, Prisão, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Andrezinho Varejão, conhecido traficante de substâncias entorpecentes em determinada localidade, desde há muito se utilizava do mesmo modus operandi para exercitar o mercadejo ilícito de tóxicos: passava o dia sentado em um banco de praça e, ao ser abordado por algum cliente ávido por comprar-lhe os venenos, dirigia-se até um terreno baldio próximo onde havia previamente depositado as drogas que se empenhava em negociar e, após reavê-las, vendia-as ao irresponsável usuário. Ao tomar conhecimento de tais fatos, Gláucio Genório, policial militar, desejoso de obter, sozinho, as glórias pela prisão do traficante, decide despir sua farda, fingir-se de usuário e abordar Andrezinho Varejão, afirmando a este último que desejava comprar dez sacolés de cocaína para seu uso. Após se dirigir ao terreno baldio, se apossar dos dez sacolés de cocaína e entregá-los a Gláucio Genório, efetivando a tradição, Varejão foi imediatamente preso em flagrante delito pelo policial, vindo a ser posteriormente denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Considerando-se que tanto a materialidade do delito quanto os fatos acima articulados foram cabalmente provados em Juízo no curso do processo, à luz da sistemática penal- processual vigente no ordenamento jurídico pátrio e da jurisprudência, o réu deverá ser:

✂️ a) absolvido em razão da ocorrência, no caso, de flagrante esperado;
✂️ b) absolvido em razão da ocorrência, no caso, de flagrante preparado;
✂️ c) condenado somente pela venda da substância entorpecente;
✂️ d) condenado somente pela mantença em depósito da substância entorpecente;
✂️ e) condenado tanto pela mantença em depósito quanto pela venda da substância entorpecente.

375Q705772 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e pode ser aplicada de forma subsidiária a Estados e Municípios quando não houver lei local para tratar da matéria. Ao dispor sobre a comunicação dos atos dos processos administrativos, a citada lei estabelece que a intimação:

✂️ a) deve observar a antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis quanto à data de comparecimento do administrado intimado para o ato;
✂️ b) desatendida importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado, diante de sua revelia;
✂️ c) é nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade;
✂️ d) deve ser efetuada em regra pessoalmente, exceto quando a lei permitir expressamente a ciência via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado;
✂️ e) deve ser feita em relação aos atos do processo que resultem para o interessado imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e aos atos de outra natureza, de seu interesse.

376Q706289 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Ezequiel e Maria, devidamente habilitados, propõem ação de adoção de Paulo Henrique, de 8 anos. O casal é entrevistado pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude, no curso do estágio de convivência iniciado com a criança, e ratifica o interesse na adoção, pois já consideram Paulo Henrique como seu filho, nutrindo muito afeto pela criança. O estudo técnico conclui que a adoção apresenta reais vantagens para o adotando, sendo favorável ao deferimento do pedido. Antes da realização da audiência de instrução e julgamento, Ezequiel sofre grave acidente de trânsito e vem a falecer. Maria se mantém firme no propósito de adotar Paulo Henrique e deseja que a adoção seja julgada procedente inclusive em relação a Ezequiel, para que o nome deste conste do novo registro de nascimento que será efetuado para Paulo Henrique, após o trânsito em julgado da sentença de adoção.

Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA) e as peculiaridades do caso ora apresentado:

✂️ a) a ação deve ser obrigatoriamente extinta em relação a Ezequiel, em virtude de seu falecimento, prosseguindo em relação a Maria, que poderá adotar a criança;
✂️ b) a sentença de adoção tem natureza constitutiva, motivo pelo qual o pedido formulado por Ezequiel não poderia prevalecer após o seu falecimento, em razão de impossibilidade jurídica;
✂️ c) a morte do adotante Ezequiel restabelece o poder familiar do pai biológico da criança, razão pela qual seu nome não poderá constar do novo registro de nascimento da criança;
✂️ d) a adoção produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese narrada, caso em que retroage à data do óbito;
✂️ e) a manifestação de vontade de Ezequiel no estudo técnico realizado pela equipe da Vara da Infância não é válida, pois a Lei nº 8.069/90 exige escritura pública para essa finalidade.

377Q100318 | Informática, Windows, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Considere o arquivo de nome ARQ.DOC que está na raiz do drive C:, e considere que o drive C: não está compartilhado. Uma forma de permitir que outros usuários de sua empresa tenham acesso somente para leitura a este arquivo (c:arq.doc) através da rede é:

✂️ a) apenas dar permissão de acesso “Leitura” (“read only”) para “Todos” (“everyone”) neste arquivo, pois nesse caso não é necessário que o arquivo esteja compartilhado;
✂️ b) dar permissão de acesso “Controle Total” (“full control”) para “Todos” (“everyone”) neste arquivo e compartilhar o drive C: somente com opção de “Leitura” (“read only”), pois nesse caso o acesso pela rede será só de leitura;
✂️ c) dar permissão de acesso “Controle Total” (“full control”) para “Todos” (“everyone”) neste arquivo e compartilhar o drive C: com opção “Controle Total” (“full control”), pois o acesso pela rede será sempre de leitura somente;
✂️ d) obrigatoriamente copiá-lo para outro drive, pois no drive C: não é possível liberar o acesso de nenhuma forma, para nenhum arquivo;
✂️ e) remover todas as permissões de acesso ao arquivo e então fazer somente o compartilhamento “Controle Total” (“full control”).

378Q424252 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

Uma proposta de emenda à Constituição, destinada a restringir direitos trabalhistas:

✂️ a) precisa ser aprovada por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
✂️ b) pode ser apresentada por metade, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa de um dos Estados;
✂️ c) deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos;
✂️ d) pode ser apresentada pelo Presidente da República;
✂️ e) não pode ser objeto de deliberação, porque a matéria é cláusula pétrea.

380Q700069 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Sobre a formação do processo, é correto afirmar que:

✂️ a) não é considerada válida a citação ordenada por juízo incompetente e deixa de produzir seus regulares efeitos,como induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor;
✂️ b) não é considerada válida a citação ordenada por juízo incompetente, mas produz os efeitos de induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor;
✂️ c) considera-se proposta a ação com a formalização da relação processual entre as partes, materializada pela citação;
✂️ d) considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que for validamente citado;
✂️ e) considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que apresentar a contestação.