Questões de Concursos MPE RN

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201Q442398 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação ao papel do Ministério Público Eleitoral nos processos relativos a crimes eleitorais, assinale a opção correta.

✂️ a) Ocorrendo infração penal, o MP deve agir de acordo com o delito, e sua ação depende de representação do ofendido.
✂️ b) Não são admitidas denúncias verbais, devendo a comunicação do delito ser subscrita por eleitor da mesma circunscrição em que ocorre a eleição.
✂️ c) As infrações penais tipificadas no Código Eleitoral são de ação pública.
✂️ d) Verificada infração penal, o MP conduz investigação reservada e propõe a ação caso o candidato acusado seja eleito.
✂️ e) A inação do MP, quando provocado, é punida com o imediato afastamento do promotor responsável das lides eleitorais.

202Q639576 | Informática, ITIL, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

No contexto do ITIL, são práticas que aumentam a eficiência de uma Central de Atendimento:

I. A concentração de um maior número de funcionários no 1o Nível e um número menor nos Níveis seguintes consiste na separação da equipe de atendimento em grupos distintos, ordenados pelo grau de conhecimento, tendo como um dos objetivos a otimização do investimento na área de Central de Atendimento.

II. O estabelecimento de Acordo de Nível de Serviço entre a Central de Serviços e os clientes, auxiliado por ferramentas apropriadas, além de estabelecer um padrão de atendimento, diminui substancialmente as ligações para saber se o problema já foi solucionado.

III. Com uma Base de Conhecimento adequadamente mantida, resoluções de incidentes mais complexos podem se tornar mais simples de futura solução, por possibilitarem o escalonamento top-down e a agilidade na solução de erros conhecidos.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) I, apenas.

203Q50042 | Direito Constitucional, Analista Psicologia, MPE RN, FCC

Caio, chileno, que era natural do Chile, onde mantinha residência fixa, e, por força do trabalho, morava sozinho em Moscou (Rússia), faleceu em Paris (França), durante suas férias, deixando uma filha brasileira, Helena, que, em razão de bolsa de estudo, morava sozinha em Londres (Inglaterra). Caio era dono de apenas um bem, consistente no apartamento situado na Cidade do Rio de Janeiro. De acordo com o art. 5º, XXXI, da Constituição Federal, a sucessão do único bem deixado por Caio será regulada, se for mais favorável, pela Lei

✂️ a) do Chile.
✂️ b) da Rússia.
✂️ c) do Brasil.
✂️ d) da França.
✂️ e) da Inglaterra.

204Q50004 | Psicologia, Analista Psicologia, MPE RN, FCC

Em um psicodiagnóstico, um psicólogo optou por utilizar o teste H-T-P (Casa – Árvore – Pessoa) de John N. Buck. No desenho da árvore, o sujeito desenhou uma árvore grande e vigorosa. Ele consultou o Manual e Guia de Interpretação desta técnica projetiva de desenho e encontrou que esta característica do desenho implica que o indivíduo tem

✂️ a) facilidade para cooperar e também para competir.
✂️ b) fortes chances de desenvolver obesidade ou confrontar-se com outros indivíduos.
✂️ c) fortes necessidades para dominação e exibicionismo.
✂️ d) tendência a ignorar os demais e preferir o isolamento.
✂️ e) tendência para o bom desenvolvimento de sua autoestima e boa autoimagem.

205Q119734 | Leis Orgânicas, Lei Organica Ministerio Publico, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

As questões de números 16 a 18 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte, dentre outras atribuições,

✂️ a) eleger os membros do Ministério Público para representar a Instituição perante os Tribunais Superiores.
✂️ b) aprovar os pedidos de remoção por permuta entre os membros do Ministério Público.
✂️ c) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
✂️ d) acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público e, quando for o caso, propor ao Conselho Superior a sua exoneração.
✂️ e) receber o compromisso dos membros do Ministério Público e dar-lhes posse.

206Q460984 | Direito Penal, Lesões Corporais, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Em uma festividade natalina que ocorria em determinado restaurante, o garçom, ao estourar um champanhe, afastou-se do dever de cuidado objetivo a todos imposto e lesionou levemente o olho de uma cliente, embora não tivesse a intenção de machucála. Levada ao hospital para tratar a lesão, a moça sofreu um acidente automobilístico no trajeto, vindo a falecer em consequência exclusiva dos ferimentos provocados pelo infortúnio de trânsito.

Com referência a essa situação hipotética e ao instituto do nexo causal no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) O garçom deverá responder pelo delito de homicídio culposo.
✂️ b) O garçom poderá responder apenas pelo delito de lesão corporal culposa.
✂️ c) O garçom não deverá responder por nenhum delito.
✂️ d) Em regra, o CP adotou a teoria da causalidade adequada para identificar o nexo causal entre a conduta e o resultado.
✂️ e) Segundo a teoria da imputação objetiva, o garçom, por ter criado um risco absolutamente proibido pela sociedade, deveria responder pelo delito de homicídio doloso

208Q410393 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

O exercício das funções administrativas pode ser realizado pela Administração Pública direta ou indireta. Com relação à administração indireta, analise as afirmativas a seguir.

I A vedação de acumulação de cargos públicos não se estende às autarquias, já que estas integram a administração indireta.

II Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de sociedade de economia mista.

III A vedação de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

IV Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e empresa pública, independendo de autorização a sociedade de economia mista.

Dentre as afirmativas, estão corretas

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.

210Q452617 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, MPE RN, FCC

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considerando a responsabilidade civil e criminal por acidente do trabalho, está correto que

✂️ a) aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, causar dano a outra pessoa, obriga-se a indenizar o prejuízo.
✂️ b) a indenização acidentária, a cargo da Previdência Social, não exclui a do Direito Civil, em caso de acidente do trabalho ocorrido por culpa ou dolo.
✂️ c) o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.
✂️ d) cabe às empresas, entre outras atribuições, instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais e adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente.
✂️ e) aquele que ressarcir o dano causado por outro pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.

211Q49984 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

O exercício das funções administrativas pode ser realizado pela Administração Pública direta ou indireta. Com relação à administração indireta, analise as afirmativas a seguir.

I A vedação de acumulação de cargos públicos não se estende às autarquias, já que estas integram a administração indireta.
II Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de sociedade de economia mista.
III A vedação de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
IV Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e empresa pública, independendo de autorização a sociedade de economia mista.

Dentre as afirmativas, estão corretas

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.

212Q50039 | Direito Constitucional, Analista Psicologia, MPE RN, FCC

Gilberto, integrante do grupo civil TKY, agiu contra a ordem constitucional do país no ano de 1970, sendo processado, julgado e condenado pela prática de crime, cuja sentença penal transitou em julgado no ano de 1975. Porém, no ano de 1975 Gilberto conseguiu fugir do Brasil para a Alemanha sem ter cumprido a pena na qual foi condenado. No corrente ano de 2012 Gilberto voltou ao Brasil e no aeroporto foi preso pela polícia por ordem judicial para o cumprimento da pena. Gilberto impetrou Habeas Corpus perante a autoridade judiciária competente pleiteando sua liberdade. De acordo com o artigo 5°, XLIV, da Constituição Federal, o Habeas Corpus foi

✂️ a) deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 1985.
✂️ b) deferido, sendo a soltura de Gilberto condicionada ao pagamento de fiança, sendo vedada sua saída do Brasil.
✂️ c) deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 1995.
✂️ d) deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 2000.
✂️ e) indeferido, pois se trata de crime imprescritível e inafiançável, sendo Gilberto mantido preso.

213Q815503 | Legislação Federal, Estatuto Defesa Torcedor, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

A respeito do Estatuto do Torcedor (Lei n.º 10.671/2003), assinale a opção correta.

✂️ a) A entidade responsável por organizar competição não é obrigada a disponibilizar médico e ambulância para os torcedores presentes a partidas.
✂️ b) Os ingressos para partida integrante de competição profissional devem estar à venda para o torcedor partícipe até 48 horas antes do início da respectiva partida.
✂️ c) O torcedor tem direito à divulgação, durante a realização da partida, da renda obtida pelo pagamento de ingresso e do número de espectadores pagantes e não-pagantes.
✂️ d) Os estádios com capacidade superior a cinco mil pessoas devem manter central técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento do público presente por imagem.
✂️ e) Não é direito do torcedor ter os árbitros de cada partida escolhidos mediante sorteio.

214Q231400 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do lançamento na constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) O lançamento se torna eficaz, via de regra, com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária.
✂️ b) O lançamento é atividade administrativa vinculada e discricionária.
✂️ c) O lançamento é regido por lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que outra lei posterior imponha penalidade menos severa ao fato.
✂️ d) A alteração de critério jurídico adotado pelo fisco autoriza a revisão de lançamento já realizado.
✂️ e) A modalidade é, via de regra, a do lançamento direto, no caso dos contribuintes do ICMS.

215Q236287 | Direito Eleitoral, Sistemas eleitorais, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

O sistema eleitoral brasileiro, proporcional de listas abertas, contempla o quociente eleitoral e o partidário. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) O quociente partidário é definido pela divisão do número total de votos válidos pelo número de lugares a preencher.
✂️ b) Somente partido ou coligação que alcançar o quociente eleitoral participa do rateio das sobras, se houver.
✂️ c) São realizadas novas eleições caso nenhum partido ou coligação alcance o quociente eleitoral.
✂️ d) Os votos de legenda conferidos aos partidos são contados apenas para o cálculo do quociente partidário, mas descartados para o cálculo do quociente eleitoral.
✂️ e) Não há distinção entre quociente eleitoral e quociente partidário, em termos práticos.

216Q49969 | Direito Administrativo, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

A reparação por danos ao erário público causados pelo servidor é persecução fundamental para a manutenção da saúde financeira do ente público e vinculada ao cumprimento dos princípios da Administração Pública. Dessa maneira, a reparação deve ser prioridade da Administração. Nesse contexto,

✂️ a) em se tratando de prejuízo resultante de dolo, a indenização é liquidada pelo desconto de parcelas mensais não superiores à vigésima parte da remuneração.
✂️ b) no caso de ato comissivo, desde que doloso, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público, haverá responsabilidade civil.
✂️ c) em se tratando dano causado a terceiro, o servidor responde perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
✂️ d) no caso de obrigação de indenizar, esta estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o adimplemento integral do prejuízo ao erário público.

218Q529884 | Engenharia Civil, Resistência dos Materiais e Análise Estrutural, Analista do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

Os agregados, quando utilizados na construção civil para produzir concretos e argamassa, devem ter características adequadas a cada uso, as quais, geralmente, estão relacionadas com porosidade, distribuição granulométrica, absorção de água, forma e textura superficial, resistência à compressão, módulo de elasticidade e tipo de substâncias deletérias, neles, presentes. Sobre as características dos agregados, é correto afirmar:

✂️ a) O módulo de finura dos agregados miúdos tem relação com sua área superficial, sendo maior a área superficial quanto menor for o módulo.
✂️ b) A massa específica real dos agregados é utilizada para o dimensionamento de padiolas usadas para medição dos agregados em obra.
✂️ c) O diâmetro máximo do agregado é determinado através do ensaio de granulometria, sendo determinado pela abertura de malha, na qual fica uma porcentagem passante acumulada igual ou imediatamente inferior a 5%.
✂️ d) A presença de argilas e materiais pulverulentos nos agregados provoca melhoria na durabilidade dos concretos.

219Q407084 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

Os atos administrativos realizados pela Administração Pública no exercício de suas funções podem ser de diversas espécies. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I A permissão é ato bilateral e vinculado, gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.

II A autorização é ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

III Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar serviço público.

IV Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.