Questões de MPE RO com Gabarito (Comentado)

261Q455727 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Os recursos especiais relativos aos processos criminais eleitorais de competência originária dos TREs devem ser interpostos no prazo de três dias perante o presidente do tribunal recorrido.
✂️ b) Para efeitos penais, o cidadão que integra temporariamente órgãos da justiça eleitoral e o cidadão nomeado para compor as mesas receptoras ou juntas apuradoras não são considerados membros nem funcionários da justiça eleitoral.
✂️ c) Na instrução dos processos criminais eleitorais, poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco arroladas pela defesa, independentemente de o crime ser apenado com multa, detenção ou reclusão.
✂️ d) O fato de o órgão do MP não apresentar, no prazo legal, denúncia de crime eleitoral configura crime apenado com detenção de até um mês e multa.
✂️ e) Tratando-se de crimes eleitorais, cabe apelação, no prazo de cinco dias, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular, sendo de oito dias o prazo para oferecimento das razões.

262Q235462 | Direitos Humanos, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Considerada documento basilar para a proteção internacional dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

✂️ a) possui valor meramente declaratório; portanto, não gera obrigações aos Estados.
✂️ b) gera obrigações somente para Estados soberanos que a ratificaram e promulgaram para fins de incorporação ao direito interno.
✂️ c) foi promulgada no Brasil logo após a sua assinatura.
✂️ d) é ato de organização internacional, de modo que prescinde de incorporação ao direito interno, como se exige para tratados ordinários de direitos humanos.
✂️ e) constitui relevante tratado internacional do período posterior à Segunda Guerra.

266Q230326 | Direitos Humanos, Política Nacional para Integração, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Os objetivos da Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência incluem

✂️ a) o apoio à formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência e a criação do banco de fomento para a aquisição de órteses, próteses e equipamentos de transportes para portadores de mobilidade reduzida.
✂️ b) o investimento na construção de condomínios fechados destinados ao uso exclusivo dos portadores de deficiência em todas as unidades da Federação, bem como a produção de veículos de transporte público adaptados às suas necessidades, de uso exclusivo e circulação obrigatória durante as vinte e quatro horas do dia.
✂️ c) o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade, bem como o desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ d) o apoio à formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência e, também, o cadastramento de voluntários para pesquisa com células-tronco embrionárias.
✂️ e) a articulação de entidades governamentais e não governamentais, em nível federal, estadual, do DF e municipal com a Secretaria de Inclusão Social do Trabalhador da Organização Internacional do Trabalho, visando garantir efetividade aos programas de prevenção, de atendimento especializado e de integração social, bem como o estabelecimento de padrões diferenciados de qualidade de vida para os maiores de sessenta anos.

268Q237197 | Direito Agrário, Reforma Agrária, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca do pagamento do valor do preço da desapropriação para fins de reforma agrária, bem como da incidência de juros, assinale a opção correta de acordo com a legislação em vigor.

✂️ a) Os juros compensatórios somente incidirão se o laudo pericial demonstrar que a propriedade é produtiva, pois eles têm como função ressarcir os possíveis lucros que o desapropriado deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado.
✂️ b) Os juros moratórios, por se destinarem a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, contam-se, na desapropriação direta ou indireta, desde o trânsito em julgado da sentença que fixar a indenização.
✂️ c) Integram o preço do imóvel as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, pelo que seu valor será pago do mesmo modo que a terra nua, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.
✂️ d) As áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente não são consideradas aproveitáveis, pelo que seu preço não integrará o valor da indenização.
✂️ e) Ocorrendo acordo quanto ao preço, serão necessariamente pagas as benfeitorias em dinheiro e a terra nua em títulos da dívida agrária, que serão escalonados em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão.

274Q483015 | Geografia, Transporte, Analista, MPE RO, FUNCAB

Nos estudos de traçado de uma rodovia, é necessário buscar a continuidade espacial dos traçados, visando ao adequado controle das condições de dinâmica de movimento que o traçado imporá aos usuários. Neste sentido, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As tangentes longas devem estar, sempre que possível, associadas a curvas verticais côncavas, que acentuem a rigidez do trecho.
✂️ b) Tangentes e curvas horizontais de grandes raios devem estar associadas a rampas elevadas.
✂️ c) Os traçados devem ser constituídos, em planta, por arcos de circunferência de raios e desenvolvimento tão amplos quanto a topografia o permitir, concordados por pequenas tangentes.
✂️ d) Nas extremidades de tangentes longas devem ser projetadas curvas de pequeno raio.
✂️ e) Deve-se optar pelo uso de curvas com raios muito grandes em função da facilidade que apresentam para o seu percurso pelos motoristas.

276Q231498 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito dos refugiados no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o STF, o reconhecimento da condição de refugiado, sendo ato vinculado, não obsta o seguimento de eventual pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio, se esses fatos estiverem em desacordo com os requisitos previstos em lei.
✂️ b) A lei brasileira prevê a possibilidade de que seja reconhecido como refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivo de opinião política, esteja fora de seu país de nacionalidade e tenha praticado crime de guerra.
✂️ c) Os efeitos da condição dos refugiados estendem-se ao cônjuge economicamente dependente do refugiado, ainda que se encontre fora do território nacional.
✂️ d) O ingresso irregular no território nacional constitui impedimento para que o estrangeiro solicite refúgio às autoridades competentes.
✂️ e) Não cabe recurso administrativo da decisão do Comitê Nacional para os Refugiados na qual se negue o reconhecimento da condição de refugiado.

278Q100012 | Português, Pontuação, Analista Suporte de Informática, MPE RO, FUNCAB

Texto associado.

Leia o texto abaixo e responda às questões propostas.

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Assinale a opção correta quanto à pontuação.

✂️ a) O nosso século, que se iniciou e tem se desenvolvido sob a insígnia da civilização industrial, primeiro inventou a máquina e depois fez dela o seumodelo de vida.
✂️ b) O nosso século, que se iniciou e tem se desenvolvido, sob a insígnia, da civilização industrial primeiro inventou a máquina e depois fez dela o seumodelo de vida.
✂️ c) O nosso século que se iniciou e tem se desenvolvido sob a insígnia da civilização industrial, primeiro inventou a máquina, e depois fez dela, o seumodelo de vida.
✂️ d) O nosso século que se iniciou, e tem se desenvolvido, sob a insígnia da civilização industrial, primeiro inventou a máquina e, depois fez dela o seumodelo de vida.
✂️ e) O nosso século que se iniciou, e tem se desenvolvido sob a insígnia da civilização industrial primeiro, inventou a máquina e depois, fez dela o seumodelo de vida.

Questões de Concursos MPE RO

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