Questões de Concursos MPE RJ

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86Q421202 | Direito Civil, União Estável, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Eduardo, embora casado com Maria, encontra-se separado de fato há três anos, sendo que há um ano e meio vive maritalmente com Alessandra, mantendo convivência pública, duradoura e contínua. Considerando que Alessandra, em virtude de um acidente, não pode ter filhos, é correto afirmar que:

✂️ a) inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que ele se mantém casado;
✂️ b) Eduardo e Alessandra estão em relação de união estável, pelo simples fato de estarem juntos há mais de um ano, requisito único para sua configuração;
✂️ c) Eduardo e Alessandra estão em relação de união estável, já que a separação de fato exclui o impedimento decorrente do casamento;
✂️ d) inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que ela não pode ter filhos;
✂️ e) inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que o prazo mínimo para sua configuração é de cinco anos.

87Q460023 | Direito Penal, Do Crime, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Diz-se que o crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, e que o crime é culposo, quando o agente deu causa a resultado previsível por imprudência, negligência ou imperícia. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) o dolo direto de segundo grau também é conhecido como dolo de consequências necessárias;
✂️ b) para a teoria finalista da ação, o dolo e a culpa integram a culpabilidade;
✂️ c) no crime culposo, a imprudência se caracteriza por uma conduta negativa, enquanto a negligência, por um comportamento positivo;
✂️ d) o crime culposo admite como regra a forma tentada;
✂️ e) na culpa consciente, o agente prevê o resultado como possível, mas com ele não se importa.

89Q703793 | Português, Interpretação de Textos, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Texto 2

O professor tenta exaustivamente explicar o conteúdo seguidas

vezes, muda o ponto de vista, muda o esquema exposto na lousa,

exemplifica de duas, três, quatro formas diferentes. A cada pausa,

chama atenção de diferentes grupos de alunos, que insistem em

não prestar atenção. (....) Já transpirando e quase rouco de tanto

aumentar o tom de voz, o professor chama a atenção de um

aluno que ri alto.

—Fica de boa, profe. Depois eu vejo isso aí no YouTube.

— Fica de boa, profe. Depois eu vejo isso aí no YouTube. A característica que NÃO está presente nessa frase dita pelo aluno do texto 2 é:

✂️ a) emprego de gíria;
✂️ b) transcrição oral de uma abreviatura;
✂️ c) o emprego de isso com valor pejorativo;
✂️ d) falha na estruturação gramatical;
✂️ e) o uso de aí para marcar distância.

91Q51073 | Conhecimentos Específicos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Após ampla investigação, o Promotor de Justiça com atribuição constatou que determinada construtora, com atuação em diversos Estados do território nacional, inseria, em todos os contratos que celebrava, uma cláusula nitidamente ilegal e gravosa para os milhares de adquirentes das unidades habitacionais que comercializava. A construtora foi notificada para cessar essa prática, mas negou-se a fazê-lo. Considerando a natureza dos interesses envolvidos, o membro do Ministério Público deve ajuizar, em face da construtora, com o objetivo de proteger os adquirentes das unidades, atuais e futuros:

✂️ a) ação civil pública;
✂️ b) mandado de segurança coletivo;
✂️ c) inquérito civil;
✂️ d) ação popular;
✂️ e) ação penal.

94Q102637 | Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Sobre a atuação dos Procuradores de Justiça, pode-se afirmar que:

✂️ a) suas manifestações devem ser no mesmo sentido do Promotor de Justiça, em razão dos princípios da indivisibilidade e da unidade;
✂️ b) sua atuação é exclusivamente de órgão interveniente;
✂️ c) em matéria penal, oficiam sempre pela condenação do réu, em razão da obrigatoriedade da ação penal;
✂️ d) em virtude de haver outros legitimados para sua propositura, podem oficiar livremente nas ações civis públicas, mitigando-se o princípio da obrigatoriedade;
✂️ e) suas manifestações são livres, desde que fundamentadas, em razão do princípio da independência funcional.

95Q428552 | Direito Constitucional, Política Urbana, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano, sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Esses parâmetros serão desenvolvidos pela legislação infraconstitucional. A esse respeito, é correto afirmar que:

✂️ a) somente a União pode legislar sobre a matéria;
✂️ b) somente o Estado pode legislar sobre a matéria;
✂️ c) somente o Município pode legislar sobre a matéria;
✂️ d) a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pelo Estado;
✂️ e) a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pela União.

98Q102144 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

No direito penal, o problema da sucessão das leis no tempo é resolvido segundo a garantia constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CRFB, art. 5º, inciso XL). Já no campo processual penal, a norma geral de direito intertemporal encontra-se prevista no art. 2º do CPP, disciplinando que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Assim, quanto ao tema “sucessão de leis penais e processuais penais”, é correto afirmar que:

✂️ a) no campo processual penal adota-se, como regra, o princípio tempus regit actum, que se imiscui com a ideia de retroatividade da lei processual;
✂️ b) retroatividade, entendida como a imposição de uma lei a fatos pretéritos ou situações consumadas antes do início de sua vigência, tem como corolário o princípio geral do efeito imediato, entendido como sua incidência sobre fatos e situações pendentes quando a lei entra em vigor;
✂️ c) retroatividade e aplicação imediata são fenômenos temporais relativos, que pressupõem, para sua aferição, um referencial cronológico, sendo certo que a aplicação imediata da lei processual leva em conta o momento da imputação inicial;
✂️ d) a doutrina reconhece a existência das chamadas “normas mistas” ou “normas processuais materiais”, sendo que uma corrente ampliativa entende que são aquelas que, embora disciplinadas em diplomas processuais penais, disponham sobre o conteúdo da pretensão punitiva e sobre as demais normas que tenham por conteúdo matéria que seja direito ou garantia constitucional do cidadão;
✂️ e) no sistema do isolamento dos atos processuais, adotado pelo legislador pátrio no CPP, admite-se que cada ato seja regido por uma lei, o que permite que a lei velha regule os atos já praticados, ocorridos sob sua vigência, enquanto a lei nova terá aplicação imediata, passando a disciplinar os atos futuros.

99Q700558 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Jefferson, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional análogo ao crime de furto, subtraindo para si um aparelho de celular, que se encontrava no bolso traseiro da calça de Aparecida, enquanto ambos viajavam em transporte coletivo. Após ser apreendido, Jefferson é levado à delegacia e apresentado ao Ministério Público na mesma data. Concluída a oitiva informal, o Promotor constata que Jefferson não possui passagem anterior pela prática de ato infracional, não está estudando há 2 anos e encontra-se em situação de rua, sendo certo que não foi possível localizar os seus pais. O Promotor de Justiça oferece Representação pela prática do ato infracional análogo a furto em face de Jefferson, requerendo a decretação de sua internação provisória, sendo o pedido acolhido pelo Juiz da Infância e Juventude, durante a audiência de apresentação. Decorridos dois meses da data da apreensão de Jefferson, a audiência em continuação é realizada e o Juiz aplica a medida de internação socioeducativa ao adolescente.

À luz da Lei nº 8.069/90 (ECA) e tendo em vista o caso apresentado, conclui-se que:

✂️ a) a medida socioeducativa adequada ao caso é a internação, pois Jefferson não estuda, está em situação de rua e os seus pais encontram-se em local incerto e não sabido;
✂️ b) a medida socioeducativa de internação não poderia ser aplicada, por se tratar de ato infracional praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa e por ser a primeira passagem do adolescente;
✂️ c) a decretação da internação provisória pelo Juiz foi medida adequada, tendo em vista o perfil do adolescente e a observância do prazo legal para a aplicação da medida;
✂️ d) o Promotor de Justiça não poderia oferecer Representação em face do adolescente, por se tratar de ato infracional praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa e por ser a primeira passagem do adolescente;
✂️ e) o Promotor de Justiça não poderia conceder a remissão ao adolescente, por se tratar de ato infracional análogo a crime contra o patrimônio.

Questões de Concursos MPE RJ

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81Q103214 | Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

82Q51069 | Raciocínio Lógico, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

83Q101288 | Português, Interpretação de Textos, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

84Q103175 | Português, Interpretação de Textos, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

85Q553958 | Informática, Excel, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

86Q421202 | Direito Civil, União Estável, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

87Q460023 | Direito Penal, Do Crime, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

88Q101120 | Legislação do MPE, Decreto Estadual 2479 79, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

89Q703793 | Português, Interpretação de Textos, Oficial do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2019

90Q99439 | Português, Interpretação de Textos, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE

91Q51073 | Conhecimentos Específicos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

92Q99190 | Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

93Q49648 | Direito Civil, Estágio Forense, MPE RJ, FGV

94Q102637 | Conhecimentos Específicos, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

95Q428552 | Direito Constitucional, Política Urbana, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

96Q101447 | Português, Interpretação de Textos, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

97Q341553 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

98Q102144 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

99Q700558 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

100Q101900 | Português, Interpretação de Textos, Analista Processual, MPE RJ, FUJB