Questões de Concursos MPE RJ

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602Q700084 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

A única Promotoria de Justiça existente em uma comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma notícia escrita, assinada por Antônio, apresentando arrazoado a respeito da alegada prática de infrações penais de natureza pública, por agentes que poderiam ser processados e julgados perante o Juiz de Direito local.

À luz da sistemática vigente, o órgão de execução:

✂️ a) não pode promover o arquivamento da notícia, devendo investigar os fatos por força do princípio da obrigatoriedade;
✂️ b) deve requisitar a instauração de inquérito policial, que constitui condição de procedibilidade da ação penal;
✂️ c) pode instaurar procedimento investigatório criminal, que não constitui condição de procedibilidade da ação penal;
✂️ d) deve encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que pode requisitar a instauração de inquérito policial;
✂️ e) deve instaurar procedimento investigatório criminal, que deve ser supervisionado pelo Juiz de Direito.

603Q432377 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE

Em relação às atribuições do Ministério Público em matéria eleitoral, é correto afirmar que:

✂️ a) as funções do Ministério Público Eleitoral são exercidas pelos Procuradores da República em primeira instância e pelos Procuradores de Justiça em segunda instância;
✂️ b) o Ministério Público Estadual não exerce atribuições eleitorais, eis que a Justiça Eleitoral integra o Poder Judiciário Federal;
✂️ c) no Estado do Rio de Janeiro, somente os Procuradores de Justiça desempenham funções eleitorais, conforme a Lei Complementar 106/2003;
✂️ d) o MP intervém ordinariamente como fiscal da lei em matéria eleitoral, sendo autor, excepcionalmente, quando se tratar de ação de anulação de inscrição eleitoral;
✂️ e) o mandato eletivo de Prefeito Municipal poderá ser impugnado pelo MP ante a Justiça Eleitoral em virtude de comprovação de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

604Q426567 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Pedro e Arnaldo estavam insatisfeitos com a atuação de determinado membro do Ministério Público, lotado há muitos anos na Comarca, que frequentemente se contrapunha aos interesses prestigiados pelas oligarquias locais. Procuraram, portanto, um influente político do Estado e solicitaram que o referido Promotor de Justiça fosse removido, sob o argumento de que sua atuação era prejudicial ao interesse público. À luz da sistemática constitucional e dos dados informados, esse membro do Ministério Público:

✂️ a) pode ser removido, por decisão do colegiado competente do Ministério Público, se presentes os requisitos constitucionais;
✂️ b) não pode ser removido em nenhuma hipótese, o que decorre da garantia da inamovibilidade;
✂️ c) pode ser livremente removido, o que decorre do princípio hierárquico, que caracteriza a Administração Pública;
✂️ d) somente pode ser removido por decisão do Poder Judiciário, o que decorre da inafastabilidade da tutela jurisdicional;
✂️ e) somente pode ser removido por decisão do Procurador-Geral de Justiça, que chefia a instituição.

607Q411900 | Direito Administrativo, Modalidades, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Atendendo à política institucional de modernização de suas instalações físicas, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve a cessão de imóvel ao lado do fórum em cidade no interior do Estado e pretende contratar sociedade empresária para construção do prédio que abrigará as Promotorias de Justiça daquela comarca. O valor estimado das obras é de um milhão e oitocentos mil reais. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratação deverá ocorrer mediante:

✂️ a) dispensa de licitação, pela destinação da obra;
✂️ b) inexigibilidade de licitação, pela natureza da obra;
✂️ c) licitação, na modalidade tomada de preços;
✂️ d) licitação, na modalidade concorrência;
✂️ e) licitação, na modalidade convite.

608Q168520 | Legislação do MPE, Auxiliar Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Os membros vitalícios do Ministério Público somente perderão o cargo:

✂️ a) após processo administrativo, com decisão irrecorrível, por abandono do cargo por prazo superior a 30 dias;
✂️ b) após processo judicial, com sentença transitada em julgado, pelo exercício da advocacia;
✂️ c) após processo administrativo, com decisão irrecorrível, pela prática de fato definido como crime;
✂️ d) após processo judicial, com sentença transitada em julgado, pela prática de contravenção penal;
✂️ e) após processo judicial, com sentença transitada em julgado, pelo não comparecimento à reunião convocada pelo Procurador-Geral de Justiça.

609Q229211 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

A instituição fnanceira XYZ INVESTIMENTOS S/A, por encontrar-se em sérias difculdades e com patrimônio líquido negativo, resolveu requerer os benefícios da recuperação extrajudicial, buscando seu reequilíbrio econômico e fnanceiro de modo a salvaguardar os interesses de seus credores.

Diante da situação hipotética exposta, é correto afrmar que a solução encontrada pela instituição fnanceira XYZ INVESTIMENTOS S/A:

✂️ a) não é viável porque as instituições fnanceiras não estão autorizadas a requerer a recuperação extrajudicial;
✂️ b) é viável, uma vez que se trata de uma sociedade empresária, uma vez que o prévio ajuste de seus credores atende aos princípios consumeristas;
✂️ c) não é viável porque a Lei de Quebras a ela reserva a via da recuperação judicial;
✂️ d) não é viável porque a Lei de Quebras reserva aos seus credores a possibilidade de requerer recuperação extrajudicial;
✂️ e) é viável porque a recuperação extrajudicial é um instrumento legal que visa à melhor proteção dos credores de qualquer sociedade empresária.

610Q102767 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Segundo a redação do art. 71 da CRFB/88 “O Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União...”. Também nos Estados Federados há Cortes de Contas e mesmo o Município do Rio de Janeiro possui Tribunal de Contas que lhe é próprio. Acerca da disciplina constitucional dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:

✂️ a) as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, na medida em que apresentam preferências pessoais e rotinas de despesas, inclusive com segurança, constituem documentos classificados que só poderão ser apreciados em sessão reservada de Comissão Específica do Congresso Nacional, não se inserindo na esfera de competências do Tribunal de Contas da União;
✂️ b) municípios que sejam capitais de Estados Federados podem instituir seus próprios Tribunais de Contas sendo que, na ausência de Cortes Municipais específicas para o controle de seus gastos, tal competência recairá sobre o Tribunal de Contas do Estado;
✂️ c) a CRFB/88 afasta do Tribunal de Contas da União a competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União aos municípios;
✂️ d) a composição dos Tribunais de Contas dos Estados é a resultante da proporção entre o número de municípios existentes no território do Estado Federado com o número de eleitores medidos a cada três eleições nacionais;
✂️ e) os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tenha por finalidade apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

611Q99233 | Direito Administrativo, Licitação, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Em termos de modalidade de licitação, analise as afirmativas a seguir:

I - A concorrência deve ser adotada nos casos em que os interessados devem comprovar que possuem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital nas contratações de grande vulto. Por isso exige maior rigor formal e grande publicidade.

II - A tomada de preços ocorre nos casos em que participam interessados cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas; observadas a necessária qualificação.

III - O convite se dirige apenas aos interessados do ramo pertinente ao seu objeto que estejam cadastrados na entidade licitante, escolhidos e convidados em número mínimo de 2 ou 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório.

IV - O concurso se realiza entre quaisquer interessados somente nos casos de escolha de trabalho artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

V - O leilão é o instrumento correto para os casos de venda de bens imóveis de uso comum ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Estão corretas somente as afirmativas:

✂️ a) I e II;
✂️ b) I, III e V;
✂️ c) II, III e IV;
✂️ d) III, IV e V;
✂️ e) IV e V.

612Q705738 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

João se aposentou há dois anos no cargo de Analista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Em 2019, desejando ocupar outro cargo público, João foi aprovado em novo concurso público para o cargo efetivo de Oficial do MP na mesma instituição e deseja a percepção simultânea dos proventos de aposentadoria do cargo de Analista do MP com a remuneração do novo cargo de Oficial do MP. De acordo com o texto constitucional, João:

✂️ a) poderá perceber simultaneamente ambas as remunerações pretendidas, pois já se aposentou no cargo de Analista e atualmente não exerce outra função pública;
✂️ b) poderá perceber simultaneamente ambas as remunerações pretendidas, mas deverá ser observado o teto constitucional para remuneração dos servidores públicos;
✂️ c) poderá perceber simultaneamente ambas as remunerações pretendidas, mas deverá observar o limite de 80% (oitenta por cento) da remuneração do novo cargo;
✂️ d) não poderá receber qualquer percepção simultânea remuneratória do setor público após sua aposentadoria, por expressa vedação legal;
✂️ e) não poderá receber a percepção simultânea remuneratória pretendida, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão.

615Q99793 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Texto associado.

Leia atentamente e responda às questões de 63 a 65.

O Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Campos
requisitou instauração de inquérito policial tendente à
apuração de crime de desobediência, em tese praticado por
Gilmar, diretor da penitenciária estadual de Campos, em
virtude de alegado descumprimento de ordem judicial de
interdição da penitenciária sob sua direção. Inconformado,
Gilmar impetra medida judicial objetivando controlar a
legalidade da instauração do inquérito.

O órgão de execução do Ministério Público dotado de atribuição para adoção da medida referida na questão anterior é:

✂️ a) Procurador-Geral de Justiça;
✂️ b) Procurador Regional da República que oficiou na medida judicial proposta por Gilmar;
✂️ c) Procurador de Justiça que oficiou na medida judicial proposta por Gilmar;
✂️ d) Promotor de Justiça que requisitou a instauração do inquérito policial;
✂️ e) Procurador da República que oficiou na medida judicial proposta por Gilmar.

617Q421408 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Severino, diante da comprovada infidelidade de sua esposa Conceição, ao manter relação amorosa com Carla, sua colega de trabalho, ajuizou ação de responsabilidade civil pleiteando indenização decorrente de lesão a direito da personalidade. Com base no exposto, é correto afirmar que:

✂️ a) não há responsabilidade civil de Carla perante Severino, já que não lhe é imposto zelar pelos deveres recíprocos de fidelidade do casal;
✂️ b) não há responsabilidade civil de Carla perante Severino, já que não houve lesão a direito de personalidade na hipótese em questão;
✂️ c) não há responsabilidade civil de Carla perante Severino por falta de amparo legal, já que a questão de ordem de família não gera efeitos obrigacionais no âmbito da responsabilidade civil;
✂️ d) houve dano moral que deve ser ressarcido por Carla, em razão da inobservância do dever de fidelidade;
✂️ e) não há responsabilidade civil de Carla por não haver inobservância do dever de fidelidade quando se trata de envolvimento entre pessoas do mesmo sexo.

618Q406070 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que:

✂️ a) o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na própria Administração Pública;
✂️ b) nenhum órgão público exerce funções de registro público, logo, não deve registrar aposentadorias;
✂️ c) a análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é meramente formal, não lhe sendo permitido aferir a sua legalidade;
✂️ d) somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Administração Pública;
✂️ e) o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no Tribunal de Contas.

Questões de Concursos MPE RJ

Resolva questões de MPE RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

601Q234420 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

602Q700084 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

603Q432377 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE

604Q426567 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

605Q101089 | Legislação do MPE, Lei Estadual 5260 08, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

606Q101345 | Português, Ortografia, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

607Q411900 | Direito Administrativo, Modalidades, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

608Q168520 | Legislação do MPE, Auxiliar Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

609Q229211 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

610Q102767 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

611Q99233 | Direito Administrativo, Licitação, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

612Q705738 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

613Q241441 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

614Q818375 | Legislação Federal, Secretário de Promotoria e Curadoria, MPE RJ, NCE

615Q99793 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

616Q244479 | Direito Administrativo, Licitação, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

617Q421408 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

618Q406070 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

619Q236906 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

620Q166851 | Legislação do MPE, Auxiliar Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