Questões de Concursos MPE RO

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261Q103875 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Analista Processual, MPE RO, FUNCAB

Segundo o Código de Processo Civil, é título executivo judicial:

✂️ a) a sentença arbitral.
✂️ b) o crédito decorrente de foro ou laudêmio.
✂️ c) a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.
✂️ d) o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
✂️ e) o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, o de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.

262Q266768 | Leis Orgânicas, Analista Economia, MPE RO, FUNCAB

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia, os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, incumbindo-lhes, entre outras funções:

✂️ a) exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, supervisionando- lhes a assistência.
✂️ b) realizar e estimular qualquer tipo de atividade cultural ligada ao campo do direito e das ciências correlatas relacionadas às funções afetas à Instituição.
✂️ c) promover o levantamento periódico das necessidades materiais das Promotorias, adotando as providências necessárias para supri-las.
✂️ d) promover, periodicamente, em âmbito local ou regional, ciclos de estudos e pesquisas, reuniões, seminários e congressos, abertos à frequência de membros do Ministério Público e, eventualmente, de outros profissionais do Direito.
✂️ e) exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral.

268Q237649 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca do CNMP, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a jurisprudência do STF, o CNMP detém competência para rever decisões em processo disciplinar instaurado contra servidor efetivo do MPU ou dos MPEs.
✂️ b) O STF considera constitucional a resolução do CNMP que, ao disciplinar o exercício de cargos públicos, determinou que os membros do MP, especialmente aqueles que ingressaram na instituição após a promulgação da CF, não podem exercer cargos ou funções em órgãos estranhos à organização do MP, somente podendo ser titulares de cargos em comissão ou de funções de confiança em órgãos situados na própria estrutura administrativa do MP.
✂️ c) A confirmação do procurador-geral da República para a presidência do CNMP depende de aprovação do Senado Federal, após sabatina.
✂️ d) Os membros do CNMP oriundos dos MPEs serão indicados pelos respectivos procuradores-gerais de justiça, a partir de lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira de cada instituição, não se exigindo, na composição da referida lista, que os membros possuam mais de trinta e cinco anos de idade ou já tenham completado mais de dez anos na respectiva carreira.
✂️ e) O presidente do Conselho Federal da OAB oficia junto ao CNMP, mas não pode usar da palavra em plenário.

269Q820339 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de um mandado de segurança ter sido impetrado originariamente no tribunal de justiça, se o relator indeferir de plano a petição inicial do mandamus, caberá apelação.
✂️ b) É possível a interposição de embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, tenha decidido por maioria de votos a apelação.
✂️ c) O impetrante não pode desistir do mandado de segurança sem o consentimento do impetrado.
✂️ d) Em relação ao procedimento do mandado de segurança, a lei exige apenas intimação do MP, sendo dispensável que o parquet se manifeste no feito, com efetivo pronunciamento.
✂️ e) A natureza da sentença que concede a segurança é condenatória.

270Q237197 | Direito Agrário, Reforma Agrária, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca do pagamento do valor do preço da desapropriação para fins de reforma agrária, bem como da incidência de juros, assinale a opção correta de acordo com a legislação em vigor.

✂️ a) Os juros compensatórios somente incidirão se o laudo pericial demonstrar que a propriedade é produtiva, pois eles têm como função ressarcir os possíveis lucros que o desapropriado deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado.
✂️ b) Os juros moratórios, por se destinarem a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, contam-se, na desapropriação direta ou indireta, desde o trânsito em julgado da sentença que fixar a indenização.
✂️ c) Integram o preço do imóvel as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, pelo que seu valor será pago do mesmo modo que a terra nua, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.
✂️ d) As áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente não são consideradas aproveitáveis, pelo que seu preço não integrará o valor da indenização.
✂️ e) Ocorrendo acordo quanto ao preço, serão necessariamente pagas as benfeitorias em dinheiro e a terra nua em títulos da dívida agrária, que serão escalonados em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão.

271Q235462 | Direitos Humanos, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Considerada documento basilar para a proteção internacional dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

✂️ a) possui valor meramente declaratório; portanto, não gera obrigações aos Estados.
✂️ b) gera obrigações somente para Estados soberanos que a ratificaram e promulgaram para fins de incorporação ao direito interno.
✂️ c) foi promulgada no Brasil logo após a sua assinatura.
✂️ d) é ato de organização internacional, de modo que prescinde de incorporação ao direito interno, como se exige para tratados ordinários de direitos humanos.
✂️ e) constitui relevante tratado internacional do período posterior à Segunda Guerra.

272Q483015 | Geografia, Transporte, Analista, MPE RO, FUNCAB

Nos estudos de traçado de uma rodovia, é necessário buscar a continuidade espacial dos traçados, visando ao adequado controle das condições de dinâmica de movimento que o traçado imporá aos usuários. Neste sentido, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As tangentes longas devem estar, sempre que possível, associadas a curvas verticais côncavas, que acentuem a rigidez do trecho.
✂️ b) Tangentes e curvas horizontais de grandes raios devem estar associadas a rampas elevadas.
✂️ c) Os traçados devem ser constituídos, em planta, por arcos de circunferência de raios e desenvolvimento tão amplos quanto a topografia o permitir, concordados por pequenas tangentes.
✂️ d) Nas extremidades de tangentes longas devem ser projetadas curvas de pequeno raio.
✂️ e) Deve-se optar pelo uso de curvas com raios muito grandes em função da facilidade que apresentam para o seu percurso pelos motoristas.

275Q230326 | Direitos Humanos, Política Nacional para Integração, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Os objetivos da Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência incluem

✂️ a) o apoio à formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência e a criação do banco de fomento para a aquisição de órteses, próteses e equipamentos de transportes para portadores de mobilidade reduzida.
✂️ b) o investimento na construção de condomínios fechados destinados ao uso exclusivo dos portadores de deficiência em todas as unidades da Federação, bem como a produção de veículos de transporte público adaptados às suas necessidades, de uso exclusivo e circulação obrigatória durante as vinte e quatro horas do dia.
✂️ c) o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade, bem como o desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ d) o apoio à formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência e, também, o cadastramento de voluntários para pesquisa com células-tronco embrionárias.
✂️ e) a articulação de entidades governamentais e não governamentais, em nível federal, estadual, do DF e municipal com a Secretaria de Inclusão Social do Trabalhador da Organização Internacional do Trabalho, visando garantir efetividade aos programas de prevenção, de atendimento especializado e de integração social, bem como o estabelecimento de padrões diferenciados de qualidade de vida para os maiores de sessenta anos.

280Q100012 | Português, Pontuação, Analista Suporte de Informática, MPE RO, FUNCAB

Texto associado.

Leia o texto abaixo e responda às questões propostas.

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Assinale a opção correta quanto à pontuação.

✂️ a) O nosso século, que se iniciou e tem se desenvolvido sob a insígnia da civilização industrial, primeiro inventou a máquina e depois fez dela o seumodelo de vida.
✂️ b) O nosso século, que se iniciou e tem se desenvolvido, sob a insígnia, da civilização industrial primeiro inventou a máquina e depois fez dela o seumodelo de vida.
✂️ c) O nosso século que se iniciou e tem se desenvolvido sob a insígnia da civilização industrial, primeiro inventou a máquina, e depois fez dela, o seumodelo de vida.
✂️ d) O nosso século que se iniciou, e tem se desenvolvido, sob a insígnia da civilização industrial, primeiro inventou a máquina e, depois fez dela o seumodelo de vida.
✂️ e) O nosso século que se iniciou, e tem se desenvolvido sob a insígnia da civilização industrial primeiro, inventou a máquina e depois, fez dela o seumodelo de vida.

Questões de Concursos MPE RO

Resolva questões de MPE RO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

261Q103875 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Analista Processual, MPE RO, FUNCAB

262Q266768 | Leis Orgânicas, Analista Economia, MPE RO, FUNCAB

263Q382000 | Biologia, Parasitologia, Analista em Bioquímica, MPE RO, CESGRANRIO

264Q50534 | Contabilidade Geral, Técnico em Contabilidade, MPE RO, FUNCAB

265Q266893 | História e Geografia de Rondônia, Grupos Indígenas, Analista Economia, MPE RO, FUNCAB

266Q484272 | Geografia, Cartografia, Analista, MPE RO, FUNCAB

267Q379183 | Biologia, Imunologia, Analista em Biologia, MPE RO, CESGRANRIO

268Q237649 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

269Q820339 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

270Q237197 | Direito Agrário, Reforma Agrária, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

271Q235462 | Direitos Humanos, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

272Q483015 | Geografia, Transporte, Analista, MPE RO, FUNCAB

273Q386308 | Biologia, Parasitologia, Analista, MPE RO, FUNCAB

274Q50531 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico em Contabilidade, MPE RO, FUNCAB

275Q230326 | Direitos Humanos, Política Nacional para Integração, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

276Q724766 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Rondônia, Auxiliar de Enfermagem, MPE RO, CESGRANRIO

277Q381596 | Biologia, Práticas Laborais, Analista em Bioquímica, MPE RO, CESGRANRIO

278Q740792 | Economia, INTRODUÇÃO A ECONOMIA, Analista, MPE RO, FUNCAB

279Q101518 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Processual, MPE RO, FUNCAB

280Q100012 | Português, Pontuação, Analista Suporte de Informática, MPE RO, FUNCAB