Questões de Concursos MPE RJ

Resolva questões de MPE RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

721Q408661 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Em relação à formalização dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 prevê que:

✂️ a) o contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a quatro mil reais, feitas em regime de adiantamento;
✂️ b) a Administração deverá proceder à nova licitação quando o convocado não assinar o termo de contrato, sendo vedado convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;
✂️ c) a minuta do futuro contrato é disponibilizada a todos os licitantes no momento do julgamento, sendo desnecessário que integre o edital ou ato convocatório da licitação;
✂️ d) a obtenção de cópia autenticada dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório é permitida a qualquer interessado, independentemente do pagamento de emolumentos;
✂️ e) a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é obrigatória e constitui condição indispensável para sua existência e validade.

722Q704665 | Legislação do Ministério Público, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

O comerciante João compareceu à Promotoria de Investigações Penais e narrou ao Promotor de Justiça estar sendo vítima de concussão realizada por determinado Policial Militar. O cidadão afirmou que o policial é suspeito de integrar a milícia que atua na localidade e lhe estaria exigindo quinhentos reais por semana para oferecer segurança privada e permitir que João continuasse com sua mercearia em funcionamento.

De acordo com a Resolução CNMP nº 181/2017, o Promotor de Justiça:

✂️ a) deverá necessariamente requisitar ao Delegado de Polícia Civil da área dos fatos instauração de inquérito policial para apuração do suposto crime, eis que tal autoridade policial detém a exclusividade de proceder a investigações penais;
✂️ b) deverá necessariamente requisitar ao Comandante da Polícia Militar da área dos fatos instauração de inquérito policial militar para apuração do suposto crime, eis que cometido por policial militar no exercício ou em razão da função;
✂️ c) deverá necessariamente requisitar ao Delegado de Polícia Civil da área dos fatos instauração de inquérito policial para apuração do suposto crime e, caso haja negligência nas investigações, poderá avocar o inquérito policial;
✂️ d) poderá instaurar diretamente procedimento investigatório criminal, de natureza administrativa, presidido pelo membro do ministério público, que é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação penal nesse tipo de crime;
✂️ e) poderá instaurar internamente procedimento investigatório criminal, que consiste em instrumento sumário e desburocratizado de nature a administrativa e investigatória,presidido pelo membro do ministério público.

723Q703342 | Direito Processual Civil, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Sobre a substituição processual, é correto afirmar que:

✂️ a) havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial;
✂️ b) em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado não poderá assumir a titularidade ativa, devendo ser ajuizada nova demanda;
✂️ c) em caso de assistência simples, o assistente não poderia ser substituto processual do assistido, na hipótese de revelia ou omissão;
✂️ d) compete ao Ministério Público acompanhar as ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes, não possuindo, porém, legitimidade para promovê-las;
✂️ e) em caso de reconvenção, se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

724Q698778 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Um Promotor de Justiça recebe denúncia, por meio da Ouvidoria do MPRJ, noticiando que o dirigente da entidade de acolhimento municipal “Casa da Criança” tem aplicado castigos imoderados e proferido ofensas verbais contra os acolhidos. Após a realização de inspeção in loco para apuração da denúncia, o Promotor de Justiça constata que existem indícios da prática das condutas narradas e expede Recomendação ao Secretário Municipal de Assistência Social, visando ao afastamento do dirigente. A Recomendação não é atendida pelo gestor e o Promotor de Justiça propõe em Juízo Representação para Apuração de Irregularidade em Entidade de Atendimento.

Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/90 (ECA), é correto afirmar que:

✂️ a) o Promotor de Justiça pode realizar a intervenção na entidade de acolhimento, nomeando interventor, por intermédio de portaria específica para essa finalidade;
✂️ b) o procedimento poderia ter sido iniciado mediante portaria da autoridade judicial, não tendo o Conselho Tutelar legitimidade para oferecer Representação em Juízo na hipótese;
✂️ c) antes da aplicação de qualquer medida, na hipótese de serem sanadas as irregularidades verificadas, o processo será extinto, sem julgamento de mérito;
✂️ d) na hipótese de afastamento liminar ou definitivo do dirigente da entidade, a autoridade judiciária intimará o Promotor de Justiça, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para indicar substituto do dirigente;
✂️ e) não há a previsão legal de penalidade pecuniária a ser imposta ao dirigente da entidade, mas somente a previsão de seu afastamento liminar ou definitivo.

725Q704729 | Legislação do Ministério Público, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Diante do crescimento da demanda de atuação funcional, determinado Ministério Público Estadual, após estudos estratégicos, entendeu que seria necessária a criação de novos cargos efetivos de Oficiais do MP em seu quadro de serviços auxiliares. Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais com a despesa de pessoal:

✂️ a) criar diretamente, por ato do Procurador-Geral, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ b) criar diretamente, por ato do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ c) criar diretamente, por ato do Conselho Superior do Ministério Público, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ d) propor ao Poder Legislativo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
✂️ e) propor ao Poder Executivo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP.

726Q703472 | Legislação do Ministério Público, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

A Lei Estadual nº 5.891/2011 dispõe sobre o quadro permanente dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e constitui relevante diploma normativo para garantia da autonomia administrativa da instituição e valorização funcional de seus servidores. De acordo com a citada lei:

✂️ a) os servidores do MPRJ terão carteira funcional expedida pelo Governador do Estado, da qual deverá constar, além da denominação da respectiva carreira, a área de atividade, a especialização profissional e, quando for o caso, a designação funcional;
✂️ b) os servidores do MPRJ terão carteira funcional expedida pelo Procurador-Geral de Justiça, da qual deverá constar a denominação do cargo efetivo ocupado, sem especificação da área de atividade, da especialização profissional e da designação funcional;
✂️ c) o Técnico do Ministério Público da área de Notificação e Atos Intimatórios possui a designação funcional de Oficial do Ministério Público e as certidões que emitir, no regular exercício de suas funções, são dotadas de fé pública;
✂️ d) as carreiras de Auxiliar Especializado do Ministério Público e de Auxiliar do Ministério Público terão seus cargos efetivos que vagarem providos mediante concurso público, a ser realizado no prazo máximo de 5 (cinco) anos após a vacância;
✂️ e) os servidores do MPRJ terão exercício nos órgãos da própria instituição, ressalvada a autorização para ocupar cargo de provimento em comissão em outros órgãos da Administração Pública, a critério exclusivo do Corregedor-Geral do MPRJ

728Q704639 | Direito Constitucional, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Em matéria de competência não legislativa (administrativa ou material) dos Municípios, o texto constitucional dispõe que lhes compete:

✂️ a) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
✂️ b) classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, com a prévia aprovação do Ministério Público;
✂️ c) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei que disporá sobre a organização dos serviços;
✂️ d) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, com interlocução constante com o Ministério do Trabalho e o Ministério Público;
✂️ e) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico nos limites circunscricionais de seu território e com prévia autorização do Ministério Público.

730Q433226 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE

Leia atentamente e responda às questões 58 e 59.

Promotoria de Defesa da Cidadania divulga o teor de contratos administrativos de concessão de obra pública integrantes de Inquérito Civil Público, instaurado para apurar responsabilidades de Prefeito em decorrência de irregularidades na construção do Metrô daquela cidade.

A respeito dessa divulgação, é correto afirmar que foi:

✂️ a) lícita, eis que os documentos foram solicitados pela ONG Transparência Cidadã, para divulgação em site de defesa da cidadania;
✂️ b) ilícita, porque em virtude da “lei da mordaça” os membros do MP não podem divulgar informações à imprensa;
✂️ c) ilícita, porque violou o direito constitucional à privacidade do Prefeito;
✂️ d) lícita, porque contou com a autorização prévia do Tribunal de Contas, responsável pela fiscalização das contas municipais;
✂️ e) ilícita, porque os documentos divulgados não se sujeitavam ao princípio da publicidade.

731Q735337 | Direito Processual Penal, Competência, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Promotor de Justiça com atribuição junto à Promotoria de Investigação Penal de Cabo Frio verifica que existe no âmbito da promotoria procedimento de investigação criminal para apurar a prática de um crime de extorsão, onde consta que o constrangimento ocorreu em Niterói, mas que o depósito foi realizado dois dias depois pela vítima em agência de Cabo Frio, sendo a transferência efetuada para conta de agência localizada em São Gonçalo. Todos os fatos foram confirmados e foi verificado que nenhuma medida cautelar foi solicitada ao longo das investigações. Diante da situação narrada, deverá o promotor mencionado elaborar:

✂️ a) promoção de declínio de atribuição em favor da Promotoria da Comarca de Niterói;
✂️ b) denúncia a ser oferecida perante uma das Varas Criminais da Comarca de Cabo Frio;
✂️ c) promoção de declínio de atribuição em favor da Promotoria da Comarca de São Gonçalo;
✂️ d) promoção de declínio de competência em favor da Promotoria da Comarca de Niterói;
✂️ e) promoção de declínio de competência em favor da Promotoria da Comarca de São Gonçalo.

732Q432296 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Na elaboração do orçamento de um órgão da administração pública direta, os técnicos da área de planejamento estavam realizando o levantamento dos recursos financeiros que seriam obtidos pela entidade no próximo exercício, a fim de identificar prioridades de alocação. Os técnicos decidiram não incluir uma das receitas na previsão de arrecadação, em decorrência da falta de comprovação de que esta seria de fato arrecadada no exercício.

Essa decisão contrapõe o princípio orçamentário da:

✂️ a) anualidade;
✂️ b) especificação;
✂️ c) não afetação das receitas;
✂️ d) prudência;
✂️ e) universalidade.

733Q698571 | Direito Processual Civil, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Em ação popular ajuizada pelo Ministério Público e julgada procedente, o juiz, após o trânsito em julgado, proferiu decisão na fase de cumprimento de sentença contrária aos interesses do Ministério Público, ensejando a interposição de agravo de instrumento. Por se tratar de processo físico na origem, caberia ao representante do Ministério Público instruir o recurso com as peças obrigatórias, o que, porém, não foi observado.

Nessa hipótese, deverá o Relator:

✂️ a) negar seguimento ao recurso, ante a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade;
✂️ b) intimar o agravado para dizer se concorda com o julgamento sem as referidas peças;
✂️ c) oficiar o juízo de primeiro grau para fornecer cópia de eventuais documentos necessários para o julgamento do recurso;
✂️ d) julgar o recurso, desconsiderando as informações contidas nos documentos não acostados pelo Ministério Público;
✂️ e) antes de considerar inadmissível o recurso, o Relator concederá o prazo de 10 (dez) dias ao agravante para sanar o vício.

734Q434721 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE

Acerca do poder de requisição, pode-se afirmar que o MP:

✂️ a) pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais da Administração, direta ou indireta, todos os meios necessários ao desempenho de suas atribuições;
✂️ b) pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, todos os documentos necessários ao desempenho de suas funções;
✂️ c) não pode exercê-lo diretamente, eis que também o Parquet sujeita-se ao controle jurisdicional de seus atos administrativos;
✂️ d) não pode exercê-lo no que tange aos órgãos públicos estaduais, em virtude dos princípios federativo e da separação de poderes no nível estadual;
✂️ e) deve exercê-lo, sob pena de descumprimento de suas funções institucionais, diretamente através da figura do Procurador-Geral de Justiça.

738Q700322 | Direito Penal, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

O Ministério Público de determinado Estado da Federação deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia contra o Prefeito Municipal da Capital do Estado. O MP imputou ao Prefeito em exercício a prática de crime comum, por ter fraudado licitação municipal para beneficiar determinada sociedade empresária, cujo sócioadministrador é seu irmão. Nesse caso, o órgão do Poder Judiciário competente para originariamente processar e julgar o feito é:

✂️ a) a Vara Criminal da Capital;
✂️ b) o Tribunal de Justiça;
✂️ c) o Superior Tribunal de Justiça;
✂️ d) o Supremo Tribunal Federal;
✂️ e) a Vara de Fazenda Pública da Capital.

Questões de Concursos MPE RJ

Resolva questões de MPE RJ comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

721Q408661 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

722Q704665 | Legislação do Ministério Público, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

723Q703342 | Direito Processual Civil, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

724Q698778 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

725Q704729 | Legislação do Ministério Público, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

726Q703472 | Legislação do Ministério Público, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

727Q526581 | Direito Processual Civil, Recursos, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

728Q704639 | Direito Constitucional, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

729Q164311 | Legislação do MPE, Auxiliar Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

730Q433226 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE

731Q735337 | Direito Processual Penal, Competência, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

732Q432296 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

733Q698571 | Direito Processual Civil, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

734Q434721 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE

735Q417894 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

736Q399594 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE

737Q358447 | Direito Penal, Do Crime, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

738Q700322 | Direito Penal, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

739Q357624 | Direito Penal, Do Crime, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

740Q402740 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE