Questões de Concursos MPE RO

Resolva questões de MPE RO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

641Q236001 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao processo de execução, assinale a opção correta.

✂️ a) O instrumento de transação, ainda que referendado pelo MP, não constitui título executivo extrajudicial, por ausência de previsão legal.
✂️ b) Nas ações coletivas, a legitimação do MP para a execução depende de sua participação como autor no processo em que tenha sido formado o título.
✂️ c) Para a cumulação de duas ou mais execuções pelo credor em face do mesmo devedor, não se exige que a obrigação exequenda tenha a mesma natureza, sendo possível cumular execução de título executivo judicial e de título executivo extrajudicial.
✂️ d) Consoante entendimento do STJ, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, não constitui título executivo.
✂️ e) O cessionário pode promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos, mesmo que não tenha havido o prévio consentimento do devedor.

642Q102906 | Legislação Federal, Analista Processual, MPE RO, FUNCAB

Segundo a Lei de Violência Doméstica (Lei n° 11.340/06), o Ministério Público deverá:

✂️ a) intervir, quando não for parte, nas causas criminais, sendo dispensada sua intervenção nas causas cíveis decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
✂️ b) cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
✂️ c) determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
✂️ d) encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
✂️ e) assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção, quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

646Q739274 | Economia, Estruturas de Mercado, Analista, MPE RO, FUNCAB

No que se refere às condições das firmas em diferentes tipos de estruturas de mercado, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

✂️ a) O equilíbrio de curto prazo de uma empresa monopolista ocorre quando a receita marginal é igual ao custo médio em seu ramo descente, fazendo com que o monopolista aufira lucro ao longo do tempo.
✂️ b) A posição de lucro máximo de uma empresa monopolista a curto prazo está na faixa inelástica da demanda, pois nesta posição encontra-se a igualdade entre a receita marginal e o custo marginal.
✂️ c) No modelo clássico de oligopólio, o objetivo de uma firma é manter uma margem mais ou menos constante sobre os custos, supondo que esta firma determina o preço e que este é determinado pela oferta, sem ver a demanda.
✂️ d) Havendo monopólio puro, a demanda para a indústria é igual para a empresa monopolista, e, neste caso, se o monopolista resolver oferecer mais do seu produto, o preço irá aumentar, em função do seu controle de mercado.
✂️ e) A curva de oferta de uma empresa em concorrência perfeita é o ramo crescente da curva de custo marginal, a partir do ponto em que este custo marginal é maior do que o custo variável médio mínimo.

648Q459764 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da prescrição.

✂️ a) O empresário que, com a finalidade de obter vantagem indevida, praticar ato fraudulento do qual resulte prejuízo aos credores terá sua conduta tipificada como crime na Lei de Falências. Nesse caso, a prescrição do crime começará a correr do dia da homologação do plano de recuperação extrajudicial.
✂️ b) A decretação da falência do devedor suspende a prescrição cuja contagem tenha-se iniciado com a concessão da recuperação judicial.
✂️ c) As penas aplicáveis aos usuários de substâncias entorpecentes prescrevem em quatro anos, contados do início da execução da sanção penal.
✂️ d) Depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória, reinicia-se a contagem do prazo prescricional, que continua correndo durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo.
✂️ e) Na hipótese de um condenado fugir faltando seis meses para o cumprimento da pena, a contagem da prescrição da pretensão executória recomeçará a partir da data da fuga. Nesse caso, a prescrição ocorrerá no lapso temporal correspondente à pena integralmente aplicada.

649Q229649 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação à liquidação e ao cumprimento de sentença.

✂️ a) Segundo o CPC, as regras do processo de execução por título extrajudicial não podem ser aplicadas ao cumprimento de sentença.
✂️ b) O STJ admite a inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, se tal previsão não constar do título executivo.
✂️ c) Em se tratando de procedimento sumário, o juiz pode proferir sentença ilíquida.
✂️ d) As partes podem convencionar no sentido de que a liquidação seja feita por arbitramento.
✂️ e) A garantia do juízo não é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença.

651Q435226 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito do MP, assinale a opção correta.

✂️ a) A independência funcional e a vitaliciedade figuram entre os princípios institucionais do MP.
✂️ b) .
✂️ c) As funções institucionais do MP dispostas na CF constituem rol exemplificativo, o que faculta aos estados e aos municípios, por intermédio de legislação própria, o estabelecimento de outras atribuições compatíveis com a finalidade constitucional da instituição.
✂️ d) Os membros do MP não se vinculam aos processos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros na forma prevista na lei.
✂️ e) Ao membro do MP é vedado o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, exceto quando estiver em disponibilidade.

652Q792677 | Engenharia Sanitária, Engenheiro, MPE RO, CESGRANRIO

A Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano, aprovada pela Portaria nº 1.469, de 29 de dezembro de 2000, do Ministério da Saúde, apresenta, entre outros aspectos, as exigências referentes ao tratamento de água. Com relação aos aspectos de controle da cloração no tratamento e na distribuição da água, segundo essa norma, é INCORRETO afirmar-se que:

✂️ a) a cloração deve ser realizada em pH superior a 8,0.
✂️ b) a água deve, após a desinfecção, conter um teor mínimo de cloro residual livre de 0,5mg/L, sendo obrigatória a manutenção de, no mínimo, 0,2mg/L.
✂️ c) a medição de cloro residual livre deve ser efetuada, no momento da coleta, em todas as amostras coletadas para análises microbiológicas.
✂️ d) o teor máximo de cloro residual livre recomendado, em qualquer ponto do sistema de abastecimento, deve ser de 2,0mg/L.
✂️ e) o tempo de contato mínimo, na cloração, deve ser de 30 minutos.

653Q234867 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Desencadeados pelos debates a respeito da possibilidade ou não de cobrança de assinatura básica pelas empresas de telefonia de âmbito regional ou nacional, um grande número de litígios judiciais relativos a consumidores, tanto de natureza coletiva como individual, ocorre atualmente nos tribunais pátrios. A respeito das disposições do CDC que repercutem em tais ações, assinale a opção correta.

✂️ a) Por esse debate envolver um número difuso de assinantes ligados entre si por uma relação jurídica base, a matéria versa sobre direitos transindividuais, sendo permitido, portanto, ao MP agir na defesa coletiva dos consumidores.
✂️ b) Nos litígios individuais em que a autarquia federal reguladora de serviços de telefonia integrar o feito como litisconsorte necessária, assistente ou oponente, o foro será sempre o da justiça federal.
✂️ c) Nos casos em que se configurar dano de âmbito nacional, por atingir consumidores de todas as unidades da Federação, o foro competente para as ações coletivas será necessariamente o do DF.
✂️ d) Se transitar em julgado ação coletiva julgada improcedente, por falta de provas, a sentença irradiará efeitos erga omnes, obstando a nova propositura de similares ações individuais ou coletivas.
✂️ e) Se transitar em julgado ação coletiva procedente, o foro para a execução individual promovida pela vítima ou seus sucessores será, obrigatoriamente, o fixado para a ação condenatória.

654Q601720 | Biblioteconomia, Recursos e serviços de informação, Analista em Biblioteconomia, MPE RO, CESGRANRIO

Uma das fontes de vulnerabilidade de bibliotecas e acervos em áreas próximas a bacias de rios, apontada por Trinkley (2001), são as inundações. Se não for possível evitar a instalação da biblioteca em zonas de planícies aluviais ou de inundações costeiras, várias providências são recomendadas pelo autor para proteção do acervo, destacando-se:

✂️ a) ampliar o número de janelas do prédio.
✂️ b) evitar o armazenamento de coleções em área subterrânea.
✂️ c) garantir que o terreno do prédio não seja drenado.
✂️ d) dispor de mecanismos para o refluxo de água do sistema de esgoto.
✂️ e) promover o escoramento lateral e a ancoragem de estantes.

655Q231319 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

O administrador não-sócio de uma sociedade limitada, para pagar funcionários, deixou de recolher o ICMS devido, fato constatado pelo fisco local pela análise dos livros fiscais, em que se pôde verificar que a escrituração contábil e fiscal estava correta, mas não havia sido feito o recolhimento. Após o devido processo administrativo e o não pagamento do débito, ocorreram a inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial. Durante o processo judicial, ficou constatado que a empresa não possuía nenhum bem ou valor para fazer face ao pagamento do débito, motivo pelo qual a execução fiscal foi redirecionada contra os seus sócios.

A respeito da situação hipotética acima apresentada e da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade tributária pelo não recolhimento do tributo devido a título de ICMS não pode ser cobrada pessoalmente dos sócios, uma vez que o administrador não era sócio e também não teriam, os sócios, agido com abuso de poder ou infringido a lei, o contrato ou o estatuto.
✂️ b) Não cabe falar em responsabilidade pessoal dos sócios, uma vez que se trata de uma sociedade de responsabilidade limitada e não havia mais bens da empresa para fazer face ao pagamento do tributo.
✂️ c) A responsabilidade tributária será sempre dos sócios e não do administrador.
✂️ d) A solidariedade na situação apresentada é legal e por isso os sócios serão alvos de cobrança.
✂️ e) Cabe a aplicação da tese da despersonalização da pessoa jurídica para a cobrança dos sócios da empresa.

656Q236195 | Direito Empresarial e Comercial, Sistema Financeiro Nacional, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Em relação à estruturação do Sistema Financeiro Nacional e à regulação concernente às instituições financeiras privadas, assinale a opção correta.

✂️ a) As instituições financeiras privadas constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo o seu capital com direito a voto ser representado por ações nominativas.
✂️ b) As instituições financeiras privadas terão suas atividades, capacidade e modalidade individualmente reguladas pelo CMN, devendo submeter à prévia aprovação desse órgão os seus programas de recursos e aplicações.
✂️ c) As instituições financeiras privadas serão fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à qual competirá autorizar-lhes o funcionamento e verificar se observam as normais legais e regulamentares sobre seu funcionamento.
✂️ d) As instituições financeiras privadas não poderão conceder empréstimos e adiantamentos aos seus diretores ou aos membros de seus conselhos administrativo e fiscal, bem como aos respectivos cônjuges e parentes de primeiro e segundo graus.
✂️ e) As instituições financeiras privadas, exceto as de investimento, só poderão participar de capital de quaisquer outras sociedades se prévia e individualmente autorizadas pelo CMN, ressalvados os casos de garantia de subscrição.

657Q231611 | Estatuto da Pessoa Idosa, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos dos idosos, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao idoso que comprovar não ter meios de manter sua própria sobrevivência é assegurado, mediante requerimento, o recebimento, pelo Estado, de um salário mínimo mensal, a partir da data em que completar sessenta anos de idade.
✂️ b) O MP pode promover ação de alimentos de que necessite o idoso, mas não pode atuar como substituto processual nesse tipo de ação.
✂️ c) A prioridade na tramitação do processo judicial, caso faleça o idoso, poderá estender-se em favor do cônjuge sobrevivente.
✂️ d) Embora se garanta ao idoso proteção à vida e à saúde, não se considera o envelhecimento um direito personalíssimo.
✂️ e) As transações relativas a alimentos celebradas com o promotor de justiça têm valor de título executivo, depois de homologadas pelo juiz

Questões de Concursos MPE RO

Resolva questões de MPE RO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

641Q236001 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

642Q102906 | Legislação Federal, Analista Processual, MPE RO, FUNCAB

643Q618021 | Informática, Entrada e Saída, Técnico de Informática, MPE RO, FUNCAB

644Q101279 | Governança de TI , ITIL v 3, Analista Suporte de Informática, MPE RO, FUNCAB

645Q615867 | Informática, Arquitetura de redes, Analista de Redes e Comunicação de Dados, MPE RO, CESGRANRIO

646Q739274 | Economia, Estruturas de Mercado, Analista, MPE RO, FUNCAB

647Q623313 | Informática, Dispositivos, Analista, MPE RO, FUNCAB

648Q459764 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

649Q229649 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

650Q725274 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio Ambiente, Auxiliar de Enfermagem, MPE RO, CESGRANRIO