Questões de Concursos MPE RO

Resolva questões de MPE RO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

422Q234827 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação aos recursos cíveis e ao procedimento do mandado de segurança individual e coletivo.

✂️ a) A remessa necessária prevista no CPC tem natureza jurídica recursal, a ela se aplicando os princípios da teoria geral dos recursos cíveis.
✂️ b) É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
✂️ c) A fundamentação levantada pela parte para a demonstração da repercussão geral da questão constitucional debatida no recurso extraordinário vincula o STF, não podendo esse tribunal admiti-lo por fundamento diverso.
✂️ d) A gravidade do ato coator pode determinar o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, mesmo que seu conteúdo não seja teratológico.
✂️ e) O pedido de segurança não pode ser renovado, mesmo que dentro do prazo decadencial de cento e vinte dias e nos casos em que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

426Q815250 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista, MPE RO, FUNCAB

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, no parágrafo único do Artigo 4º, afirma que a garantia de prioridade compreende:

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III. Preferência na formação e na execução das políticas sociais públicas.

IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

✂️ a) Apenas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas II e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas II e III estão corretas
✂️ e) I, II, III e IV estão corretas.

427Q230808 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca da execução penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Admite-se a monitoração eletrônica de presos que se encontrem no regime semiaberto ou em prisão domiciliar, sendo obrigatória a revogação do monitoramento nos casos de prática de falta grave, quando esta constituir crime doloso, cominando-se a necessária regressão de regime prisional e vedando-se nova progressão.
✂️ b) As saídas temporárias são concedidas aos presos que se encontrem em regime prisional semiaberto, pelo juízo da execução penal, cuja finalidade é visitar a família, frequentar curso supletivo profissionalizante ou participar em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. No atual disciplinamento legal, o prazo máximo para gozo desse benefício será de quarenta e cinco dias por ano, concedido em até quatro vezes ao longo do ano, em qualquer caso.
✂️ c) Entre as competências expressas do juízo da execução penal tem-se a unificação e soma de penas, a detração e a remição, o reconhecimento de continuidade delitiva em sede de execução e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
✂️ d) Ocorrendo unificação de penas, seja por crime anterior, seja por crime posterior ao início de cumprimento da sanção penal, interrompe-se a contagem do lapso temporal para progressão de regime prisional, calculando-se este sobre o restante da pena unificada e passando-se a contar o novo prazo a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
✂️ e) Entre os efeitos decorrentes da prática de falta disciplinar grave, pelo sentenciado, está o reinício da contagem do lapso temporal para comutação das penas.

429Q233404 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação às penas, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o CP, a pena restritiva de direitos não pode ser convertida em pena privativa de liberdade, mas constitui título executivo judicial, podendo ser executada pela fazenda pública ou pela vítima e seus representantes legais.
✂️ b) As medidas de segurança são previstas no CP para os inimputáveis, podendo ser detentivas (internação) ou consistirem em tratamento ambulatorial. Em relação aos semi-imputáveis, o CP prevê a redução da pena de um a dois terços, vedada a conversão da pena em medida de segurança.
✂️ c) Segundo recente entendimento do STF, aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar às penas restritivas de direito o mesmo lapso prescricional previsto no CP para a pena de multa, isto é, dois anos, desde que a pena restritiva de direito seja de natureza pecuniária e seja a única cominada.
✂️ d) Réu condenado definitivamente a pena de detenção superior a oito anos, reincidente e com maus antecedentes, deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.
✂️ e) De acordo com o entendimento mais recente do STJ, se o sistema prisional mantido pelo Estado não possui meios para manter, em estabelecimento apropriado, o condenado a pena de detenção em regime aberto, deve-se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em prisão domiciliar.

431Q229590 | Direito Ambiental, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Por meio de inquérito civil público, apurou-se dano ambiental em córrego que corta o município A (a montante) e o município B (a jusante). O promotor de justiça do município A entrou com ação civil pública (ACP) para reparação do dano e cessação da atividade poluidora. Dois dias depois, o promotor de justiça do município B também entrou com ACP com o mesmo conteúdo e objetivo.

Considerando a situação hipotética apresentada e à luz da legislação federal da ACP, bem como da jurisprudência dominante, assinale a opção correta.

✂️ a) Como o dano ocorreu no território de mais de uma comarca, as duas comarcas são competentes para julgamento da questão, que deverá ter pronunciamento duplo.
✂️ b) Como o dano ocorreu no território de mais de uma comarca, resolve-se a questão da competência pela prevenção, sendo competente para o trato da questão o juiz que primeiro receber a inicial.
✂️ c) Como o primeiro promotor de justiça que ajuizou a ACP foi o do município A, a ação deverá ser julgada nesse município somente.
✂️ d) O tribunal de justiça deve avocar e julgar essa questão.
✂️ e) Nesse caso, a matéria torna-se de competência do STJ

432Q383544 | Biologia, Microbiologia, Analista, MPE RO, FUNCAB

A febre amarela é uma doença infecciosa febril aguda, transmitida por vetores artrópodes, e possui dois ciclos epidemiológicos distintos (silvestre e urbano). Reveste-se da maior importância epidemiológica, por sua gravidade clínica e elevado potencial de disseminação em áreas urbanas. Sobre a febre amarela, é correto afirmar:

✂️ a) É uma doença de caráter sazonal, ocorrendo com maior frequência entre os meses de junho e agosto, quando fatores ambientais propiciam o aumento da densidade vetorial.
✂️ b) Seu agente etiológico é um arbovírus, ADN, pertencente ao gênero Flavivirus, família Flaviviridae.
✂️ c) No Brasil, seu principal vetor é a fêmea do mosquito Haemagogus janthinnomys infectada.
✂️ d) Os primatas não humanos são os principais hospedeiros da febre amarela urbana.
✂️ e) No Brasil, atualmente, o maior número de casos humanos registrados são referentes ao ciclo urbano da doença.

433Q450927 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao direito do consumidor.

✂️ a) Segundo doutrina e jurisprudência pacificada do STJ, a responsabilidade civil objetiva estabelecida no CDC é a do risco integral, razão pela qual o caso fortuito e a força maior não excluem a responsabilidade do fornecedor.
✂️ b) , expressamente previsto no CDC, é um instrumento por meio do qual o fornecedor busca impedir que o consumidor sofra algum dano ou perda em função de vício que o produto ou o serviço tenha apresentado após sua comercialização.
✂️ c) A defensoria pública, assim como o MP e outros legitimados, é parte legitimada para propor ação civil pública na defesa coletiva dos direitos dos consumidores, conforme previsão expressa do CDC.
✂️ d) O direito à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço decai em cinco anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
✂️ e) A tutela específica em uma ação envolvendo relação consumerista, bem como o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, pode ser obtida por meio de tutela inibitória (astreintes), desde que requerida pelo autor.

435Q744128 | Economia, INTRODUÇÃO A ECONOMIA, Analista, MPE RO, FUNCAB

Segundo a lei da demanda, como se caracteriza o comportamento entre a variação da quantidade demandada de um determinado bem em relação ao seu preço, a renda disponível do consumidor e o preço dos demais bens?

✂️ a) A quantidade demandada de um determinado bem varia inversamente com seu preço, variando também a renda disponível do consumidor e o preço dos demais bens.
✂️ b) A quantidade demandada de um determinado bem varia inversamente com seu preço, permanecendo constantes a renda disponível do consumidor e o preço dos demais bens.
✂️ c) A quantidade demandada de um determinado bem varia diretamente com seu preço, permanecendo constantes a renda disponível do consumidor e o preço dos demais bens.
✂️ d) A quantidade demandada de um determinado bem varia diretamente com seu preço, variando também a renda disponível do consumidor e o preço dos demais bens.
✂️ e) A quantidade demandada de um determinado bem varia não só de maneira proporcional ao seu preço mas também à renda disponível do consumidor e ao preço dos demais bens.

436Q229881 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito das famílias, assinale a opção correta.

✂️ a) Atualmente, somente é possível a dissolução da sociedade conjugal com o divórcio.
✂️ b) O reconhecimento do filho havido fora do casamento pode preceder o nascimento somente na hipótese de o pai apresentar risco de morrer devido a problemas graves de saúde.
✂️ c) Apesar do princípio da igualdade, que, entre outros aspectos, proíbe a discriminação baseada no sexo, cabe ao pai a administração dos bens dos filhos menores ou daqueles que estejam sob a sua autoridade.
✂️ d) O bem de família, por ser o bem de residência, é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo a execução de dívidas que provierem de tributos relativos ao prédio ou de despesas de condomínio.
✂️ e) O tutor pode se escusar da tutela, sendo que, para tanto, deve fundamentar o seu pleito. Entre as razões que justificam tal escusa, inclui-se a idade do tutor, se este tiver mais de sessenta anos de idade, ou o fato de ele ser militar em serviço.

437Q233859 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Quanto ao casamento e à união estável, assinale a opção correta.

✂️ a) Na vigência do regime matrimonial, o direito à meação do cônjuge não é passível de renúncia ou cessão.
✂️ b) De acordo com entendimento do STJ, a cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aquestos não impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento.
✂️ c) De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, ainda que comprovada a necessidade econômica superveniente.
✂️ d) De acordo com jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, na união estável a partilha de bens exige prova do esforço comum.
✂️ e) De acordo com o entendimento do STJ, a meação do cônjuge responde pelo ato ilícito ainda quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante não aproveitou ao casal.

439Q231149 | Direitos Difusos e Coletivos, Inquérito civil, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com referência ao instituto do inquérito civil público, assinale a opção correta.

✂️ a) O inquérito civil constitui procedimento de instauração obrigatória pelo MP, destinado a coligir provas e quaisquer outros elementos de convicção, de forma a viabilizar o exercício responsável da ação civil pública.
✂️ b) De acordo com a jurisprudência, é lícito negar ao advogado constituído o direito de ter acesso aos autos do inquérito civil, em especial aos elementos já documentados nos autos pertinentes ao investigado, desde que analisadas a natureza e a finalidade do acesso.
✂️ c) O inquérito civil, em que não há, em regra, a necessidade de se atender aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitui procedimento meramente informativo, que visa à investigação e à apuração de fatos.
✂️ d) Uma vez constatada a ocorrência de ilícitos penais, é vedado ao MP oferecer denúncia com base em elementos de informação obtidos em inquéritos civis instaurados para a apuração de ilícitos civis e administrativos.
✂️ e) De acordo com entendimento do STF, o habeas corpus é meio hábil para se questionar aspectos ligados ao inquérito civil público.

Questões de Concursos MPE RO

Resolva questões de MPE RO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

421Q723215 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Energia, Técnico, MPE RO, FUNCAB

422Q234827 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

423Q549967 | Informática, Excel, Técnico, MPE RO, CESGRANRIO

424Q549730 | Informática, HTML, Técnico Administrativo, MPE RO, CESGRANRIO

425Q243045 | História e Geografia de Estados e Municípios, Rondônia, Técnico, MPE RO, FUNCAB

426Q815250 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista, MPE RO, FUNCAB

427Q230808 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

428Q638618 | Informática, Topologia, Analista, MPE RO, FUNCAB

429Q233404 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

430Q381979 | Biologia, Imunologia, Analista em Bioquímica, MPE RO, CESGRANRIO