Questões de Concursos MPE RJ

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642Q99979 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Acerca do instituto da reversibilidade dos bens públicos, analise as seguintes afirmativas:

I - Constitui um preceito tradicional nas leis brasileiras referentes às concessões de serviços públicos, de modo que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

II - A reversão pode ser definida como a entrega, pelo concessionário ao poder concedente, dos bens vinculados ou não à concessão.

III - A reversão está em consonância com o princípio da continuidade do serviço público.

IV - Constitui um corolário do contrato de concessão, em que o concessionário se coloca transitoriamente em lugar do Poder Público concedente para a prestação de um serviço de titularidade deste.

Estão corretas somente as afirmativas:

✂️ a) I e II;
✂️ b) I, II e IV;
✂️ c) I, III e IV;
✂️ d) III e IV;
✂️ e) I, II, III e IV.

643Q442522 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

O Chefe do Poder Executivo encaminhou projeto de lei, ao Poder Legislativo, concedendo reajuste de vencimentos a todos os servidores vinculados à Administração Pública direta e indireta. Omitiu, no entanto, os servidores do Ministério Público. Insatisfeitos, os servidores formaram uma comissão e convenceram diversos parlamentares a apresentar uma emenda ao projeto, de modo que o aumento a ser concedido viesse a contemplá-los. Esse projeto foi aprovado, sancionado e promulgado, tornando-se lei. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a lei assim aprovada é:

✂️ a) constitucional, porque são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei que disponham sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos;
✂️ b) inconstitucional, porque somente o Ministério Público poderia ter proposto, ao Poder Legislativo, o reajuste dos vencimentos dos seus servidores;
✂️ c) constitucional, porque qualquer vício de iniciativa é suprido com a sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, do projeto aprovado pelo Legislativo;
✂️ d) inconstitucional, porque os parlamentares deveriam ter apresentado um projeto de lei autônomo, e não promovido emendas naquele ofertado pelo Poder Executivo;
✂️ e) constitucional, porque o princípio da isonomia impede a existência de diferenças de remuneração entre os servidores, o que foi corrigido pelos parlamentares.

644Q705979 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Durante execução penal, foi constatada, após regular procedimento administrativo, a prática de falta grave por parte do apenado Marcos, que cumpria sua pena em regime fechado. O promotor de justiça com atribuição, informado do fato, requereu ao juízo da execução a perda de parte dos dias remidos, além da interrupção da contagem do prazo para obtenção de progressão de regime e comutação de pena. O juízo deferiu apenas a perda de parte dos dias remidos, indeferindo o reinício da contagem do prazo para obtenção de progressão de regime e comutação de pena.

Intimado da decisão, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o promotor de justiça poderá apresentar recurso de agravo, que:

✂️ a) não permite juízo de retratação, questionando o não deferimento do pedido de interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime, mas não a decisão sobre o reinício da contagem do prazo para obtenção de comutação de pena;
✂️ b) permite juízo de retratação, questionando o não deferimento do pedido de interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime, mas não a decisão sobre o reinício da contagem do prazo para obtenção de comutação de pena;
✂️ c) não permite juízo de retratação, questionando o não deferimento do pedido de reinício da contagem do prazo para obtenção de progressão de regime e do pedido de reinício da contagem do prazo para obtenção de comutação de pena;
✂️ d) permite juízo de retratação, questionando o não deferimento do pedido de reinício da contagem do prazo para obtenção de progressão de regime e do pedido de reinício da contagem do prazo para obtenção de comutação de pena;
✂️ e) permite juízo de retratação, questionando o não deferimento do pedido de reinício da contagem do prazo da comutação de pena, mas não do pedido de reinício da contagem do prazo para obtenção da progressão de regime.

645Q464122 | Direito Penal Militar, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Secretaria do Ministério Público recebe representação onde se narra a prática de um crime comum por imputável em concurso de agentes com adolescente, além de um crime militar em conexão com o crime comum já mencionado. Diante da conexão existente e das regras previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) todos os delitos e autores deverão ser julgados perante a Justiça Militar;
✂️ b) todos os delitos e autores deverão ser julgados perante a Justiça Estadual comum;
✂️ c) o delito militar, apesar da conexão, será julgado na Justiça Militar, enquanto que, em relação ao crime comum, o imputável será julgado perante juízo criminal, e o adolescente, perante juízo da infância e juventude;
✂️ d) o delito militar, apesar da conexão, será julgado na Justiça Militar, enquanto que, em relação ao crime comum, o adolescente e o imputável deverão ser julgados no juízo criminal;
✂️ e) em razão da conexão, o delito militar e o imputável, em relação ao crime comum, deverão ser julgados perante o mesmo juízo criminal, enquanto o adolescente será julgado no juízo da infância e juventude.

646Q232703 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Pessoa física A adquire pizzaria de pessoa física B, sendo certo que o adquirente altera a razão social, mas continua a exploração da mesma atividade. No caso de o alienante retomar a atividade empresarial doze meses após a data da alienação:

✂️ a) o alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, vez que iniciou outra atividade empresarial doze meses depois da data de alienação;
✂️ b) o alienante terá responsabilidade exclusiva pelos tributos devidos até a data da alienação vez que deu azo à dívida;
✂️ c) o adquirente terá responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos tributos devidos, visto que a dívida foi contraída antes da alienação;
✂️ d) o adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação;
✂️ e) o adquirente e o alienante serão solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos devidos, visto que o adquirente deveria ter exigido o pagamento da dívida para a realização do negócio jurídico.

647Q358449 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

Ana adquiriu grande quantidade de substância entorpecente para seu próprio uso. Durante o percurso para sua residência, Ana é abordada por um menor que, mediante grave ameaça, exige-lhe a entrega de todos os valores. Como não dispusesse de qualquer bem além da droga e temendo ser agredida pelo infrator, Ana fornece-lhe certa quantidade do entorpecente que é por ele aceita. No exato momento em que se fazia a tradição, um policial militar passa pelo local e ao avistar a entrega da droga, dá voz de prisão a Ana e ao menor. Indique a correta autuação das condutas de Ana:

✂️ a) tráfico de entorpecente;
✂️ b) uso e tráfico de entorpecente;
✂️ c) uso, tráfico e corrupção de menores;
✂️ d) uso de entorpecente e corrupção de menores;
✂️ e) uso de entorpecente.

649Q552063 | Informática, Internet Explorer, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE

Considere que as questões a seguir referem-se a computadores com uma instalação padrão do sistema operacional Microsoft Windows XP Professional e uma instalação completa do Microsoft Office 2003.

No menu “Ferramentas” do Windows Explorer, há a opção de executar o comando “Mapear unidade de rede”. Esse comando permite que o usuário:

✂️ a) conecte-se a uma pasta de rede compartilhada e defina uma letra de unidade à conexão, de forma que ela possa ser acessada usando a janela “Meu Computador”;
✂️ b) compartilhe pastas de seu computador com outros computadores, usando o protocolo FTP;
✂️ c) faça um download dos “drivers” mais atualizados para a interface de rede do seu sistema, através do “Windows Update”;
✂️ d) tenha acesso ao menu de configuração da interface de rede e possa definir quais as políticas de firewall que protejam o seu computador de ataques externos;
✂️ e) visualize todas as portas de rede abertas para a rede local e para a rede externa (Internet), permitindo que qualquer tentativa de ataque ou invasão seja descoberto.

651Q100833 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Os responsáveis pelo controle interno do Ministério Público, ao tomarem conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, devem:

✂️ a) dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade administrativa;
✂️ b) dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade patrimonial pessoal pelos valores objeto dos atos ou contratos administrativos irregulares ou ilegais;
✂️ c) dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de exclusiva responsabilidade administrativa;
✂️ d) comunicar os fatos irregulares ou ilegais ao Ministério Público Federal, eis que competente o Superior Tribunal de Justiça para julgamento das ações correspondentes;
✂️ e) reportar-se exclusivamente aos demais órgãos internos de controle, evitando assim ingerência externa no MPERJ, tudo conforme o princípio da autonomia funcional.

652Q705509 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

João, agente público municipal, com vontade livre e consciente, inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei, agindo em comunhão de ações e desígnios com Alberto, sócio-administrador da sociedade empresária contratada ilegalmente, que comprovadamente concorreu para a consumação do ato e dele se beneficiou.

Sob o prisma criminal, ao analisar o caderno investigatório que apurou os fatos, o Promotor de Justiça de Investigações Penais deve concluir que:

✂️ a) João e Alberto praticaram crime de menor potencial previsto na Lei de Licitações, cuja pena não ultrapassa 2 (dois) anos;
✂️ b) João e Alberto praticaram crime previsto na Lei de Licitações, cuja pena é de detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;
✂️ c) João e Alberto praticaram crime contra a Administração Pública, cuja pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos;
✂️ d) João e Alberto não praticaram crime, mas devem ser responsabilizados na esfera da improbidade administrativa;
✂️ e) João praticou falta funcional prevista na lei de regência, e Alberto responde pelo ressarcimento ao erário, mas não houve crime.

653Q236272 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Sobre o Inquérito Civil, é correto afrmar:

✂️ a) trata-se de procedimento administrativo de caráter inquisitivo, cuja instauração é medida preparatória obrigatória para a propositura de Ação de Improbidade Administrativa, em razão da necessidade de colheita de provas que fundamentem o juízo preliminar acerca da admissibilidade desta demanda;
✂️ b) trata-se de procedimento de titularidade exclusiva do Ministério Público, não podendo ser emprestadas as provas nele obtidas a outro co-legitimado, para que este possa ajuizar isoladamente a demanda coletiva;
✂️ c) são efeitos da instauração do inquérito civil: i) a interrupção da decadência, mas não da prescrição; ii) a possibilidade de expedição de requisições e notifcações, estando restrita à ordem judicial a condução coercitiva em caso de não comparecimento; iii) responsabilização do Promotor de Justiça pelo uso deste procedimento mediante má-fé, abuso de poder ou fraude;
✂️ d) não há sigilo oponível ao Ministério Público, sendo possível a requisição de informações fnanceiras e dados bancários, em sede de inquérito civil e independentemente de autorização judicial, de contas de pessoas jurídicas de direito público e acerca da movimentação de verbas públicas;
✂️ e) embora inquisitivo, o inquérito civil não é secreto, devendo ser dada ciência da instauração ao investigado e dispensada sua oportunidade de ter vista e manifestar-se acerca de todas as provas produzidas, sempre que a investigação possa produzir, ainda que refexamente, danos à sua imagem ou status.

654Q437755 | Direito Constitucional, Família, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE

Gilmar, servidor lotado em Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, sem o conhecimento do Promotor Titular, fornece para jornal local dados acerca do processo judicial do adolescente infrator Marcos, possibilitando sua identificação na comunidade como infrator. A família de Marcos, indignada, sustenta ter havido violação de direitos constitucionais do adolescente. Acerca da conduta do servidor, pode-se afirmar que:

✂️ a) violou direitos constitucionais do adolescente, porque o servidor não teve autorização do Promotor de Justiça para a divulgação;
✂️ b) não violou direitos do adolescente, porque compete ao MP defender a sociedade e as vítimas dos delitos;
✂️ c) não violou direitos do adolescente, porque ao adolescente que comete ato infracional não se aplica o direito à imagem;
✂️ d) violou direitos constitucionais do adolescente, concretizados em sede legislativa no ECA;
✂️ e) não violou direitos constitucionais do adolescente, porque não houve dolo por parte do servidor.

655Q99698 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Texto associado.

Leia atentamente e responda às questões de 63 a 65.

O Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Campos
requisitou instauração de inquérito policial tendente à
apuração de crime de desobediência, em tese praticado por
Gilmar, diretor da penitenciária estadual de Campos, em
virtude de alegado descumprimento de ordem judicial de
interdição da penitenciária sob sua direção. Inconformado,
Gilmar impetra medida judicial objetivando controlar a
legalidade da instauração do inquérito.

A medida judicial e o órgão jurisdicional competente para processamento e julgamento da pretensão de Gilmar são:

✂️ a) mandado de segurança / Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
✂️ b) mandado de segurança / Juízo criminal de Campos;
✂️ c) habeas corpus / Juízo criminal federal de Campos;
✂️ d) habeas corpus / Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
✂️ e) recurso especial / Supremo Tribunal Federal.

658Q557754 | Informática, Outlook, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE

O usuário JOAO recebeu uma mensagem eletrônica (e-mail) com as seguintes características:

no campo “DE:” constava como remetente da mensagem o usuário USER1;

no campo “PARA:” constavam como destinatários ele próprio (JOAO) além do usuário USER2;

no campo “CC:” (cópia) constavam como destinatários os usuários USER3 e USER4.

Ao responder a essa mensagem, o usuário JOAO usou o botão “Responder a Todos”. Os usuários que receberão a resposta de JOAO serão:

✂️ a) apenas USER1 e USER2;
✂️ b) apenas USER1;
✂️ c) apenas USER3 e USER4;
✂️ d) USER1, USER2, USER3 e USER4;
✂️ e) todos os usuários de sua lista de contatos.

Questões de Concursos MPE RJ

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641Q814464 | Legislação Federal, Secretário de Promotoria e Curadoria, MPE RJ, NCE

642Q99979 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

643Q442522 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

644Q705979 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

645Q464122 | Direito Penal Militar, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

646Q232703 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

647Q358449 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

648Q333133 | Matemática, Aritmética e Algebra, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

649Q552063 | Informática, Internet Explorer, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE

650Q424695 | Direito Constitucional, Ministério Público, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

651Q100833 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

652Q705509 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

653Q236272 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

654Q437755 | Direito Constitucional, Família, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE

655Q99698 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

656Q735371 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

657Q526176 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

658Q557754 | Informática, Outlook, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE

659Q357605 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

660Q701755 | Direito Civil, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019