Questões de Concursos MPE RJ

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521Q103791 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Após o regular patrocínio de ação indenizatória contra determinado Município, a advogada PORTIA, induzindo a erro seu cliente SHYLOCK, levou-o a assinar instrumento procuratório que lhe transferia os poderes de quitação, recebimento e levantamento de diversos valores, obtendo para si, especificamente, vultoso crédito a ser por ele recebido do referido ente público, através de precatório. Visando à aferição do início do marco prescricional, é correto afirmar que a circunstância de a satisfação do crédito se dar por meio de precatório:

✂️ a) não alteraria a conduta praticada pela agente, a qual consubstancia crime instantâneo, considerando-se a data da prática do ato, sendo irrelevante a circunstância de os efeitos terem se projetado no tempo, mediante percepção das parcelas;
✂️ b) alteraria a conduta praticada pela agente, a qual consubstancia crime instantâneo, considerando-se a data da percepção das parcelas, circunstância que se projeta no tempo;
✂️ c) não alteraria a conduta praticada pela agente, a qual consubstancia crime permanente, considerando-se como início a data da prática do ato e sua duração que se protrai no tempo, enquanto persistir a percepção das parcelas;
✂️ d) alteraria a conduta praticada pela agente, a qual consubstancia crime permanente, considerando-se a data da prática do ato, sendo irrelevante a circunstância de os efeitos terem se perpetuado no tempo, mediante percepção das parcelas;
✂️ e) alteraria a conduta praticada pela agente, a qual consubstancia crime formal, considerando-se a data da prática do ato, sendo irrelevante a circunstância de os efeitos terem se projetado no tempo, mediante percepção das parcelas.

522Q230790 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

A coisa julgada no processo penal se dá para se evitar o bis in idem, pois não pode haver dois julgamentos sobre o mesmo caso, já que ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato. Sobre o tema, é correto afrmar que:

✂️ a) havendo duas demandas criminais, uma já decidida, com identidade de pedido, partes e causa de pedir, estamos diante de uma coisa julgada, sendo certo que o pedido pode ser de qualquer natureza;
✂️ b) havendo coisa julgada, a parte interessada deve entrar com a exceção própria; caso contrário, se dará a preclusão, não havendo mais possibilidade de questionamento;
✂️ c) além do fato principal, pode ser objeto da exceção de coisa julgada a fundamentação da sentença e fatos prejudiciais, desde que correspondentes à imputação, considerando-se o favor rei;
✂️ d) caso haja o julgamento de duas ações idênticas, o segundo julgamento é nulo, mas a parte do primeiro julgamento não atingido pela coisa julgada permanece gerando efeitos;
✂️ e) o processamento da exceção de coisa julgada tem uma disciplina própria e específca, e, se o juiz acolhe a exceção, cabe recurso em sentido estrito.

523Q235666 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afrmar a respeito da isenção tributária:

✂️ a) se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, poderá ser revogada ou modifcada por lei a qualquer tempo;
✂️ b) é modalidade de extinção parcial ou integral da exigibilidade do crédito tributário;
✂️ c) extingue o crédito tributário de forma integral, quando a legislação tributária não dispuser a respeito;
✂️ d) afasta o cumprimento das obrigações acessórias, vez que não há obrigação principal;
✂️ e) é modalidade de exclusão do crédito tributário.

524Q553053 | Informática, Softwares, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE

Considere que as questões a seguir referem-se a computadores com uma instalação padrão do sistema operacional Microsoft Windows XP Professional e uma instalação completa do Microsoft Office 2003.

Um dos modos de instalar e utilizar a partir de seu próprio computador uma impressora instalada e compartilhada em outro computador da rede, de nome MICRO1, é (assume-se que o usuário tenha todas as permissões necessárias):

✂️ a) a partir do “Painel de Controle”, dar um clique-duplo em “Impressoras de Rede”, clicar em “Criar nova Impressora”, clicar em “Micro1”;
✂️ b) a partir do menu “Executar”, digitar micro1, clicar OK, e ao abrir a tela de micro1, dar um clique-duplo na impressora;
✂️ c) dar um clique-duplo em “Meu Computador”, dar um clique-duplo em “Impressoras”, dar um clique-duplo em “Micro1”, clicar “Adicionar”;
✂️ d) enviar o comando “install / printer /micro1”;
✂️ e) executar o comando “net config”, dar um clique-duplo em “Micro1”, dar um clique-duplo na impressora.

525Q700261 | Direito Administrativo, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

O Oficial do Ministério Público Fernando recebeu vantagem econômica direta, consistente em vinte mil reais em espécie, para omitir ato de ofício e providência a que estava obrigado a fazer no exercício da função. Ao cumprir diligência intimatória, Fernando aceitou receber a citada propina de Fernanda, pessoa que deveria ser intimada e, em troca, lançou certidão informando que não a intimou por não tê-la localizado. No caso em tela, conforme estabelecido na Lei nº 8.429/92:

✂️ a) Fernando cometeu ato de improbidade administrativa, na qualidade de agente público, mas Fernanda não, por se tratar de particular que responde com base no direito privado;
✂️ b) Fernando e Fernanda não cometeram ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo ou dano ao erário, mas o primeiro deve ser responsabilizado por falta funcional;
✂️ c) Fernando deve responder por crime de responsabilidade, na qualidade de agente público que auferiu vantagem indevida, e Fernanda deve ser responsabilizada na esfera cível;
✂️ d) Fernando e Fernanda cometeram ato de improbidade administrativa, o primeiro na qualidade de agente público, e a segunda como particular que concorreu e se beneficiou do ato;
✂️ e) Fernando e Fernanda não cometeram ato de improbidade administrativa por falta de adequação típica, mas ambos deverão responder com a reparação pelo dano moral sofrido pelo poder público de forma difusa.

526Q551025 | Informática, Internet Explorer, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE

No contexto do Windows Internet Explorer, os “cookies” são:

✂️ a) as configurações de segurança que você criou para o seu ambiente de rede, incluindo todas as proteções de acesso do Internet Explorer;
✂️ b) atualizações de segurança para seu computador que, uma vez por mês, são liberadas pelo fabricante do software;
✂️ c) os arquivos temporários gerados pelo Internet Explorer, cada vez que você visita um site. Nesses arquivos ficam armazenadas todas as imagens dos sites que você visitou;
✂️ d) pequenos arquivos de texto que alguns sites web colocam em seu computador para armazenar diversas informações sobre você e seu computador;
✂️ e) todos os endereços IP que fizeram acesso ao seu computador no último período de tempo prédeterminado.

527Q699832 | Direito Processual Civil, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

Em ação popular proposta pelo Ministério Público, foi estabelecido calendário processual entre o juiz e as partes. No decorrer da ação, o cartório deixou de intimar pessoalmente o representante do Ministério Público para cumprir um dos prazos processuais estabelecidos no calendário, tendo sido certificada a ausência de sua manifestação. Diante disso, o representante do Ministério Público requereu genericamente a devolução do prazo.

Nessa hipótese, deverá o juiz:

✂️ a) anular o calendário processual, em razão do prejuízo a uma das partes;
✂️ b) deferir a devolução do prazo, diante da ausência de intimação específica;
✂️ c) alterar as regras do calendário para permitir que o representante do Ministério Público se manifeste nos autos de forma tempestiva;
✂️ d) indeferir a devolução do prazo, pois é dispensada a intimação das partes para a prática de atos processuais e audiências previstos no calendário processual;
✂️ e) deferir a devolução do prazo, pois, em se tratando de calendário processual, as partes devem ser intimadas eletronicamente para os atos processuais e audiências.

530Q438846 | Direito Constitucional, STF, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Determinado Procurador de Justiça foi intimado de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, que havia negado provimento a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Após detida análise do acórdão, percebeu que a Câmara julgadora havia deixado de aplicar, voluntariamente, ao caso concreto, uma norma inserida em lei federal. Na medida em que não era possível a interposição de qualquer recurso no âmbito do Tribunal de Justiça, o Procurador de Justiça deveria:

✂️ a) interpor recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, tendo por fundamento a não aplicação da lei federal;
✂️ b) interpor recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal, isso em razão da afronta ao princípio democrático;
✂️ c) impetrar mandado de segurança, junto ao Superior Tribunal de Justiça, por ter sido violado o direito líquido e certo à observância da lei federal em vigor;
✂️ d) ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por inobservância à súmula vinculante que considera dissonante da cláusula de reserva de plenário o obrar da Câmara;
✂️ e) interpor recurso ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da não observância do dever processual de correta fundamentação das decisões judiciais.

531Q99592 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Até a Emenda Constitucional nº 19/98 vigorou o Regime Jurídico Único. Por esse regime todos os servidores da Administração Pública deveriam seguir o regime estatutário. Desde 1998, por força das alterações introduzidas pela citada emenda, a Administração Pública possui dois regimes jurídicos básicos para reger a sua relação com os servidores:

(i) regime jurídico estatutário;
(ii) regime jurídico celetista.

A diferença entre ambos consiste em:

✂️ a) servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, nos quais estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão por que nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. Os servidores públicos trabalhistas (ou celetistas) são assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. Seu regime básico, portanto, é o mesmo que se aplica à relação de emprego no campo privado, com as exceções pertinentes à posição especial de ambas as partes;
✂️ b) servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, nos quais estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão por que nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. Os servidores públicos trabalhistas não são assim qualificados por haver vinculação às regras disciplinadoras de sua relação de trabalho com as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. Seu regime básico, na verdade, se aplica de forma especial, não se equiparando à relação de emprego no campo privado;
✂️ c) servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por estatutos elaborados pela classe profissional à qual o servidor passará a estar vinculado, nos quais estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão por que nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. Os servidores públicos trabalhistas (ou celetistas) são assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. Seu regime básico, portanto, é o mesmo que se aplica à relação de emprego no campo privado, com as exceções pertinentes à posição especial de ambas as partes;
✂️ d) servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por estatutos elaborados pela classe profissional à qual o servidor passará a estar vinculado, nos quais estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão por que nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. Os servidores públicos trabalhistas não são assim qualificados por haver vinculação às regras disciplinadoras de sua relação de trabalho com as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. Seu regime básico, na verdade, se aplica de forma especial, não se equiparando à relação de emprego no campo privado;
✂️ e) servidores públicos estatutários são assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. Seu regime básico, portanto, é o mesmo que se aplica à relação de emprego no campo privado, com as exceções pertinentes à posição especial de ambas as partes. Os servidores públicos trabalhistas (ou celetistas) são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, nos quais estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão por que nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado.

532Q102417 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

A Lei nº 8.429/92 apresenta distintas classes de atos de improbidade administrativa. São elas:

✂️ a) atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que atentem contra a hierarquia e a disciplina administrativa; e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública;
✂️ b) atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; e atos de improbidade administrativa que atentam contra o poder de polícia;
✂️ c) atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento sem causa; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao administrado; e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios gerais de Direito;
✂️ d) atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública;
✂️ e) atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento sem causa; atos de improbidade administrativa que atentam contra a hierarquia e a disciplina administrativa; e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios gerais de Direito.

533Q230206 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

No sistema processual penal brasileiro, a investigação penal é presidida, em regra, por um delegado de polícia. Em se tratando de inquérito policial, nessa forma de investigação, teremos:

✂️ a) impossibilidade de se iniciar uma a investigação com denúncia anônima, mesmo sendo colhidos elementos posteriores pela autoridade antes da instauração;
✂️ b) coleta de provas que podem levar à condenação, caso sejam contundentes, e demonstrem a verdade real;
✂️ c) sigilo e incomunicabilidade do investigado, caso tal se faça necessário para os fns da investigação;
✂️ d) poder do Delegado de colher subsídios referentes a inquérito arquivado, caso tenha novas informações, desde que com autorização do Procurador-Geral de Justiça;
✂️ e) direito de informação e ciência à defesa do indiciado através de acesso às diligências, após colhidas e juntadas aos autos.

534Q230727 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Sobre a preclusão, é INCORRETO afrmar que:

✂️ a) trata-se de instituto essencial do processo que visa a evitar o retrocesso procedimental e a insegurança jurídica, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais dos sujeitos do processo;
✂️ b) a preclusão lógica decorre da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade ou poder processual e, como tradução da boa-fé objetiva, também se aplica ao juiz e ao membro do Ministério Público;
✂️ c) as questões de ordem pública não se sujeitam à preclusão e independem de provocação das partes para o pronunciamento jurisdicional, o que não se confunde com a absoluta dispensa do contraditório;
✂️ d) a preclusão temporal e a preclusão consumativa atingem as partes, mas não atingem o juiz ou o membro do Ministério Público que intervier no processo, cujos prazos para a prática de atos processuais são impróprios;
✂️ e) a prescrição de direitos indisponíveis pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, ainda que confgure julgamento de improcedência prima facie.

535Q230990 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação de mais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:

✂️ a) é inconstitucional, porque agride o princípio da livre concorrência;
✂️ b) é constitucional, porque editado sob o infuxo do poder de polícia municipal;
✂️ c) é inconstitucional, porque ofende o princípio da função social da propriedade;
✂️ d) é constitucional, porque ao Município cabe implementar a política de desenvolvimento urbano;
✂️ e) é inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são da competência dos Estados-membros.

538Q102129 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Mélvio, Promotor de Justiça, na data de hoje, recebeu autos de processo criminal em seu gabinete e, de imediato, observou que deverá interpor recurso de apelação em face da sentença absolutória de que tomou ciência. Preocupado com o respectivo prazo, verifica que o referido processo encontrava-se na secretaria ministerial há vários dias paralisado, em razão de licença do servidor responsável pelo processamento.

Nesse caso, para efeito da contagem do prazo para oferecimento de recurso, tem relevância a data:

✂️ a) da abertura de vista dos autos ao membro do Ministério Público, face à prerrogativa da intimação pessoal, sem prejuízo de eventual demora por parte da serventia quanto ao processamento;
✂️ b) do recebimento dos autos na serventia ministerial, que deverá distribuí-lo imediatamente ao membro do Ministério Público com atribuição;
✂️ c) lançada pelo Promotor de Justiça na respectiva petição de interposição;
✂️ d) da remessa dos respectivos autos ao Ministério Público, realizada pelo cartório judicial responsável pelo processamento;
✂️ e) em que o respectivo processo é devolvido pela serventia do Ministério Público ao Poder Judiciário.