Questões de Concursos MPE RN

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161Q49974 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,

✂️ a) no exercício do poder disciplinar, são apuradas infrações e aplicadas penalidades aos servidores públicos sempre por meio de procedimento em que sejam asseguradas a ampla defesa e o contraditório.
✂️ b) no exercício do poder normativo, são editados decretos regulamentares estabelecendo normas ultra legem, inovando na ordem jurídica para criar direitos e obrigações.
✂️ c) o poder de polícia, apesar de possuir o atributo da coercibilidade, carece do atributo da autoexecutoriedade, de modo que a Administração Pública deve sempre recorrer ao judiciário para executar suas decisões.
✂️ d) o poder conferido à Administração Pública é uma faculdade que a Constituição e a lei colocam à disposição do administrador, que o exercerá de acordo com sua livre convicção.

162Q121140 | História e Geografia do Rio Grande do Norte, Governo de Aluízio Alves, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

Quando o golpe já estava deflagrado, Aluízio Alves publicou nota no jornal Tribuna do Norte, intitulada Ao Povo, na qual informava lamentar:

...que o presidente João Goulart, a quem reconhece e sempre há de proclamar inestimáveis serviços ao Rio Grande do Norte (...) não tenha podido impedir a radicalização das posições ideológicas e políticas, conduzindo o país a um impasse intolerável, que só pode ser solucionado com o respeito às tradições das forças armadas".
(Tribuna do Norte, 02/04/64). (In: http://www.cerescaico.ufrn.br/rnnaweb/historia/republica/ politica_1964.htm. Acessado em 27/04/2010)

O texto e o conhecimento histórico permitem inferir que o governador Aluízio Alves, com a publicação em 1964,

✂️ a) faz uma defesa intransigente da legalidade, passando a se colocar do lado das forças populares e democráticas do Estado em oposição aos golpistas.
✂️ b) comunica ao Comando Militar que estaria do lado da democracia e do presidente, conclamando o povo a resistir ao golpe militar no Estado.
✂️ c) rompe definitivamente com os movimentos populares, passando a adotar práticas oligárquicas e repressivas no Estado após a Ditadura Militar.
✂️ d) adota medidas preventivas para impedir que os militares se instalassem no Estado e promovessem, por meio da força, a perturbação da ordem.
✂️ e) define uma posição favorável aos golpistas, passando a integrar-se ao movimento, assumindo com os militares a defesa da Ditadura Militar no Estado.

163Q430699 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual tenha criado contribuição previdenciária e estabelecido em 10 anos o prazo prescricional do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei estadual pode alterar o prazo de prescrição, tendo em vista a competência tributária.
✂️ b) É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, que deveria ser realizada por lei complementar estadual.
✂️ c) É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal.
✂️ d) O prazo de prescrição em matéria tributária não tem previsão constitucional e, por isso, pode ser alterado por lei ordinária.
✂️ e) A prescrição é matéria de lei complementar estadual, pois é regulamentada no CTN.

165Q49973 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

O servidor público civil da União responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nessas circunstâncias,

✂️ a) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
✂️ b) a responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
✂️ c) a responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções, sendo que a sanção penal exclui a de caráter administrativo.
✂️ d) a responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, sendo as contravenções apuradas somente na esfera administrativa.

168Q49975 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

Entre os princípios informadores da licitação, estão o procedimento formal, a publicidade, a igualdade entre os licitantes, a vinculação aos termos do instrumento convocatório e a adjudicação compulsória. Nesse contexto, o princípio da

✂️ a) adjudicação compulsória não impede que a Administração Pública possa adiar a contratação quando haja motivo para tal.
✂️ b) publicidade impede que o conteúdo das propostas seja mantido em sigilo em qualquer momento do procedimento licitatório.
✂️ c) vinculação ao instrumento convocatório não se aplica no julgamento das propostas, aplicando-se na etapa inicial da licitação.
✂️ d) igualdade entre os licitantes impede que a lei de licitações preveja qualquer critério de desempate.

169Q539340 | Engenharia Civil, Mecânica dos Solos, Analista do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

O solo a ser usado na execução de um aterro foi estudado por meio de ensaios de laboratório e apresentou os seguintes resultados: Granulometria formada de areia argilosa; Limite de liquidez igual a 45% e Limite de Plasticidade igual a 32%; Compactação: peso específico seco máximo igual a 20 kN/m3 e teor de umidade ótimo igual a 10%. Após a execução do aterro, constatou-se, no controle de compactação, que uma determinada camada do aterro apresentou peso específico seco igual a 19 kN/m3 e teor de umidade igual a 9,5%.

Com base nos dados de laboratório e nos do controle de compactação no campo, é correto afirmar:

✂️ a) A camada apresenta grau de compactação de 95% e desvio de umidade de 0,5% para o ramo úmido da curva de compactação.
✂️ b) A camada apresenta grau de compactação de 95% e desvio de umidade de 0,5% para o ramo seco da curva de compactação.
✂️ c) A camada apresenta grau de compactação de 105% e desvio de umidade de 0,5% para o ramo seco da curva de compactação.
✂️ d) A camada apresenta grau de compactação de 105% e desvio de umidade de 0,5% para o ramo úmido da curva de compactação.

170Q641538 | Informática, Transmissão de Informação, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

No contexto dos tipos de tecnologias de transmissão nas redes de computadores, é correto afirmar:

✂️ a) As redes ponto a ponto caracterizam-se pela existência de apenas um canal de comunicação, compartilhado por todas as máquinas da rede.
✂️ b) Em alguns sistemas de difusão, multicasting é o modo de operação em que um pacote pode ser transmitido apenas para um subconjunto de máquinas, identificadas por um código especial no campo de endereço.
✂️ c) O modo de operação no qual o sistema de difusão admite a transmissão para um subconjunto específico de máquinas na rede é conhecido por unicasting.
✂️ d) Muitas conexões entre pares de máquinas individuais é uma característica típica das redes de difusão.
✂️ e) A conexão sem fio entre um computador, o mouse, o teclado e uma impressora não pode ser classificada com uma rede de comunicação.

171Q233296 | Direito Financeiro, Aspectos Gerais, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

A lei orçamentária anual exige que se aglutinem os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social em busca da inclusão de todas as rendas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. A respeito desse princípio, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio enunciado na hipótese é o da exclusividade.
✂️ b) Trata-se do princípio do equilíbrio orçamentário.
✂️ c) Cuida-se, no caso, do princípio da legalidade estrita.
✂️ d) O princípio enunciado, analisado exclusivamente, é o da unidade.
✂️ e) Trata-se do princípio da universalidade.

172Q50030 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão externo encarregado de controlar e fiscalizar a atuação administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público do Brasil. Sob esse ponto de vista, entre suas atribuições e competências, o Conselho

✂️ a) deve zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
✂️ b) pode rever, apenas quando provocado, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
✂️ c) escolherá, em votação aberta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.
✂️ d) contará, em sua composição, com um advogado escolhido dentre os membros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

177Q49976 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

Improbidade administrativa pode ser definida como atuação contrária à honestidade e à correção de atitude, sendo também chamada de corrupção administrativa. Com relação aos atos de improbidade administrativa, matéria regulada pela lei 8.429/92,

✂️ a) utilizar em serviço particular o trabalho de terceirizado da administração direta não configura ato de improbidade administrativa.
✂️ b) o servidor público pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa, sendo vedado o enquadramento dos demais agentes na referida lei.
✂️ c) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.
✂️ d) negar publicidade aos atos oficiais, embora seja considerado ato ofensivo aos princípios da administração pública, não constitui ato de improbidade administrativa.

178Q49983 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

A organização da Administração Pública permite que seja realizada a desconcentração e a descentralização, sendo correto afirmar que

✂️ a) a desconcentração pressupõe a existência de pessoas jurídicas diversas, atuando o Estado de maneira indireta.
✂️ b) a descentralização pressupõe a distribuição de competência entre os diversos órgãos da Administração Pública.
✂️ c) a desconcentração é a distribuição interna de competência administrativa e pode ocorrer de acordo com a matéria, a hierarquia ou o território.
✂️ d) a descentralização é instituto que se refere a uma só pessoa, mantendo-se o liame unificador da hierarquia.

Questões de Concursos MPE RN

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161Q49974 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

162Q121140 | História e Geografia do Rio Grande do Norte, Governo de Aluízio Alves, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

163Q430699 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

164Q619528 | Informática, RUP, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

165Q49973 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

166Q50016 | Informática, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

167Q374381 | Português, Pronome, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

168Q49975 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

169Q539340 | Engenharia Civil, Mecânica dos Solos, Analista do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

170Q641538 | Informática, Transmissão de Informação, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

171Q233296 | Direito Financeiro, Aspectos Gerais, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

172Q50030 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

173Q121720 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

174Q810524 | Legislação Federal, Lei 12318 2010, Analista, MPE RN, FCC

175Q650020 | Ciência Forense, Analista do Ministério Público, MPE RN, FCC

176Q623421 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

177Q49976 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

178Q49983 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

179Q50021 | Informática, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

180Q353206 | Contabilidade Geral, Analista do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE