Questões de Concursos MPE RJ

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661Q401750 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE

A doutrina contemporânea perfilha o entendimento de que a estrutura normativa é composta por princípios e regras jurídicas. Os princípios, que são mais genéricos e abstratos do que as regras, não estão subsumidos a uma situação de fato (possuindo uma dimensão de peso ou importância). Nesse sentido, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos seguintes princípios:

✂️ a) legalidade, informalidade, continuidade, segurança jurídica e ampla defesa;
✂️ b) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
✂️ c) legalidade, moralidade, razoabilidade, economicidade e motivação;
✂️ d) legalidade, verdade real, proporcionalidade, oficialidade e moralidade;
✂️ e) legalidade, moralidade, subsidiariedade, urbanidade e hierarquia.

663Q705698 | Informática, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

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Maria recebeu um arquivo PDF e, ao tentar abri-lo no Windows 10 com um duplo clique, notou que o arquivo foi exibido pelo Chrome, e não no Adobe Acrobat Reader (AAR), preferido de Maria.

Para que, futuramente, o AAR seja aberto automaticamente numa situação como a descrita, Maria deve:

✂️ a) fazer o redirecionamento no menu padrão do Chrome com a opção Configurações;
✂️ b) clicar no nome do arquivo e usar a opção “Abrir como...” no Explorador de Arquivos pelo menos uma vez;
✂️ c) ajustar a configuração da extensão PDF nas Configurações do Windows na opção Aplicativos;
✂️ d) reconfigurar o padrão de exibição de arquivos com o Windows Media Player;
✂️ e) configurar o sistema por meio do aplicativo Gerenciamento do Computador nas Ferramentas Administrativas do Windows.

664Q101613 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Carmem Lúcia, servidora da Promotoria de Justiça de Rio das Flores, controla diariamente o recebimento de autos de processos com vista aberta ao MP. Indique a alternativa que apresente hipóteses de medidas judiciais, regularmente propostas, cujos autos de processos em tramitação na Comarca possam ser recebidos por Carmem no gabinete da Promotoria para manifestação do Parquet:

✂️ a) ação civil pública com declaração incidental de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal e ação penal privada;
✂️ b) ação direta de inconstitucionalidade de lei federal e mandado de segurança contra o Município de Rio das Flores;
✂️ c) representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição federal e ação sócio-educativa em face de adolescente infrator;
✂️ d) habeas corpus contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Rio das Flores e ação de alimentos em favor de criança;
✂️ e) ação de responsabilidade civil contra o Município proposta por autor incapaz e ação de descumprimento de preceito fundamental da constituição do estado.

666Q102257 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Só se classifica um contrato firmado pela Administração Pública com particulares como sendo um contrato administrativo quando estiverem presentes as denominadas cláusulas exorbitantes. Essa afirmação é:

✂️ a) falsa, pois a Administração não pode agir arbitrariamente durante o contrato;
✂️ b) falsa, pois a Administração não pode agir discricionariamente durante o contrato;
✂️ c) verdadeira, pois a Administração tem o poder de impor sua vontade sem qualquer limite;
✂️ d) falsa, pois a Administração pode substituir o contratado a qualquer tempo;
✂️ e) verdadeira, pois a Administração tem uma posição preponderante no contrato.

668Q243626 | Informática, Internet Explorer, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

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Considere que as questões a seguir referem-se a
computadores com uma instalação padrão do sistema
operacional Microsoft Windows XP Professional e uma
instalação completa do Microsoft Office 2003.

No Microsoft Windows Internet Explorer, o menu de "Favoritos" pode ser utilizado pelo usuário para:

✂️ a) armazenar a lista de usuários que acessam mais freqüentemente o computador do usuário;
✂️ b) criar links para "websites" de interesse do usuário;
✂️ c) definir os únicos sites que podem ser abertos através do firewall do computador;
✂️ d) saber quais os arquivos mais acessados em seu computador, por quantidade de acessos;
✂️ e) apagar a lista de sites visitados pelo usuário.

670Q736715 | Direito Processual Penal, Prova, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Carlos é investigado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB - pena: detenção, de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor). No curso das investigações, o Ministério Público encontra dificuldades na obtenção da justa causa, mas constam informações de que Carlos conversa e ri dos fatos com amigos ao telefone, admitindo o crime. Diante disso, o delegado representa pela interceptação de comunicações telefônicas. Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que a interceptação:

✂️ a) não deverá ser decretada, pois ainda na fase de inquérito policial;
✂️ b) poderá ser decretada, mas não poderá ultrapassar o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período;
✂️ c) não deverá ser decretada em razão da pena prevista ao delito investigado;
✂️ d) poderá ser decretada e a divulgação de seu conteúdo sem autorização judicial configura crime;
✂️ e) poderá ser decretada, sendo que o conteúdo interceptado deverá ser, necessariamente, integralmente transcrito.

672Q435539 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

De acordo com o art. 97 da Constituição da República Federativa do Brasil, ?somente pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público?. Determinado juiz de direito, após ler esse preceito, que somente faz menção a tribunais, e constatar que nenhum comando expresso na Constituição o autorizava a realizar o controle de constitucionalidade, negou requerimento formulado pelo Ministério Público em sede de ação civil pública. No caso concreto, o Ministério Público pretendia que o juiz de direito deixasse de aplicar uma norma que considerava inconstitucional, o que teria influência direta na resolução do problema concreto. À luz da sistemática constitucional, o controle de constitucionalidade pretendido pelo Ministério Público é considerado:

✂️ a) difuso, podendo ser realizado pelo juiz de direito;
✂️ b) concentrado, somente podendo ser realizado por tribunal;
✂️ c) abstrato, podendo ser realizado pelo juiz de direito;
✂️ d) difundido, somente podendo ser realizado por tribunal;
✂️ e) concreto, somente podendo ser realizado por tribunal.

673Q705978 | Direito Processual Penal, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

Ao longo do tempo, os sistemas processuais penais, tradicionalmente, vêm sendo classificados como inquisitivo, acusatório e misto. A definição da classificação considera as principais características do Processo Penal e os princípios que o informam. Considerando as previsões constitucionais e do Código de Processo Penal, o sistema processual penal brasileiro pode ser classificado como:

✂️ a) inquisitivo no momento do inquérito policial, de modo que não pode o advogado do indiciado ter acesso ao inquérito e aos elementos informativos produzidos, ainda que já documentados, antes de sua conclusão;
✂️ b) acusatório, primordialmente, razão pela qual não se aplica o sistema de prova tarifada, podendo a infração penal que deixa vestígios ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive, unicamente, a confissão;
✂️ c) inquisitivo no momento do inquérito policial, admitindo-se que seja decretada a prisão temporária, ainda durante as investigações, pelo prazo inicial de 10 (dez) dias, em sendo investigada a prática do crime de roubo simples;
✂️ d) misto, podendo o magistrado, no momento da sentença, considerar fatos não narrados na denúncia, mas identificados durante a instrução, para dar nova capitulação jurídica, em respeito ao instituto da mutatio libelli
✂️ e) acusatório, primordialmente, de modo que não pode o magistrado decretar prisão preventiva, antes do início da ação penal, de ofício, sem representação do Ministério Público ou da autoridade policial.

677Q101786 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Toda permissão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Nos termos da norma regedora das concessões e permissões de serviços públicos, serviço adequado se caracteriza por:

✂️ a) compreender a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço;
✂️ b) representar um número suficiente de obras e equipamentos para a prestação do serviço público, bem como a necessária prestação de contas à sociedade;
✂️ c) satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
✂️ d) agilizar o atendimento dos usuários, prestando todas as informações necessárias à utilização adequada dos serviços permitidos;
✂️ e) garantir a adequação dos meios aos fins necessários à prestação dos serviços públicos permitidos.

678Q243532 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Acerca da estrutura do poder judiciário brasileiro, podese afirmar que:

✂️ a) o Superior Tribunal de Justiça é a instância maior de controle da legalidade e da constitucionalidade dos ordenamentos jurídicos estaduais;
✂️ b) o Supremo Tribunal de Justiça é o guardião do ordenamento jurídico federal, exercendo tal função através do julgamento de ações originárias;
✂️ c) inclui-se na competência do Supremo Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, destinado ao controle difuso de constitucionalidade;
✂️ d) o Supremo Tribunal Federal julga, através de sua competência originária, os recursos especiais, quando as causas forem decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais;
✂️ e) a função precípua do Supremo Tribunal Federal é de corte de constitucionalidade, podendo suas competências serem divididas em originárias e recursais.

680Q701842 | Programação, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

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A troca de dados entre sistemas computacionais é normalmente realizada por meio de arquivos que seguem padrões de formato e organização. Desse modo, diferentes agentes com diferentes equipamentos podem enviar e receber dados estruturados muito facilmente. Nesse contexto, analise um trecho do conteúdo de um dado arquivo a seguir.

<nota>

<de>Bernardo</de>

<título>Lembrete</título>

<texto>O pacote <chegou> ...</texto>

</nota>

Com base nesse trecho, é correto deduzir que a organização desse arquivo segue o padrão conhecido como:

✂️ a) CSS
✂️ b) CSV
✂️ c) ODF
✂️ d) PDF
✂️ e) XML

Questões de Concursos MPE RJ

Resolva questões de MPE RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

661Q401750 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE

662Q168596 | Legislação do MPE, Auxiliar Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

663Q705698 | Informática, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

664Q101613 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

665Q525927 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

666Q102257 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

667Q231557 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

668Q243626 | Informática, Internet Explorer, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

669Q168628 | Legislação do MPE, Auxiliar Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

670Q736715 | Direito Processual Penal, Prova, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

671Q526320 | Direito Processual Civil, Recursos, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

672Q435539 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

673Q705978 | Direito Processual Penal, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

674Q167188 | Legislação do MPE, Auxiliar Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

675Q163684 | Legislação do MPE, Auxiliar Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

676Q425870 | Direito Constitucional, STJ, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

677Q101786 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

678Q243532 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

679Q241554 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

680Q701842 | Programação, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019