Questões de MPE RO com Gabarito (Comentado)

1145Q469942 | Direito Tributário, Impostos, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao ICMS, assinale a opção correta.

✂️ a) Legislação estadual pode estabelecer tratamento tributário mais benéfico referente ao ICMS, desde que haja acordo nesse sentido entre os estados e o Distrito Federal.
✂️ b) Legislação estadual pode estabelecer a base de cálculo do ICMS, mesmo que contrarie norma geral constante de lei complementar federal.
✂️ c) Em se tratando de imunidade tributária, a legislação ordinária estadual pode estabelecer se o crédito de ICMS deve ou não ser estornado.
✂️ d) Somente por deliberação entre os estados e o Distrito Federal é que se pode fazer uso de crédito no caso de isenção tributária.
✂️ e) Norma estadual não pode estabelecer o não aproveitamento do crédito relativo ao imposto do ICMS, mesmo havendo tratamento diferenciado, como, por exemplo, isenção de tributo.

1147Q232432 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Ainda no que tange a recursos, assinale a opção correta.

✂️ a) É permitida a reformatio in pejus no reexame necessário.
✂️ b) Segundo o entendimento do STF, admite-se a interposição de embargos infringentes no processo de reclamação constitucional quando a decisão de mérito não for unânime.
✂️ c) A apelação interposta contra sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem tem efeito suspensivo.
✂️ d) Segundo o entendimento do STJ, não cabem embargos de divergência contra acórdão que, em sede de agravo regimental, decide recurso especial.
✂️ e) O acórdão proferido em mandado de segurança, decidido em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos estados ou do DF, que simplesmente negue o pedido liminar, confirmando a decisão monocrática do relator, em julgamento de agravo regimental, não pode ser impugnado por recurso ordinário.

1148Q398334 | Direito Administrativo, Contratos, Analista, MPE RO, FUNCAB

Em casos de prorrogação de prazos, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato é assegurada desde que, mantidas as demais cláusulas, ocorra algum dos motivos abaixo, EXCETO:

✂️ a) superveniência de fato excepcional, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
✂️ b) alteração do projeto ou de suas especificações, por iniciativa da empresa contratada.
✂️ c) interrupção da execução ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem da Administração.
✂️ d) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração.
✂️ e) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração que resulte em impedimento ou retardamento na execução do contrato.

1152Q459511 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao crime consumado e ao tentado, ao crime impossível, ao arrependimento posterior, à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz, assinale a opção correta.

✂️ a) Para a configuração do arrependimento posterior, o agente deve agir espontaneamente, e a reparação do dano ou a restituição do bem devem ser integrais.
✂️ b) No quase crime, segundo a teoria objetiva temperada, absoluta ou relativa, inexiste objeto jurídico em perigo de lesão, não havendo conduta punível.
✂️ c) A pena imposta ao conatus, de acordo com a teoria subjetiva, é motivada pelo perigo a que é exposto o bem jurídico.
✂️ d) Ocorre tentativa qualificada na desistência voluntária, no arrependimento eficaz e no arrependimento posterior.
✂️ e) Segundo a teoria sintomática, examina-se, no que se refere à punibilidade da tentativa inidônea, se a realização da conduta do agente é a revelação de sua periculosidade.

1153Q435966 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Técnico, MPE RO, FUNCAB

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados e da carreira diplomática.
✂️ b) Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
✂️ c) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e aberto, com valor igual para todos.
✂️ d) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.
✂️ e) O pleno exercício dos direitos políticos não é condição de elegibilidade.

1156Q235865 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto no Código Civil sobre direitos reais, assinale a opção correta.

✂️ a) A servidão predial é ônus imposto coativamente ao proprietário do prédio serviente, que perderá o exercício de algum dos direitos dominicais sobre o seu prédio.
✂️ b) Sendo o direito de habitação concedido a mais de uma pessoa, a que habitar o imóvel deverá pagar à outra aluguel proporcional.
✂️ c) A aluvião, mesmo sendo fenômeno da natureza, obriga o favorecido a pagar indenização ao prejudicado, ante a vedação do enriquecimento sem causa.
✂️ d) Como a superfície é direito diverso do direito de propriedade, a sua aquisição não depende de registro de escritura pública.
✂️ e) Assim como o proprietário, o usufrutuário possui direito de sequela, podendo perseguir o imóvel nas mãos de quem quer que injustamente o detenha.

1160Q462834 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Os crimes resultantes de preconceito de raça são inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitando o autor à pena de reclusão. São considerados delitos assemelhados aos crimes hediondos, observando-se o lapso temporal de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se reincidente, para fins de progressão de regime prisional.
✂️ b) Para a doutrina, os comportamentos pós-delito positivo, cujos traços fundamentais são posterioridade, voluntariedade e conteúdo positivo, são aqueles valorados pelo legislador em razão de sua utilidade para a vítima ou para a administração da justiça. A incidência desses comportamentos não acarreta a isenção de pena.
✂️ c) O CP disciplina expressamente o concurso de crimes e, da mesma forma, possui dispositivos legais para solucionar os conflitos aparentes de normas penais.
✂️ d) Para a concessão do perdão, no que se refere à Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas ameaçadas e a acusados colaboradores, impõe a lei, de forma expressa, a observância concomitante de todos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício legal. Ausente um dos requisitos, poderá o juiz aplicar ao caso concreto a causa de redução de pena.
✂️ e) No tocante aos delitos de intenção, assim conceituados por parte da doutrina, há as intenções especiais, que dão lugar aos atos denominados delitos de resultado cortado, tais como o crime de extorsão mediante sequestro, e os atos denominados delitos mutilados de dois atos, tais como o crime de moeda falsa.

Questões de Concursos MPE RO

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1145Q469942 | Direito Tributário, Impostos, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

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1147Q232432 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

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1152Q459511 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

1153Q435966 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Técnico, MPE RO, FUNCAB

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1156Q235865 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

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1158Q397509 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista, MPE RO, FUNCAB

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1160Q462834 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE