Questões de Concursos MPE RJ

Determinado interessado requereu a instauração de procedimento de controle administrativo perante o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o objetivo de reformar decisão administrativa proferida por uma estrutura de gestão de pessoal do Ministério Público Federal, que negara requerimento administrativo que lhe fora formulado, afeto ao regime jurídico dos seus servidores. O CNMP, no entanto, não vislumbrou qualquer irregularidade na referida negativa, negando-se a reformá-la. Irresignado com o não deferimento do requerimento formulado, o interessado almeja submeter a questão ao Poder Judiciário.
Na situação descrita, é correto afirmar, que o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a demanda, é

O orçamento público é um instrumento jurídico-financeiro de relevante interesse para os cidadãos e para a Administração Pública. Contudo, para ser dotado de eficácia, eficiência, transparência e racionalidade, requer a observância de princípios orçamentários.
O princípio que expressa a característica de mecanismo de gestão do orçamento, em que deve ser apresentado sob forma de programa o plano de ação governamental para determinado período, buscando integrar harmônica e finalisticamente as previsões da lei orçamentária anual com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei do plano plurianual é a

Davi, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi instado a se manifestar em três diferentes mandados de segurança impetrados por particulares, os quais entendem fazer jus a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 12.016/2009, analise as hipóteses a seguir.

I. Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mediante caução.
II. Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
III. Decisão judicial transitada em julgado.

Não se concederá mandado de segurança na(s) hipótese(s) elencada(s) em

A assessoria jurídica de determinada estrutura orgânica da administração pública direta do Estado Sigma foi questionada em relação à possibilidade, ou não, de se interpretar o Art. X da Constituição da República e se delinear uma norma constitucional com conteúdo diverso daquele que vinha sendo obtido, nos últimos anos, com a interpretação do mesmo preceito.

À luz do entendimento sedimentado na realidade brasileira, a assessoria jurídica respondeu corretamente que

Kátia apresenta-se publicamente como mística e paranormal, mas não passa de uma vigarista.
Ao atender a rica empresária Lucrécia, que lhe confidenciou estar vivendo problemas familiares (adultério do marido e uso de drogas ilícitas pelo filho mais velho), Kátia, durante consulta supostamente espiritual, afirmou, falsamente, que tudo isso era obra de um antigo demônio, que a estava “amarrando”, e que era necessário um trabalho espiritual urgente, ou as coisas iriam piorar ainda mais, já que a entidade em questão só sossegaria com a morte de alguém. Segundo a falsária, estaria para acontecer alguma tragédia com ela ou com seus familiares. Kátia, então, solicitou a Lucrécia que fizesse um Pix, em seu favor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Muito assustada com as revelações e temendo pela própria vida ou de algum familiar próximo, Lucrécia realizou o pagamento.

Diante do caso narrado, Kátia praticou

No Estado Alfa foi editada a Lei nº Y (LY), de iniciativa parlamentar, disciplinando determinada política pública que acarretaria despesas para o Tesouro Estadual.
Esse diploma normativo fixou o prazo de 90 (noventa) dias para que o Governador do Estado Alfa o regulamentasse. O Chefe do Poder Executivo deixou transcorrer in albis esse prazo e, alguns meses depois, editou o Decreto nº W (DW), regulamentando a Lei nº Y (LY).
A Assembleia Legislativa de Alfa entendeu que diversos preceitos do Decreto nº W (DW) exorbitavam os limites do Poder Regulamentar; por tal razão, editou o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), suspendendo a eficácia de diversos dispositivos do referido Decreto. Ato contínuo, o Governador do Estado Alfa ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto o Decreto Legislativo nº Z (DLZ), por entender que o regulamento estava em plena harmonia com a Lei nº Y (LY).

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A replicação em bancos de dados em ambientes distribuídos é um tema de grande importância na atualidade.
Em relação aos problemas relacionados à replicação de dados, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Existem três principais problemas relacionados à consistência de um banco de dados replicado. O primeiro é a consistência mútua de dados, ela trata da convergência dos valores de itens de dados físicos correspondentes a um item de dados lógicos. O segundo é consistência da transação, que é um critério de consistência que precisa ser estudado caso a caso em bancos de dados replicados. O terceiro é a consistência de segurança pois envolve a dificuldade de alinhas o conjunto de permissões e atributos que asseguram a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados em ambientes heterogêneos e distribuídos.

( ) A consistência mútua em bancos de dados replicados podem ser de dois tipos, onde cada tipo é adequado para diferentes classes de aplicações com diferentes requisitos de consistência. O primeiro tipo é a consistência mútua do tipo forte exige que todas as cópias de um item de dados tenham o mesmo valor no final da execução de uma transação de atualização de dados. Isto é alcançado por uma variedade de meios, mas a execução de 2PC no ponto de confirmação de uma transação de atualização é uma maneira comum de alcançar esse tipo de consistência mútua.

( ) O outro tipo de consistência mútua em bancos de dados replicados é do tipo fraca, ela não requer os valores das réplicas de um item de dado precisa ser idêntico a outro ao término de uma transação de atualização de dados. O que é necessário é que, ao cessar a atividade de atualização, os dados eventualmente se tornarão idênticos ao longo do tempo.


As afirmativas são, respectivamente,

Valentino, contumaz agressor de sua esposa Adélia, foi indiciado pela prática do crime de lesão corporal contra ela. Valentino é primário e está empregado no distrito da culpa. Além disso, confessou os fatos em sede policial e se disse arrependido do ocorrido.
A Autoridade Policial representou no sentido da decretação de medida protetiva de urgência em desfavor de Valentino, tendo o Ministério Público opinado pela procedência da medida protetiva e oferecido denúncia em face daquele, requerendo sua prisão preventiva.
O Juiz, antes de analisar a medida protetiva e a denúncia ofertada, instou o Ministério Público a se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal ao denunciado, diante de sua primariedade e da confissão plena.

No contexto narrado, é correto afirmar que o Juiz

Tício, empresário do ramo de construção civil, obteve, mediante fraude em licitação pública, a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Para dar aparência de legalidade ao dinheiro ilícito, Tício, utilizando-se da própria sociedade empresária beneficiária da fraude, da qual é sócio gestor, simulou a venda de um imóvel de alto valor para uma de suas outras sociedades empresárias de fachada, recebendo o pagamento com o dinheiro proveniente da fraude.
Posteriormente, ele usou parte desse valor para adquirir um luxuoso iate em nome de um “laranja”, com o objetivo de ocultar a origem e a propriedade do bem. Em nenhum momento, Tício buscou a ajuda de terceiros para realizar as operações de ocultação ou dissimulação, agindo sempre de forma autônoma.

Sobre o crime de lavagem de dinheiro, especialmente no que tange à “autolavagem”, considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que teria sido praticado por João, servidor público estável no Município de Nova Iguaçu.
Em síntese, João teria, em julho de 2024, permitido que Matheus, comerciante local, usasse, em obra particular, veículos e materiais pertencentes à municipalidade, além de terceiros contratados pelo Poder Público. Registre-se que o prejuízo suportado pelo erário ficou em torno de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Durante as investigações, Caio, Promotor de Justiça, descobriu que João dispõe de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) depositados na caderneta de poupança, além de ser proprietário de um veículo automotor importado, blindado, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Sendo assim, o Promotor de Justiça competente requereu, em juízo, a decretação da indisponibilidade dos bens de João.

Nesse cenário, considerando as disposições expressas da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o valor da indisponibilidade recairá sobre os bens que assegurarem

João e Pedro, respectivamente pai e filho, concorreram pela primeira vez a cargos eletivos na eleição municipal do ano X, estando ambos filiados ao Partido Político Sigma. Nessa eleição, João foi eleito Prefeito do Município Alfa, enquanto Pedro somente logrou êxito em se tornar suplente de Vereador da Câmara Municipal de Alfa.
No decorrer da legislatura, Pedro exerceu a vereança em três ocasiões distintas, em razão de licenças fruídas por três vereadores, todos igualmente filiados ao Partido Político Sigma. Esses três períodos de exercício da vereança, apesar de provisórios e de não terem sido contínuos, se estenderam por pouco mais de dois anos.
Na eleição municipal subsequente, João e Pedro voltaram a concorrer aos mesmos cargos eletivos. No entanto, a candidatura de Pedro foi impugnada pelo Partido Político Delta sob o argumento de que incidiria uma causa de inelegibilidade de estatura constitucional.

Na situação descrita, é correto afirmar que

Diante de notícias de prática de infração funcional de natureza grave, foi instaurado processo administrativo disciplinar em face de servidor estável do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ocupante de cargo de provimento efetivo, o qual já registrava, em seus assentamentos funcionais conservados pela Diretoria de Recursos Humanos, 1 (uma) sanção de repreensão e 2 (duas) sanções de suspensão decorrentes de condutas pretéritas.
Concluída regularmente a apuração, a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e a Assessoria Jurídica da SecretariaGeral do Ministério Público emitiram relatório e parecer, respectivamente, no sentido do arquivamento do feito, sem aplicação ao servidor da penalidade de demissão inicialmente aventada, sob o fundamento de que a imputação não teria restado suficientemente comprovada pelas provas reunidas.
Neste contexto, considerando a sistemática estabelecida na Lei Estadual nº 5.891/2011, no Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 e no Decreto Estadual nº 2.479/1979, a emissão de pronunciamento subsequente, com caráter decisório, neste processo administrativo disciplinar, poderia consistir em

