Questões de Concursos MPE RO

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481Q100927 | Legislação Federal, Analista Processual, MPE RO, FUNCAB

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), o Ministério Público:

✂️ a) possui competência privativa para ajuizar ação civil pública.
✂️ b) poderá habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.
✂️ c) poderá assumir a titularidade ativa da demanda que foi objeto de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.
✂️ d) poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.
✂️ e) poderá, independentemente de fundamentação, promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas se, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil.

483Q230779 | Direito Notarial e Registral, Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca do ordenamento civil codificado e extravagante, especialmente o que dispõe sobre os negócios jurídicos e os registros públicos, as sociedades anônimas, o parcelamento do solo urbano, as falências e a recuperação de empresas e a investigação de paternidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, no estágio de recuperação judicial, é impositiva a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de cento e oitenta dias de que trata a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.
✂️ b) O reconhecimento da paternidade em ação de investigação, pela sistemática da Lei n.º 8.560/1992, pode levar à condenação em alimentos (provisionais ou definitivos), desde que tal pedido seja expressamente formulado na petição inicial.
✂️ c) Pela Lei de Registros Públicos, o registro em cartório do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor é requisito de validade do negócio jurídico.
✂️ d) De acordo com o regime da Lei das Sociedades Anônimas, é possível a dissolução parcial da sociedade anônima familiar fechada quando houver quebra da affectio societatis, ainda que tal requisito não esteja necessariamente conjugado com a perda de lucratividade e a ausência de distribuição de dividendos.
✂️ e) A lei que regula o parcelamento do solo urbano contempla, numerus clausus, as disposições que devem, obrigatoriamente, estar contidas nos compromissos de compra e venda de lotes, o que significa que outras cláusulas não podem ser pactuadas pelas partes contratantes.

484Q382917 | Biologia, Bioquímica, Analista, MPE RO, FUNCAB

As enzimas podem ser agrupadas em classe funcionais que realizam reações químicas similares. Algumas classes comuns de enzimas estão listadas abaixo:

I. Nucleases são as responsáveis por clivar ácidos nucleicos pela hidrólise das ligações entre nucleotídeos.

II. Fosfatases são as responsáveis por catalisar a remoção hidrolítica de grupos fosfatos de uma molécula.

III. Cinases são as responsáveis por catalisar o rearranjo das ligações de uma única molécula.

IV. Polimerases são as responsáveis por clivar as proteínas pela hidrólise das ligações entre os aminoácidos.

A relação entre as classes das enzimas e as reações catalisadas por elas estão corretas em:

✂️ a) I e II, somente.
✂️ b) I e III, somente.
✂️ c) II e III, somente.
✂️ d) III e IV, somente.
✂️ e) II e IV, somente.

485Q230111 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Remissão, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Paulo, nascido em 10 de outubro de 1990, em razão de ter praticado um pequeno furto, foi levado à presença do promotor de Justiça da Promotoria da Infância e da Juventude, que concedeu a ele a remissão, não dando início a procedimento judicial. Algum tempo depois, Paulo foi conduzido à vara da infância e da juventude devido à prática de lesão corporal de natureza leve. O magistrado, nessa ocasião, aplicou-lhe, ao final do processo judicial, medida socioeducativa de liberdade assistida. Em 5 de março de 2008, Paulo foi detido por ter praticado latrocínio contra João. Em razão disso, o promotor de justiça iniciou processo judicial e requereu a aplicação da internação, a qual foi deferida pelo juízo, que, no entanto, não fixou seu prazo total. Paulo iniciou o cumprimento da medida em 3 de junho de 2008.

Acerca dessa situação hipotética e de seus desdobramentos jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Agiu equivocadamente o representante do MP ao conceder remissão a Paulo, já que a concessão de remissão, como forma de exclusão do processo, só pode ser aplicada por autoridade judiciária.
✂️ b) Como a remissão não pode prevalecer para efeito de antecedentes e a liberdade assistida foi a única pena aplicada a Paulo anteriormente, não estão presentes pressupostos para a aplicação da internação, sendo certo que apenas a reiteração no cometimento de outras infrações graves poderia justificar a sua aplicação.
✂️ c) O juiz agiu corretamente ao não fixar prazo para a internação de Paulo, pois a medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
✂️ d) Paulo pode vir a ser liberado da internação apenas ao completar 21 anos de idade.
✂️ e) Ao completar 18 anos de idade, Paulo deve ser removido para uma penitenciária comum, onde continuará cumprindo a sua pena.

486Q229114 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne a fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Será anulável o ato negocial que deixar de revestir a forma especial única determinada por lei.
✂️ b) A impossibilidade absoluta superveniente do objeto é causa de nulidade do negócio jurídico.
✂️ c) As condições físicas ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, invalidam os negócios jurídicos que são a elas subordinados.
✂️ d) A derrelição é um exemplo de ato jurídico lícito.
✂️ e) No abuso de direito, a aferição da ilicitude do ato independe da demonstração da existência do dolo ou culpa do agente.

489Q233922 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de um mandado de segurança ter sido impetrado originariamente no tribunal de justiça, se o relator indeferir de plano a petição inicial do mandamus, caberá apelação.
✂️ b) É possível a interposição de embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, tenha decidido por maioria de votos a apelação.
✂️ c) O impetrante não pode desistir do mandado de segurança sem o consentimento do impetrado.
✂️ d) Em relação ao procedimento do mandado de segurança, a lei exige apenas intimação do MP, sendo dispensável que o parquet se manifeste no feito, com efetivo pronunciamento.
✂️ e) A natureza da sentença que concede a segurança é condenatória.

492Q230065 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Considere que Camila more em apartamento que tenha alugado de Caio.Nessa situação,

✂️ a) Caio continua sendo proprietário do imóvel, mas a posse sobre o bem foi transferida a Camila.
✂️ b) se, por determinação do poder público, Caio tiver de realizar reparações urgentes e de grande monta no imóvel, o contrato de locação deverá ser desfeito.
✂️ c) estipulado o contrato por prazo determinado, Camila poderá devolver o imóvel a Caio antes do término do contrato, sem pagamento de multa, caso tenha de se mudar de cidade por ter sido aprovada em concurso público.
✂️ d) Camila adquiriu uma posse derivada e poderá, em nome próprio, defendê-la contra terceiro que venha a esbulhá-la.
✂️ e) a locação não afasta a responsabilidade de Caio quanto a coisas que caírem da janela do imóvel e causarem dano a terceiros.

493Q231346 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra o patrimônio.

✂️ a) Não há delito de roubo quando a res sobre a qual recai a conduta delituosa do agente constitui objeto ou substância proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, como, por exemplo, substâncias entorpecentes.
✂️ b) O entendimento firmado na jurisprudência dos tribunais superiores e na doutrina em relação ao crime de roubo majorado por uso de arma é que o termo arma deve ser concebido em seu sentido próprio. Dessa forma, o roubo praticado com arma desmuniciada não autoriza a incidência da majorante, por ausência da potencialidade lesiva.
✂️ c) O roubo majorado pelo concurso de pessoas impõe que os agentes sejam capazes, não se computando os inimputáveis.
✂️ d) A distinção entre roubo próprio e roubo impróprio, segundo a doutrina e a jurisprudência, refere-se ao uso de violência no primeiro e, no segundo, a utilização da grave ameaça contra a pessoa.
✂️ e) O delito de roubo majorado por uso de arma absorve o delito de porte de arma.

496Q229620 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao processo cautelar, assinale a opção correta.

✂️ a) O requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida se a sentença no processo principal lhe for desfavorável, entendendo a doutrina majoritária que essa responsabilidade é do tipo subjetiva.
✂️ b) Efetivada a medida cautelar concedida em procedimento preparatório, a parte beneficiada deve propor a ação principal no prazo prescricional de trinta dias.
✂️ c) O poder geral de cautela, entendido como a concessão de ofício de uma medida cautelar pelo juiz, não afasta a aplicação do princípio dispositivo.
✂️ d) O arresto é medida cautelar consistente na apreensão de bens indeterminados e penhoráveis do devedor para a garantia de execução de crédito monetário ou que se possa converter em monetário.
✂️ e) Caso a medida cautelar seja concedida sem a oitiva do réu, o prazo para a apresentação da contestação deve ser contado da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

497Q237567 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação aos procedimentos especiais, julgue os itens abaixo.

I Configura aplicação do princípio da fungibilidade a propositura de uma ação petitória, no lugar de outra que não obste a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

II Pelo princípio da exclusividade do juízo, na pendência do processo possessório, é defeso tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio.

III É possível ao autor cumular ao pedido possessório a cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho.

IV Caso seja concedido o mandado de liminar de manutenção da posse, o autor deve promover, nos dez dias subsequentes, a citação do réu para contestar a ação.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

Questões de Concursos MPE RO

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481Q100927 | Legislação Federal, Analista Processual, MPE RO, FUNCAB

482Q429142 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista, MPE RO, FUNCAB

483Q230779 | Direito Notarial e Registral, Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

484Q382917 | Biologia, Bioquímica, Analista, MPE RO, FUNCAB

485Q230111 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Remissão, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

486Q229114 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

487Q718607 | Arquitetura, Analista em Arquitetura, MPE RO, CESGRANRIO

488Q632897 | Informática, TCP IP, Analista, MPE RO, FUNCAB

489Q233922 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

490Q753159 | Engenharia Ambiental, Engenheiro, MPE RO, CESGRANRIO

491Q548668 | Informática, Linux Unix, Técnico, MPE RO, CESGRANRIO

492Q230065 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

493Q231346 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

494Q634070 | Informática, Malware e Spyware, Analista, MPE RO, FUNCAB

495Q244697 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico, MPE RO, FUNCAB

496Q229620 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

497Q237567 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

498Q102405 | Informática, Windows, Analista Processual, MPE RO, FUNCAB

499Q549901 | Informática, Outlook, Técnico, MPE RO, CESGRANRIO

500Q749628 | Engenharia Agronômica, Agrônomo, MPE RO, CESGRANRIO