Questões de Concursos MPE RN

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321Q233208 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do constitucionalismo, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A origem do constitucionalismo remonta à antiguidade clássica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desse movimento constitucional em busca de uma organização política fundada na limitação do poder absoluto.
✂️ b) O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e justiça.
✂️ c) O constitucionalismo moderno representa uma técnica específica de limitação do poder com fins garantidores.
✂️ d) O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudança de paradigma, de Estado Legislativo de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico.
✂️ e) As constituições do pós-guerra promoveram inovações por meio da incorporação explícita, em seus textos, de anseios políticos, como a redução de desigualdades sociais, e de valores como a promoção da dignidade humana e dos direitos fundamentais.

323Q231002 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação à proteção do consumidor, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.078/1990.

✂️ a) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, com exceção dos entes despersonalizados, que desenvolva atividades de comercialização de produtos.
✂️ b) Pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor.
✂️ c) Coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo equipara-se a consumidor.
✂️ d) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de remuneração, com exceção da atividade de natureza securitária, salvo se for decorrente de relação de caráter trabalhista.
✂️ e) Bem imaterial não pode ser considerado produto.

324Q120762 | Português, Morfologia, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

Texto associado.

Os bons selvagens mirins

Garotos podem ser maus? Embora a visão romantizada
da infância sugira a existência de uma pureza primordial,
crianças, como qualquer outro animal social, são capazes tanto
de atitudes do mais profundo egoísmo ? de crueldade mesmo ?
quanto de gestos altruístas. É um clássico caso de copo meio
cheio ou meio vazio.
E a pergunta interessante é: por que tanta gente deixa
seletivamente de ver os fatos que não lhe convêm para sustentar
o mito da infância angelical? Parte da resposta está na
biologia. Bebês e crianças comovem e mobilizam nossos instintos
de cuidadores. Estes serezinhos foram "desenhados" com
características que exploram nossos vieses sensórios. Tais traços
são há décadas conhecidos de artistas como Walt Disney.
E, se essa é a base biológica do "amor às crianças",
sobre ela passaram a operar poderosos fatores culturais, que
reforçaram essa predisposição natural até torná-la uma ideologia.
Enquanto bebês nasciamaos borbotões e morriam em proporções
parecidas ? o que ocorreu durante 99,9% da história ?,
víamos o óbito de filhos como algo, se não natural, ao menos
esperado. Evitávamos investir tudo num único rebento. Com o
surgimento da família burguesa, a partir do século 16, as coisas
começaram a mudar. Ter um bebê e vê-lo chegar à idade adulta
deixou de ser uma aposta temerária. Estava aberto o caminho
para que o amor paterno pudesse prosperar.
Foi nesse contexto que surgiram, no século 18, pedagogos
como Jean-Jacques Rousseau (1712-1778), que criou
um novo conceito de infância. Jovens não deveriam ser apenas
ensinados, mas educados, respeitando-se as especificidades de
seu desenvolvimento natural. O problema é que essa ideia bastante
plausível de Rousseau veio misturada com outras, menos
razoáveis, como a balela de que o homem é originalmente bom,
mas a sociedade o corrompe. Não foi preciso muito para que
crianças virassem bons selvagens mirins, a encarnação dabondade
primeva. O fato de Rousseau ter se tornado o filósofo mais
influente da história, especialmente no pensamento de esquerda,
só aumentou o vigor do mito e o tamanho do estrago
provocado.

(Hélio Schwartzman, Folha de S. Paulo)

Está plenamente adequada a correlação entre tempos e modos verbais na frase:

✂️ a) Por que tanta gente deixaria de ver os fatos que não lhe conviessem, para sustentar, assim, o mito da infância angelical?
✂️ b) Essas criaturinhas gozariam de um prestígio que só reconhecêssemos nela em virtude dos nossos vieses sensórios.
✂️ c) Se for essa a base biológica do nosso amor às crianças, passam a operar sobre ela os valores culturais que defendêssemos.
✂️ d) Para Rousseau, as crianças que não forem desviadas de seu caminho natural teriam desfrutado de pleno equilíbrio vital.
✂️ e) Não fosse a estilização dos traços das crianças, nos desenhos de Walt Disney, a imagem da pureza infantil não terá sido tão forte.

326Q460502 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Inteligência, MPE RN, FCC

A respeito da ação penal, considere:

I. A ação penal pública só pode ter início por denúncia do Ministério Público, instituição que tem a prerrogativa de promovê-la com exclusividade.

II. A ação penal privada exclusiva só pode ter início por queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, sendo vedada a participação do Ministério Público no processo.

III. O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II.
✂️ e) II e III.

327Q639213 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

Serviços orientados a conexões e serviços sem conexões são dois tipos de serviços que as camadas das pilhas oferecem. Assim,

✂️ a) no serviço orientado a conexões confiável, no qual os limites de mensagens são preservados, as mensagens de mesmo tamanho podem ser enviadas como uma única mensagem, desde que preservado o tamanho total da soma das mesmas.
✂️ b) o serviço sem conexão se baseia, unicamente, no sistema telefônico.
✂️ c) o serviço orientado a conexões tem como base o sistema postal e o sistema telefônico.
✂️ d) a conexão de um usuário a um servidor exige o serviço orientado a conexões confiável e preservação do tamanho das mensagens.
✂️ e) uma situação em que um serviço orientado a conexões confiável é tipicamente utilizado é a transferência de arquivos.

329Q432734 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

De navio petroleiro que transitava pela costa brasileira, em razão de seu péssimo estado de conservação e de negligência de seus tripulantes, vazou grande quantidade de óleo, poluindo diversas praias do litoral de determinado estado. O péssimo estado de conservação do navio já havia sido constatado pelos fiscais da autarquia responsável pela fiscalização ambiental. Contudo, o presidente dessa autarquia decidiu, contrariando a posição técnica dos fiscais, que o navio estava apto a navegar. Posteriormente, apurou-se que o irmão do presidente da autarquia ambiental era um dos diretores da empresa dona do petroleiro, levantando-se a suspeita de favorecimento à empresa.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

✂️ a) Na situação apresentada, o MP pode instaurar inquérito policial para a apuração de delitos ambientais.
✂️ b) Ao MP compete promover privativamente a ação civil pública para a defesa do meio ambiente.
✂️ c) A CF conferiu ao MP o poder de expedir notificações, requisitar diligências investigatórias e documentos, a fim de instruir procedimento administrativo de sua competência.
✂️ d) .
✂️ e) Caso o membro do MP lotado na comarca do local do dano não tenha experiência em direito ambiental, o procuradorgeral pode removê-lo e lotar, na comarca, outro membro habilitado para a condução da apuração.

330Q235877 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei n9656 1998, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação aos planos e seguros privados, dispostos na Lei n.º 9.656/1998, assinale a opção correta.

✂️ a) As pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não podem constituir capital de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.
✂️ b) As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com seus diretores.
✂️ c) As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem excluir, sem limite de tempo, a cobertura às doenças e às lesões preexistentes na data da contratação do plano.
✂️ d) É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.
✂️ e) As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com membros de seus conselhos administrativos.

331Q238193 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Empregado de uma empresa mercantil emitiu nota fiscal de uma operação comercial, destacando o valor do tributo devido em patamar inferior ao que seria correto, em virtude da aplicação equivocada de percentual inferior ao estabelecido pelo fisco. Em função disso, foi lavrado auto de infração contra a empresa e se impôs o pagamento do valor do tributo somado à multa e penalidades cabíveis para o caso. Tal fato foi notificado ao sóciogerente responsável pela administração da empresa, que se dirigiu para o fisco, declarou e pagou apenas o tributo devido, sem incluir os valores da multa e das penalidades que foram aplicadas.

Com base nessa situação, assinale a opção correta.

✂️ a) A autuação não poderia ter ocorrido em virtude da existência de equívoco praticado pelo empregado da empresa e, não, pelo sócio-gerente.
✂️ b) A autuação poderia ter ocorrido, mas perdeu a validade e a eficácia quando o responsável pela empresa fez a denúncia de forma espontânea.
✂️ c) Não há que se falar em denúncia espontânea, uma vez que já iniciado o procedimento administrativo.
✂️ d) A autuação fiscal está correta, pois a responsabilidade tributária por infrações ocorre, desde que comprovado o dolo na prática do ato.
✂️ e) A responsabilidade por infrações administrativas é sempre pessoal e do agente que a praticou, independentemente da situação.

332Q232965 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.429/1992.

✂️ a) É crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia tem conhecimento de que este é inocente.
✂️ b) Ação culposa de terceiro não dará ensejo ao integral ressarcimento de dano, quando ocorrer lesão ao patrimônio público.
✂️ c) No caso de enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiário não perde os valores acrescidos ao seu patrimônio.
✂️ d) Qualquer pessoa que tome conhecimento de prática de ato de improbidade administrativa deve representar ao MP estadual.
✂️ e) As ações de improbidade administrativa de atos que atentem contra os princípios da administração pública podem ser propostas até dez anos após o término da função de confiança de quem as tenha praticado.

333Q449585 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

A Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal (CF), deve obedecer a certos princípios. Tendo em vista os princípios constitucionais expressos no art. 37, da CF,

✂️ a) a moralidade administrativa, embora seja observada por grande parte dos administradores, não se configura um princípio positivado no ordenamento jurídico brasileiro.
✂️ b) a publicação do nome dos servidores públicos com seus respectivos vencimentos em sítios eletrônicos, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é legítima, haja vista o princípio da publicidade dos atos administrativos.
✂️ c) o princípio da legalidade determina que a Administração Pública não pode ser obrigada a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.
✂️ d) o princípio da impessoalidade, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, possibilita a contratação de parentes de terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão.

335Q531582 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Analista do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

Os cimentos Portland são largamente utilizados na construção civil, sendo possível encontrar vários tipos que são comercializados com diferentes designações, de acordo com os tipos de adições utilizadas, as características físicas e as composições químicas de cada cimento. Portanto, a escolha do cimento mais adequado para ser usado em uma determinada obra de engenharia deve estar pautada no conhecimento das propriedades de cada um deles. Nesse contexto, é correto afirmar que

✂️ a) uma das características do cimento Portland do tipo CP V ARI é a de conter, em sua composição, altos teores de silicato dicálcico (C₂S).
✂️ b) uma das características do cimento Portland resistente aos sulfatos é a de conter, em sua composição, baixo teores de silicato tricálcico (C₃S).
✂️ c) os cimentos Portland do tipo CP II F são recomendados para obras que necessitem de baixo calor de hidratação devido aos altos teores de filer pozolânico em sua composição.
✂️ d) os cimentos Portland do tipo CP IV são recomendados para obras de elevada classe de agressividade devido aos altos teores de pozolanas na sua composição.

336Q449763 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação à proteção do consumidor, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.078/1990.

✂️ a) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, com exceção dos entes despersonalizados, que desenvolva atividades de comercialização de produtos.
✂️ b) Pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor.
✂️ c) Coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo equipara-se a consumidor
✂️ d) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de remuneração, com exceção da atividade de natureza securitária, salvo se for decorrente de relação de caráter trabalhista.
✂️ e) Bem imaterial não pode ser considerado produto.

337Q236843 | Direito Penal, Culpabilidade, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Quanto às excludentes de ilicitude e de culpabilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Considerando que A, para defender-se de injusta agressão armada de B, desfira tiros em relação ao agressor, mas, por erro, atinja letalmente C, terceiro inocente, nessa situação, a legítima defesa desnaturar-se-á, devendo A responder pelo delito de homicídio culposo pela morte de C.
✂️ b) No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite a hipótese de legítima defesa da honra, uma vez que o princípio da dignidade da pessoa humana sobrepõe-se ao sentimento de vingança por parte do agressor.
✂️ c) Para que haja estrito cumprimento do dever legal, a obrigação deve decorrer diretamente de lei stricto sensu, não se reconhecendo essa excludente de ilicitude quando a obrigação estiver prevista em decreto, regulamento ou qualquer ato administrativo infralegal.
✂️ d) A coação física, quando elimina totalmente a vontade do agente, exclui a conduta; na hipótese de coação moral irresistível, há fato típico e ilícito, mas a culpabilidade do agente é excluída; a coação moral resistível atua como circunstância atenuante genérica.
✂️ e) Verifica-se a situação de obediência hierárquica tanto nas relações de direito público quanto nas de direito privado, uma vez que, nas duas hipóteses, é possível se identificar o nexo entre o subordinado e o seu superior.

338Q120159 | Português, Morfologia, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

Texto associado.

No contexto do 3º parágrafo, constituem uma causa e seu efeito, nessa ordem, os seguintes fatos:

✂️ a) é a base biológica do "amor às crianças" / reforçaram essa predisposição natural.
✂️ b) bebês nasciam aos borbotões / morriam em proporções parecidas.
✂️ c) surgimento da família burguesa, a partir do século 16 / as coisas começaram a mudar.
✂️ d) Ter um bebê e vê-lo chegar à idade adulta / deixou de ser uma aposta temerária.
✂️ e) víamos o óbito de filhos / como algo, se não natural, ao menos esperado.

339Q466288 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que pagar à vista o seu débito terá um desconto de 100% sobre o valor da penalidade pecuniária, aplicada em virtude de infrações cometidas, assinale a opção correta.

✂️ a) O programa instituído concede um benefício denominado isenção em caráter pessoal.
✂️ b) O instituto tributário concedido por meio da lei estadual denomina-se anistia.
✂️ c) A lei concedeu apenas um desconto que não implica, nem indiretamente, perdão de parte da dívida.
✂️ d) A lei não poderia conceder esse benefício, pois apenas a União poderia fazê-lo.
✂️ e) O benefício concedido constitui uma moratória, já que é um programa que tenta fazer com que os inadimplentes se regularizem perante a fazenda pública.

340Q434801 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista do Ministério Público Estadual, MPE RN, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito da analogia:

I. A analogia não é fonte formal, porque não cria normas jurídicas, apenas conduz o intérprete ao seu encontro.

II. No processo de integração do Direito a analogia será utilizada em último lugar, aplicando-se primeiramente os Princípios Gerais do Direito e a Equidade.

III. Para os autores que distinguem a analogia legal da analogia jurídica, a primeira encontra-se em um determinado ato legislativo.