Questões de Concursos MPE RN

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522Q230920 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação à capacidade processual, aos recursos e à ação, julgue os seguintes itens.

I Constitui hipótese de incapacidade processual relativa a proibição do indigno de participar da sucessão do autor da herança.

II No âmbito do STJ, conta-se em dobro o prazo para interposição, pelo MP, do agravo regimental.

III É cabível a propositura de reconvenção em ação declaratória cujo objetivo seja pleitear outra espécie de tutela jurisdicional.

IV Na ação de cobrança de dívidas, sempre se aplica o princípio da demanda em relação à contestação da parte ré.

V A parte ré detém legitimidade para requerer a antecipação de tutela de mérito.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) III, IV e V.

523Q405057 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista do Ministério Público Estadual, MPE RN, FCC

José, Servidor Público do Ministério Público do Rio Grande do Norte, ocupante de cargo efetivo na comarca de Mossoró, é removido, de ofício, por necessidade do serviço, para a cidade de Natal. Depois de um ano e dois meses trabalhando na nova sede José falece em um acidente de trânsito. Neste caso, a família do servidor José

✂️ a) não terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, uma vez que o óbito ocorreu mais de um ano depois da remoção para a nova sede.
✂️ b) terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.
✂️ c) não terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, por falta de previsão legal nesse sentido.
✂️ d) terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo máximo de seis meses, contado do óbito.
✂️ e) terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo máximo de dois anos contado do óbito.

524Q539040 | Engenharia Civil, Analista do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

Em uma cidade do interior do Rio Grande do Norte, uma empresa instalou um tanque cilíndrico com 10 m de diâmetro para armazenar ração destinada a animais. Esse tanque está apoiado sobre uma fundação circular em radier, assentado a uma profundidade 1,5 metros. O perfil do local consiste em uma camada de solo arenoso, vermelho e laterítico com espessura de 5,0 metros, sobreposta a outra camada de argila mole a média, saturada, com 4,0 metros de espessura. Essa camada, por sua vez, está apoiada sobre outra de areia muito compacta que se estende até o impenetrável à percussão. Um ano após a execução, o tanque apresentou um recalque de 20 centímetros. Nesse caso, o Engenheiro Civil contratado pela empresa para identificar as causas desse recalque deverá realizar

✂️ a) sondagens à percussão com medidas de NSPT para avaliar a colapsibilidade do solo laterítico e as características de adensamento da camada de argila.
✂️ b) coleta de amostras indeformadas no solo laterítico para a realização de ensaios de cisalhamento direto, com vistas a avaliar se o solo é colapsível, e ainda coletar amostras indeformadas na camada de argila para a realização de ensaios triaxiais, a fim de avaliar a possibilidade de recalque por adensamento.
✂️ c) coleta de amostras indeformadas no solo laterítico para a realização de ensaios oedométricos duplos, com vistas a avaliar se o solo é colapsível, e ainda coletar amostras indeformadas na camada de argila para a realização de ensaios de adensamento, a fim de avaliar a possibilidade de recalque por adensamento.
✂️ d) ensaios de granulometria, de consistência (liquidez e plasticidade), de compactação e de CBR, com o objetivo de avaliar a capacidade de carga da argila e do solo laterítico.

526Q437240 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação ao tratamento constitucional concedido aos direitos políticos e à nacionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
✂️ b) Os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis.
✂️ c) Os partidos políticos não são dotados de personalidade jurídica, porém seus estatutos devem ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ d) O presidente da República, os governadores de estado e do DF e os prefeitos, caso desejem concorrer a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
✂️ e) Os cargos de deputado federal e senador da República são privativos de brasileiros natos.

527Q530048 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Edificações, Analista do Ministério Público, MPE RN, FCC

Conforme a legislação vigente, as condições estabelecidas para a instalação provisória do refeitório, são:

✂️ a) Janelas deslocadas para cima, aumentando sua largura para compensar a redução de altura e estabelecimento de 150 m como distância limite para deslocamento desde os postos de trabalho.
✂️ b) Posicionar o refeitório afastado dos banheiros e o mais próximo possível do portão de entrada e saída dos trabalhadores no canteiro.
✂️ c) Criar uma ligação coberta entre o refeitório e o portão e instalações exclusivas para o pessoal da administração da obra: engenheiro, mestre, estagiários e clientes.
✂️ d) Colocação de telhas translúcidas como cobertura, melhorando assim a iluminação interna da instalação e prever acessos que permitam ao trabalhador deslocar-se de uma peça para a outra sem a perda da privacidade.
✂️ e) Localizar o refeitório fora de subsolos ou porões, impedindo a sua ligação direta com as instalações sanitárias, como portas ou janelas em comum com tais instalações.

528Q735105 | Direito Processual Penal, Nulidades, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação às nulidades e aos recursos no âmbito do processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) No processo penal, a falta e a deficiência da defesa técnica constituem nulidade absoluta.
✂️ b) É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou a queixa.
✂️ c) O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de cinco dias.
✂️ d) Ao MP é concedido prazo em dobro para a interposição dos recursos criminais.
✂️ e) Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável à acusação, admitem-se embargos infringentes e de nulidade a serem interpostos pelo MP.

529Q230820 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito das coisas, ao de família, ao das sucessões bem como à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

✂️ a) A usucapião é modo originário de aquisição do direito de habitação.
✂️ b) Conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro, tornam-se núbeis os homens de 18 anos de idade e as mulheres de 16 anos de idade.
✂️ c) Será anulável o casamento contraído com infringência aos impedimentos dirimentes.
✂️ d) Considerada a ordem da sucessão legítima em que estejam envolvidos apenas um neto e a mãe do falecido, o neto será afastado da ordem da vocação hereditária em benefício da mãe do de cujus.
✂️ e) Para a validade e eficácia da aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica no que concerne ao abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, é imprescindível a demonstração do estado de insolvência da pessoa jurídica.

530Q407620 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

O servidor público civil da União possui direitos e vantagens previstos em lei. Nesse contexto, de acordo com o regime jurídico previsto na lei 8.112/90, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, são vantagens que poderão ser pagas ao servidor:

✂️ a) colaborações, gratificações e adicionais, incorporando-se apenas os adicionais ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo.
✂️ b) indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se todas elas ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.
✂️ c) colaborações, indenizações, e adicionais, incorporando-se as colaborações ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo.
✂️ d) indenizações, gratificações e adicionais, sendo que apenas as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.

531Q819820 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

No que concerne a litisconsórcio, providências preliminares, defesa do consumidor, improbidade administrativa e, ainda, com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

✂️ a) A ação proposta por acionistas que visam anular a assembléia geral de sociedade anônima constitui exemplo de litisconsórcio facultativo simples.
✂️ b) Admite-se a propositura de ação declaratória incidental em sede de ação possessória que verse sobre posse nova (menos de ano e dia).
✂️ c) Na contratação de fornecimento de produtos e serviços levada a efeito no estabelecimento comercial do fornecedor, o consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar da sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
✂️ d) Compete com exclusividade ao MP a propositura de ação de improbidade administrativa que inclua pedido da perda da função pública e suspensão dos direitos políticos do agente.
✂️ e) A remissão pré-processual concedida pelo MP e decorrente do cometimento de ato infracional não é incompatível com a imposição de medida socioeducativa de advertência.

532Q530133 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Analista do Ministério Público, MPE RN, FCC

Sobre os blocos cerâmicos utilizados em alvenarias é correto afirmar:

✂️ a) Devem trazer gravados o nome do fabricante, o município onde está localizado, e as dimensões do bloco em centímetros.
✂️ b) Devem ser fornecidos em, no máximo, três lotes diversos, constituídos de blocos de mesmo tipo e qualidade, fabricados em condições semelhantes, com diferença temporal de menos de 30 dias.
✂️ c) São fabricados basicamente com argila, conformados por extrusão e queimados a uma temperatura que permita ao produto final atingir resistência mínima de 10 MPa para os blocos não estruturais.
✂️ d) Existem cinco classes de blocos voltados para a execução de alvenarias não estruturais e mais oito classes de blocos voltados para a execução de alvenarias estruturais.
✂️ e) A resistência mínima normativa é de 0,5 MPa, para blocos não estruturais e de espessura máxima de 13 cm, chegando a uma resistência máxima de 20 MPa, para blocos estruturais, com espessura máxima de 27 cm.

535Q434011 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao decreto.

✂️ a) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos
✂️ b) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir órgãos e entes públicos.
✂️ c) O presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre o aumento de salário para os servidores públicos.
✂️ d) O decreto autônomo é, em regra, admitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não viole direitos fundamentais.
✂️ e) O decreto, no ordenamento jurídico brasileiro, não pode inovar na ordem jurídica, visto que tem natureza secundária, e deve sempre regulamentar uma lei.

538Q445824 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

O Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidade, traz intrínseca a ideia de direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos os indivíduos. Nesse sentido, a Constituição brasileira prevê, como direito fundamental, que

✂️ a) nenhum brasileiro será extraditado, mesmo o naturalizado, na hipótese de crime comum, praticado antes da naturalização.
✂️ b) a prisão civil por dívida está excluída do ordenamento jurídico.
✂️ c) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores.
✂️ d) a irretroatividade se aplica à seara penal, ainda que em prejuízo do réu.

Questões de Concursos MPE RN

Resolva questões de MPE RN comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

521Q649953 | Ciência Forense, Analista do Ministério Público, MPE RN, FCC

522Q230920 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

523Q405057 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista do Ministério Público Estadual, MPE RN, FCC

524Q539040 | Engenharia Civil, Analista do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

525Q627679 | Informática, Algoritmos, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

526Q437240 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

527Q530048 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Edificações, Analista do Ministério Público, MPE RN, FCC

528Q735105 | Direito Processual Penal, Nulidades, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

529Q230820 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

530Q407620 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

531Q819820 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

532Q530133 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Analista do Ministério Público, MPE RN, FCC

533Q625405 | Informática, Virtualização, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

534Q228946 | Direito Administrativo, Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

535Q434011 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

536Q429180 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

537Q644476 | Informática, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

538Q445824 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE

539Q642436 | Informática, Algoritmos, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC

540Q629310 | Informática, Tipos de redes, Analista de Tecnologia da Informação, MPE RN, FCC