Questões de MPE RO com Gabarito (Comentado)

501Q444191 | Direito Constitucional, Saúde, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à estrutura de acesso ao direito à saúde no Brasil.

✂️ a) No controle efetivo ao direito à saúde, é responsabilidade exclusiva da sociedade a busca de resultados efetivos na prestação do serviço à população.
✂️ b) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos.
✂️ c) As comissões intersetoriais em âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, devem ser compostas por membros dos ministérios e de seus órgãos integrantes.
✂️ d) A descentralização dos serviços de saúde para os municípios é de competência da direção estadual de saúde.
✂️ e) Não podem integrar fontes de financiamento recursos provenientes de rendas eventuais, em especial, as comerciais e as industriais.

503Q100927 | Legislação Federal, Analista Processual, MPE RO, FUNCAB

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), o Ministério Público:

✂️ a) possui competência privativa para ajuizar ação civil pública.
✂️ b) poderá habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.
✂️ c) poderá assumir a titularidade ativa da demanda que foi objeto de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.
✂️ d) poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.
✂️ e) poderá, independentemente de fundamentação, promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas se, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil.

505Q736409 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A sentença penal que reconhece não haver prova da existência do fato permite a absolvição do réu e faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil indenizatória.
✂️ b) Quando, em incidente de insanidade mental do acusado, verificar-se que a doença mental sobreveio à infração, o processo penal deverá continuar suspenso até que o réu se restabeleça.
✂️ c) A restituição de coisa apreendida em poder de terceiro de boafé pode ser feita pela autoridade policial mediante a prova da propriedade.
✂️ d) A arguição de falsidade documental e a de insanidade mental, quando feitas por procurador, exigem poderes especiais.
✂️ e) A citação do acusado será feita por hora certa quando ele não for encontrado ou se ocultar para não ser citado.

507Q100044 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Processual, MPE RO, FUNCAB

Sobre o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pela mesa da Assembleia Legislativa do Estado.
✂️ b) Pode ser exercido pelos Tribunais locais quando for o caso de controle concentrado.
✂️ c) Pode se dar pela via concentrada ou difusa, havendo, em qualquer caso, competência exclusiva do SupremoTribunal Federal.
✂️ d) A Procuradoria-Geral da República defenderá o ato ou texto impugnado por ação direta.
✂️ e) A ação direta de inconstitucionalidade será de c omp e t ê n c i a d o S T F s e v e r s a r a inconstitucionalidade de emenda constitucional, ou do STJ, se versar a inconstitucionalidade de lei federal.

508Q231120 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) Com o advento do novo Código Civil, que prevê que a capacidade plena é adquirida aos dezoito anos de idade, não é mais possível a aplicação do ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos.
✂️ b) A família ampliada é aquela formada por um dos pais e seus filhos.
✂️ c) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional pode ser superior a três anos quando verificada a sua necessidade, desde que haja decisão judicial nesse sentido, sendo desnecessária fundamentação.
✂️ d) Criança ou adolescente não precisa ser ouvido antes de ser colocado em família substituta, sendo desnecessário seu consentimento.
✂️ e) Falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

509Q237567 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação aos procedimentos especiais, julgue os itens abaixo.

I Configura aplicação do princípio da fungibilidade a propositura de uma ação petitória, no lugar de outra que não obste a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

II Pelo princípio da exclusividade do juízo, na pendência do processo possessório, é defeso tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio.

III É possível ao autor cumular ao pedido possessório a cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho.

IV Caso seja concedido o mandado de liminar de manutenção da posse, o autor deve promover, nos dez dias subsequentes, a citação do réu para contestar a ação.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

515Q229114 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne a fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Será anulável o ato negocial que deixar de revestir a forma especial única determinada por lei.
✂️ b) A impossibilidade absoluta superveniente do objeto é causa de nulidade do negócio jurídico.
✂️ c) As condições físicas ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, invalidam os negócios jurídicos que são a elas subordinados.
✂️ d) A derrelição é um exemplo de ato jurídico lícito.
✂️ e) No abuso de direito, a aferição da ilicitude do ato independe da demonstração da existência do dolo ou culpa do agente.

Questões de Concursos MPE RO

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509Q237567 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

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515Q229114 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

516Q753159 | Engenharia Ambiental, Engenheiro, MPE RO, CESGRANRIO

517Q363796 | Enfermagem, Bioética e Legislação Profissional, Analista, MPE RO, FUNCAB

518Q615960 | Informática, Arquitetura de redes, Analista de Suporte, MPE RO, CESGRANRIO

519Q749628 | Engenharia Agronômica, Agrônomo, MPE RO, CESGRANRIO

520Q436069 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista, MPE RO, FUNCAB