Questões de Concursos MPE RN

Júnior cumpria pena em regime semiaberto quando se evadiu, sendo capturado posteriormente. Entretanto, durante o tempo em que esteve foragido, Júnior cometeu outro crime, cujo processo correlato transitou em julgado, vindo o juízo das execuções criminais a unificar as penas impostas, o que não implicou a aplicação de regime de cumprimento de pena mais gravoso. Acerca dessa situação hipotética e da execução penal, assinale a opção correta.

Tião é dono de uma pequena propriedade rural, onde ele e seus filhos, Pompeu e Pedro, plantam soja, sendo que dessa plantação retiram o sustento da família. Com o fim de desenvolver o negócio mediante o aumento do plantio, Tião obteve um empréstimo de cinco mil reais no Banco XYA, instituição privada. Entretanto, Tião não pagou o empréstimo e o referido Banco ingressou contra ele com a ação judicial no Poder Judiciário visando o recebimento do seu crédito e requereu ao Pacheco, Juiz de Direito competente, a penhora do referido imóvel para garantia da execução. Porém, de acordo com o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, a penhora da propriedade rural deverá ser

No exercício do controle externo da atividade policial, o Ministério Público deve

A CF e as leis eleitorais brasileiras estabelecem a disciplina da nacionalidade do candidato, que pode ter particularidades conforme o cargo pretendido. A esse respeito, assinale a opção correta.

O solo que apresenta apenas a coesão necessária para formar, quando seco, torrões facilmente desagregáveis pela pressão dos dedos, com as suas propriedades dominantes devidas à parte constituída pelos grãos de diâmetro máximo e mínimo entre 0,005 mm e 0,05 mm, denomina-se

O fisco, ao exercer o seu poder de polícia, encontrou empresa que sonegava tributos, o que propiciou a lavratura de auto de infração contra a empresa e a cobrança dos tributos devidos e das penalidades relativas aos fatos constatados, sendo o auto entregue imediatamente na empresa. Com relação a essa situação, assinale a opção correta.

É o atual padrão para criptografia de chaves simétricas que codifica texto aberto em porções de 64 bits usando uma chave de 64 bits. Oito desses 64 bits são bits de paridade ímpar (há um bit de paridade para cada um dos oito bits) de modo que a chave tem efetivamente 56 bits de comprimento.

As cozinhas podem receber aquecedores de água a gás, desde que atendam às seguintes condições:

I. a somatória da potência nominal dos equipamentos a gás não pode exceder 70 KW (700 kcal/min).

II. o volume do ambiente não deve ser inferior a 16 m³.

III. o aquecedor esteja próximo ao fogão, distante no máximo 1,5 m, para que não haja comprometimento dos sistemas de vazão e pressão.

IV. a área total de ventilação da cozinha tem de ser, no mínimo, de 150 cm² e obedecer às condições de ventilação definidas em Norma brasileira ou da concessionária, quando a exigência for menos rigorosa.

Está correto o que se afirma APENAS em

Jorge, viúvo, causou lesão ao patrimônio público, e faleceu sem antes prestar a devida indenização, deixando bens e apenas um filho, Rubens. De acordo com a Lei nº 8.429/1992,

Considere as informações sobre o novo Código Florestal Brasileiro.

I. Um de seus pontos polêmicos é a anistia a agricultores que desmataram áreas até 2008, o que é combatido pelos ambientalistas.

II. Um dos seus artigos prevê áreas de preservação permanente, como topos de morros ou margens de rios.

III. Os ambientalistas consideram a nova legislação positiva para preservação ambiental.

Está correto o que se afirma APENAS em

Ataulfo foi nomeado pelo Presidente da República como membro do Conselho Nacional do Ministério Público e, conforme o artigo 130-A da Constituição Federal, sua escolha deve ter sido previamente aprovada

Sobre a Lei da Ficha Limpa é correto afirmar que

Tendo em vista, área destinada à manobra de uma pessoa em cadeira de rodas com rotação de 90° e a largura de áreas de circulação para deslocamento simultâneo de uma pessoa em cadeira de rodas e um pedestre, as medidas mínimas previstas em norma, respectivamente, são:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente o jovem autor de ato infracional quando tiver a internação decretada ou mantida pela autoridade judiciária não poderá cumprir a medida em estabelecimento prisional. Quando não houver a possibilidade de instalações apropriadas, o jovem pode aguardar em repartição policial, isolado dos adultos, sendo que a permanência não deve exceder

Considere as seguintes sanções:

I. Perda da função pública.

II. Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

III. Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

IV. Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

O agente ímprobo está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Nesse contexto, o agente público que nega publicidade aos atos oficiais está sujeito às cominações que constam APENAS em

Acerca de negócios jurídicos, direitos das obrigações e separação judicial, assinale a opção incorreta.

Carlos, servidor público federal, pleiteou a revisão do processo administrativo disciplinar que lhe aplicou penalidade de suspensão por noventa dias. A Administração Pública Federal, ao final do processo revisional, concluiu que a penalidade cabível contra Carlos seria a demissão e não a suspensão. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, a Administração Pública

Em relação aos institutos do direito processual penal, assinale a opção correta.