Questões de Concursos MPE RJ

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581Q735803 | Direito Processual Penal, Prova, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Chega ao conhecimento do Ministério Público e da Polícia Civil que na casa de Tício estava escondido um facão que seria instrumento de crime de homicídio ocorrido no dia anterior, ainda sujo com sangue do autor e da vítima. O Ministério Público entra com pedido de busca e apreensão domiciliar, sendo deferido pelo juiz. Com base nisso, monta operação com a Chefia da Polícia Civil para cumprimento do mandado. Lá chegando, porém, deparam-se com policiais militares, que, sem mandado, aproveitaram que a residência estava vazia e encontraram o facão, que estava em cima da mesa da sala. A Polícia Civil formaliza o cumprimento do mandado e a apreensão do instrumento, oferecendo o Ministério Público denúncia em face de Tício. Em defesa prévia, o acusado alega a ilicitude da prova no que tange ao facão. No caso, é correto afirmar que:

✂️ a) deve ser reconhecida a ilicitude da prova, já que os policiais ingressaram sem mandado na residência do réu, de modo que deve ser desentranhada dos autos;
✂️ b) a prova é válida, tendo em vista que havia flagrante delito quando os policiais ingressaram na residência de Tício;
✂️ c) deve ser reconhecida a ilicitude da prova, em razão da aplicação da teoria do ?Fruto da Árvore Envenenada?;
✂️ d) deve a prova ser mantida nos autos, pois a legislação apenas proíbe que constem dos autos a prova ilícita, mas não a ilegítima;
✂️ e) a prova é válida, aplicando-se a ideia da descoberta inevitável e fonte independente.

582Q426567 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Pedro e Arnaldo estavam insatisfeitos com a atuação de determinado membro do Ministério Público, lotado há muitos anos na Comarca, que frequentemente se contrapunha aos interesses prestigiados pelas oligarquias locais. Procuraram, portanto, um influente político do Estado e solicitaram que o referido Promotor de Justiça fosse removido, sob o argumento de que sua atuação era prejudicial ao interesse público. À luz da sistemática constitucional e dos dados informados, esse membro do Ministério Público:

✂️ a) pode ser removido, por decisão do colegiado competente do Ministério Público, se presentes os requisitos constitucionais;
✂️ b) não pode ser removido em nenhuma hipótese, o que decorre da garantia da inamovibilidade;
✂️ c) pode ser livremente removido, o que decorre do princípio hierárquico, que caracteriza a Administração Pública;
✂️ d) somente pode ser removido por decisão do Poder Judiciário, o que decorre da inafastabilidade da tutela jurisdicional;
✂️ e) somente pode ser removido por decisão do Procurador-Geral de Justiça, que chefia a instituição.

583Q736402 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

Sendo um Deputado Federal acusado da prática de um crime comum, é correto afirmar que:

✂️ a) desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime afiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa;
✂️ b) recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação;
✂️ c) desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa;
✂️ d) recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Superior Tribunal de Justiça dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação;
✂️ e) desde a data da posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime afiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.

585Q102767 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Segundo a redação do art. 71 da CRFB/88 “O Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União...”. Também nos Estados Federados há Cortes de Contas e mesmo o Município do Rio de Janeiro possui Tribunal de Contas que lhe é próprio. Acerca da disciplina constitucional dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:

✂️ a) as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, na medida em que apresentam preferências pessoais e rotinas de despesas, inclusive com segurança, constituem documentos classificados que só poderão ser apreciados em sessão reservada de Comissão Específica do Congresso Nacional, não se inserindo na esfera de competências do Tribunal de Contas da União;
✂️ b) municípios que sejam capitais de Estados Federados podem instituir seus próprios Tribunais de Contas sendo que, na ausência de Cortes Municipais específicas para o controle de seus gastos, tal competência recairá sobre o Tribunal de Contas do Estado;
✂️ c) a CRFB/88 afasta do Tribunal de Contas da União a competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União aos municípios;
✂️ d) a composição dos Tribunais de Contas dos Estados é a resultante da proporção entre o número de municípios existentes no território do Estado Federado com o número de eleitores medidos a cada três eleições nacionais;
✂️ e) os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tenha por finalidade apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

586Q100767 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Texto associado.

Leia atentamente e responda às questões 76 a 78.

Em setembro de 2006, quando do julgamento de Habeas
Corpus, impetrado por detento do Estado de São Paulo, o
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
do §1º do art.2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão
de regime a condenados pela prática de crimes hediondos.
Em dezembro último, o Juiz de Direito da Vara de
Execuções Penais de Rio Branco/AC indeferiu pedido de
progressão de regime em favor de Miguel, condenado a
pena de reclusão em regime integralmente fechado em
decorrência da prática de crime hediondo.

A referida declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/90 foi proferida no âmbito do controle:

✂️ a) concentrado de constitucionalidade, sendo certo que a Constituição de 1988 adotou o sistema de controle político de constitucionalidade;
✂️ b) concentrado de constitucionalidade, sendo certo que a Constituição de 1988 adotou o sistema de controle misto a posteriori, com verificação de compatibilidade de ações e omissões dos poderes constituídos;
✂️ c) difuso de constitucionalidade, o qual atribui com exclusividade aos Tribunais Superiores a competência para fiscalização da constitucionalidade incidenter tantum;
✂️ d) concentrado de constitucionalidade, eis que impetrado o habeas corpus diretamente no Supremo Tribunal Federal, no âmbito da competência originária deste;
✂️ e) difuso de constitucionalidade, sendo certo que a Constituição de 1988 adotou o sistema de controle jurisdicional da constitucionalidade.

588Q229211 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

A instituição fnanceira XYZ INVESTIMENTOS S/A, por encontrar-se em sérias difculdades e com patrimônio líquido negativo, resolveu requerer os benefícios da recuperação extrajudicial, buscando seu reequilíbrio econômico e fnanceiro de modo a salvaguardar os interesses de seus credores.

Diante da situação hipotética exposta, é correto afrmar que a solução encontrada pela instituição fnanceira XYZ INVESTIMENTOS S/A:

✂️ a) não é viável porque as instituições fnanceiras não estão autorizadas a requerer a recuperação extrajudicial;
✂️ b) é viável, uma vez que se trata de uma sociedade empresária, uma vez que o prévio ajuste de seus credores atende aos princípios consumeristas;
✂️ c) não é viável porque a Lei de Quebras a ela reserva a via da recuperação judicial;
✂️ d) não é viável porque a Lei de Quebras reserva aos seus credores a possibilidade de requerer recuperação extrajudicial;
✂️ e) é viável porque a recuperação extrajudicial é um instrumento legal que visa à melhor proteção dos credores de qualquer sociedade empresária.

589Q410765 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de transporte intermunicipal coletivo de passageiros deseja, com base no contrato administrativo, reajustar o valor da tarifa, alegando que está defasado em razão dos atuais custos do serviço. O poder concedente, pressionado por manifestações populares, não autorizou o aumento pretendido, argumentando que os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis, levando em consideração o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço. Assim, a concessionária ajuizou ação judicial pretendendo obter autorização para o reajuste das tarifas pagas pelos usuários. Instado a se manifestar, o Ministério Público deverá emitir parecer analisando as peculiaridades do caso concreto e levando em conta a harmonização entre os seguintes princípios acima alegados, respectivamente, pelo concessionário e poder concedente:

✂️ a) princípio da continuidade do serviço público e princípio da economicidade;
✂️ b) princípio da exceção do contrato não cumprido e princípio da isonomia;
✂️ c) princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e princípio da modicidade;
✂️ d) princípio da competitividade e princípio da supremacia do interesse público;
✂️ e) princípio da universalidade do serviço público e princípio da segurança jurídica.

590Q432377 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE

Em relação às atribuições do Ministério Público em matéria eleitoral, é correto afirmar que:

✂️ a) as funções do Ministério Público Eleitoral são exercidas pelos Procuradores da República em primeira instância e pelos Procuradores de Justiça em segunda instância;
✂️ b) o Ministério Público Estadual não exerce atribuições eleitorais, eis que a Justiça Eleitoral integra o Poder Judiciário Federal;
✂️ c) no Estado do Rio de Janeiro, somente os Procuradores de Justiça desempenham funções eleitorais, conforme a Lei Complementar 106/2003;
✂️ d) o MP intervém ordinariamente como fiscal da lei em matéria eleitoral, sendo autor, excepcionalmente, quando se tratar de ação de anulação de inscrição eleitoral;
✂️ e) o mandato eletivo de Prefeito Municipal poderá ser impugnado pelo MP ante a Justiça Eleitoral em virtude de comprovação de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

596Q698866 | Direito Processual Penal, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

Bruno foi denunciado como incurso nas sanções penais previstas no art. 215-A do Código Penal, sendo deferida sua liberdade provisória por ocasião da audiência de custódia. O denunciado foi citado e apresentou resposta à acusação, não sendo oferecida proposta de suspensão condicional do processo por responder a outras ações penais pelo mesmo tipo penal. Ocorre que, no momento da intimação para realização da audiência de instrução e julgamento, Bruno não foi localizado pelo oficial de justiça no endereço informado. O Ministério Público diligenciou e buscou a intimação de Bruno em todos os endereços obtidos, inclusive através de seus oficiais, não sendo o réu localizado, tendo apenas a irmã do acusado informado aos oficiais que ele tinha mudado de endereço, apesar de essa informação não ter sido prestada por Bruno ao juízo.

Considerando apenas as informações expostas, após todas as diligências realizadas pelo Ministério Público, o magistrado:

✂️ a) poderá decretar a revelia do réu, persistindo ao Ministério Público a obrigação de comprovar a autoria e materialidade do crime, mas Bruno não mais precisará ser intimado pessoalmente para eventuais próximas audiências;
✂️ b) poderá decretar a revelia do réu, que não gera presunção de veracidade dos fatos imputados, devendo Bruno continuar sendo intimado dos demais atos processuais que venham a ocorrer;
✂️ c) não poderá decretar a revelia do réu, devendo a instrução prosseguir até o momento do interrogatório, quando a presença do acusado é indispensável;
✂️ d) não poderá decretar a revelia do réu, devendo o processo, imediatamente, ficar suspenso, assim como o curso do prazo prescricional;
✂️ e) poderá decretar a revelia do réu, gerando presunção de veracidade dos fatos imputados.

598Q101255 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Sobre a investidura nos cargos de Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público, é correto afirmar que:

✂️ a) é inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça o Promotor de Justiça com mais de dez anos de carreira;
✂️ b) para fins de composição da lista tríplice na eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, mediante voto obrigatório, plurinominal e secreto de seus membros, escolherá entre os concorrentes ao cargo;
✂️ c) é inelegível para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, o Promotor de Justiça com mais de vinte anos de carreira;
✂️ d) o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo voto dos membros vitalícios da Instituição, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
✂️ e) o Procurador-Geral de Justiça que estiver concorrendo à reeleição, durante o período de desincompatibilização, será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça mais antigo na classe.

Questões de Concursos MPE RJ

Resolva questões de MPE RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

581Q735803 | Direito Processual Penal, Prova, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

582Q426567 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

583Q736402 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

584Q102752 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

585Q102767 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

586Q100767 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

587Q423131 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

588Q229211 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

589Q410765 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

590Q432377 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE

591Q242768 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

592Q98942 | Legislação do MPE, Lei Estadual 5260 08, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

593Q102605 | Legislação do MPE, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

594Q101089 | Legislação do MPE, Lei Estadual 5260 08, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

595Q101345 | Português, Ortografia, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

596Q698866 | Direito Processual Penal, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

597Q241441 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

598Q101255 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

599Q234420 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

600Q166851 | Legislação do MPE, Auxiliar Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