Questões de Concursos MPE RN

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363Q444611 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

Os objetivos fundamentais da república brasileira são metas que o Estado deve promover com força vinculante e imediata, servindo como norte a ser seguido em toda e qualquer atividade estatal. Nessa acepção, a Constituição Federal aponta, expressamente, como objetivo fundamental a promoção

✂️ a) do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo e cor.
✂️ b) de uma sociedade livre, justa e solidária com repúdio ao racismo e ao terrorismo.
✂️ c) da erradicação da miséria e da marginalização e da redução da desigualdade nacional.
✂️ d) da autodeterminação dos povos e dos direitos humanos.

364Q233419 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação ao CNJ, assinale a opção correta.

✂️ a) Os membros do CNJ são julgados por crime de responsabilidade no STF.
✂️ b) O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário.
✂️ c) Compete ao CNJ exercer o controle externo da atividade policial.
✂️ d) O CNJ poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e às administrações públicas direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
✂️ e) Cabe ao presidente do CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, até mesmo contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo, após aprovação da maioria dos conselheiros, promover a ação penal contra os responsáveis.

366Q635551 | Informática, TCP IP, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

Em relação ao modelo de referência OSI e a pilha de protocolos TCP/IP, é correto afirmar:

✂️ a) No OSI, as funções de endereçamento, controle de fluxo e controle de erros são ineficientes por existirem apenas nas camadas mais baixas.
✂️ b) O TCP/IP, por sua acentuada abrangência, pode descrever outras pilhas de protocolos, além de si própria.
✂️ c) O OSI torna explícita a distinção entre os conceitos de serviço, interface e protocolo.
✂️ d) O TCP/IP, embora diferencie com a necessária clareza os conceitos de interface e protocolo, não o faz em relação ao conceito de serviço.
✂️ e) O TCP/IP torna explícita a distinção entre as camadas física e de enlace de dados.

367Q229077 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Júnior cumpria pena em regime semiaberto quando se evadiu, sendo capturado posteriormente. Entretanto, durante o tempo em que esteve foragido, Júnior cometeu outro crime, cujo processo correlato transitou em julgado, vindo o juízo das execuções criminais a unificar as penas impostas, o que não implicou a aplicação de regime de cumprimento de pena mais gravoso.

Acerca dessa situação hipotética e da execução penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Na hipótese narrada, a data-base para a recontagem do prazo para a concessão de nova progressão de regime é o dia da recaptura, e não o da unificação das penas.
✂️ b) Para o fim de concessão de progressão de regime prisional, é descabida a exigência de que Júnior se submeta a exame criminológico, uma vez que não há amparo legal para tanto.
✂️ c) A frequência a curso de ensino formal somente é causa de remição de parte do tempo de execução de pena se esta estiver sendo cumprida em regime fechado.
✂️ d) Exceto na pendência de recurso da acusação, destinado ao aumento da pena imposta, admite-se a progressão do regime de cumprimento de pena, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ e) Cabe apenas ao juízo das execuções conceder permissão de saída a condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, sendo certo que tal benefício não pode ser concedido ao que está preso provisoriamente.

368Q625538 | Informática, Protocolo, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

Nas redes de difusão é fundamental determinar quem tem direito de usar o canal quando há uma disputa por ele. Os protocolos nos quais as estações escutam uma portadora e funcionam de acordo com ela são denominados protocolos com detecção de portadora e, geralmente utilizam algoritmos para alocar um canal de acesso múltiplo. Nesse sentido, considere:

Uma estação, após escutar o canal e constatar que ele está ocupado, abandonará a escuta, aguardará durante um intervalo de tempo aleatório e, em seguida repetirá o algoritmo. O ciclo se repetirá até que a estação se apodere do canal e inicie sua transmissão.

Trata-se das funções do protocolo

✂️ a) CSMA (Carrier Sense Multiple Access) não persistente.
✂️ b) ALOHA puro.
✂️ c) Slotted ALOHA.
✂️ d) FDM (Frequency Division Multiplexing).
✂️ e) FDM dinâmico.

370Q120480 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

Texto associado.

Os bons selvagens mirins

Garotos podem ser maus? Embora a visão romantizada
da infância sugira a existência de uma pureza primordial,
crianças, como qualquer outro animal social, são capazes tanto
de atitudes do mais profundo egoísmo ? de crueldade mesmo ?
quanto de gestos altruístas. É um clássico caso de copo meio
cheio ou meio vazio.
E a pergunta interessante é: por que tanta gente deixa
seletivamente de ver os fatos que não lhe convêm para sustentar
o mito da infância angelical? Parte da resposta está na
biologia. Bebês e crianças comovem e mobilizam nossos instintos
de cuidadores. Estes serezinhos foram "desenhados" com
características que exploram nossos vieses sensórios. Tais traços
são há décadas conhecidos de artistas como Walt Disney.
E, se essa é a base biológica do "amor às crianças",
sobre ela passaram a operar poderosos fatores culturais, que
reforçaram essa predisposição natural até torná-la uma ideologia.
Enquanto bebês nasciamaos borbotões e morriam em proporções
parecidas ? o que ocorreu durante 99,9% da história ?,
víamos o óbito de filhos como algo, se não natural, ao menos
esperado. Evitávamos investir tudo num único rebento. Com o
surgimento da família burguesa, a partir do século 16, as coisas
começaram a mudar. Ter um bebê e vê-lo chegar à idade adulta
deixou de ser uma aposta temerária. Estava aberto o caminho
para que o amor paterno pudesse prosperar.
Foi nesse contexto que surgiram, no século 18, pedagogos
como Jean-Jacques Rousseau (1712-1778), que criou
um novo conceito de infância. Jovens não deveriam ser apenas
ensinados, mas educados, respeitando-se as especificidades de
seu desenvolvimento natural. O problema é que essa ideia bastante
plausível de Rousseau veio misturada com outras, menos
razoáveis, como a balela de que o homem é originalmente bom,
mas a sociedade o corrompe. Não foi preciso muito para que
crianças virassem bons selvagens mirins, a encarnação dabondade
primeva. O fato de Rousseau ter se tornado o filósofo mais
influente da história, especialmente no pensamento de esquerda,
só aumentou o vigor do mito e o tamanho do estrago
provocado.

(Hélio Schwartzman, Folha de S. Paulo)

Caso um opositor das teses de Rosseau a ele se dirigisse formalmente, uma redação correta seria:

✂️ a) Venho à presença de Vossa Eminência para manifestar meu desagrado em relação à tese da bondade natural.
✂️ b) Poderia Sua Senhoria explicitar outros argumentos que melhor justifiquem vossa tese?
✂️ c) Não posso concordar com as teses supostamente revolucionárias que Vossa Excelência vindes defendendo.
✂️ d) Senhor: acredito que, ao apresentar suas teses sobre a bondade natural, reveles um pensamento tendencioso.
✂️ e) Vossa Senhoria está, a meu ver, inteiramente equivocada quando defende as teses sobre a bondade natural.

372Q230688 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito das obrigações, da família, das sucessões e da propriedade imaterial, assinale a opção correta.

✂️ a) Em decorrência do direito de representação, os descendentes de herdeiro excluído sucedem no lugar deste.
✂️ b) Caducará o legado se o legatário falecer depois do legante.
✂️ c) O fideicomisso poderá abranger, no todo ou em parte, a legítima fideicomitente.
✂️ d) Direitos patrimoniais do autor são aqueles em que se reconhece a paternidade da obra, sendo, portanto, inseparáveis de seu autor, perpétuos, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.
✂️ e) O aval posterior ao vencimento do título de crédito é ineficaz.

373Q808231 | Legislação Federal, Legislação Portuária, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

De navio petroleiro que transitava pela costa brasileira, em razão de seu péssimo estado de conservação e de negligência de seus tripulantes, vazou grande quantidade de óleo, poluindo diversas praias do litoral de determinado estado. O péssimo estado de conservação do navio já havia sido constatado pelos fiscais da autarquia responsável pela fiscalização ambiental. Contudo, o presidente dessa autarquia decidiu, contrariando a posição técnica dos fiscais, que o navio estava apto a navegar. Posteriormente, apurou-se que o irmão do presidente da autarquia ambiental era um dos diretores da empresa dona do petroleiro, levantando-se a suspeita de favorecimento à empresa.

Ainda com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) Se, ao final da apuração, ficar constatado que a única responsabilidade do presidente da entidade ambiental foi deixar de praticar indevidamente ato de ofício, sua conduta não terá repercussão na esfera civil ou administrativa.
✂️ b) O presidente da autarquia não pode responder por ato de improbidade administrativa por ser considerado agente político.
✂️ c) Se for comprovado que o presidente da autarquia atentou contra os princípios da administração pública, ele estará sujeito à pena de perda de função pública e suspensão de direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos, entre outras.
✂️ d) Os responsáveis pelo navio não podem figurar na ação de improbidade administrativa por não exercerem cargos públicos.
✂️ e) A ação de improbidade administrativa pode ser ajuizada pelo estado ou município interessado.

374Q120657 | Português, Interpretação de Textos, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

Texto associado.

Estava aberto o caminho para que o amor paterno pudesse prosperar.

A afirmação acima tem nova redação, igualmente correta e de sentido equivalente, em:

✂️ a) O amor paterno estaria abrindo um caminho em cujo pudesse prosperar.
✂️ b) Abria-se o caminho que ao amor paterno possibilitaria prosperar.
✂️ c) Poderia prosperar nesse caminho o amor paterno que a ele se abria.
✂️ d) Ao amor paterno permitiria prosperar-se nessa abertura do caminho.
✂️ e) Abrira-se o caminho aonde poderia vir a prosperar o amor paterno.

375Q415708 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, no que se refere a analogia, costumes, jurisprudência, interpretação das normas jurídicas e princípios gerais de direito, assinale a opção correta.

✂️ a) Não é absoluto o princípio que postula que ninguém deve escusar-se cumprir a lei alegando que não a conhece, pois há casos em que a lei admite a existência do erro de direito como causa determinante da invalidade de um negócio jurídico.
✂️ b) A função social da posse, prevista no Código Civil brasileiro — Lei n. o 10.406/2002 —, tipifica o princípio da eticidade, o qual proclama a compatibilização dos valores técnicos com os valores éticos, como mecanismo não só de imposição de limites, mas também de estabelecimento de deveres implícitos nas relações jurídicas patrimoniais.
✂️ c) Na interpretação de normas jurídicas, ao se tomar como parâmetro a sua finalidade objetivamente declarada, de modo a adaptá-la continuamente às novas exigências sociais, aplica-se exclusivamente o método lógico.
✂️ d) A integração extensiva da norma pressupõe a ausência de lei disciplinadora da matéria, de modo que o juiz deverá aplicar ao caso concreto a norma jurídica prevista para situação semelhante, dada a identidade de razões ou de finalidade.
✂️ e) A derrogação é a revogação total da lei em vigor.

376Q438286 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao que dispõe a CF acerca do MP.

✂️ a) O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) Segundo a CF, o MP brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dos estados e do DF
✂️ c) Entre as garantias concedidas aos membros do MP está a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
✂️ d) É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e os interesses das populações carentes.
✂️ e) Quando um membro do MP se aposenta, é vedado a ele advogar no juízo ou tribunal em que atuava, antes de que hajam transcorrido três anos da aposentadoria.

377Q230712 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Tavares é dono de um bar em local de intensa atividade noturna. Devido ao reduzido espaço na parte interna de seu estabelecimento, Tavares costuma colocar mesas na calçada em frente ao bar e na área lateral deste. Com o passar do tempo, visando proporcionar maior conforto aos seus clientes, Tavares decidiu cercar e cobrir a área pública, incorporando-a ao seu estabelecimento. Informados da situação, os fiscais da prefeitura autuaram Tavares por invasão de área pública, concedendo-lhe prazo para que sanasse a ilegalidade. Tavares, contudo, quedou-se inerte. Vencido o prazo concedido pela prefeitura para a regularização da situação, observados os devidos procedimentos legais, os fiscais demoliram a construção em área pública.

Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso apresentado, a administração pública valeu-se de seu poder hierárquico.
✂️ b) Os fiscais agiram acertadamente, visto que, após juízo de discricionariedade, praticaram o ato que entenderam mais apropriado para o caso.
✂️ c) A prefeitura deveria ter ingressado com ação demolitória em juízo, uma vez que, em estado democrático de direito, ninguém deve ser privado de seus bens sem o devido processo legal.
✂️ d) A prefeitura agiu com acerto, pois a administração pública pode valer-se de seus poderes administrativos para impor limites ao exercício de direitos e liberdades individuais e, assim, evitar danos à coletividade, sem ter de recorrer ao Poder Judiciário.
✂️ e) Caso Tavares estivesse ocupando a área por mais de cinco anos, o direito de a administração pública questionar a ocupação estaria prescrito, e Tavares poderia incorporar a área pública a seu estabelecimento.

378Q229239 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca das teorias que regem o direito penal e os seus institutos, assinale a opção correta.

✂️ a) A teoria final da ação foi elaborada por Von Liszt no final do século XIX, tendo sido desenvolvida também por Beling e Radbruch, resultando na estrutura mundialmente conhecida como sistema Liszt-Beling-Radbruch.
✂️ b) A teoria causal da ação teve por mérito superar a taxativa separação dos aspectos objetivos e subjetivos da ação e do próprio injusto, transformando, assim, o injusto naturalístico em injusto pessoal.
✂️ c) Para a teoria constitucional do direito penal, a verificação da ocorrência do fato típico doloso não se resume ao aspecto formal-objetivo, dependendo, ainda, da ocorrência de outros elementos de índole material-normativa e subjetiva.
✂️ d) Para a teoria social da ação, um fato considerado normal, correto, justo e adequado pela coletividade, ainda que formalmente enquadrável em um tipo incriminador, pode ser considerado típico pelo ordenamento jurídico, devendo, no entanto, ser excluída a culpabilidade do agente.
✂️ e) A teoria funcional da conduta está estruturada em duas vertentes: para a primeira, que tem Claus Roxin como principal defensor, a função da norma é a reafirmação da autoridade do direito; a segunda, cujo principal representante é Günther Jakobs, sustenta que um moderno direito penal deve estar estruturado teleologicamente, isto é, atendendo a finalidades valorativas.

Questões de Concursos MPE RN

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361Q456317 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

362Q445836 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE