Questões de Concursos MPE RJ

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581Q101255 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Sobre a investidura nos cargos de Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público, é correto afirmar que:

✂️ a) é inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça o Promotor de Justiça com mais de dez anos de carreira;
✂️ b) para fins de composição da lista tríplice na eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, mediante voto obrigatório, plurinominal e secreto de seus membros, escolherá entre os concorrentes ao cargo;
✂️ c) é inelegível para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, o Promotor de Justiça com mais de vinte anos de carreira;
✂️ d) o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo voto dos membros vitalícios da Instituição, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
✂️ e) o Procurador-Geral de Justiça que estiver concorrendo à reeleição, durante o período de desincompatibilização, será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça mais antigo na classe.

582Q706345 | Direito Administrativo, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e pode ser aplicada de forma subsidiária a Estados e Municípios quando não houver lei local para tratar da matéria. Ao dispor sobre a comunicação dos atos dos processos administrativos, a citada lei estabelece que a intimação:

✂️ a) deve observar a antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis quanto à data de comparecimento do administrado intimado para o ato;
✂️ b) desatendida importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado, diante de sua revelia;
✂️ c) é nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade;
✂️ d) deve ser efetuada em regra pessoalmente, exceto quando a lei permitir expressamente a ciência via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado;
✂️ e) deve ser feita em relação aos atos do processo que resultem para o interessado imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e aos atos de outra natureza, de seu interesse

583Q460141 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Caio ocupa cargo em comissão em órgão da administração direta, tendo se apoderado, indevidamente e em proveito próprio, de um laptop pertencente ao órgão por ele dirigido e do qual tinha a posse em razão do cargo. Diante do fato narrado, Caio deverá responder por:

✂️ a) crime comum, mas não próprio, já que não pode ser considerado funcionário público;
✂️ b) peculato-furto, com o aumento de pena em razão do cargo comissionado ocupado;
✂️ c) peculato apropriação, com o aumento de pena em razão do cargo comissionado ocupado;
✂️ d) peculato apropriação, com direito à extinção da punibilidade se devolvida a coisa ou reparado o dano antes do recebimento da denúncia;
✂️ e) peculato-furto, com a redução da pena pela metade se devolvida a coisa antes do recebimento da denúncia.

584Q736402 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

Sendo um Deputado Federal acusado da prática de um crime comum, é correto afirmar que:

✂️ a) desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime afiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa;
✂️ b) recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação;
✂️ c) desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa;
✂️ d) recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Superior Tribunal de Justiça dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação;
✂️ e) desde a data da posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime afiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.

585Q407484 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Alexandre é servidor público civil estável do Estado do Rio de Janeiro atualmente ocupante do cargo de presidente da comissão permanente de licitação. No exercício de suas funções, em conluio com seu primo Tarcísio, que comprovadamente concorreu para o ilícito, Alexandre dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, de maneira que a sociedade empresária que tem Tarcísio como sócio administrador foi contratada. Em matéria de infração penal, de acordo com Lei nº 8.666/93:

✂️ a) apenas Alexandre cometeu crime previsto na lei de licitações, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa;
✂️ b) ambos cometeram crime contra a administração pública previsto no Código Penal, cuja pena é de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;
✂️ c) ambos cometeram crime previsto na lei de licitações, cuja pena é de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;
✂️ d) apenas Alexandre cometeu crime contra a administração pública previsto no Código Penal, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa;
✂️ e) Tarcísio cometeu crime previsto na lei de licitações e Alexandre praticou crime contra a administração pública previsto no Código Penal.

586Q233689 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

É correto afrmar em matéria de recursos que:

✂️ a) os recursos de fundamentação vinculada são incompatíveis com a aplicação do princípio da fungibilidade;
✂️ b) o agravo se diferencia da apelação em virtude de não prestar para impugnar sentença, por possuir efeito suspensivo e ensejar juízo de retratação;
✂️ c) o denominado efeito translativo do recurso, decorrente de sua devolutividade, não pode ser conhecido de ofício;
✂️ d) o efeito expansivo subjetivo do recurso é típico do litisconsórcio unitário, mas pode incidir no litisconsórcio simples;
✂️ e) cabe ao recorrente a opção pelo agravo retido ou por instrumento, não podendo o julgador converter de ofício um pelo outro.

