Questões de Concursos MPE RJ

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661Q705979 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Durante execução penal, foi constatada, após regular procedimento administrativo, a prática de falta grave por parte do apenado Marcos, que cumpria sua pena em regime fechado. O promotor de justiça com atribuição, informado do fato, requereu ao juízo da execução a perda de parte dos dias remidos, além da interrupção da contagem do prazo para obtenção de progressão de regime e comutação de pena. O juízo deferiu apenas a perda de parte dos dias remidos, indeferindo o reinício da contagem do prazo para obtenção de progressão de regime e comutação de pena.

Intimado da decisão, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o promotor de justiça poderá apresentar recurso de agravo, que:

✂️ a) não permite juízo de retratação, questionando o não deferimento do pedido de interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime, mas não a decisão sobre o reinício da contagem do prazo para obtenção de comutação de pena;
✂️ b) permite juízo de retratação, questionando o não deferimento do pedido de interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime, mas não a decisão sobre o reinício da contagem do prazo para obtenção de comutação de pena;
✂️ c) não permite juízo de retratação, questionando o não deferimento do pedido de reinício da contagem do prazo para obtenção de progressão de regime e do pedido de reinício da contagem do prazo para obtenção de comutação de pena;
✂️ d) permite juízo de retratação, questionando o não deferimento do pedido de reinício da contagem do prazo para obtenção de progressão de regime e do pedido de reinício da contagem do prazo para obtenção de comutação de pena;
✂️ e) permite juízo de retratação, questionando o não deferimento do pedido de reinício da contagem do prazo da comutação de pena, mas não do pedido de reinício da contagem do prazo para obtenção da progressão de regime.

663Q101613 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Carmem Lúcia, servidora da Promotoria de Justiça de Rio das Flores, controla diariamente o recebimento de autos de processos com vista aberta ao MP. Indique a alternativa que apresente hipóteses de medidas judiciais, regularmente propostas, cujos autos de processos em tramitação na Comarca possam ser recebidos por Carmem no gabinete da Promotoria para manifestação do Parquet:

✂️ a) ação civil pública com declaração incidental de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal e ação penal privada;
✂️ b) ação direta de inconstitucionalidade de lei federal e mandado de segurança contra o Município de Rio das Flores;
✂️ c) representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição federal e ação sócio-educativa em face de adolescente infrator;
✂️ d) habeas corpus contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Rio das Flores e ação de alimentos em favor de criança;
✂️ e) ação de responsabilidade civil contra o Município proposta por autor incapaz e ação de descumprimento de preceito fundamental da constituição do estado.

664Q236272 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Sobre o Inquérito Civil, é correto afrmar:

✂️ a) trata-se de procedimento administrativo de caráter inquisitivo, cuja instauração é medida preparatória obrigatória para a propositura de Ação de Improbidade Administrativa, em razão da necessidade de colheita de provas que fundamentem o juízo preliminar acerca da admissibilidade desta demanda;
✂️ b) trata-se de procedimento de titularidade exclusiva do Ministério Público, não podendo ser emprestadas as provas nele obtidas a outro co-legitimado, para que este possa ajuizar isoladamente a demanda coletiva;
✂️ c) são efeitos da instauração do inquérito civil: i) a interrupção da decadência, mas não da prescrição; ii) a possibilidade de expedição de requisições e notifcações, estando restrita à ordem judicial a condução coercitiva em caso de não comparecimento; iii) responsabilização do Promotor de Justiça pelo uso deste procedimento mediante má-fé, abuso de poder ou fraude;
✂️ d) não há sigilo oponível ao Ministério Público, sendo possível a requisição de informações fnanceiras e dados bancários, em sede de inquérito civil e independentemente de autorização judicial, de contas de pessoas jurídicas de direito público e acerca da movimentação de verbas públicas;
✂️ e) embora inquisitivo, o inquérito civil não é secreto, devendo ser dada ciência da instauração ao investigado e dispensada sua oportunidade de ter vista e manifestar-se acerca de todas as provas produzidas, sempre que a investigação possa produzir, ainda que refexamente, danos à sua imagem ou status.