A negociação estratégica é um processo dinâmico de comunicação e tomada de decisão, no qual as partes envolvidas buscam alcançar um acordo mutuamente benéfico, conciliando interesses, necessidades e objetivos.
Uma limitação do conceito de barganha em uma negociação estratégica reside no fato de que

Lucas Ferreira da Costa, após atingir a maioridade civil, alterou seu prenome para "Leo" por meio de procedimento extrajudicial. Durante alguns anos, residiu no exterior e, ao retornar ao Brasil, decidiu retomar seu nome original, alegando dificuldades na revalidação de documentos acadêmicos estrangeiros. Além disso, ele deseja incluir o sobrenome de sua atual companheira, com quem mantém uma união estável registrada em cartório.
Diante desse cenário e com base na Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.

Após ampla mobilização dos servidores públicos do Estado Sigma, foi apresentado anteprojeto de lei, por meio da Comissão de Participação Legislativa da Assembleia Legislativa, estabelecendo regras para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. De acordo com essas regras, os servidores que sejam designados para cargos em comissão, ocupando-os por um período mínimo de oito anos, passam a receber os respectivos valores em caráter permanente, juntamente com a sua remuneração regular, mesmo após a cessação da designação.

Após os trâmites devidos no âmbito da Casa Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça analisou a matéria e concluiu corretamente que

Os padrões GRASP descrevem princípios fundamentais de design de objetos (OD) e atribuição de responsabilidades, que ajudam a entender a essência de OD. A atribuição de responsabilidades ocorre durante a criação dos diagramas de

Uma das principais ideias da arquitetura hexagonal é separar o código de negócios do código de tecnologia. Com relação à arquitetura, analise as afirmativas a seguir

I. O hexágono de domínio representa um esforço para entender e modelar um problema do mundo real. Nele reúnem-se os elementos responsáveis por descrever os principais problemas que o software resolverá. Entidades e objetos de valor são os principais elementos utilizados. Entidades representam coisas às quais atribui-se uma identidade e objetos de valor são componentes imutáveis que usados para compor as entidades.

II. O hexágono de aplicativo é onde se trata abstratamente com tarefas específicas do aplicativo. Ele fica entre os lados de negócios e tecnologia, atua como um intermediário para interagir com ambas as partes. Ele utiliza portas e casos de uso para executar suas funções.

III. O hexágono de interfaces fornece as conexões do mundo externo, é o lugar onde se determina como expor os recursos dos aplicativos, por exemplo, ali se definem os endpoints REST ou gRPC. Esse hexágono pode ser usado para especificar as interfaces dos mecanismos para buscar dados de bancos de dados, corretores de mensagens ou qualquer outro sistema.


Está correto o que se afirma em

OWASP Top 10 (ano base 2021) é um documento de conscientização voltado para desenvolvedores e para a segurança de aplicativos da Web. Ele representa um amplo consenso sobre os riscos de segurança mais críticos para aplicativos da Web. Um dos ataques descritos no documento é injeção de códigos maliciosos. Com relação às medidas de evitar esse tipo de ataque, analise as afirmativas a seguir.

I. A opção preferida é usar APIs seguras que evitam usar o interpretador de comandos, elas fornecem uma interface parametrizada ou migram para Object Graph Navigation Library (OGNL)

II. Recomenda-se o uso da cláusula UNIQUE em consultas SQL para evitar a divulgação em massa de registros em caso de injeção de SQL.

III. Recomenda-se o uso de validação de entrada positiva do lado do servidor. Esta não é uma defesa completa, pois muitos aplicativos exigem caracteres especiais, como áreas de texto ou APIs para aplicativos móveis.


Está correto o que se afirma em

DMN é um padrão criado pela OMG para modelar e automatizar decisões de negócios. A modelagem de decisões é realizada por analistas de negócios e as decisões são tipicamente decisões operacionais tomadas em processos de negócios do dia a dia das organizações.
Com relação aos três usos do DMN, avalie as afirmativas a seguir.

I. Usado para promover a tomada de decisões baseadas em algoritmos baseados em aprendizado de máquina.
II. Usado para modelar os requisitos para a tomada de decisões automatizadas.
III. Usado para invalidar a tomada de decisões humanas sob condições de risco.


Está correto o que se afirma em