Questões de Concursos MPE RN

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401Q445592 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

No que toca à responsabilidade civil dos servidores pelos danos causados ao erário, a Constituição Federal prevê, em seu art. 37, §5º., que ?a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento?. Posicionando-se a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que

✂️ a) a prescrição das ações de reparação de danos causados à Fazenda Pública deve seguir a regra geral do Código Civil.
✂️ b) somente as reparações decorrentes de atos de improbidade administrativa são prescritíveis.
✂️ c) são imprescritíveis todas as ações que objetivem a reparação de danos causados à Fazenda Pública.
✂️ d) é passível de prescrição a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

403Q235317 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

A CF e as leis eleitorais brasileiras estabelecem a disciplina da nacionalidade do candidato, que pode ter particularidades conforme o cargo pretendido. A esse respeito, assinale a opção correta.

✂️ a) Um cidadão português que goze do estatuto da reciprocidade pode ser candidato a presidente da República.
✂️ b) Em qualquer caso, a dupla nacionalidade de um cidadão brasileiro impõe a inelegibilidade.
✂️ c) Brasileiro que se naturalizar alemão em virtude de imposição legal da Alemanha perde a capacidade eleitoral passiva.
✂️ d) Estrangeiro nacionalizado brasileiro somente pode ser candidato a cargos legislativos.
✂️ e) Cidadão brasileiro nascido no exterior e registrado no consulado do Brasil pode ser candidato a presidente da República.

404Q819352 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos dos idosos segundo a Lei n.º 10.741/2003, assinale a opção correta.

✂️ a) As transações relativas à prestação de alimentos a idosos, na forma da lei civil, podem ser celebradas perante o promotor de justiça ou defensor público, que as referendam, passando a ter efeito de título executivo judicial nos termos da lei processual civil.
✂️ b) O poder público deve garantir ao idoso prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
✂️ c) Incumbe ao poder público fornecer medicamentos aos idosos gratuitamente, com exceção dos de uso continuado.
✂️ d) Aos maiores de 60 anos de idade fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos, nacionais e internacionais
✂️ e) É dever do poder público criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

406Q229713 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a CF acerca da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.

✂️ a) É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ b) Compete à União legislar privativamente acerca dos direitos tributário e financeiro.
✂️ c) Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
✂️ d) É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
✂️ e) A competência da União para legislar a respeito de normas gerais exclui a competência suplementar dos estados, podendo haver delegação de competência pela União.

407Q539494 | Engenharia Civil, Analista do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

No acompanhamento da concretagem de uma viga, o Engenheiro Civil responsável pela obra percebe que o comprimento do aço existente não condiz com o previsto no detalhamento descrito em projeto, de modo que o comprimento de ancoragem não foi respeitado na execução. De acordo com esse profissional, é essencial que o comprimento de ancoragem das barras seja corrigido de modo a

✂️ a) garantir que os esforços a que as barras da armadura estão submetidas sejam integralmente transmitidos ao concreto.
✂️ b) impedir que as barras da armadura deslizem dentro da massa de concreto e trabalhem, assim, de forma solidária ao concreto.
✂️ c) conferir uma maior resistência às barras da armadura, aumentando o coeficiente de segurança do elemento estrutural.
✂️ d) garantir que a deformação das barras da armadura não atinja o limite de deformação no escoamento do material aço.

408Q470235 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do lançamento na constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) O lançamento se torna eficaz, via de regra, com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária.
✂️ b) O lançamento é atividade administrativa vinculada e discricionária.
✂️ c) O lançamento é regido por lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que outra lei posterior imponha penalidade menos severa ao fato.
✂️ d) A alteração de critério jurídico adotado pelo fisco autoriza a revisão de lançamento já realizado.
✂️ e) A modalidade é, via de regra, a do lançamento direto, no caso dos contribuintes do ICMS.

409Q537469 | Engenharia Civil, Patologia, Analista do Ministério Público, MPE RN, FCC

Com o intuito de suprimir o aparecimento de segregação dos agregados, durante o lançamento do concreto em um pilar moldado in loco de dimensões 30 cm × 80 cm × 3,5 m (largura × profundidade × altura) com alta densidade de armação, considere:

I. Se não forem adotadas medidas em relação à qualidade do concreto, formas, vibração e planos de concretagem, a altura máxima de lançamento deve ser de 2,0 m.

II. Para se suprimir os riscos de segregação dos agregados e argamassa do concreto, deve-se fazer uso de dispositivos que conduzam o concreto até o local de lançamento definitivo.

