Questões de Concursos MPE RO

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542Q422682 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) A pessoa jurídica não responderá por atos que apenas aparentemente tiverem seus integrantes praticado em seu nome.
✂️ b) A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica enseja a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios.
✂️ c) De acordo com o STJ, não encontra amparo legal a presunção de dissolução irregular de pessoa jurídica.
✂️ d) Antes de registrar os atos constitutivos no cartório competente, a pessoa jurídica não será dotada de personalidade jurídica.
✂️ e) Em se tratando de prática de ato danoso, a pessoa jurídica deve ser demandada no estabelecimento em que tiver sido praticado o ato, e não no domicílio da agência.

546Q422040 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne à disciplina jurídica da sucessão testamentária, das várias espécies de contrato e da sociedade, do direito patrimonial no direito de família, dos títulos de crédito e do negócio jurídico, assinale a opção correta tendo por base a jurisprudência do STJ.

✂️ a) .
✂️ b) A responsabilidade dos avós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e complementar à dos pais, de sorte que aqueles somente respondem pelos alimentos na impossibilidade total ou parcial destes.
✂️ c) O aval, embora seja instrumento exclusivo do direito cambiário, pode subsistir em folha anexa a este.
✂️ d) É abusiva a promessa de compra e venda que envolva safra agrícola com fixação futura de preço. A determinação do preço em data futura representa condição potestativa, vedada pelo ordenamento jurídico civil.
✂️ e) O testamento é um ato solene que deve submeter-se a numerosas formalidades, as quais não podem ser descuradas ou postergadas, sob pena de nulidade. Dessa forma, deve o aplicador do direito inclinar-se por não aproveitar o testamento quando nele existirem vícios formais, a despeito da essência do ato.

547Q233938 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio legal durante o período noturno pode ser afastada por determinação judicial.
✂️ b) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo Poder Legislativo.
✂️ c) O mandado de injunção é ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, cuja natureza jurídico-processual, segundo entendimento do STF, permite a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre particulares e entes estatais.
✂️ d) Segundo jurisprudência do STF, é constitucional norma legal que vede a progressão do regime de cumprimento de pena para os crimes hediondos.
✂️ e) Segundo pronunciamento do STF, é inconstitucional, por ofender a garantia da liberdade de expressão e do direito à informação, norma legal que determine vedação de divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito.

549Q238004 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Em relação aos recursos e ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.

✂️ a) Se a decisão de pronúncia estiver preclusa, não será possível ao MP aditar a denúncia com vistas a incluir circunstância superveniente que modifique a classificação do crime
✂️ b) A apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas no plenário do júri deve ocorrer depois de preclusa a decisão de pronúncia, quando o juiz manda intimar as partes, que terão cinco dias para arrolar até o máximo de oito testemunhas, podendo, ainda, juntar documentos e requerer diligências.
✂️ c) A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo nos casos de aplicação provisória de interdição de direitos e de medidas de segurança, no caso da suspensão condicional da pena e se o condenado não prestar fiança, embora possa fazê-lo.
✂️ d) A apelação será julgada deserta se o condenado fugir depois de haver apelado.
✂️ e) O STF tem competência originária para julgar recurso de apelação de decisão proferida pelo tribunal do júri se houver impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal.

550Q744949 | Economia, ECONOMIA BRASILEIRA, Analista, MPE RO, FUNCAB

A economia brasileira, ao longo da década de 1990, passou por um processo de maior abertura para a economia mundial, bem como de liberalização comercial. Neste contexto, leia e analise, atentamente, as informações a seguir e marque a alternativa correta.

I. Depois do Plano Real, houve um aumento contínuo, ano a ano, dos influxos líquidos de investimento estrangeiro direto.

II. Para que houvesse um aumento das exportações gerando resultados positivos significativos na balança comercial, foi utilizado de 1995 até 1999, umregime de câmbio flutuante.

III. Entre 1990 e 1999, houve um aumento intensivo da participação dos ramos industriais em tecnologia no Valor da Transformação Industrial, ou seja, no VTI.

✂️ a) I, II e III são verdadeiras.
✂️ b) I, II e III são falsas.
✂️ c) I é verdadeira; II e III são falsas.
✂️ d) II é verdadeira; I e III são falsas.
✂️ e) III é verdadeira; I e II são falsas.

551Q233214 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito do concurso de pessoas e do erro sobre a ilicitude do fato e sobre os elementos do tipo, assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se partícipe de crime comissivo, com ação omissiva, o gerente de estabelecimento comercial, detentor das chaves do local, que, ao sair do estabelecimento, deixa a porta aberta a fim de facilitar a prática de furto.
✂️ b) Considera-se partícipe o passageiro que em ônibus coletivo, instigue o motorista a empregar velocidade excessiva, o que ocasione atropelamento culposo de vítima que faleça em razão do acidente.
✂️ c) Configura erro de tipo essencial a conduta de um indivíduo que, após estrangular outro, crendo que ele esteja morto, enforque-o para simular suicídio, com comprovação posterior de que a vítima tenha morrido em decorrência do enforcamento.
✂️ d) Considere que um servidor público receba, por escrito, séria ameaça a fim de não realizar ato de ofício e se omita, e verifique, posteriormente, que a carta tenha sido endereçada a outro servidor público em idêntica situação funcional. Nesse caso, a conduta do servidor que recebe a carta configura erro de tipo essencial invencível.
✂️ e) Considere que um médico, de forma negligente, entregue a um enfermeiro substância venenosa imaginando tratar-se de substância medicinal, para ser ministrada a paciente, e que o enfermeiro, mesmo percebendo o equívoco, ministre ao paciente a substância fatal, com a intenção de matá-lo. Nesse caso, ocorre participação culposa em crime doloso.

553Q235233 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora o negócio nulo não seja suscetível de confirmação, podendo o vício ser conhecido de ofício pelo juiz, é suscetível de prescrição.
✂️ b) Não é possível, em face da caracterização de abuso de direito, que situação de vantagem para alguém surja em razão do não exercício de determinado direito por outrem.
✂️ c) Após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, que atribuiu ao princípio da boa-fé objetiva condição de regra interpretativa, o silêncio passou a ser interpretado, em qualquer situação, como concordância com o negócio.
✂️ d) O Código Civil veda a realização, pelo representante, de contrato consigo mesmo, haja vista o patente conflito de interesses entre a vontade do representante e a do representado.
✂️ e) De acordo com a teoria da confiança, nas declarações de vontade, importa a vontade real, e não a vontade declarada.

554Q747237 | Economia, Interligação Entre Lado Real e Monetário, Analista em Economia, MPE RO, CESGRANRIO

A política fiscal no modelo IS-LM será tão mais eficaz quanto:

✂️ a) menor a sensibilidade do investimento à taxa de juros, maior o multiplicador e maior a sensibilidade da demanda de moeda à taxa de juros
✂️ b) menor o multiplicador, maior a sensibilidade da demanda de moeda à taxa de juros e maior a sensibilidade do investimento à taxa de juros.
✂️ c) maior o multiplicador, maior a sensibilidade da demanda de moeda à taxa de juros e maior a sensibilidade do investimento à taxa de juros
✂️ d) maior o multiplicador, menor a sensibilidade do investimento à taxa de juros e menor a sensibilidade da demanda de moeda à taxa de juros.
✂️ e) maior o multiplicador, sendo que a sensibilidade da demanda de moeda e a sensibilidade do investimento à taxa de juros não interferem na eficácia da política fiscal.

557Q234026 | Direito Tributário, Tributos Federais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito das regras constitucionais e legais que orientam o vigente Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) O estado de Rondônia, nas hipóteses previstas pela CF, tem competência para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, referente às atividades do setor de mineração.
✂️ b) Os municípios do estado de Rondônia estão impedidos de editar leis que criem tributos específicos para custear o serviço de iluminação pública local.
✂️ c) Parte da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores arrecadado pelo estado de Rondônia pode ser aplicada em quaisquer programas a seu cargo, como os da área de educação, saúde ou segurança pública.
✂️ d) A atividade de edição de listas telefônicas não está amparada pelo benefício constitucional da imunidade tributária.
✂️ e) Nos termos do Código Tributário Nacional, o fisco de Rondônia está autorizado a aplicar a norma antielisão fiscal, de maneira a evitar excessos na prática do planejamento tributário, tendo sido essa norma recentemente regulamentada.

558Q232512 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a vida e contra o patrimônio.

✂️ a) O pai que dolosamente matar o filho recém-nascido, após instigação da mãe, que está em estado puerperal, responderá por homicídio e a mãe, partícipe, por infanticídio.
✂️ b) A conduta da gestante que, no intuito de provocar aborto, ingere substância que acredita ser abortiva, mas que não tem esse efeito, caracteriza crime impossível por absoluta impropriedade do objeto.
✂️ c) A conduta do agente que, após subtrair os pertences da vítima, dispare contra a mesma, para assegurar a posse dos bens, e fuja caracterizará roubo qualificado se a morte, em decorrência do pronto atendimento médico, não ocorrer.
✂️ d) Na hipótese de o agente, após subtrair os pertences da vítima mediante arma apontada para sua cabeça, deixá-la presa em casa abandonada, caracteriza-se crime de extorsão qualificado pela restrição da liberdade, também conhecido como sequestro-relâmpago.
✂️ e) A conduta do agente que, sob o domínio de violenta emoção, mata a esposa após flagrá-la traindo-o caracteriza homicídio qualificado por motivo fútil.

559Q236621 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das condições de elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidades.

✂️ a) É inelegível para qualquer cargo estadual o cônjuge de prefeito municipal, salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
✂️ b) É inelegível o vereador que renunciar ao mandato após o oferecimento de representação da qual possa resultar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Lei Orgânica do Município, ainda que ele renuncie para atender a desincompatibilização com vistas à candidatura a cargo eletivo.
✂️ c) A hipótese de cancelamento da inscrição profissional do candidato pelo órgão profissional competente, em decisão sancionatória ao cometimento de infração ético-profissional, se não houver provimento judicial suspendendo ou anulando esse ato, configura inelegibilidade.
✂️ d) Presentes os requisitos próprios para fins de registro de candidatura, a justiça eleitoral pode suspender os efeitos do ato de aposentadoria de magistrado aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, afastando, assim, a inelegibilidade.
✂️ e) Titular de secretaria do governo do Distrito Federal que desejar concorrer ao cargo de prefeito municipal deverá afastar-se da secretaria até quatro meses antes do pleito, sob pena de inelegibilidade

560Q230800 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito do poder constituinte e da interpretação e aplicabilidade da norma constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) A Teoria do Poder Constituinte foi desenvolvida por Jean Bodin, na obra Os Seis Livros da República, em que discorreu acerca do poder perpétuo e absoluto do soberano, o qual não seria fruto de uma delegação, mas sim originário de uma divindade.
✂️ b) Uma lei estadual editada com base na sua competência prevista em Constituição pretérita é recepcionada como lei federal, quando a nova Constituição atribui essa mesma competência à União.
✂️ c) Utilizando-se da chamada interpretação tópica, as normas constitucionais devem ser vistas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios, que é instituído na própria Constituição.
✂️ d) Conforme entendimento do STF, a perda, pela prática de falta grave, dos dias remidos pelo trabalho do condenado criminalmente viola o princípio do direito adquirido.
✂️ e) As mutações constitucionais decorrem da conjugação da peculiaridade da linguagem constitucional, polissêmica e indeterminada, com fatores externos, de ordem econômica, social e cultural, que a CF intenta regular, produzindo leituras sempre renovadas das mensagens enviadas pelo constituinte.

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541Q242909 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico, MPE RO, FUNCAB

542Q422682 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

543Q716096 | Arquitetura, Analista, MPE RO, FUNCAB

544Q617055 | Informática, Autenticação, Analista de Redes e Comunicação de Dados, MPE RO, CESGRANRIO

545Q715653 | Arquitetura, Analista em Arquitetura, MPE RO, CESGRANRIO