Questões de Concursos MPE RJ

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621Q101955 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Considerando as normas constitucionais relativas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a afirmativa correta:

✂️ a) o exercício do controle administrativo, financeiro e orçamentário interno é facultativo para o Ministério Público, tendo em vista sua autonomia administrativa e financeira;
✂️ b) o exercício do controle administrativo, financeiro e orçamentário interno tem como objetivo evitar o controle externo do Tribunal de Contas;
✂️ c) a manutenção de controle interno, facultativa por força do princípio da separação de poderes, destina-se a apoiar o controle externo do Poder Legislativo;
✂️ d) a manutenção de controle interno, obrigatória por determinação constitucional, destina-se a apoiar o controle externo do Poder Legislativo;
✂️ e) o controle interno destina-se a avaliar o cumprimento das metas orçamentárias, enquanto o controle externo visa à responsabilização criminal dos gestores públicos.

622Q229547 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Quanto à proposta orçamentária do Ministério Público, analise as seguintes alternativas:

I. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fns de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

III. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver em nenhuma hipótese a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

IV. Se a proposta orçamentária do Ministério Público for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, somente o Poder Legislativo poderá proceder aos ajustes necessários para sua adequação.

De acordo com a Constituição da República, está(ão) correta(s) somente a(s) afrmativa(s):

✂️ a) I;
✂️ b) I e II;
✂️ c) I, II e III;
✂️ d) III e IV;
✂️ e) IV.

623Q230390 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

De acordo com o instituto da solidariedade, é INCORRETO afrmar que:

✂️ a) a interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário estende-se aos demais, havendo, assim, comunicação dos efeitos interruptivos;
✂️ b) o credor pode renunciar à solidariedade passiva em favor de todos os devedores. A legislação pátria não admitiu a chamada renúncia relativa, operada em proveito de um ou alguns devedores;
✂️ c) é da essência da solidariedade ativa que o pagamento feito a um dos credores, por modo direto ou pelos indiretos equivalentes, produz a extinção do crédito para todos;
✂️ d) na solidariedade ativa, extinta a obrigação, quer pelo meio direto do pagamento, quer pelos indiretos, como novação, compensação, transação e remissão, responde o credor favorecido, perante os demais, pelas quotas que lhes couberem;
✂️ e) na solidariedade passiva, se houver o pagamento integral da dívida por um dos devedores, operar-se-á a extinção da relação obrigacional, exonerando-se todos os co-devedores.

625Q699886 | Direito Processual Penal, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

André foi condenado em primeira instância pela prática de um crime de latrocínio e, como respondeu ao processo na condição de preso, foi extraída carta de execução provisória. Durante a execução provisória de sua pena, André foi encontrado com vários aparelhos de telefonia celular e uma faca escondidos em sua cama. Descobertos os fatos por agentes penitenciários, André:

✂️ a) poderá ter reconhecida contra si a prática da falta grave pelo diretor do estabelecimento penitenciário, desde que a conduta seja assim prevista e que seja instaurado procedimento administrativo prévio, assegurado direito de defesa;
✂️ b) não poderá ser punido com regressão de regime caso a conduta não esteja prevista em lei como falta grave, mas poderá ser colocado em regime disciplinar diferenciado por determinação do diretor do presídio;
✂️ c) poderá ser punido em decisão direta proferida pelo juízo da execução, desde que a conduta esteja prevista como falta grave, não sendo necessária a oitiva do apenado ou de sua defesa técnica;
✂️ d) poderá ser punido, independentemente de o fato estar previsto como falta grave no momento de sua prática, já que a execução penal não está sujeita ao princípio da legalidade;
✂️ e) não poderá ser punido, ainda que a conduta esteja prevista como falta grave em lei, pois sua condenação não é definitiva.

628Q699975 | Legislação do Ministério Público, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

Diante do crescimento da demanda de atuação funcional, determinado Ministério Público Estadual, após estudos estratégicos, entendeu que seria necessária a criação de novos cargos efetivos de Oficiais do MP em seu quadro de serviços auxiliares. Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais com a despesa de pessoal:

✂️ a) criar diretamente, por ato do Procurador-Geral, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ b) criar diretamente, por ato do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ c) criar diretamente, por ato do Conselho Superior do Ministério Público, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ d) propor ao Poder Legislativo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ e) propor ao Poder Executivo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP.

631Q701090 | Direito Processual Penal, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

João ofereceu queixa-crime em face de José, imputando-lhe a prática do crime de calúnia majorada. No curso da instrução, após recebimento da queixa-crime, João não compareceu para dar prosseguimento ao feito, sendo certificado pelo oficial de justiça que não foi possível intimar João pelo fato de a área de sua residência ser de risco. O Ministério Público, na qualidade de custos legis, através de seus próprios servidores, auxiliou o Oficial de Justiça e foi realizada a intimação do querelante para dar prosseguimento ao feito e informando sobre a data da audiência designada. Passados 30 (trinta) dias, João manteve-se inerte e não compareceu à audiência de instrução e julgamento.

Considerando apenas os fatos narrados, é correto afirmar que:

✂️ a) o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do perdão do ofendido ocorrido depende de requerimento do Ministério Público, não podendo ser declarada de ofício pelo magistrado;
✂️ b) a perempção restou configurada, gerando a extinção da punibilidade do agente, aplicando-se o princípio da disponibilidade das ações penais privadas;
✂️ c) a renúncia restou configurada, gerando a extinção da punibilidade do querelado, em respeito ao princípio da oportunidade das ações penais privadas;
✂️ d) o perdão do ofendido restou configurado, gerando a extinção da punibilidade do querelado, independentemente de sua concordância;
✂️ e) o procedimento deve prosseguir, cabendo ao Ministério Público assumir o polo ativo diante da omissão do querelante.

632Q443584 | Direito Constitucional, STF, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Idília, servidora do Ministério Público Estadual, praticou falta funcional e, após regular processo administrativo, sofreu uma sanção de advertência. Inconformada com o resultado do processo, requereu ao Conselho Nacional do Ministério Público a reforma da referida decisão. Em atenção à sistemática constitucional e à interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, esse órgão colegiado de estatura constitucional:

✂️ a) pode rever qualquer ato administrativo praticado no âmbito do processo disciplinar, incluindo a sanção sofrida por Idília;
✂️ b) somente pode rever os atos funcionais praticados no âmbito do Ministério Público, não os atos administrativos;
✂️ c) pode rever apenas as sanções disciplinares aplicadas aos membros do Ministério Público, não aos servidores;
✂️ d) somente poderia rever a sanção disciplinar aplicada a Idília se demonstrado o exaurimento dos recursos internos;
✂️ e) não pode rever os atos praticados no âmbito do Ministério Público, mas tão somente recomendar a sua correção.

633Q408528 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Joana, servidora pública municipal e membro da comissão permanente de licitação, no exercício da função pública, devassou o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório que tinha por objeto a aquisição pelo Município de gêneros alimentícios destinados às escolas da rede pública. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo de outras sanções, Joana praticou:

✂️ a) infração administrativa disciplinar, mas não cometeu infração penal;
✂️ b) ato de improbidade administrativa, mas não cometeu infração penal;
✂️ c) infração administrativa disciplinar, mas não cometeu ato de improbidade administrativa;
✂️ d) crime, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa que será revertida à União;
✂️ e) crime, cuja pena é de detenção de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa que será revertida à Fazenda Municipal.

634Q736844 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

Tício foi julgado pelo Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri, por dois crimes, conexos entre si: homicídio qualificado e extorsão mediante seqüestro, com resultado morte (arts. 121, §2º, II e 159, §3º, última parte, respectivamente, ambos do CP). Os jurados, por unanimidade de votos, absolveram Tício do crime de homicídio qualificado e, por maioria, o condenaram pela extorsão mediante seqüestro, com resultado morte, e foi-lhe aplicada uma pena mínima de 24 anos de reclusão. O recurso cabível da parte da decisão que o condenou a 24 anos de reclusão pela extorsão mediante seqüestro, com resultado morte é:

✂️ a) protesto por novo júri;
✂️ b) apelação;
✂️ c) recurso em sentido estrito;
✂️ d) embargos infringentes;
✂️ e) agravo de instrumento.

635Q231774 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

A Deliberação nº 30/11, do Órgão Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 3º, inciso III, cumprindo o disposto no artigo 1.126 do Código de Processo Civil, determina a atuação do Ministério Público quando existir testamento. Sobre a sucessão testamentária, é correto afrmar que:

✂️ a) o concepturo possui capacidade testamentária sucessória passiva em razão de ter personalidade jurídica;
✂️ b) o testador não pode nomear mais de um testamenteiro, o qual tem a função de dar fel cumprimento às disposições de última vontade;
✂️ c) a inclusão de cláusulas restritivas que oneram a legítima do herdeiro necessário não é admitida no ordenamento jurídico pátrio, somente sendo permitida a inclusão de tais cláusulas em relação aos herdeiros facultativos;
✂️ d) a sanção de sonegados prevista no Código Civil consiste na remoção do herdeiro da função de inventariante, permanecendo este com direitos sobre todos os bens que lhe cabiam
✂️ e) a dispensa de colação é permitida no direito pátrio e ocorre quando estipulada pelo doador no ato da liberalidade ou em testamento.

637Q699076 | Legislação do Ministério Público, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Maria, dedicada analista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na área processual, solicitou informações à sua chefia imediata a respeito da possibilidade de exercer as atividades laborativas em sua residência, já que o deslocamento para o local de trabalho estava se tornando extenuante, comprometendo o seu próprio rendimento.

Ao se deparar com o questionamento de Maria, a chefia imediata respondeu que essa espécie de trabalho remoto:

✂️ a) pode vir a ser adotada e, caso Maria seja incluída no programa, será acompanhada pelo Núcleo de Saúde da Instituição;
✂️ b) somente está ao alcance dos servidores que desempenham suas atribuições em ambiente externo às dependências da Instituição;
✂️ c) não foi introduzida na Instituição, o que decorria da constatação de que não promovia o aumento da produtividade;
✂️ d) caso adotada, exime a chefia imediata do dever de acompanhamento contínuo do atendimento às metas de eficiência estabelecidas;
✂️ e) gera o vínculo da unidade a que pertence Maria, mesmo durante a fruição de férias e licenças, exigindo ainda o redimensionamento de sua força de trabalho.

639Q421408 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Severino, diante da comprovada infidelidade de sua esposa Conceição, ao manter relação amorosa com Carla, sua colega de trabalho, ajuizou ação de responsabilidade civil pleiteando indenização decorrente de lesão a direito da personalidade. Com base no exposto, é correto afirmar que:

✂️ a) não há responsabilidade civil de Carla perante Severino, já que não lhe é imposto zelar pelos deveres recíprocos de fidelidade do casal;
✂️ b) não há responsabilidade civil de Carla perante Severino, já que não houve lesão a direito de personalidade na hipótese em questão;
✂️ c) não há responsabilidade civil de Carla perante Severino por falta de amparo legal, já que a questão de ordem de família não gera efeitos obrigacionais no âmbito da responsabilidade civil;
✂️ d) houve dano moral que deve ser ressarcido por Carla, em razão da inobservância do dever de fidelidade;
✂️ e) não há responsabilidade civil de Carla por não haver inobservância do dever de fidelidade quando se trata de envolvimento entre pessoas do mesmo sexo.

640Q240979 | Direito Constitucional, Princípios, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Texto associado.

Leia atentamente e responda às questões 58 e 59.
Promotoria de Defesa da Cidadania divulga o teor de
contratos administrativos de concessão de obra pública
integrantes de Inquérito Civil Público, instaurado para
apurar responsabilidades de Prefeito em decorrência de
irregularidades na construção do Metrô daquela cidade.

A respeito dessa divulgação, é correto afirmar que foi:

✂️ a) lícita, eis que os documentos foram solicitados pela ONG Transparência Cidadã, para divulgação em site de defesa da cidadania;
✂️ b) ilícita, porque em virtude da "lei da mordaça" os membros do MP não podem divulgar informações à imprensa;
✂️ c) ilícita, porque violou o direito constitucional à privacidade do Prefeito;
✂️ d) lícita, porque contou com a autorização prévia do Tribunal de Contas, responsável pela fiscalização das contas municipais;
✂️ e) ilícita, porque os documentos divulgados não se sujeitavam ao princípio da publicidade.

Questões de Concursos MPE RJ

Resolva questões de MPE RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

621Q101955 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

622Q229547 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

623Q230390 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

624Q525685 | Direito Processual Civil, Recursos, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

625Q699886 | Direito Processual Penal, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

626Q373801 | Português, Sintaxe, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

627Q737348 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

628Q699975 | Legislação do Ministério Público, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

629Q164985 | Legislação do MPE, Auxiliar Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

630Q525980 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE