Questões de Concursos MPE RN

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182Q528643 | Engenharia Civil, Engenharia Legal, Analista do Ministério Público, MPE RN, FCC

A norma específica de sondagem, para garantir o reconhecimento das condições do solo de um empreendimento, determina como elementos básicos a serem considerados, entre outros,

✂️ a) as espessuras de camadas, a localização das estacas e o comportamento do operador.
✂️ b) o número de viagens programadas, a deformação observada a cada 1 metro e o número de golpes empreendidos.
✂️ c) as cavidades subterrâneas, a simplicidade do equipamento e a cravação do amostrador padrão.
✂️ d) o número mínimo de sondagens, a localização dos furos de sondagem e a profundidade.
✂️ e) a presença ou não de lençol freático, a estratigrafia dos solos e o número de engates do dispositivo.

183Q430699 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual tenha criado contribuição previdenciária e estabelecido em 10 anos o prazo prescricional do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei estadual pode alterar o prazo de prescrição, tendo em vista a competência tributária.
✂️ b) É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, que deveria ser realizada por lei complementar estadual.
✂️ c) É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal.
✂️ d) O prazo de prescrição em matéria tributária não tem previsão constitucional e, por isso, pode ser alterado por lei ordinária.
✂️ e) A prescrição é matéria de lei complementar estadual, pois é regulamentada no CTN.

184Q467089 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

O fisco local constatou que determinada empresa estava fraudando a fiscalização tributária e a autuou em valor correspondente ao tributo e a uma penalidade pecuniária. Após a revisão administrativa do referido auto de infração, a penalidade pecuniária foi majorada. Nessa situação,

✂️ a) a obrigação acessória não pode ser revista administrativamente.
✂️ b) a obrigação tributária não se altera com a alteração do crédito tributário.
✂️ c) o auto de infração fiscal constituiu o crédito tributário e, por isso, a revisão não poderia alterar o valor da penalidade para majorá-lo.
✂️ d) o valor do auto de infração acabou constituído pelo tributo e penalidade pecuniária, que se referem à obrigação acessória.
✂️ e) a obrigação acessória não pode ser convertida em obrigação principal.

189Q49979 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

O pregão, regido pela lei 10.520/02, é uma modalidade de licitação bastante utilizada pela Administração Pública. Sobre essa modalidade de licitação, analise as afirmativas a seguir:

I Permite especificações excessivas do objeto da licitação, ainda que limite a competição, dadas as suas peculiaridades.
II Somente pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
III Pode ser realizada por meio de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
IV Permite a exigência de garantia da proposta, de modo a preservar o interesse da Administração.

Dentre as afirmativas, estão corretas

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e IV.

190Q411941 | Direito Administrativo, Modalidades, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

Conforme entendimento da doutrina pátria, licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual. Com relação às modalidades de licitação previstas na lei 8.666/93,

✂️ a) a tomada de preços é vedada para contratação de obras e serviços de engenharia de valores até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
✂️ b) o leilão ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ c) o concurso ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do seu objeto.
✂️ d) a Administração poderá utilizar a tomada de preços nos casos em que couber convite e, nos casos em que couber a tomada de preços e o convite, poderá utilizar a concorrência.

191Q442398 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação ao papel do Ministério Público Eleitoral nos processos relativos a crimes eleitorais, assinale a opção correta.

✂️ a) Ocorrendo infração penal, o MP deve agir de acordo com o delito, e sua ação depende de representação do ofendido.
✂️ b) Não são admitidas denúncias verbais, devendo a comunicação do delito ser subscrita por eleitor da mesma circunscrição em que ocorre a eleição.
✂️ c) As infrações penais tipificadas no Código Eleitoral são de ação pública.
✂️ d) Verificada infração penal, o MP conduz investigação reservada e propõe a ação caso o candidato acusado seja eleito.
✂️ e) A inação do MP, quando provocado, é punida com o imediato afastamento do promotor responsável das lides eleitorais.

192Q49977 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

✂️ a) a tomada de preços é vedada para contratação de obras e serviços de engenharia de valores até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
✂️ b) o leilão ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ c) o concurso ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do seu objeto.
✂️ d) a Administração poderá utilizar a tomada de preços nos casos em que couber convite e, nos casos em que couber a tomada de preços e o convite, poderá utilizar a concorrência.

194Q460984 | Direito Penal, Lesões Corporais, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Em uma festividade natalina que ocorria em determinado restaurante, o garçom, ao estourar um champanhe, afastou-se do dever de cuidado objetivo a todos imposto e lesionou levemente o olho de uma cliente, embora não tivesse a intenção de machucála. Levada ao hospital para tratar a lesão, a moça sofreu um acidente automobilístico no trajeto, vindo a falecer em consequência exclusiva dos ferimentos provocados pelo infortúnio de trânsito.

