Questões de Concursos MPE RJ

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541Q242827 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

A doutrina contemporânea perfilha o entendimento de que a estrutura normativa é composta por princípios e regras jurídicas. Os princípios, que são mais genéricos e abstratos do que as regras, não estão subsumidos a uma situação de fato (possuindo uma dimensão de peso ou importância). Nesse sentido, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos seguintes princípios:

✂️ a) legalidade, informalidade, continuidade, segurança jurídica e ampla defesa;
✂️ b) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
✂️ c) legalidade, moralidade, razoabilidade, economicidade e motivação;
✂️ d) legalidade, verdade real, proporcionalidade, oficialidade e moralidade;
✂️ e) legalidade, moralidade, subsidiariedade, urbanidade e hierarquia.

546Q230876 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Em matéria de intervenção nas falências e recuperações judiciais, sob a égide da Lei de Quebras, Lei 11.101/05, é correto afrmar que o Ministério Público:

✂️ a) não tem legitimidade para a propositura de ação revocatória, após a decretação da falência, posto que o direito imediato a ser tutelado integra a esfera jurídica da massa falida, representada por seu administrador;
✂️ b) não poderá apresentar impugnação contra a relação de credores, apontando ausência de qualquer crédito, ante a inexistência de interesse público a tutelar;
✂️ c) não poderá recorrer da decisão que conceder a recuperação judicial, cabendo tal faculdade aos credores, em vista do interesse patrimonial;
✂️ d) será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade, em qualquer modalidade de alienação do ativo da sociedade falida;
✂️ e) poderá interpor o recurso de apelação contra a decisão concessiva da recuperação judicial.

547Q438846 | Direito Constitucional, STF, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Determinado Procurador de Justiça foi intimado de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, que havia negado provimento a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Após detida análise do acórdão, percebeu que a Câmara julgadora havia deixado de aplicar, voluntariamente, ao caso concreto, uma norma inserida em lei federal. Na medida em que não era possível a interposição de qualquer recurso no âmbito do Tribunal de Justiça, o Procurador de Justiça deveria:

✂️ a) interpor recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, tendo por fundamento a não aplicação da lei federal;
✂️ b) interpor recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal, isso em razão da afronta ao princípio democrático;
✂️ c) impetrar mandado de segurança, junto ao Superior Tribunal de Justiça, por ter sido violado o direito líquido e certo à observância da lei federal em vigor;
✂️ d) ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por inobservância à súmula vinculante que considera dissonante da cláusula de reserva de plenário o obrar da Câmara;
✂️ e) interpor recurso ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da não observância do dever processual de correta fundamentação das decisões judiciais.

548Q230990 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação de mais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:

✂️ a) é inconstitucional, porque agride o princípio da livre concorrência;
✂️ b) é constitucional, porque editado sob o infuxo do poder de polícia municipal;
✂️ c) é inconstitucional, porque ofende o princípio da função social da propriedade;
✂️ d) é constitucional, porque ao Município cabe implementar a política de desenvolvimento urbano;
✂️ e) é inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são da competência dos Estados-membros.

549Q410765 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de transporte intermunicipal coletivo de passageiros deseja, com base no contrato administrativo, reajustar o valor da tarifa, alegando que está defasado em razão dos atuais custos do serviço. O poder concedente, pressionado por manifestações populares, não autorizou o aumento pretendido, argumentando que os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis, levando em consideração o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço. Assim, a concessionária ajuizou ação judicial pretendendo obter autorização para o reajuste das tarifas pagas pelos usuários. Instado a se manifestar, o Ministério Público deverá emitir parecer analisando as peculiaridades do caso concreto e levando em conta a harmonização entre os seguintes princípios acima alegados, respectivamente, pelo concessionário e poder concedente:

✂️ a) princípio da continuidade do serviço público e princípio da economicidade;
✂️ b) princípio da exceção do contrato não cumprido e princípio da isonomia;
✂️ c) princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e princípio da modicidade;
✂️ d) princípio da competitividade e princípio da supremacia do interesse público;
✂️ e) princípio da universalidade do serviço público e princípio da segurança jurídica.

550Q733466 | Direito Processual Penal, Prova, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Tem em curso, perante Promotoria de Investigação Criminal, inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime de receptação qualificada (art. 180, §1º - pena: 03 a 08 anos de reclusão e multa). Antes da denúncia, o Ministério Público formula apenas requerimento de busca e apreensão, encaminhando os autos ao juízo e solicitando que, após decisão, sejam encaminhados para Delegacia para prosseguimento das investigações. Ao analisar o pedido, o juiz defere o requerimento ministerial de busca e apreensão e, ainda, decreta a prisão preventiva do indiciado. De acordo com o Código de Processo Penal, a decisão do juiz foi:

✂️ a) incorreta, pois não cabe, em hipótese alguma, prisão preventiva decretada de ofício no processo penal;
✂️ b) válida, pois o juiz pode, a qualquer momento das investigações ou da ação penal, decretar a prisão preventiva do indiciado/acusado de ofício;
✂️ c) incorreta, pois a pena prevista ao delito não admite a decretação de prisão preventiva, já que o crime foi praticado sem violência;
✂️ d) incorreta, pois decretada de ofício no curso das investigações e não no curso de ação penal;
✂️ e) válida, pois no momento em que o Ministério Público formulou requerimento de busca e apreensão, a decisão do magistrado de decretar a prisão não é considerada de ofício.

551Q99637 | Direito Administrativo, Princípios, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

O art. 3º da Lei de licitações públicas (Lei nº 8666/93) dispõe que o certame destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, entre eles o princípio do julgamento objetivo e os que lhe são correlatos. Isso implica que:

✂️ a) todo o processo licitatório se submeta, em todos os seus atos, às regras que forem especificamente baixadas para a licitação anunciada, sob a forma de convite, inclusive e notadamente as que definam os critérios para julgamento;
✂️ b) nenhuma decisão, interlocutória ou final, poderá ser tomada pela Administração se não estiver rigorosamente vinculada à lei;
✂️ c) a Administração tem o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo;
✂️ d) a Administração Pública deve obstaculizar atuações geradas por antipatias, simpatias, objetivos de vingança, represálias, nepotismo e favorecimentos diversos;
✂️ e) a Administração Pública deve escolher a proposta mais vantajosa com base única e exclusivamente nos critérios quantitativos e qualitativos expressamente dispostos no edital, sendo vedada introdução de novos critérios, bem como a interpretação extensiva de exigências não expressamente requeridas no edital ou convite.

552Q230727 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Sobre a preclusão, é INCORRETO afrmar que:

✂️ a) trata-se de instituto essencial do processo que visa a evitar o retrocesso procedimental e a insegurança jurídica, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais dos sujeitos do processo;
✂️ b) a preclusão lógica decorre da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade ou poder processual e, como tradução da boa-fé objetiva, também se aplica ao juiz e ao membro do Ministério Público;
✂️ c) as questões de ordem pública não se sujeitam à preclusão e independem de provocação das partes para o pronunciamento jurisdicional, o que não se confunde com a absoluta dispensa do contraditório;
✂️ d) a preclusão temporal e a preclusão consumativa atingem as partes, mas não atingem o juiz ou o membro do Ministério Público que intervier no processo, cujos prazos para a prática de atos processuais são impróprios;
✂️ e) a prescrição de direitos indisponíveis pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, ainda que confgure julgamento de improcedência prima facie.

554Q441224 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Após o trânsito em julgado de decisão da Justiça Estadual que condenara certo Estado da Federação ao restabelecimento de vantagem pecuniária devida a um servidor público, foram adotadas todas as providências processuais visando à efetividade do julgado. Apesar disso, o Estado negava-se a cumpri-la sob o argumento de que era injusta. Considerando a sistemática constitucional afeta à decretação da intervenção da União nos Estados, a parte interessada em ver tal medida promovida poderia representar:

✂️ a) diretamente ao Supremo Tribunal Federal, órgão que, acolhendo a representação, deve solicitar a intervenção ao Presidente da República;
✂️ b) ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a representação, solicitará a intervenção ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete requisitá-la ao Presidente da República;
✂️ c) diretamente ao Supremo Tribunal Federal, órgão que, acolhendo a representação, deve requisitar a intervenção ao Presidente da República;
✂️ d) ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a representação, solicitará a decretação da intervenção ao Presidente da República;
✂️ e) ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a representação, solicitará a intervenção ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete decretá-la.

555Q103396 | Direito Constitucional, Administração pública, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Texto associado.

Leia atentamente e responda às questões 67 e 68.

José Afonso, servidor do MPERJ, recebeu de seu Chefe
determinação para aquisição de material de escritório para
uso nas Promotorias de Justiça da Capital e do interior do
Estado.

Considerando as normas constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a afirmativa correta:

✂️ a) as compras realizadas pelo MP não se sujeitam ao princípio da licitação pública, eis que a Instituição possui autonomia administrativa e financeira;
✂️ b) a Constituição estabelece como regra a obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelecendo a legislação infraconstitucional as hipóteses específicas de inexigibilidade institucional, tal como ocorre com a lei orgânica nacional do Ministério Público;
✂️ c) a Constituição estabelece como regra a obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelecendo a legislação infraconstitucional as hipóteses específicas de dispensa institucional, tal como ocorre com a lei orgânica nacional do Ministério Público;
✂️ d) os contratos firmados pelo Ministério Público, inclusive para aquisição de material de consumo, sujeitam-se aos princípios da moralidade e da eficiência, sujeitando-se ainda à aprovação pelo Chefe do Poder Executivo em virtude do princípio da reserva legal;
✂️ e) o princípio da licitação pública é instrumental de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos contratantes com o Poder Público.

557Q104010 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Jorge, Promotor de Justiça Titular da 102ª Promotoria de Justiça Criminal, após anos de atuação, removeu-se para outro órgão. Foi substituído por Mariana, sua esposa, Promotora de Justiça Substituta,que ofciou na 102ª Promotoria de Justiça Criminal por vários meses, sendo certo que se manifestou, inclusive, em inúmeros processos em que havia atuado seu cônjuge anteriormente.

Considerando a disciplina legal conferida aos impedimentos, incompatibilidades e suspeições aos membros do Ministério Público,é correto afirmar que:

✂️ a) a hipótese configura suspeição;
✂️ b) a hipótese configura impediemnto;
✂️ c) não há qualquer irregularidade no proceder de Mariana, face ao Princípio Institucional da Indivisibilidade;
✂️ d) a atuação de Mariana, independentemente de comprovado eventual prejuízo, poderá ensejar a nulidade dos processos em que se manifestou;
✂️ e) a hipótese configura incompatibilidade, entretanto, se maiores consequências processuais.

558Q700255 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Com o objetivo de cumprir o que fora deliberado em Assembleia Geral, a associação dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requereu à Administração Superior a apresentação de projeto de lei com o objetivo de alterar o regime jurídico da categoria.

Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 106/2003, o referido projeto de lei deve ser apresentado pelo:

✂️ a) Colégio de Procuradores de Justiça;
✂️ b) Procurador-Geral de Justiça, sem a necessidade de aprovação prévia por outro órgão;
✂️ c) Procurador-Geral de Justiça, após aprovação do Conselho Superior do Ministério Público;
✂️ d) Procurador-Geral de Justiça, após aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;
✂️ e) Conselho Legislativo, após aprovação do Procurador-Geral de Justiça e do Colégio de Procuradores de Justiça.

559Q706166 | Direito Processual Civil, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

De acordo com o art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

Sobre a temática, é correto afirmar que:

✂️ a) o não comparecimento injustificado do autor ou réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa, revertida em favor da União ou do Estado;
✂️ b) a audiência de conciliação/mediação não será realizada quando a natureza do litígio não admitir autocomposição ou quando uma das partes manifestar expressamente seu desinteresse;
✂️ c) não sendo a audiência de conciliação/mediação exitosa, o juiz não poderá tentar mais a autocomposição das partes, à luz do princípio da duração razoável do processo;
✂️ d) a audiência de conciliação/mediação não será designada se a parte não requerer expressamente na petição inicial. Porém, se o Ministério Público ou a Defensoria Pública forem partes, a audiência será agendada independentemente de requerimento;
✂️ e) havendo litisconsórcio unitário, basta que um dos litisconsortes manifeste seu desinteresse na audiência de conciliação/mediação para que o ato não seja realizado.

560Q244370 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Quanto à nomeação em cargo em comissão nos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

✂️ a) Maria, não integrante do Quadro Permanente e esposa do Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Iguaçu, pode ser nomeada para cargo em comissão de gerente do Departamento de Telecomunicações do Ministério Público;
✂️ b) Ana, integrante do Quadro Permanente e parente em 1o grau do Corregedor-Geral do Ministério Público, pode ser nomeada para cargo em comissão de supervisora do Departamento de Logística do Ministério Público;
✂️ c) Joana, integrante do Quadro Permanente e parente em 2o grau do Procurador de Justiça Titular da 2ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, pode ser nomeada para cargo em comissão de secretária da 1ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Cível, mas não para a Procuradoria da qual seu parente é titular;
✂️ d) José, não integrante do Quadro Permanente e parente em 3o grau do Promotor de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Capital, pode ser nomeado para cargo em comissão de diretor do Departamento de Licitações e Contratos do Ministério Público;
✂️ e) João, não integrante do Quadro Permanente e parente em 8º grau do Promotor de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, pode ser nomeado para cargo em comissão de supervisor do Departamento de Recursos Humanos do Ministério Público.

Questões de Concursos MPE RJ

Resolva questões de MPE RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

541Q242827 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

542Q557348 | Informática, Busca e Pesquisa, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

543Q165949 | Legislação do MPE, Auxiliar Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

544Q415590 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

545Q243102 | Direito Constitucional, Princípios, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

546Q230876 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

547Q438846 | Direito Constitucional, STF, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

548Q230990 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

549Q410765 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

550Q733466 | Direito Processual Penal, Prova, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

551Q99637 | Direito Administrativo, Princípios, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

552Q230727 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

553Q166511 | Legislação do MPE, Auxiliar Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

554Q441224 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

555Q103396 | Direito Constitucional, Administração pública, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

556Q102703 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

557Q104010 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

558Q700255 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

559Q706166 | Direito Processual Civil, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

560Q244370 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