587Q698866 | Direito Processual Penal, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

Bruno foi denunciado como incurso nas sanções penais previstas no art. 215-A do Código Penal, sendo deferida sua liberdade provisória por ocasião da audiência de custódia. O denunciado foi citado e apresentou resposta à acusação, não sendo oferecida proposta de suspensão condicional do processo por responder a outras ações penais pelo mesmo tipo penal. Ocorre que, no momento da intimação para realização da audiência de instrução e julgamento, Bruno não foi localizado pelo oficial de justiça no endereço informado. O Ministério Público diligenciou e buscou a intimação de Bruno em todos os endereços obtidos, inclusive através de seus oficiais, não sendo o réu localizado, tendo apenas a irmã do acusado informado aos oficiais que ele tinha mudado de endereço, apesar de essa informação não ter sido prestada por Bruno ao juízo.

Considerando apenas as informações expostas, após todas as diligências realizadas pelo Ministério Público, o magistrado:

✂️ a) poderá decretar a revelia do réu, persistindo ao Ministério Público a obrigação de comprovar a autoria e materialidade do crime, mas Bruno não mais precisará ser intimado pessoalmente para eventuais próximas audiências;
✂️ b) poderá decretar a revelia do réu, que não gera presunção de veracidade dos fatos imputados, devendo Bruno continuar sendo intimado dos demais atos processuais que venham a ocorrer;
✂️ c) não poderá decretar a revelia do réu, devendo a instrução prosseguir até o momento do interrogatório, quando a presença do acusado é indispensável;
✂️ d) não poderá decretar a revelia do réu, devendo o processo, imediatamente, ficar suspenso, assim como o curso do prazo prescricional;
✂️ e) poderá decretar a revelia do réu, gerando presunção de veracidade dos fatos imputados.

588Q705096 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Agentes da área de segurança pública ingressaram na casa de João, sem autorização judicial, durante a madrugada e contra a sua expressa manifestação de vontade. No local, apreenderam um tablete com 1 kg (um quilograma) de cocaína.

À luz dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela ordem constitucional e o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida apreensão foi:

✂️ a) ilícita, pois, apesar da apreensão das substâncias entorpecentes, foi realizada durante a madrugada;
✂️ b) lícita, pelo só fato de terem sido apreendidas substâncias entorpecentes no local;
✂️ c) ilícita, pois o ingresso no domicílio, contra a vontade do morador, deve ser realizado de dia e com mandado judicial;
✂️ d) lícita, desde que a entrada forçada tenha sido amparada em fundadas razões, justificadas em momento posterior;
✂️ e) ilícita, pois, apesar da apreensão das substâncias entorpecentes, foi realizada sem mandado judicial.

591Q100767 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Texto associado.

Leia atentamente e responda às questões 76 a 78.

Em setembro de 2006, quando do julgamento de Habeas
Corpus, impetrado por detento do Estado de São Paulo, o
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
do §1º do art.2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão
de regime a condenados pela prática de crimes hediondos.
Em dezembro último, o Juiz de Direito da Vara de
Execuções Penais de Rio Branco/AC indeferiu pedido de
progressão de regime em favor de Miguel, condenado a
pena de reclusão em regime integralmente fechado em
decorrência da prática de crime hediondo.

A referida declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/90 foi proferida no âmbito do controle:

✂️ a) concentrado de constitucionalidade, sendo certo que a Constituição de 1988 adotou o sistema de controle político de constitucionalidade;
✂️ b) concentrado de constitucionalidade, sendo certo que a Constituição de 1988 adotou o sistema de controle misto a posteriori, com verificação de compatibilidade de ações e omissões dos poderes constituídos;
✂️ c) difuso de constitucionalidade, o qual atribui com exclusividade aos Tribunais Superiores a competência para fiscalização da constitucionalidade incidenter tantum;
✂️ d) concentrado de constitucionalidade, eis que impetrado o habeas corpus diretamente no Supremo Tribunal Federal, no âmbito da competência originária deste;
✂️ e) difuso de constitucionalidade, sendo certo que a Constituição de 1988 adotou o sistema de controle jurisdicional da constitucionalidade.

594Q699975 | Legislação do Ministério Público, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

Diante do crescimento da demanda de atuação funcional, determinado Ministério Público Estadual, após estudos estratégicos, entendeu que seria necessária a criação de novos cargos efetivos de Oficiais do MP em seu quadro de serviços auxiliares. Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais com a despesa de pessoal:

✂️ a) criar diretamente, por ato do Procurador-Geral, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ b) criar diretamente, por ato do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ c) criar diretamente, por ato do Conselho Superior do Ministério Público, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ d) propor ao Poder Legislativo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ e) propor ao Poder Executivo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP.

598Q735803 | Direito Processual Penal, Prova, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Chega ao conhecimento do Ministério Público e da Polícia Civil que na casa de Tício estava escondido um facão que seria instrumento de crime de homicídio ocorrido no dia anterior, ainda sujo com sangue do autor e da vítima. O Ministério Público entra com pedido de busca e apreensão domiciliar, sendo deferido pelo juiz. Com base nisso, monta operação com a Chefia da Polícia Civil para cumprimento do mandado. Lá chegando, porém, deparam-se com policiais militares, que, sem mandado, aproveitaram que a residência estava vazia e encontraram o facão, que estava em cima da mesa da sala. A Polícia Civil formaliza o cumprimento do mandado e a apreensão do instrumento, oferecendo o Ministério Público denúncia em face de Tício. Em defesa prévia, o acusado alega a ilicitude da prova no que tange ao facão. No caso, é correto afirmar que:

✂️ a) deve ser reconhecida a ilicitude da prova, já que os policiais ingressaram sem mandado na residência do réu, de modo que deve ser desentranhada dos autos;
✂️ b) a prova é válida, tendo em vista que havia flagrante delito quando os policiais ingressaram na residência de Tício;
✂️ c) deve ser reconhecida a ilicitude da prova, em razão da aplicação da teoria do ?Fruto da Árvore Envenenada?;
✂️ d) deve a prova ser mantida nos autos, pois a legislação apenas proíbe que constem dos autos a prova ilícita, mas não a ilegítima;
✂️ e) a prova é válida, aplicando-se a ideia da descoberta inevitável e fonte independente.

599Q100932 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Em relação aos recursos administrativos, é correto afirmar que:

✂️ a) têm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo;
✂️ b) a representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal;
✂️ c) a interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;
✂️ d) o pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus;
✂️ e) o recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.

600Q735378 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Caio foi denunciado pela prática de homicídio qualificado. Julgado em Plenário, foi o réu absolvido. Inconformado, o Ministério Público apresenta recurso de apelação, com base no artigo 593, III, d, Código de Processo Penal, considerando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal dá provimento ao recurso de apelação e novo julgamento é realizado. Dessa vez, o Conselho de Sentença condena Caio pela prática de homicídio simples. Tanto a defesa quanto o Ministério Público apresentam novos recursos, ambos novamente fundamentando que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos: a defesa entende que não tem prova para condenação, e a acusação, que o crime foi qualificado. Nesse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) ambos os recursos devem ser admitidos e eventual novo júri poderá contar com a participação de jurado que integrou o Conselho de Sentença do segundo julgamento em plenário;
✂️ b) nenhum dos recursos poderá ser admitido pelo Tribunal de Justiça;
✂️ c) apenas o recurso do Ministério Público poderá ser admitido, mas não o da defesa;
✂️ d) ambos os recursos devem ser admitidos e eventual novo júri não poderá contar com a participação de jurado que integrou o Conselho de Sentença do segundo julgamento em plenário;
✂️ e) apenas o recurso da defesa de Caio poderá ser admitido, mas não o do Ministério Público.

Questões de Concursos MPE RJ

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581Q101255 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

582Q706345 | Direito Administrativo, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

583Q460141 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

584Q736402 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

585Q407484 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

586Q233689 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

587Q698866 | Direito Processual Penal, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

588Q705096 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

589Q102752 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

590Q243078 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

591Q100767 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

592Q373923 | Português, Interpretação de Texto, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

593Q423131 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

594Q699975 | Legislação do Ministério Público, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

595Q242768 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

596Q98942 | Legislação do MPE, Lei Estadual 5260 08, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

597Q102605 | Legislação do MPE, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

598Q735803 | Direito Processual Penal, Prova, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

599Q100932 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

600Q735378 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV