Questões de Concursos MPE RO

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524Q234578 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Um estado da Federação, com a finalidade de melhorar a sua situação financeira, encaminhou projeto de lei ordinária ao Poder Legislativo local alterando critérios na cobrança do ICMS, como a base de cálculo e o fato gerador, os quais não estavam previstos na CF.

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) O estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que possui capacidade tributária.
✂️ b) O estado somente poderia fazer as citadas alterações por meio de lei complementar estadual.
✂️ c) O princípio da privatividade, como característica da competência tributária, garante ao ente da Federação a autonomia para proceder como descrito na situação em apreço.
✂️ d) O estado não pode alterar alíquota de nenhum tributo.
✂️ e) O estado da Federação não poderia fazer as mencionadas alterações. Caberia à lei complementar federal dispor diferentemente sobre base de cálculo e fato gerador do ICMS.

525Q233838 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Considerando a responsabilidade no direito sanitário, o exercício do poder de polícia e a reclamação administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da responsabilidade, no que se refere ao direito sanitário, não se estende aos indivíduos genericamente considerados, mas apenas às pessoas que, de forma profissional, atuam em ações e serviços de saúde.
✂️ b) Diferentemente do que ocorre na esfera judicial, na aplicação de sanções disciplinares, pelos órgãos fiscalizadores do exercício das profissões na área de saúde, não é necessário observar o princípio do contraditório.
✂️ c) No exercício do poder de polícia, a administração pública age sempre de forma repressiva, visando impedir ou paralisar atividades que gerem danos ao interesse da coletividade, diferentemente do que ocorre em relação à polícia judiciária, que age, tanto de modo preventivo quanto repressivo, para responsabilizar os violadores da ordem jurídica.
✂️ d) Qualquer cidadão é parte legítima para ingressar com uma reclamação administrativa com o fim de impugnar ato da administração que afete interesses de natureza coletiva, como, por exemplo, o que autorize a venda de alimentos que contenham ingredientes novos cuja segurança não tenha sido atestada pelos órgãos sanitários.
✂️ e) É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios definir, no respectivo âmbito administrativo, as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.

529Q383951 | Biologia, Práticas Laborais, Analista, MPE RO, FUNCAB

A seleção de amostras para exames bacteriológicos deve ser feita com base em sinais e sintomas, devendo ser representativas do processo de doença e serem colhidas antes da administração de agentes antimicrobianos. A análise de um espécime biológico deixa de ter valor se a amostra não é representativa do local da infecção ou se ela se encontra contaminada com flora comensal. Portanto, a colheita e o transporte influenciam os resultados obtidos. Com base em seus conhecimentos sobre este tema, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Hemocultura: deve ser realizada quando há febre sem causa aparente, crônica ou intermitente, acessos hipotérmicos, infecções localizadas graves, suspeita de salmonelose, brucelose ou leptospirose.
✂️ b) Habi tualmente, são suf i c ientes duas hemocul turas em 24 horas, colhidas separadamente. Uma só hemocultura pode levar a que uma bacteremia intermitente não seja diagnosticada ou dificultar a interpretação clínica do isolamento de determinados microrganismos. A colheita de sangue não deve ser feita no pico febril.
✂️ c) O volume de sangue é crítico porque a concentração de microrganismos é baixa na maioria das bacteremias. Nas crianças, a concentração dos microrganismos é muito mais alta do que nos adultos, razão por que são necessários menores volumes de sangue: adultos – 10 a 30mLpor punção venosa; crianças 1 a 5mL por punção venosa.
✂️ d) Expectoração: colher a primeira amostra da manhã, proveniente de um acesso de tosse profunda, devendo a amostra ser colhida em recipiente estéril de boca larga e tampa de rosca. Uma expectoração com predomínio de saliva deve ser rejeitada. Para a pesquisa de micobactérias, devem ser colhidas três amostras de dias consecutivos.
✂️ e) Urina: é um produto estéril e um bom meio de cultura. Deve ser colhida após lavagem do meato urinário com produto asséptico e posterior eliminação deste com água. A colheita é feita diretamente para um recipiente estéril. O primeiro jato da urina deve ser rejeitado. Nos pacientes em uso de cateteres urinários, a amostra deve ser retirada da junção entre o cateter e o saco coletor, e nunca do saco coletor. Nas crianças, usa-se um saco coletor.

532Q237822 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Quanto à apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento ao idoso, assinale a opção correta.

✂️ a) Em se tratando de afastamento definitivo de dirigente de entidade não governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de trinta dias úteis para proceder à substituição.
✂️ b) O procedimento de apuração judicial de irregularidades terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do MP, sendo que, havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, mediante decisão fundamentada, ouvido o MP, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos do idoso.
✂️ c) Na apuração judicial de irregularidades, apresentada a defesa, o juiz designará obrigatoriamente audiência de instrução e julgamento no prazo máximo de cinco dias úteis.
✂️ d) Somente em casos excepcionais, poderá a autoridade judiciária fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, após o recolhimento da multa imposta ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento.
✂️ e) Quando ocorrerem irregularidades que impliquem o afastamento provisório dos dirigentes da entidade de atendimento, esta será passível de fechamento imediato, seguido do remanejamento compulsório dos atendidos para o SUS.

533Q228885 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A CF é considerada modelo no que se refere à tutela de direitos humanos e de garantias fundamentais. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF é classificada como detalhista no que concerne aos referidos direitos, pois prevê desde a gratuidade de transporte público para idosos até a gratuidade para celebração de casamento civil.
✂️ b) Os tratados de direitos humanos, ainda que aprovados apenas no Senado Federal, em dois turnos e por maioria qualificada, equiparam-se às emendas constitucionais.
✂️ c) A concessão de asilo político é prevista no acervo garantista do art. 5.º da CF, que também proíbe a extradição e o banimento de brasileiros do território nacional.
✂️ d) Os índios, suas comunidades e organizações, apesar de poderem defender seus direitos e interesses, não são partes legítimas para ingressar em juízo, devendo fazê-lo por meio do MP.
✂️ e) Direitos humanos de terceira geração, por seu ineditismo e pelo caráter de lege ferenda que ainda comportam, não recebem tratamento constitucional.

535Q231984 | Direito Eleitoral, Apuração, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca das mesas receptoras de votos, assinale a opção correta.

✂️ a) Qualquer partido político pode reclamar da nomeação da mesa receptora de votos ou de justificativas ao juiz eleitoral, no prazo de dois dias a contar da audiência, devendo a decisão do juiz ser proferida em até cinco dias.
✂️ b) O partido político que não reclamar contra a composição da mesa receptora de votos não poderá arguir, sob nenhum fundamento, a nulidade da seção respectiva.
✂️ c) Membro de mesa receptora de votos ou de justificativas que não comparecer ao local em dia e hora determinados para a realização das eleições terá quinze dias, contados a partir da data da eleição, para apresentar justa causa ao juiz eleitoral acerca de sua ausência, para efeito de afastamento de multa.
✂️ d) Se o mesário faltoso for servidor público ou autárquico, a pena decorrente da falta será de suspensão de até dez dias.
✂️ e) Cabe recurso de decisão de juiz eleitoral sobre reclamação de nomeação de mesa receptora para o TRE, sendo o prazo para sua interposição de três dias, igual ao prazo para sua resolução.

536Q426604 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos difusos e coletivos e da atuação do MP, assinale a opção correta.

✂️ a) Os interesses coletivos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato.
✂️ b) De acordo com entendimento do STF, as mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, não podem ser impugnadas pelo MP por intermédio da ação civil pública ante a natureza individual do direito envolvido.
✂️ c) Segundo o STJ, o MP possui legitimidade ativa para promover a defesa dos direitos difusos e coletivos dos consumidores, bem como dos interesses ou direitos individuais homogêneos destes, exceto no que se refere à prestação de serviços públicos.
✂️ d) Na defesa dos interesses transindividuais, o MP não possui legitimação ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo.
✂️ e) causam do MP para a ação popular, na defesa dos interesses difusos e coletivos.

537Q267645 | Economia, Economia Brasileira, Analista Economia, MPE RO, FUNCAB

Leia e analise, atentamente, as informações sobre o processo brasileiro de industrialização por substituição de importações e assinale a alternativa correta.

I. Esse processo apoiou-se em instrumentos de política econômica como reservas de mercado, subsídios e incentivos fiscais e financeiros à indústria nascente.

II. Esse processo, no Brasil, se fez sem pressões inflacionárias, sem desequilíbrios externos e sem desigualdades regionais.

III. Foi um processo por meio do qual o Estado, entre outras responsabilidades , as segurou investimentos eminfraestrutura e exerceu o papel de empresário no segmento da indústria pesada.

✂️ a) I, II e III são verdadeiras.
✂️ b) I, II e III são falsas.
✂️ c) I e II são verdadeiras e III é falsa.
✂️ d) I e III são verdadeiras e II é falsa.
✂️ e) II e III são verdadeiras e I é falsa.

538Q234666 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao inquérito policial, assinale a opção correta.

✂️ a) Determinado o arquivamento do inquérito pelo juiz, após pedido do MP, é vedado à autoridade policial realizar novas pesquisas acerca do objeto do inquérito arquivado, ainda que tome conhecimento de outras provas.
✂️ b) Nos termos do CPP, a autoridade policial não pode ordenar o arquivamento do inquérito policial nem indeferir o pedido de instauração do inquérito formulado pelo ofendido ou por seu representante legal
✂️ c) Conforme o STF, considerando-se a vedação constitucional ao anonimato, não é possível a instauração de inquérito policial com base unicamente em delação anônima, dada a ausência de elementos idôneos sobre a existência da infração penal.
✂️ d) O gênero delatio criminis engloba as espécies da delação simples, definida como a comunicação de crime feita por qualquer do povo, e da delação postulatória, que consiste na requisição de inquérito policial pelo MP.
✂️ e) Em se tratando de crimes de competência da justiça estadual, o inquérito policial deverá ser concluído, em regra, no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver em liberdade, e em quinze dias, se estiver preso

539Q751533 | Engenharia Agronômica, Agrônomo, MPE RO, CESGRANRIO

Para o cálculo da vazão máxima de um rio usa-se o

coeficiente de escoamento (fração da chuva que escorre

até atingir o fim da área), que é função do tipo de solo, da

cobertura vegetal e da topografia da área. Sobre esse

assunto é correto afirmar:

I - as áreas com solo "Argissolo" têm coeficientes maiores

do que com "terra roxa", desde que a topografia e a

cobertura vegetal sejam iguais;

II - as áreas cobertas por matas têm coeficientes maiores

que áreas de culturas, desde que o solo e a topografia

sejam iguais;

III - o coeficiente será maior se a área for montanhosa, com

solo pouco permeável e coberta por cultura anual;

IV - o efeito da declividade do terreno pode ser compensado

pela maior cobertura vegetal, dando coeficientes mais

altos.

Somente estão corretos os itens:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

Questões de Concursos MPE RO

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521Q524222 | Auditoria, Parecer de Auditoria e Opinião do Auditor, Auditor, MPE RO, CESGRANRIO

522Q385520 | Biologia, Zoologia Vertebrados, Analista, MPE RO, FUNCAB

523Q102405 | Informática, Windows, Analista Processual, MPE RO, FUNCAB

524Q234578 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

525Q233838 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

526Q484729 | Geografia, Cartografia, Analista, MPE RO, FUNCAB

527Q380858 | Biologia, Bioquímica, Analista em Bioquímica, MPE RO, CESGRANRIO

528Q382667 | Biologia, Microbiologia, Analista, MPE RO, FUNCAB

529Q383951 | Biologia, Práticas Laborais, Analista, MPE RO, FUNCAB

530Q792556 | Engenharia Sanitária, Engenheiro, MPE RO, CESGRANRIO

531Q555760 | Informática, Memória, Analista, MPE RO, FUNCAB