Com referência a essa situação hipotética e ao instituto do nexo causal no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) O garçom deverá responder pelo delito de homicídio culposo.
✂️ b) O garçom poderá responder apenas pelo delito de lesão corporal culposa.
✂️ c) O garçom não deverá responder por nenhum delito.
✂️ d) Em regra, o CP adotou a teoria da causalidade adequada para identificar o nexo causal entre a conduta e o resultado.
✂️ e) Segundo a teoria da imputação objetiva, o garçom, por ter criado um risco absolutamente proibido pela sociedade, deveria responder pelo delito de homicídio doloso

195Q235469 | Direitos Difusos e Coletivos, SUS, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao SUS, assinale a opção correta.

✂️ a) À iniciativa privada é vedado participar do SUS, ainda que em caráter complementar.
✂️ b) As ações e os serviços públicos de saúde são desenvolvidos, obedecendo-se, entre outros, ao princípio da centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
✂️ c) É vedada aos municípios a constituição de consórcios para desenvolverem em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
✂️ d) No âmbito do SUS, o atendimento e a internação domiciliares não incluem procedimentos fisioterapêuticos.
✂️ e) No campo de atuação do SUS, está a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica.

196Q410393 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

O exercício das funções administrativas pode ser realizado pela Administração Pública direta ou indireta. Com relação à administração indireta, analise as afirmativas a seguir.

I A vedação de acumulação de cargos públicos não se estende às autarquias, já que estas integram a administração indireta.

II Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de sociedade de economia mista.

III A vedação de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

IV Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e empresa pública, independendo de autorização a sociedade de economia mista.

Dentre as afirmativas, estão corretas

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.

197Q50004 | Psicologia, Analista Psicologia, MPE RN, FCC

Em um psicodiagnóstico, um psicólogo optou por utilizar o teste H-T-P (Casa – Árvore – Pessoa) de John N. Buck. No desenho da árvore, o sujeito desenhou uma árvore grande e vigorosa. Ele consultou o Manual e Guia de Interpretação desta técnica projetiva de desenho e encontrou que esta característica do desenho implica que o indivíduo tem

✂️ a) facilidade para cooperar e também para competir.
✂️ b) fortes chances de desenvolver obesidade ou confrontar-se com outros indivíduos.
✂️ c) fortes necessidades para dominação e exibicionismo.
✂️ d) tendência a ignorar os demais e preferir o isolamento.
✂️ e) tendência para o bom desenvolvimento de sua autoestima e boa autoimagem.

198Q50028 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

O Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidade, traz intrínseca a ideia de direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos os indivíduos. Nesse sentido, a Constituição brasileira prevê, como direito fundamental, que

✂️ a) nenhum brasileiro será extraditado, mesmo o naturalizado, na hipótese de crime comum, praticado antes da naturalização.
✂️ b) a prisão civil por dívida está excluída do ordenamento jurídico.
✂️ c) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores.
✂️ d) a irretroatividade se aplica à seara penal, ainda que em prejuízo do réu.

199Q232654 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

O fisco, ao exercer o seu poder de polícia, encontrou empresa que sonegava tributos, o que propiciou a lavratura de auto de infração contra a empresa e a cobrança dos tributos devidos e das penalidades relativas aos fatos constatados, sendo o auto entregue imediatamente na empresa.

Com relação a essa situação, assinale a opção correta.

✂️ a) A lavratura de auto de infração apenas cria a obrigação de pagar o tributo por parte do contribuinte infrator e não a penalidade nele imposta.
✂️ b) A circunstância descrita constituiu o crédito tributário.
✂️ c) O fato descrito não é considerado lançamento tributário.
✂️ d) Esse fato é caso de lançamento por homologação.
✂️ e) Começa a contagem da prescrição a partir da lavratura do auto de infração, não se suspendendo com a impugnação do referido auto por parte do contribuinte infrator.

200Q50026 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversos direitos aos trabalhadores e também aos agentes públicos. Com relação ao direito de greve e de associação sindical dos agentes públicos,

✂️ a) o texto constitucional prevê expressamente o direito de greve e de livre associação sindical ao servidor público, sendo o primeiro norma de eficácia limitada, dependente de lei, e o segundo, autoaplicável.
✂️ b) o texto constitucional prevê que os empregados públicos das empresas públicas devem se sujeitar ao mesmo regime jurídico dos servidores públicos, inclusive com relação ao exercício do direito de greve.
✂️ c) o Supremo Tribunal Federal, em razão da ausência de regulamentação do direito de greve do servidor público, entendeu ser livre o seu exercício, sem qualquer restrição, descabendo punições aos grevistas.
✂️ d) o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, decidiu que a Administração Pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, asseverando a impossibilidade de acordo para compensação dos dias parados.