666Q706012 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

O Oficial do Ministério Público Fernando recebeu vantagem econômica direta, consistente em vinte mil reais em espécie, para omitir ato de ofício e providência a que estava obrigado a fazer no exercício da função. Ao cumprir diligência intimatória, Fernando aceitou receber a citada propina de Fernanda, pessoa que deveria ser intimada e, em troca, lançou certidão informando que não a intimou por não tê-la localizado. No caso em tela, conforme estabelecido na Lei nº 8.429/92:

✂️ a) Fernando cometeu ato de improbidade administrativa, na qualidade de agente público, mas Fernanda não, por se tratar de particular que responde com base no direito privado;
✂️ b) Fernando e Fernanda não cometeram ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo ou dano ao erário, mas o primeiro deve ser responsabilizado por falta funcional;
✂️ c) Fernando deve responder por crime de responsabilidade, na qualidade de agente público que auferiu vantagem indevida, e Fernanda deve ser responsabilizada na esfera cível;
✂️ d) Fernando e Fernanda cometeram ato de improbidade administrativa, o primeiro na qualidade de agente público, e a segunda como particular que concorreu e se beneficiou do ato;
✂️ e) Fernando e Fernanda não cometeram ato de improbidade administrativa por falta de adequação típica, mas ambos deverão responder com a reparação pelo dano moral sofrido pelo poder público de forma difusa.

669Q435539 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

De acordo com o art. 97 da Constituição da República Federativa do Brasil, ?somente pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público?. Determinado juiz de direito, após ler esse preceito, que somente faz menção a tribunais, e constatar que nenhum comando expresso na Constituição o autorizava a realizar o controle de constitucionalidade, negou requerimento formulado pelo Ministério Público em sede de ação civil pública. No caso concreto, o Ministério Público pretendia que o juiz de direito deixasse de aplicar uma norma que considerava inconstitucional, o que teria influência direta na resolução do problema concreto. À luz da sistemática constitucional, o controle de constitucionalidade pretendido pelo Ministério Público é considerado:

✂️ a) difuso, podendo ser realizado pelo juiz de direito;
✂️ b) concentrado, somente podendo ser realizado por tribunal;
✂️ c) abstrato, podendo ser realizado pelo juiz de direito;
✂️ d) difundido, somente podendo ser realizado por tribunal;
✂️ e) concreto, somente podendo ser realizado por tribunal.

670Q243626 | Informática, Internet Explorer, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Texto associado.

Considere que as questões a seguir referem-se a
computadores com uma instalação padrão do sistema
operacional Microsoft Windows XP Professional e uma
instalação completa do Microsoft Office 2003.

No Microsoft Windows Internet Explorer, o menu de "Favoritos" pode ser utilizado pelo usuário para:

✂️ a) armazenar a lista de usuários que acessam mais freqüentemente o computador do usuário;
✂️ b) criar links para "websites" de interesse do usuário;
✂️ c) definir os únicos sites que podem ser abertos através do firewall do computador;
✂️ d) saber quais os arquivos mais acessados em seu computador, por quantidade de acessos;
✂️ e) apagar a lista de sites visitados pelo usuário.

672Q102257 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Só se classifica um contrato firmado pela Administração Pública com particulares como sendo um contrato administrativo quando estiverem presentes as denominadas cláusulas exorbitantes. Essa afirmação é:

✂️ a) falsa, pois a Administração não pode agir arbitrariamente durante o contrato;
✂️ b) falsa, pois a Administração não pode agir discricionariamente durante o contrato;
✂️ c) verdadeira, pois a Administração tem o poder de impor sua vontade sem qualquer limite;
✂️ d) falsa, pois a Administração pode substituir o contratado a qualquer tempo;
✂️ e) verdadeira, pois a Administração tem uma posição preponderante no contrato.

673Q705445 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

De acordo com a Constituição da República de 1988, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:

✂️ a) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, vedada a expedição de atos regulamentares, em respeito ao Poder Legislativo, e de recomendações, em razão da autonomia do Ministério Público da União e dos Estados;
✂️ b) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
✂️ c) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, vedada a avocação de processos disciplinares em curso;
✂️ d) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no país, bem como elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público da União e dos Estados, dentro dos limites estabelecidos na respectiva lei de diretrizes orçamentárias;
✂️ e) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de cinco anos e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de contribuição e aplicar outras sanções administrativas.

674Q243904 | Sistemas Operacionais, Windows, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Texto associado.

Um dos modos de instalar e utilizar a partir de seu próprio computador uma impressora instalada e compartilhada em outro computador da rede, de nome MICRO1, é (assume-se que o usuário tenha todas as permissões necessárias):

✂️ a) a partir do "Painel de Controle", dar um clique-duplo em "Impressoras de Rede", clicar em "Criar nova Impressora", clicar em "Micro1";
✂️ b) a partir do menu "Executar", digitar micro1, clicar OK, e ao abrir a tela de micro1, dar um clique-duplo na impressora;
✂️ c) dar um clique-duplo em "Meu Computador", dar um clique-duplo em "Impressoras", dar um clique-duplo em "Micro1", clicar "Adicionar";
✂️ d) enviar o comando "install / printer /micro1";
✂️ e) executar o comando "net config", dar um clique-duplo em "Micro1", dar um clique-duplo na impressora.

675Q736715 | Direito Processual Penal, Prova, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Carlos é investigado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB - pena: detenção, de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor). No curso das investigações, o Ministério Público encontra dificuldades na obtenção da justa causa, mas constam informações de que Carlos conversa e ri dos fatos com amigos ao telefone, admitindo o crime. Diante disso, o delegado representa pela interceptação de comunicações telefônicas. Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que a interceptação:

✂️ a) não deverá ser decretada, pois ainda na fase de inquérito policial;
✂️ b) poderá ser decretada, mas não poderá ultrapassar o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período;
✂️ c) não deverá ser decretada em razão da pena prevista ao delito investigado;
✂️ d) poderá ser decretada e a divulgação de seu conteúdo sem autorização judicial configura crime;
✂️ e) poderá ser decretada, sendo que o conteúdo interceptado deverá ser, necessariamente, integralmente transcrito.

677Q101786 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Toda permissão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Nos termos da norma regedora das concessões e permissões de serviços públicos, serviço adequado se caracteriza por:

✂️ a) compreender a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço;
✂️ b) representar um número suficiente de obras e equipamentos para a prestação do serviço público, bem como a necessária prestação de contas à sociedade;
✂️ c) satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
✂️ d) agilizar o atendimento dos usuários, prestando todas as informações necessárias à utilização adequada dos serviços permitidos;
✂️ e) garantir a adequação dos meios aos fins necessários à prestação dos serviços públicos permitidos.

679Q705770 | Direito Constitucional, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

O Prefeito Municipal João realizou inauguração de praça pública recém reformada, discursando para a população sobre os benefícios que os novos equipamentos de ginástica podem trazer no âmbito da saúde, bem-estar e lazer dos cidadãos. De acordo com o texto constitucional, diante dos elementos informados, a conduta de João é:

✂️ a) lícita, eis que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;
✂️ b) lícita, eis que na publicidade dos atos dos órgãos públicos podem constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal das autoridades públicas responsáveis;
✂️ c) ilícita, eis que houve flagrante abuso de poder político, com tentativa de obter vantagem eleitoral, subvertendo o princípio da supremacia do interesse público;
✂️ d) ilícita, eis que é vedada a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, a fim de preservar o princípio da impessoalidade;
✂️ e) ilícita, eis que houve promoção pessoal, com violação frontal aos princípios da impessoalidade e moralidade, pois a reforma da praça é simples ato de ofício.

Questões de Concursos MPE RJ

Resolva questões de MPE RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

661Q705979 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

662Q168596 | Legislação do MPE, Auxiliar Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

663Q101613 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

664Q236272 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

665Q701755 | Direito Civil, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

666Q706012 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

667Q357605 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

668Q526320 | Direito Processual Civil, Recursos, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

669Q435539 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

670Q243626 | Informática, Internet Explorer, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

671Q526176 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

672Q102257 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

673Q705445 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

674Q243904 | Sistemas Operacionais, Windows, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

675Q736715 | Direito Processual Penal, Prova, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

676Q231557 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

677Q101786 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

678Q168628 | Legislação do MPE, Auxiliar Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

679Q705770 | Direito Constitucional, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

680Q163684 | Legislação do MPE, Auxiliar Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