Questões de Concursos MPE RO

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621Q230910 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, aos procedimentos no processo penal e à transação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Por expressa disposição legal, é aplicável aos crimes falimentares o procedimento comum ordinário.
✂️ b) Em todos os procedimentos penais, comuns e especiais, independentemente do rito aplicável e ainda que não regulados pelo CPP, deve ser apresentada resposta escrita da defesa, após a citação do acusado.
✂️ c) A transação penal somente pode ser aplicada pelos juizados especiais criminais, diferentemente do que ocorre com a suspensão condicional do processo, que pode ser aplicada fora do âmbito desses juizados
✂️ d) O fato de a sentença do juiz-presidente ser contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados ou o fato de haver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança não implicam a anulação do julgamento, já que, nesses casos, o próprio tribunal deverá proceder à correção, quando do exame do recurso de apelação.
✂️ e) Conforme ressalva expressa no CPP, não se admite um segundo recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, pelo mesmo motivo, se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos ou se ocorrer nulidade posterior à pronúncia

622Q733739 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista, MPE RO, FUNCAB

A notitia criminis é o conhecimento espontâneo ou provocado, por parte da Autoridade Policial, de um fato aparentemente criminoso. Sabendo que existem várias maneiras de o fato chegar ao conhecimento da Autoridade Policial, notitia crminis a de cognição coercitiva é quando a Autoridade Policial toma conhecimento:

✂️ a) por meio de uma requisição do Ministério Público.
✂️ b) direto do fato infringente da norma, porém junto com este lhe é apresentado também o autor do fato.
✂️ c) direto do fato infringente da norma por meio de suas atividades rotineiras.
✂️ d) por requisição do Ministro da Justiça.
✂️ e) por meio de uma representação do ofendido.

623Q234303 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação à proteção ambiental, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a jurisprudência, o adquirente de área rural com finalidade de empregá-la para pastagens não pode ser responsabilizado por irregularidades ambientais na referida propriedade ocorridas antes de adquiri-la.
✂️ b) O zoneamento ambiental como instrumento de planejamento não pode ser empregado para ordenar o território amazônico, mas pode ser útil na definição da ocupação desse território, em especial das áreas de exploração de recursos minerais.
✂️ c) Ao vedar práticas que provoquem a extinção de espécies da fauna silvestre amazônica, o poder público fundamenta-se no princípio da prevenção.
✂️ d) A infração administrativa ambiental como demarcada na Lei de Crimes Ambientais regula de modo restrito o ato praticado por particular a ser punido.
✂️ e) A pesca predatória em rio que banhe o estado do Acre consiste em crime ambiental a ser processado e julgado pela justiça comum, segundo a jurisprudência.

624Q230577 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos princípios processuais, aos poderes instrutórios do juiz, aos direitos fundamentais processuais, à atuação do MP no processo civil, aos requisitos e vícios da sentença, aos recursos em espécie, ao ônus da prova e ao processo de execução, aos sujeitos da relação processual e à ação rescisória, assinale a opção correta.

✂️ a) Na fase instrutória, o juiz pode excepcionar o princípio dispositivo quando tratar de causa que tenha por objeto direito indisponível ou na qual haja significativa desproporção econômica ou sociocultural entre as partes.
✂️ b) A sentença que apenas transcreve, em sua fundamentação, trecho do parecer do MP como fiscal da lei ofende os princípios da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais.
✂️ c) Conforme exigência do CPC, a parte deve juntar, em primeiro grau, a relação dos documentos que instruíram o recurso de agravo de instrumento. Assim, é imprescindível também, sob pena de não conhecimento, a juntada de cópias de todas as peças e documentos que acompanharam o recurso.
✂️ d) O ônus de provar a penhorabilidade, decorrente da natureza não salarial, dos depósitos em conta-corrente do executado é do autor da execução.
✂️ e) Para propor ação rescisória, o advogado pode se valer da procuração que lhe foi outorgada para propor a ação original do feito em que foi sucumbente.

625Q744458 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Analista, MPE RO, FUNCAB

Leia as proposições abaixo e marque a alternativa correta a respeito da equivalência ricardiana e sobre a hipótese da renda permanente.

I. De acordo com a equivalência ricardiana, uma redução de impostos não exerce impacto algum sobre as decisões de consumir, caso os planos de gastos do governo permaneçam inalterados.

II. Não há aplicação da chamada equivalência ricardiana se houver restrições ao crédito para as famílias.

III. Segundo a hipótese da renda permanente, a propensão média a consumir aumenta durante períodos de recessão.

✂️ a) I, II e III são falsas.
✂️ b) I é falsa; II e III são verdadeiras.
✂️ c) II é falsa; I e III são verdadeiras.
✂️ d) III é falsa; I e II são verdadeiras.
✂️ e) I, II e III são verdadeiras.

628Q736114 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com base no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca do princípio da vedação de revisão pro societate, da mutatio libelli e da emendatio libelli, bem como da competência para decidir conflito de atribuição entre órgãos do MPE e do MPF.

✂️ a) Cabe ao procurador-geral da República resolver eventual conflito de atribuição estabelecido entre órgãos do MPE e do MPF.
✂️ b) A mutatio libelli não pode ser aplicada em segunda instância; coisa diversa seria admitir que o tribunal pudesse prover apelação do MP contra sentença condenatória, para o fim de possibilitar, na instância originária, o aditamento da denúncia que havia sido rejeitado pelo juízo prolator da decisão recorrida.
✂️ c) Em segunda instância, é sempre possível a aplicação da emendatio libelli, com todas as suas consequências, tendo ou não havido recurso da acusação.
✂️ d) É pacificado o entendimento dos tribunais superiores acerca da possibilidade de instauração de ação penal fundada na existência de novas provas, mesmo no caso em que o inquérito policial tenha sido arquivado a pedido do MP, com base na atipicidade dos fatos, desde que o arquivamento tenha sido ordenado por juiz absolutamente incompetente.
✂️ e) Segundo entendimento do STF e do STJ, mesmo que o juiz tenha reconhecido a extinção da punibilidade do acusado com base em falso atestado de óbito, não são possíveis a revogação da decisão e o prosseguimento da ação penal, sob pena de ofensa ao princípio da vedação de revisão pro societate.

629Q751990 | Engenharia Agronômica, Agrônomo, MPE RO, CESGRANRIO

Nos programas de seleção de plantas, um dos parâmetros usados para avaliar o processo é a herdabilidade. Este valor é calculado com base nos componentes genéticos e ambientais da variância fenotípica e sobre o mesmo pode-se afirmar que:

✂️ a) características com herdabilidade mais altas exigem métodos de seleção mais sofisticados.
✂️ b) a herdabilidade no sentido restrito nos informa a proporção de genes favoráveis que os pais passam para seus filhos.
✂️ c) o valor da herdabilidade no sentido amplo é sempre maior ou igual ao da herdabilidade no sentido restrito.
✂️ d) quanto maior o valor da herdabilidade, maior será o valor da variância fenotípica.
✂️ e) para fazer seleção com teste de progênie é necessário que a herdabilidade seja baixa.

630Q232312 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Um contribuinte inadimplente de determinado tributo requereu na secretaria de fazenda o pagamento integral do débito, incluindo os juros e multas, em parcelas mensais e iguais, o que foi aceito pelo fisco.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) O contribuinte requereu moratória, uma vez que incluiu no pagamento os juros e multas.
✂️ b) O instituto tributário a que se refere a questão chama-se moratória, uma vez que a dívida foi parcelada em prestações mensais e iguais.
✂️ c) O contribuinte requereu o instituto denominado parcelamento, uma vez que o débito já está vencido.
✂️ d) O instituto da moratória é aplicado em débitos vencidos ou não.
✂️ e) O parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.

635Q457003 | Direito Eleitoral, Procedimento e a interposição do recurso, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere às medidas processuais eleitorais e respectivos recursos.

✂️ a) O eleitor é parte legítima tanto para denunciar os culpados de interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade contra a liberdade do voto quanto para promover a responsabilidade dos culpados.
✂️ b) O prazo para oferecimento de representação visando à abertura de investigação judicial eleitoral em virtude de irregularidades inerentes à arrecadação e aos gastos de recursos termina com a diplomação do acusado.
✂️ c) No caso de impugnação de registro de candidatura, a declaração de inelegibilidade do cabeça da chapa atinge o candidato a vice.
✂️ d) Os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo; por isso, enquanto o TSE não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.
✂️ e) O procedimento a ser observado no caso da impugnação de mandato eletivo até a sentença, por falta de previsão legal específica, é o procedimento comum ou ordinário de que trata o CPC.

636Q235853 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.

✂️ a) A coisa julgada material atinge as sentenças de mérito proferidas em cognição sumária.
✂️ b) Os substituídos processuais são titulares do direito e, portanto, sofrem os efeitos da coisa julgada, salvo quando não tenham tido oportunidade de participar da demanda na qual seu direito material houver sido decidido.
✂️ c) Segundo o entendimento do STJ, ofende a coisa julgada a liquidação da sentença realizada de forma diferente da prevista no título judicial.
✂️ d) Segundo a doutrina majoritária, que adota o entendimento de Liebman, a coisa julgada é uma qualidade da sentença, qualidade essa que torna seus efeitos imutáveis e indiscutíveis
✂️ e) A coisa julgada formal impede a modificação da decisão por qualquer meio dentro e fora do processo em que tenha sido proferida

637Q743028 | Economia, Interligação Entre Lado Real e Monetário, Analista, MPE RO, FUNCAB

O Modelo IS/LM (ou Modelo Keynesiano Generalizado) é um instrumento para fins de análise macroeconômica, cuja representação procura sintetizar situações da política econômica por meio das curvas IS e LM. Sobre esse modelo, é correto afirmar que resume os pontos de equilíbrio conjunto entre:

✂️ a) a taxa de juros e o nível de renda nacional, no qual a curva IS é o conjunto de combinações que equilibram o mercado monetário e o de títulos, e a curva LM é o conjunto de combinações que equilibram o mercado de bens e serviços.
✂️ b) a taxa de juros e o nível de inflação nacional, no qual a curva IS é o conjunto de combinações que equilibram o mercado monetário e o de títulos, e a curva LM é o conjunto de combinações que equilibram o mercado de bens e serviços.
✂️ c) a taxa de juros e o nível de inflação, no qual a curva IS é o conjunto de combinações que equilibram o mercado de bens e serviços, e a curva LM é o conjunto de combinações que equilibram o mercado monetário e o de títulos.
✂️ d) a taxa de juros e o nível de renda nacional, no qual a curva IS é o conjunto de combinações que equilibram o mercado de bens e serviços, e a curva LM é o conjunto de combinações que equilibram o mercado monetário e o de títulos.
✂️ e) a oferta e a demanda no mercado de bens e serviços.

638Q233620 | Legislação do Ministério Público, Lei complementar n93, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei Orgânica do MPE/RO, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao colégio de procuradores de justiça julgar recursos contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.
✂️ b) Observados os critérios fixados pelo procurador-geral, as representações ou petições formuladas ao MPE/RO serão distribuídas aos membros da instituição que tenham atribuição para a respectiva apreciação.
✂️ c) Incumbe ao MPE/RO propor a ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da CF.
✂️ d) O corregedor-geral do MPE/RO é escolhido livremente, pelo procurador-geral de justiça, entre os procuradores de justiça com mais de dois anos de exercício no cargo.
✂️ e) A destituição do procurador-geral poderá ocorrer, em casos de abuso de poder ou grave omissão no cumprimento dos deveres de seu cargo, por determinação do chefe do Poder Executivo, após o devido processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

Questões de Concursos MPE RO

Resolva questões de MPE RO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

621Q230910 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

622Q733739 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista, MPE RO, FUNCAB

623Q234303 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

624Q230577 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

625Q744458 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Analista, MPE RO, FUNCAB

626Q100967 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Processual, MPE RO, FUNCAB

627Q385390 | Biologia, Zoologia Invertebrados, Analista, MPE RO, FUNCAB

628Q736114 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

629Q751990 | Engenharia Agronômica, Agrônomo, MPE RO, CESGRANRIO

630Q232312 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

631Q636558 | Informática, Arquitetura de Computadores, Analista, MPE RO, FUNCAB

632Q631229 | Informática, Tecnologias de transmissão de dados, Técnico em Informática, MPE RO, FUNCAB

633Q378604 | Biologia, Práticas Laborais, Analista em Bioquímica, MPE RO, CESGRANRIO

634Q627209 | Informática, Protocolo, Analista, MPE RO, FUNCAB

635Q457003 | Direito Eleitoral, Procedimento e a interposição do recurso, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

636Q235853 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

637Q743028 | Economia, Interligação Entre Lado Real e Monetário, Analista, MPE RO, FUNCAB

638Q233620 | Legislação do Ministério Público, Lei complementar n93, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

639Q627629 | Informática, Engenharia de Software, Analista, MPE RO, FUNCAB

640Q379834 | Biologia, Microbiologia, Analista em Biologia, MPE RO, CESGRANRIO