Questões de Concursos MPE RN

Paulo viajou e deixou com Pedro um papel assinado em branco para este preencher, elaborando o recibo de aluguel de um imóvel de sua propriedade. Pedro, no entanto, preencheu o documento, elaborando recibo de quitação geral de todas as dívidas que tinha com Paulo. Essa conduta caracterizou

A respeito do direito das sucessões, dos direitos do consumidor e da prestação alimentícia, julgue os itens que se seguem.

I O codicilo é um ato de última vontade, instituído a título singular, por meio do qual o codicilante pode instituir herdeiro, reconhecer filhos ou efetuar deserdações, sendo admitida a sua escritura a rogo.

II Ante o efeito meramente declaratório da partilha, pode-se inferir que a cessão dos direitos hereditários por um dos herdeiros dispensa o consentimento dos demais herdeiros.

III A obrigação de prestar alimentos é recíproca entre ascendentes, descendentes e colaterais de 2.º grau, de modo que o tio, na falta ou impossibilidade de parente de grau mais próximo, fica obrigado a prestar alimentos ao sobrinho.

IV A pena de sonegação de bens da herança pode ser imputada a quem não detenha a qualidade de herdeiro.

V É nula de pleno direito cláusula contratual relativa a fornecimento de produtos e serviços que possibilitem a renúncia do direito de indenização ao consumidor por benfeitorias úteis ou voluptuárias.

A quantidade de itens certos é igual a

O sistema de impermeabilização que deve ser utilizado em elementos não sujeitos a trincas ou fissuras, em que a carga estrutural deva ser estabilizada, em situações como: poço de elevador, reservatório inferior de água ou em áreas não expostas ao sol como no caso de banheiro, cozinha, área de serviço ou ainda nas situações de condições de temperatura constante como subsolos, pequenos terraços ou varandas é

Com relação a licitações e contratos, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

No que diz respeito ao processo legislativo, assinale a opção correta

João tem 12 anos de idade, José tem 13 anos de idade e Pedro 14 anos de idade. Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), João, José e Pedro são considerados

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

O agente que induz ou instiga dolosamente a prática de esterilização cirúrgica pratica crime

Sobre o DNS é coreto afirmar:

Acerca do juiz, do MP, dos órgãos auxiliares da justiça, do processo de execução e cumprimento da sentença, assinale a opção correta.

Em uma festividade natalina que ocorria em determinado restaurante, o garçom, ao estourar um champanhe, afastou-se do dever de cuidado objetivo a todos imposto e lesionou levemente o olho de uma cliente, embora não tivesse a intenção de machucála. Levada ao hospital para tratar a lesão, a moça sofreu um acidente automobilístico no trajeto, vindo a falecer em consequência exclusiva dos ferimentos provocados pelo infortúnio de trânsito.

Com referência a essa situação hipotética e ao instituto do nexo causal no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual tenha criado contribuição previdenciária e estabelecido em 10 anos o prazo prescricional do crédito tributário, assinale a opção correta.

No que diz respeito ao processo legislativo, assinale a opção correta.

João, servidor público federal, responde a processo administrativo disciplinar. No entanto, João pretende exonerar-se de seu cargo público. Nessa hipótese, nos termos da Lei nº 8.112/1990, a exoneração a pedido será possível

Venâncio, na segunda-feira, entrou na loja KTP e comprou uma televisão de quarenta e duas polegadas. Dois dias depois da compra o aparelho, durante o horário comercial, foi entregue pela loja na residência de Venâncio que, à noite ao chegar do trabalho, abriu a embalagem, momento em que notou que a tela da televisão estava trincada. Entretanto, Venâncio estava tendo dificuldade para ir pessoalmente até a loja reclamar do problema e, trinta e dois dias depois da entrega do produto, reclamou via telegrama, com cópia e aviso de recebimento, que foi recebido e respondido pelo fornecedor, que, por sua vez, disse que nada poderia fazer porque o direito de reclamar já havia caducado e que a reclamação teria que ser feita pessoalmente. Nesse caso,

Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Trata-se de

Com relação ao papel do Ministério Público Eleitoral nos processos relativos a crimes eleitorais, assinale a opção correta.