Questões de Concursos MPE RO

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823Q237808 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta tendo como referência o posicionamento do STF e a legislação em vigor.

✂️ a) A pena unificada para atender ao limite legal de trinta anos de cumprimento não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
✂️ b) É mera irregularidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, podendo supri-la a nomeação de defensor dativo.
✂️ c) É vedado o relaxamento de prisão processual por excesso de prazo nos processos por crimes hediondos.
✂️ d) A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena somente se aplica ao crime de tortura em face de expressa previsão legal, não se estendendo aos demais crimes hediondos.
✂️ e) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

824Q241138 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico, MPE RO, FUNCAB

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.
✂️ b) É competente o foro do domicílio do credor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos.
✂️ c) É competente o foro da residência domarido, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento.
✂️ d) É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação emque for ré pessoa física.
✂️ e) É vedado propor a ação acessória perante o juiz competente para a ação principal.

825Q238073 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, assinale a opção correta segundo o entendimento do STJ.

✂️ a) Dispõe a Lei n.º 11.343/2006, quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecente, que "as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.". Considerando que a lei anterior não possuía redação similar, o Juízo das Execuções Criminais poderá facultar ao condenado por crime de tráfico de entorpecentes, sob a égide da Lei n.º 6.368/1976, que preencha tais condições, a opção entre o regramento antigo e o atual, tendo em vista que a pena de multa sofreu significativo aumento, não havendo como afirmar, nesse aspecto, qual das leis é mais severa.
✂️ b) Ainda que o fato tenha sido cometido antes da vigência da Lei n.º 11.343/2006 e que o condenado preencha os requisitos dispostos no art. 44 do CP, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito em crime de tráfico de entorpecentes, já que o STF, ao julgar inconstitucional o art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos -, passou a admitir somente a progressão de regimes aos condenados por crimes hediondos, mas não a conversão em pena restritiva de direito.
✂️ c) A competência para processar e julgar crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, em regra, da justiça estadual, exceto se caracterizado ilícito transnacional, quando a competência será da justiça federal. Nesse contexto, a probabilidade de a droga ser de origem estrangeira é suficiente para deslocar a competência da justiça estadual para a justiça federal.
✂️ d) É nula a sentença penal condenatória por crime de tráfico ilícito de entorpecentes cuja pena-base tenha sido exacerbada com base na quantidade da droga apreendida, entendendo-se, assim, haver maior censurabilidade da conduta (culpabilidad, tendo em vista que tal critério é expressamente previsto na legislação respectiva como definidor na conduta do agente, isto é, se uso ou tráfico.
✂️ e) A inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei n.º 11.343/2006 quanto à intimação e conseqüente apresentação de defesa preliminar constitui causa de nulidade relativa, sendo, pois, necessário que se comprove o prejuízo, restando preclusa a alegação, se não for feita no momento oportuno.

826Q395552 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE RO, FUNCAB

Assinale a opção correta acerca do controle da Administração Pública.

✂️ a) O controle que os chefes exercem sobre os seus subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma modalidade de controle externo.
✂️ b) O controle popular dos atos da Administração Pública só se consolida por intermédio do Ministério Público.
✂️ c) O controle externo da Administração Pública – contábil, financeiro, patrimonial, operacional –, é tarefa atribuída ao Poder Legislativo com o auxílio doTribunal de Contas.
✂️ d) Os agentes públicos, responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência do fato ao Tribunal de Contas, sob pena de corresponsabilidade.
✂️ e) Pode o Poder Legislativo sustar um ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar uma vez que ele exerce o controle interno daAdministração.

829Q231527 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação à primeira fase do procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz absolverá o acusado quando não existir prova de ter este concorrido para a infração penal.
✂️ b) O juiz pronunciará o acusado quando houver indícios suficientes de materialidade e autoria do fato.
✂️ c) O juiz impronunciará o acusado quando restar provado não ser ele autor do fato e não for possível indicar o verdadeiro autor.
✂️ d) As sentenças de pronúncia e impronúncia são impugnáveis por recurso em sentido estrito.
✂️ e) O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora, com isso, o acusado fique sujeito a pena mais grave.

830Q821388 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com fundamento na Lei n.º 10.826/2003 e no entendimento do STJ a respeito da matéria, assinale a opção correta.

✂️ a) Para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, é necessária a comprovação pericial da potencialidade lesiva da arma.
✂️ b) Segundo a jurisprudência do STJ, desde 2005, não é possível conceder o benefício da extinção da punibilidade aos detentores de arma com numeração raspada ou suprimida, mesmo que voluntariamente façam a entrega do artefato.
✂️ c) Para a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, é suficiente o porte de arma de fogo com numeração raspada, independentemente de ser a arma de uso restrito ou proibido.
✂️ d) É atípica a conduta de porte ilegal de munição de uso permitido, em razão de ausência de ofensividade a bem jurídico tutelado.
✂️ e) Conforme jurisprudência sedimentada no STJ, a posse e o porte ilegal de arma de fogo foram abarcados, temporariamente, pela abolitio criminis.

833Q388781 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Auxiliar de Enfermagem, MPE RO, CESGRANRIO

"O homem que tinha nas solas dos pés o mais longo caminho já percorrido" foi o inspirador da denominação Rondônia para o Estado criado em 1981. O Marechal Rondon foi o líder de uma comissão responsável pela implantação das linhas telegráficas, pelo reconhecimento de fronteiras e pelo estudo das condições econômicas e geográficas da região. Dessa comissão, chamada Comissão Rondon, participaram diferentes tipos de pessoas, entre as quais NÃO se incluem

✂️ a) militares e civis designados pelo governo ou pelo próprio sertanista Cândido Rondon
✂️ b) criminosos comuns e presos políticos, que haviam recebido a pena de desterro para o Amazonas e para o Acre.
✂️ c) fotógrafos, topógrafos e especialistas responsáveis pela pesquisa de riquezas minerais, fauna e flora.
✂️ d) marinheiros e soldados, muitos deles negros e mestiços, que haviam participado das Revoltas da Chibata e da Ilha das Cobras, no Rio de Janeiro
✂️ e) exploradores bolivianos responsáveis pelo controle dos seringais na Amazônia

835Q232186 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Quanto às normas que regem a matéria tributária em juízo, assinale a opção correta.

✂️ a) Antes da decisão judicial de primeira instância, não se admite a substituição da certidão de dívida ativa.
✂️ b) É cabível a concessão de liminar, em sede de mandado de segurança, cujo objeto seja a compensação de créditos tributários.
✂️ c) No processo de falência, os créditos tributários têm preferência em relação aos créditos extraconcursais.
✂️ d) Caberá penhora eletrônica quando o devedor tributário, devidamente citado, não apresentar bens à penhora ou não efetuar o pagamento e quando não forem identificados bens penhoráveis.
✂️ e) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, prazo que pode ser suspenso, por exemplo, pela via do protesto judicial.

836Q405033 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista, MPE RO, FUNCAB

No que tange aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

✂️ a) é permitida a celebração de contrato administ rat ivo com prazo de vigência indeterminado.
✂️ b) os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.
✂️ c) os casos de rescisão bem como o objeto e seus elementos característicos não são cláusulas necessáriasemtodo contrato administrativo.
✂️ d) o seguro-garantia não pode ser utilizado pelo contratado como modalidade de garantia em contratos administrativos.
✂️ e) a garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato.

837Q236216 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca do mandado de segurança e da ação popular, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Segundo o entendimento do STJ, a teoria da encampação preceitua que, quando houver a indicação equivocada da autoridade coatora, se torna desnecessária a correção da irregularidade se o agente hierarquicamente superior trazido ao processo assumir a defesa do ato praticado pelo seu subordinado.
✂️ b) Admite-se a impetração de mandado de segurança contra atos judiciais, desde que inexista instrumento recursal idôneo e que não haja o trânsito em julgado da decisão impugnada. Nesse contexto, nos casos em que terceiro prejudicado impetra mandado de segurança contra ato judicial, não se exige, segundo o entendimento do STJ, o requisito da inexistência de recurso cabível.
✂️ c) Segundo o entendimento firmado pelo STF, o pedido de reconsideração do ato ilegal protocolado na via administrativa não tem o condão de interromper o prazo decadencial.
✂️ d) De acordo com a jurisprudência do STF, a pessoa jurídica tem legitimidade para propor a ação popular com fundamento no princípio da máxima efetividade das garantias fundamentais.
✂️ e) Às decisões judiciais proferidas em mandado de segurança coletivo é aplicável o regime jurídico da coisa julgada secundum eventum probationis.

Questões de Concursos MPE RO

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821Q645093 | Informática, Protocolo, Analista, MPE RO, FUNCAB

822Q636395 | Informática, OSI, Analista, MPE RO, FUNCAB

823Q237808 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

824Q241138 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico, MPE RO, FUNCAB

825Q238073 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

826Q395552 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE RO, FUNCAB

827Q380194 | Biologia, Microbiologia, Analista em Bioquímica, MPE RO, CESGRANRIO

828Q266838 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Economia, MPE RO, FUNCAB

829Q231527 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

830Q821388 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

831Q617102 | Informática, Linguagens, Analista, MPE RO, CESGRANRIO

832Q244132 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico, MPE RO, FUNCAB

833Q388781 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Auxiliar de Enfermagem, MPE RO, CESGRANRIO

834Q753083 | Engenharia Ambiental, Engenheiro, MPE RO, CESGRANRIO

835Q232186 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

836Q405033 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista, MPE RO, FUNCAB

837Q236216 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

838Q379858 | Biologia, Práticas Laborais, Analista em Bioquímica, MPE RO, CESGRANRIO

839Q605410 | Biblioteconomia, Ciência da Informação, Analista em Biblioteconomia, MPE RO, CESGRANRIO

840Q717607 | Arquitetura, Conforto ambiental, Analista em Arquitetura, MPE RO, CESGRANRIO