III. As falhas de concretagem, conhecidas como bicheiras, podem ser evitadas com o uso de vibração externa às fôrmas, o que elimina os vazios ou bolhas de ar.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

410Q817749 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Analista do Ministério Público, MPE RN, FCC

Otávio, no exercício da função pública, submeteu Orlando, maior e capaz, sob seu poder com o emprego de grave ameaça a intenso sofrimento mental como forma de aplicar-lhe medida de caráter preventivo. Segundo a Lei nº 9.455/1997, Otávio

✂️ a) cometeu crime de tortura, sujeito a pena de reclusão, de três a nove anos, aumentando-a de um sétimo até dois terços.
✂️ b) não cometeu crime de tortura, sendo passível de responsabilidade administrativa e civil.
✂️ c) não cometeu crime de tortura, pois estava no exercício da função pública e não pode ser responsabilizado civil ou criminalmente ou administrativamente.
✂️ d) cometeu crime de tortura, sujeito a pena de reclusão de um a seis anos.
✂️ e) cometeu crime de tortura, sujeito a pena de reclusão, de dois a oito anos, aumentando-a de um sexto até um terço.

411Q812435 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Agente de Inteligência, MPE RN, FCC

A respeito da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, considere:

I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

II. Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/98 somente se procede mediante queixa.

III. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605/98, terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II.
✂️ e) II e III.

412Q233389 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação, da legitimidade e do litisconsórcio, assinale a opção correta.

✂️ a) Para que um cônjuge proponha ação fundada em contrato de comodato sobre bem imóvel, é necessário o consentimento do outro, devendo tal permissão ser suprida pelo juiz, sob pena de o processo se tornar inválido.
✂️ b) Ao vencedor da demanda judicial pode ser imputada condenação por litigância de má-fé.
✂️ c) Para se contestar uma ação, é necessária a existência de interesse e legitimidade.
✂️ d) A legitimidade de qualquer condômino para a proposição de ação de cobrança em benefício do condomínio configura hipótese legal de sucessão processual.
✂️ e) Tratando-se de litisconsórcio necessário, o juiz pode limitar o número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

413Q411099 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

A lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece os requisitos para investidura e as formas de provimento em cargo público. Considerando os termos dessa lei, analise as afirmativas a seguir:

I A nacionalidade brasileira não é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, por isso universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

II A nomeação, a promoção e a reversão são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.

III A nomeação, a promoção e a remoção são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.

IV A nacionalidade brasileira é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, mas universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

Dentre as afirmativas, estão corretas

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.

414Q620507 | Informática, Banco de Dados, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

No contexto de Banco de Dados, é correto afirmar:

✂️ a) Uma das vantagens dos sistemas de banco de dados distribuído é sua capacidade de tornar perceptível aos usuários os níveis de sua arquitetura performática em relação aos sistemas não distribuídos.
✂️ b) Uma das regras de integridade do modelo relacional afirma que nenhum campo que participe da chave primária de uma tabela básica pode aceitar valores nulos.
✂️ c) No controle de segurança do tipo discricionário, a cada objeto de dados é assinalado certo nível de classificação, e cada usuário recebe certo nível de liberação.
✂️ d) A independência do hardware não é um dos objetivos da implementação de um sistema de bancos de dados distribuídos, mas sim a obtenção da independência da fragmentação.
✂️ e) A linguagem de definição de dados oferece suporte à declaração de objetos do banco de dados, enquanto a linguagem de estruturação de dados admite o processamento desses objetos.

415Q234723 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca de negócios jurídicos, direitos das obrigações e separação judicial, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Existem direitos patrimoniais que podem ser adquiridos independentemente de ato do adquirente.
✂️ b) A promessa de recompensa sujeita ao implemento de condição suspensiva constitui exemplo de direito futuro não deferido.
✂️ c) Na cessão de crédito, o devedor pode opor contra o cessionário todas defesas pessoais que detinha contra o cedente à época da cessão.
✂️ d) De acordo com o regime de participação final nos aquestos, à época da dissolução da sociedade conjugal, cabe a cada cônjuge o direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
✂️ e) A obrigação do alienante quanto aos vícios redibitórios da coisa qualifica-se como obrigação de meio.

417Q814222 | Legislação Federal, Lei 9656 1998, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação aos planos e seguros privados, dispostos na Lei n.º 9.656/1998, assinale a opção correta.

✂️ a) As pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não podem constituir capital de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.
✂️ b) As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com seus diretores.
✂️ c) As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem excluir, sem limite de tempo, a cobertura às doenças e às lesões preexistentes na data da contratação do plano.
✂️ d) É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde
✂️ e) As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com membros de seus conselhos administrativos

419Q812415 | Legislação Federal, Legislação Arquivistica, Agente de Inteligência, MPE RN, FCC

No tocante à política nacional de arquivos públicos considere:

I. Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.

II. O Conselho Nacional de Arquivos será presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas.

III. Os documentos de valor permanente são alienáveis, mediante autorização expressa da autoridade competente, ratificada pelo Conselho Nacional de Arquivos.

De acordo com a Lei nº 8.159/91, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.