Questões de Concursos MPE RJ

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721Q408661 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Em relação à formalização dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 prevê que:

✂️ a) o contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a quatro mil reais, feitas em regime de adiantamento;
✂️ b) a Administração deverá proceder à nova licitação quando o convocado não assinar o termo de contrato, sendo vedado convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;
✂️ c) a minuta do futuro contrato é disponibilizada a todos os licitantes no momento do julgamento, sendo desnecessário que integre o edital ou ato convocatório da licitação;
✂️ d) a obtenção de cópia autenticada dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório é permitida a qualquer interessado, independentemente do pagamento de emolumentos;
✂️ e) a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é obrigatória e constitui condição indispensável para sua existência e validade.

722Q698462 | Direito Constitucional, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Em matéria de competência não legislativa (administrativa ou material) dos Municípios, o texto constitucional dispõe que lhes compete:

✂️ a) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
✂️ b) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, com a prévia aprovação do Ministério Público;
✂️ c) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei que disporá sobre a organização dos serviços;
✂️ d) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, com interlocução constante com o Ministério do Trabalho e o Ministério Público;
✂️ e) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico nos limites circunscricionais de seu território e com prévia autorização do Ministério Público

723Q409624 | Direito Administrativo, Modalidades, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Força-tarefa composta pelo Ministério Público Estadual, Polícia Civil e Secretaria Estadual da Fazenda realizou operação para coibir sonegação fiscal. Com o cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão, de condução coercitiva e de prisão, os agentes públicos apreenderam diversos produtos por falta de pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Após autorização judicial, o Governo Estadual decidiu alienar esses produtos que foram legalmente apreendidos. Cumpridas as formalidades legais, a venda de tais produtos deverá ocorrer mediante:

✂️ a) licitação, na modalidade concorrência;
✂️ b) licitação, na modalidade convite;
✂️ c) licitação, na modalidade leilão;
✂️ d) prévia autorização legislativa, por concurso;
✂️ e) prévia autorização legislativa, por tomada de preços.

724Q395162 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

A desapropriação por utilidade pública deverá:

✂️ a) efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;
✂️ b) ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto;
✂️ c) ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo;
✂️ d) efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto;
✂️ e) ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo.

726Q698778 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Um Promotor de Justiça recebe denúncia, por meio da Ouvidoria do MPRJ, noticiando que o dirigente da entidade de acolhimento municipal “Casa da Criança” tem aplicado castigos imoderados e proferido ofensas verbais contra os acolhidos. Após a realização de inspeção in loco para apuração da denúncia, o Promotor de Justiça constata que existem indícios da prática das condutas narradas e expede Recomendação ao Secretário Municipal de Assistência Social, visando ao afastamento do dirigente. A Recomendação não é atendida pelo gestor e o Promotor de Justiça propõe em Juízo Representação para Apuração de Irregularidade em Entidade de Atendimento.

Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/90 (ECA), é correto afirmar que:

✂️ a) o Promotor de Justiça pode realizar a intervenção na entidade de acolhimento, nomeando interventor, por intermédio de portaria específica para essa finalidade;
✂️ b) o procedimento poderia ter sido iniciado mediante portaria da autoridade judicial, não tendo o Conselho Tutelar legitimidade para oferecer Representação em Juízo na hipótese;
✂️ c) antes da aplicação de qualquer medida, na hipótese de serem sanadas as irregularidades verificadas, o processo será extinto, sem julgamento de mérito;
✂️ d) na hipótese de afastamento liminar ou definitivo do dirigente da entidade, a autoridade judiciária intimará o Promotor de Justiça, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para indicar substituto do dirigente;
✂️ e) não há a previsão legal de penalidade pecuniária a ser imposta ao dirigente da entidade, mas somente a previsão de seu afastamento liminar ou definitivo.

727Q704729 | Legislação do Ministério Público, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Diante do crescimento da demanda de atuação funcional, determinado Ministério Público Estadual, após estudos estratégicos, entendeu que seria necessária a criação de novos cargos efetivos de Oficiais do MP em seu quadro de serviços auxiliares. Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais com a despesa de pessoal:

✂️ a) criar diretamente, por ato do Procurador-Geral, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ b) criar diretamente, por ato do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ c) criar diretamente, por ato do Conselho Superior do Ministério Público, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ d) propor ao Poder Legislativo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ e) propor ao Poder Executivo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP.

728Q735337 | Direito Processual Penal, Competência, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Promotor de Justiça com atribuição junto à Promotoria de Investigação Penal de Cabo Frio verifica que existe no âmbito da promotoria procedimento de investigação criminal para apurar a prática de um crime de extorsão, onde consta que o constrangimento ocorreu em Niterói, mas que o depósito foi realizado dois dias depois pela vítima em agência de Cabo Frio, sendo a transferência efetuada para conta de agência localizada em São Gonçalo. Todos os fatos foram confirmados e foi verificado que nenhuma medida cautelar foi solicitada ao longo das investigações. Diante da situação narrada, deverá o promotor mencionado elaborar:

✂️ a) promoção de declínio de atribuição em favor da Promotoria da Comarca de Niterói;
✂️ b) denúncia a ser oferecida perante uma das Varas Criminais da Comarca de Cabo Frio;
✂️ c) promoção de declínio de atribuição em favor da Promotoria da Comarca de São Gonçalo;
✂️ d) promoção de declínio de competência em favor da Promotoria da Comarca de Niterói;
✂️ e) promoção de declínio de competência em favor da Promotoria da Comarca de São Gonçalo.

729Q703342 | Direito Processual Civil, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Sobre a substituição processual, é correto afirmar que:

✂️ a) havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial;
✂️ b) em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado não poderá assumir a titularidade ativa, devendo ser ajuizada nova demanda;
✂️ c) em caso de assistência simples, o assistente não poderia ser substituto processual do assistido, na hipótese de revelia ou omissão;
✂️ d) compete ao Ministério Público acompanhar as ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes, não possuindo, porém, legitimidade para promovê-las;
✂️ e) em caso de reconvenção, se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

731Q698571 | Direito Processual Civil, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Em ação popular ajuizada pelo Ministério Público e julgada procedente, o juiz, após o trânsito em julgado, proferiu decisão na fase de cumprimento de sentença contrária aos interesses do Ministério Público, ensejando a interposição de agravo de instrumento. Por se tratar de processo físico na origem, caberia ao representante do Ministério Público instruir o recurso com as peças obrigatórias, o que, porém, não foi observado.

Nessa hipótese, deverá o Relator:

✂️ a) negar seguimento ao recurso, ante a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade;
✂️ b) intimar o agravado para dizer se concorda com o julgamento sem as referidas peças;
✂️ c) oficiar o juízo de primeiro grau para fornecer cópia de eventuais documentos necessários para o julgamento do recurso;
✂️ d) julgar o recurso, desconsiderando as informações contidas nos documentos não acostados pelo Ministério Público;
✂️ e) antes de considerar inadmissível o recurso, o Relator concederá o prazo de 10 (dez) dias ao agravante para sanar o vício.

736Q429649 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

João, Deputado Estadual, fez inflamado discurso na Assembleia Legislativa a respeito da necessidade de serem fiscalizados certos atos praticados pelo Governador do Estado, os quais, no seu entender, eram intensamente prejudiciais ao interesse público. Ao final do discurso, foram travados intensos debates a respeito dos limites da atuação do Poder Legislativo e das demais estruturas de poder. Diante da narrativa acima, é correto afirmar que:

✂️ a) em respeito ao princípio da separação dos poderes, um Poder não está autorizado a fiscalizar os atos de outro;
✂️ b) a fiscalização do Poder Executivo somente é realizada pelo Tribunal de Contas;
✂️ c) o Poder Legislativo, além de legislar, pode fiscalizar os atos do Executivo;
✂️ d) somente o Poder Judiciário, mediante provocação do legítimo interessado, pode fiscalizar o Executivo;
✂️ e) apenas o Ministério Público está autorizado a fiscalizar os atos do Poder Executivo.

737Q432296 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Na elaboração do orçamento de um órgão da administração pública direta, os técnicos da área de planejamento estavam realizando o levantamento dos recursos financeiros que seriam obtidos pela entidade no próximo exercício, a fim de identificar prioridades de alocação. Os técnicos decidiram não incluir uma das receitas na previsão de arrecadação, em decorrência da falta de comprovação de que esta seria de fato arrecadada no exercício.

Essa decisão contrapõe o princípio orçamentário da:

✂️ a) anualidade;
✂️ b) especificação;
✂️ c) não afetação das receitas;
✂️ d) prudência;
✂️ e) universalidade.

739Q434721 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE

Acerca do poder de requisição, pode-se afirmar que o MP:

✂️ a) pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais da Administração, direta ou indireta, todos os meios necessários ao desempenho de suas atribuições;
✂️ b) pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, todos os documentos necessários ao desempenho de suas funções;
✂️ c) não pode exercê-lo diretamente, eis que também o Parquet sujeita-se ao controle jurisdicional de seus atos administrativos;
✂️ d) não pode exercê-lo no que tange aos órgãos públicos estaduais, em virtude dos princípios federativo e da separação de poderes no nível estadual;
✂️ e) deve exercê-lo, sob pena de descumprimento de suas funções institucionais, diretamente através da figura do Procurador-Geral de Justiça.

Questões de Concursos MPE RJ

Resolva questões de MPE RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

721Q408661 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

722Q698462 | Direito Constitucional, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

723Q409624 | Direito Administrativo, Modalidades, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

724Q395162 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

725Q241330 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

726Q698778 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

727Q704729 | Legislação do Ministério Público, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

728Q735337 | Direito Processual Penal, Competência, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

729Q703342 | Direito Processual Civil, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

730Q526581 | Direito Processual Civil, Recursos, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

731Q698571 | Direito Processual Civil, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

732Q164311 | Legislação do MPE, Auxiliar Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

733Q399594 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE

734Q358447 | Direito Penal, Do Crime, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

735Q417894 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

736Q429649 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

737Q432296 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

738Q357624 | Direito Penal, Do Crime, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

739Q434721 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE

740Q402740 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE