Questões de Concursos MPE RO

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741Q734319 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência aos procedimentos processuais penais.

✂️ a) No caso de crime contra a propriedade imaterial, o recebimento da denúncia fica condicionado à apresentação em juízo, junto com a peça exordial, do indispensável exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, como condição de procedibilidade da ação penal. Caso tenham desaparecido os vestígios, a prova testemunhal suprirá a falta do exame pericial.
✂️ b) O procedimento especial nos crimes contra a honra, previsto no CPP, contempla o delito de difamação, ainda que não se refira expressamente a este crime. A peculiaridade desse procedimento especial diz respeito à indispensável realização de audiência de conciliação entre as partes, antes do recebimento da peça inicial, em todas as espécies de ações, sob pena de nulidade do feito.
✂️ c) No procedimento sumaríssimo dos juizados especiais criminais, sendo oposta exceção da verdade em face de pessoas que possuam foro por prerrogativa de função, a questão prejudicial homogênea será julgada pela turma recursal.
✂️ d) No procedimento do júri, estabelecido no CPP, após o recebimento da denúncia, o réu é citado para apresentar resposta à acusação no prazo de dez dias e, não sendo esta apresentada, será designado defensor público ou defensor dativo para ofertá-la em igual prazo. Nessa resposta, poderão ser oferecidas exceções, apontadas testemunhas e especificadas as provas que se pretende ver produzidas. As testemunhas arroladas para depor em plenário poderão ser distintas daquelas indicadas na fase de admissibilidade da acusação.
✂️ e) O atual procedimento adotado nos crimes de tráfico de drogas estabelece a necessidade de notificação do acusado, antes do recebimento da denúncia, para que o mesmo apresente indispensável defesa prévia, bem como estabelece a realização do interrogatório ao final da instrução e veda, de forma expressa, a absolvição sumária.

742Q232834 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito do procedimento relativo aos crimes de imprensa, assinale a opção correta.

✂️ a) O STF determinou que todos os juízes e tribunais suspendam o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais relativos a crimes de injúria, calúnia e difamação praticados nos termos da Lei de Imprensa.
✂️ b) O prazo de prescrição da ação penal pela prática de crime previsto na Lei de Imprensa não se interrompe pelo requerimento judicial de publicação de resposta ou pedido de retificação.
✂️ c) Contra a decisão que rejeitar a denúncia ou queixa cabe recurso em sentido estrito, com efeitos suspensivo e regressivo.
✂️ d) O interrogatório do acusado será feito após a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, seguido de debates orais com prazo de vinte minutos para cada uma das partes e sentença, a qual deverá ser prolatada de imediato ou no prazo de dez dias.
✂️ e) É pública incondicionada a ação penal relacionada a crime de injúria praticada pela imprensa contra funcionário público no exercício de suas funções.

743Q241319 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico, MPE RO, FUNCAB

Analise as alternativas abaixo, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre os Direitos Sociais.

✂️ a) O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias.
✂️ b) A remuneração do trabalho noturno será equivalente ao do trabalho diurno.
✂️ c) A trabalhadora mulher terá direito à licença à gestante, coma duração de noventa dias.
✂️ d) O fundo de garantia do tempo de serviço não é um direito do trabalhador urbano.
✂️ e) O trabalhador terá garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto os que percebem remuneração variável.

744Q419786 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca da sucessão, assinale a opção correta.

✂️ a) Somente será eficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre um bem específico da herança se houver, no acervo, mais de um bem de mesmo valor para cada herdeiro.
✂️ b) A regra de que concubina do testador casado não pode ser beneficiada em testamento é afastada quando o bem deixado em herança não estiver englobado pelos cinquenta por cento dos bens particulares do testador.
✂️ c) Embora a aceitação da herança não seja ato formal, ela deve ser expressa, já que os herdeiros devem suportar, até o total da herança, as dívidas do falecido.
✂️ d) A abertura da sucessão ocorre no momento da morte do titular do patrimônio, sendo a propriedade dos bens transferida com a partilha.
✂️ e) A doação pura e simples de bem hereditário feita por herdeiro aparente será inválida, ainda que o donatário tenha agido de boa-fé.

747Q234534 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

O governador do estado de Rondônia, em atendimento a um pleito de organizações da sociedade civil, que atuam na defesa do meio ambiente, criou uma reserva florestal no estado. Pedro, que possui uma fazenda no local, na qual se desenvolve atividade pecuária e de ecoturismo, entendendo que houve prejuízo econômico em decorrência desse ato, ingressou com ação na justiça.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da intervenção do estado na propriedade.

✂️ a) O governador do estado de Rondônia não tem competência para declarar uma área como de interesse social para criar uma reserva florestal, já que essa matéria é de competência da União.
✂️ b) A natureza jurídica dessa espécie de intervenção do estado na propriedade é de desapropriação indireta.
✂️ c) Pedro fará jus a indenização somente se houver comprometimento na exploração econômica de sua propriedade com a criação da reserva florestal.
✂️ d) Os juros compensatórios, se devidos, têm de ser calculados na taxa de 12% ao ano, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ e) Os juros moratórios, na espécie, se devidos, têm de ser fixados em 1% ao mês, a contar da data do trânsito em julgado da respectiva sentença.

749Q735289 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas penal e processual penal, assinale a opção correta.

✂️ a) O dispositivo que trata do crime de uso de documento falso é norma imperfeita em seu preceito primário, porque remete o intérprete a outros tipos penais para conceituar os papéis falsificados, e norma penal em branco em seu preceito secundário, por remeter a outro artigo para apurar a pena cominada.
✂️ b) A lei penal e a lei processual penal observam o princípio da irretroatividade, excepcionando os casos em que a lei retroage para beneficiar o réu.
✂️ c) A lei penal e a lei processual penal observam o princípio da territorialidade absoluta em razão de a prestação jurisdicional ser uma função soberana do Estado, que só pode ser exercida nos limites do território nacional.
✂️ d) O dispositivo legal que prevê o estado de necessidade é uma norma penal não incriminadora permissiva justificante porque tem por finalidade afastar a ilicitude da conduta do agente.
✂️ e) Caso haja antinomia entre duas leis penais, devem ser observados os seguintes critérios: especialidade, subsidiariedade, consunção, alternatividade e exclusão.

751Q820046 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

As instituições para idosos em geral devem contar com apoio jurídico e administrativo.

✂️ a) As ações e serviços públicos de saúde integram rede regionalizada e não hierarquizada cujas diretrizes básicas são a descentralização, a participação da comunidade e o atendimento integral, com prioridade para as atividades de controle das doenças e endemias.
✂️ b) Para financiamento do SUS, os entes federativos deverão aplicar um percentual mínimo na saúde, que, no caso dos estados e dos municípios, deve ser definido em lei complementar de iniciativa de suas respectivas casas legislativas, não podendo ser inferior a cinco por cento da arrecadação dos impostos de sua competência.
✂️ c) As ações e serviços de saúde são da competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à União a responsabilidade pelo seu financiamento, com recursos do orçamento da seguridade social.
✂️ d) Embora a assistência à saúde seja livre à iniciativa privada, instituições particulares não podem participar do SUS, salvo se forem entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
✂️ e) A direção do SUS é exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde e, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.

752Q231764 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) O objeto do contrato de comissão, regulado como típico no Código Civil, são negócios determinados, negociando o comissário em nome do comitente, o qual será parte do negócio ajustado com o terceiro.
✂️ b) Em se tratando de contrato de agência, a coisa a ser negociada fica à disposição do agente, a quem cabe promover negócios do agenciado em zona determinada, mediante retribuição, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência.
✂️ c) O mandante tem o dever de satisfazer as obrigações assumidas pelo mandatário, considerando-se os poderes a ele conferidos pelo contrato celebrado, ainda que o mandatário tenha desatendido a alguma instrução.
✂️ d) Em caso de morte do proponente de obrigação não personalíssima séria e consciente, os herdeiros não estarão obrigados em relação às consequências do ato praticado.
✂️ e) A resolução unilateral do contrato é um direito de ambas as partes em caso de inadimplemento, de forma que o adimplemento substancial por parte do devedor não obsta o exercício de tal faculdade pelo credor

753Q229207 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 8.625/1993, que institui o MP e dispõe sobre normas gerais para organização do MP dos estados, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete privativamente ao procurador-geral de justiça decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
✂️ b) Cabe ao MP propor ao Poder Executivo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores.
✂️ c) Na hipótese de não ser efetivada a nomeação do procuradorgeral de justiça pelo chefe do Poder Executivo, nos quinze dias seguintes ao recebimento da lista tríplice, o membro do MP mais votado será automaticamente investido no cargo para o exercício do mandato.
✂️ d) Compete privativamente ao procurador-geral de justiça oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil.
✂️ e) Compete ao colégio de procuradores de justiça propor ao chefe do Poder Executivo a destituição do procurador-geral de justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.

754Q433249 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com referência ao instituto do inquérito civil público, assinale a opção correta.

✂️ a) O inquérito civil constitui procedimento de instauração obrigatória pelo MP, destinado a coligir provas e quaisquer outros elementos de convicção, de forma a viabilizar o exercício responsável da ação civil pública.
✂️ b) De acordo com a jurisprudência, é lícito negar ao advogado constituído o direito de ter acesso aos autos do inquérito civil, em especial aos elementos já documentados nos autos pertinentes ao investigado, desde que analisadas a natureza e a finalidade do acesso.
✂️ c) O inquérito civil, em que não há, em regra, a necessidade de se atender aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitui procedimento meramente informativo, que visa à investigação e à apuração de fatos.
✂️ d) Uma vez constatada a ocorrência de ilícitos penais, é vedado ao MP oferecer denúncia com base em elementos de informação obtidos em inquéritos civis instaurados para a apuração de ilícitos civis e administrativos.
✂️ e) é meio hábil para se questionar aspectos ligados ao inquérito civil público.

755Q792930 | Engenharia Sanitária, Engenheiro, MPE RO, CESGRANRIO

A mistura rápida é uma operação destinada a dispersar produtos químicos na água a ser tratada, em particular no processo de coagulação de uma estação convencional de tratamento de água, que antecede a etapa de floculação. Com relação às etapas de mistura rápida e de coagulação, assinale a única afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O coagulante mais comumente empregado é o sulfato de alumínio, pelo fato de ser facilmente obtido e de baixo custo.
✂️ b) A concentração ideal da solução coagulante a empregar deve ser determinada preferencialmente através de ensaios de laboratório.
✂️ c) A mistura rápida pode ser efetuada no próprio dispositivo de medição de vazão da estação de tratamento de água, como no caso da Calha Parshall.
✂️ d) A mistura rápida ocorre segundos após a etapa de coagulação nas estações convencionais de tratamento de água.
✂️ e) As condições de floculação podem ser melhoradas mediante o emprego de agentes auxiliares de coagulação, tais como sílica ativada e polieletrólitos.

756Q561266 | Informática, Correio Eletronico E mail, Analista, MPE RO, FUNCAB

Nos principais aplicativos de correio eletrônico, caso sua caixa de entrada alcance o limite de armazenamento, é possível que você não possa receber mais mensagens. Algumas práticas são recomendadas para ajudá-lo a gerenciar a sua conta a fim de manter um espaço razoável de armazenamento, EXCETO:

✂️ a) criarumarquivo morto.
✂️ b) configurar uma pasta no disco rígido do seu computador na qual você possa salvar anexos grandes e excluí-los da Caixa de Entrada.
✂️ c) esvaziar a pasta Lixo Eletrônico.
✂️ d) esvaziar a pasta Mensagens Excluídas.
✂️ e) salvar os arquivos na pasta Archive já que ela compacta os emails armazenados, reduzindo o consumo de espaço de armazenamento.

757Q743555 | Economia, Interligação Entre Lado Real e Monetário, Analista, MPE RO, FUNCAB

Suponha o modelo IS-LM para uma economia aberta, com equilíbrio no balanço de pagamentos e com imperfeita mobilidade de capitais. com base nesta informação, marque a alternativa correta.

✂️ a) Tendo-se o regime de câmbio fixo, uma expansão monetária irá provocar, inicialmente, aumento dos níveis de renda e emprego, que não podem ser mantidos devido à perda de divisas do país.
✂️ b) Com um câmbio flexível, havendo expansão do crédito doméstico ocorrerá redução da taxa de juros, elevando o nível de renda e provocando o surgimento de deficit no balanço de pagamentos.
✂️ c) Tendo-se um regime de câmbio flexível, o Banco Central acaba perdendo o controle da oferta de moeda na economia, caso tenha por meta obter o equilíbrio do balanço de pagamentos.
✂️ d) Com um regime de câmbio fixo, o governo acaba perdendo a capacidade de aquecer a economia mediante o aumento de gastos, pois estes (gastos) só irão provocar elevações na taxa de juros.
✂️ e) Tendo-se um regime de câmbio fixo, o governo, ao aumentar a oferta monetária, acaba perdendo o controle da política cambial em função de se obter umequilíbrio do balanço de pagamentos.

758Q485001 | Geografia, Meio Ambiente, Analista, MPE RO, FUNCAB

Com relação à forma e dimensão da Terra, pode-se afirmar que:

✂️ a) os cálculos geodésicos se dão sobre o plano topográfico, uma vez que este desconsidera a curvatura terrestre.
✂️ b) o plano horizontal local é coincidente com a direção do fio de prumo utilizado na centragem do teodolito.
✂️ c) a superfície física da Terra é regular e, portanto, permite adotar a figura geométrica da elipse como sua representação, sem apresentar deformações.
✂️ d) a superfície matemática em que se desenvolvem os cálculos geodésicos de posicionamento é denominada de geoide.
✂️ e) o geoide consiste em uma superfície de nível que se obtém a partir da posição média da superfície do mar prolongada sob os continentes.

759Q234480 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito processual penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Na presente sistemática processual penal, a revelia ocorre quando o réu for citado pessoalmente e deixar de comparecer e de apresentar defesa, por meio de advogado constituído, sem motivo justificado, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos, sendo a citação o único momento processual de incidência da revelia, em similitude com o que ocorre no processo civil.
✂️ b) O foro por prerrogativa de função segue o princípio da atualidade do exercício do mandato ou cargo e, havendo concurso de agentes e de crimes, seguirá o foro prevalente na forma da legislação processual e expresso na CF. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, a execução penal se dará na primeira instância, perante a vara de execuções penais.
✂️ c) O afastamento do sigilo bancário e a interceptação das comunicações telefônicas poderão ser cautelarmente determinados pela autoridade judicial, em quaisquer espécies de infração penal e, por não existir recurso específico para contrastar a medida judicial, admite-se a impetração de habeas corpus.
✂️ d) O incidente de restituição de coisas apreendidas, nos termos do CPP, somente poderá ser resolvido pela autoridade judicial, com a prévia oitiva do MP, e, caso haja complexidade na definição da titularidade do bem apreendido, o juiz deverá remeter as partes ao juízo cível competente e ordenar o depósito do bem até solução definitiva.
✂️ e) Da medida assecuratória de sequestro admite-se a impugnação por intermédio de embargos de terceiro, sendo vedada decisão neste, em qualquer caso, antes de passar em julgado a sentença condenatória.

760Q242929 | Legislação Estadual, Técnico, MPE RO, FUNCAB

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, Lei Complementar n° 68/1992, é correto afirmar:

✂️ a) São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório a disciplina e a pontualidade, mas não a produtividade do servidor.
✂️ b) Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 90 (novent dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinar o provimento.
✂️ c) A nomeação será feita em caráter temporário, para substituição de cargos emcomissão
✂️ d) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício.
✂️ e) Aquitação comas obrigaçõesmilitares e eleitorais não é requisito básico para investidura em cargo público.