Questões de Concursos MPE RO

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903Q231669 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito social à alimentação adequada previsto na CF inclui o dever do Estado de oferecer ao educando, em todas as etapas da educação básica, programas suplementares de alimentação escolar.
✂️ b) Não sendo os direitos sociais dotados de dimensão subjetiva, diferentemente dos direitos civis e políticos, não se exigem do poder público prestações positivas a eles relativas, o que, entretanto, não impede o controle judicial de razoabilidade das políticas públicas sociais.
✂️ c) Compete ao MPE ingressar com ação de cancelamento de naturalização de brasileiro naturalizado que tiver praticado atividade nociva ao interesse nacional.
✂️ d) A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado somente se encerra com o cumprimento da pena e a prova de reparação dos danos.
✂️ e) Havendo suspeita de corrupção ou fraude durante as eleições para governador de estado, o mandato eletivo do governador poderá ser impugnado judicialmente na justiça eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, sendo desnecessária a instrução da ação com provas das condutas ilícitas cometidas.

907Q436107 | Direito Constitucional, Família, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de setembro de 1989, a Convenção sobre os Direitos da Criança

✂️ a) serve apenas como balizador para futuras legislações nacionais sem caráter coercitivo (por tratar-se de ato de organização internacional), razão pela qual não se enquadra como fonte de direito interno.
✂️ b) consagrou, pela primeira vez, o direito à proteção contra o abandono e a exploração no trabalho e ficou conhecida, também, como Declaração Universal dos Direitos da Criança.
✂️ c) incorporou-se automaticamente ao direito brasileiro, como tratado de direitos humanos.
✂️ d) conflita, em parte, com o ECA, o que até agora impediu que se incorporasse ao direito brasileiro.
✂️ e) trata de matéria contemplada, em linhas gerais, em artigo da CF, o qual é considerado síntese do tratado da Organização das Nações Unidas.

908Q236447 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

✂️ a) Apesar da previsão de obrigatoriedade de licitação, a concessão, um dos tipos de delegação da prestação de serviços públicos, não possui natureza contratual, podendo ser realizada se da exploração do serviço não decorrer lucro ao concessionário
✂️ b) Classifica-se como permissão qualificada a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos feita, mediante licitação, pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, com fixação de prazo
✂️ c) Denominam-se consórcio os acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
✂️ d) Os serviços públicos podem ser classificados de acordo com os critérios de essencialidade, adequação, finalidade e destinatários, sendo a atividade policial, por exemplo, classificada, quanto à sua essencialidade, como serviço de utilidade pública
✂️ e) A concessão de serviços públicos somente poderá ser anulada se o concessionário praticar infração contratual que configure violação de dispositivo normativo, o que eiva a relação de vício de ilegalidade.

909Q236719 | Estatuto da Pessoa Idosa, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne às regras relacionadas ao Conselho Nacional de Direitos do Idoso e aos mecanismos para a aplicação de direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao presidente da República designar os representantes que atuarão perante o Conselho Nacional de Direitos do Idoso.
✂️ b) Não se admite a celebração de convênio, para fins de capacitação de recursos humanos, entre ministério envolvido na Política Nacional do Idoso e entidade não governamental estrangeira.
✂️ c) O Conselho Nacional de Direitos do Idoso, órgão de natureza consultiva, tem competência para apoiar os conselhos estaduais e municipais dos direitos do idoso, de modo a tornar efetivas as diretrizes e direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso.
✂️ d) Sendo o bilhete de viagem do idoso documento intransferível, a empresa prestadora de serviço de transporte interestadual não pode admitir o uso de bilhete concedido pela pessoa idosa que o tiver adquirido a outro idoso de sua família.
✂️ e) Enquadra-se como modalidade asilar de atendimento ao idoso a denominada casa-lar, destinada ao atendimento do idoso que não disponha de renda suficiente para a própria manutenção.

910Q616115 | Informática, Transmissão de Informação, Analista de Redes e Comunicação de Dados, MPE RO, CESGRANRIO

Com base nas técnicas de comutação de pacotes e circuito, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A comunicação via comutação de circuitos pressupõe a existência de um caminho dedicado de comunicação entre as estações.
✂️ b) A comutação por pacotes é uma técnica store-andforward na qual os pacotes caminham de nó em nó pela rede, sendo armazenados e retransmitidos sucessivamente.
✂️ c) A taxa de transmissão nas redes de comutação por pacote é constante e estabelecida no momento da conexão
✂️ d) A utilização de redes comutadas por circuitos para transmissão de tráfego com taxa de bits variável, ou tráfego em rajadas, causa um desperdício da capacidade da rede.
✂️ e) Os pacotes de uma mesma mensagem, na comutação por pacotes, podem estar em transmissão simultaneamente pela rede.

911Q753351 | Engenharia Ambiental, Engenheiro, MPE RO, CESGRANRIO

A definição do espaçamento de plantio deve ser fundamentada

em diferentes critérios. Em relação a estes critérios,

considere as afirmações a seguir.

I – O espaçamento de plantio tem uma série de implicações

do ponto de vista silvicultural, tecnológico e econômico.

II – O espaçamento de plantio e a idade de corte de povoamentos

florestais comerciais não apresentam relação.

III – A diferenciação entre espaçamentos não ocorre a nível

de espécies, ou seja, espécies diferentes apresentam

comportamentos semelhantes dentro de um mesmo

espaçamento de plantio.

IV – O espaçamento ideal para a celulose não deve ser o

mesmo indicado para a produção de lenha ou madeira

para serraria, considerando as diferentes qualidades de

madeira exigidas para cada uso.

V – Os espaçamentos amplos não resultam em vantagem,

uma vez que há maior necessidade de tratos culturais e

menor desrama natural.

São verdadeiras as afirmativas:

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, III e IV, apenas.
✂️ c) III, IV e V, apenas.
✂️ d) I e IV, apenas.
✂️ e) I, II e IV, apenas.

914Q431855 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico, MPE RO, FUNCAB

Tendo em vista, o que consta na Constituição Federal de 1988 acerca do Ministério Público e de suas atividades, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os princípios institucionais do Ministério Público são a unidade, a indivisibilidade e a inamovibilidade.
✂️ b) A independência funcional é uma garantia constitucional garantida ao membro do Ministério Público.
✂️ c) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.
✂️ d) O membro do Ministério Público pode exercer a advocacia, desde que a causa não conflite com suas atribuições funcionais.
✂️ e) O controle interno da atividade policial é uma das funções institucionais do Ministério Público.

915Q228851 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos.

✂️ a) A administração pública pode obrigar determinado contratado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, em valor correspondente a até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
✂️ b) A criação e a alteração de quaisquer tributos ou encargos legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, não implicarão a revisão dos preços para mais, ainda que comprovada a repercussão nos preços contratados originariamente, por se tratar de risco previsível para a atividade econômica.
✂️ c) De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o atraso igual ou superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento de bens assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
✂️ d) A responsabilidade pelos encargos previdenciários resultante da execução do contrato é da empresa contratada, de forma que a administração pública não possui qualquer responsabilidade solidária em caso de inadimplência.
✂️ e) Segundo dispõe a Lei n.º 8.666/1993, a inadimplência do contratado, referente aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento.

917Q737806 | Direito Processual Penal, Competência, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito processual penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Na presente sistemática processual penal, a revelia ocorre quando o réu for citado pessoalmente e deixar de comparecer e de apresentar defesa, por meio de advogado constituído, sem motivo justificado, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos, sendo a citação o único momento processual de incidência da revelia, em similitude com o que ocorre no processo civil.
✂️ b) O foro por prerrogativa de função segue o princípio da atualidade do exercício do mandato ou cargo e, havendo concurso de agentes e de crimes, seguirá o foro prevalente na forma da legislação processual e expresso na CF. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, a execução penal se dará na primeira instância, perante a vara de execuções penais.
✂️ c) .
✂️ d) O incidente de restituição de coisas apreendidas, nos termos do CPP, somente poderá ser resolvido pela autoridade judicial, com a prévia oitiva do MP, e, caso haja complexidade na definição da titularidade do bem apreendido, o juiz deverá remeter as partes ao juízo cível competente e ordenar o depósito do bem até solução definitiva.
✂️ e) Da medida assecuratória de sequestro admite-se a impugnação por intermédio de embargos de terceiro, sendo vedada decisão neste, em qualquer caso, antes de passar em julgado a sentença condenatória.

919Q235569 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito de contratos e de responsabilidade civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Mesmo havendo a cláusula de irrevogabilidade como condição de um negócio bilateral, a revogação do mandato será eficaz em relação ao mandatário, nos casos previstos em lei.
✂️ b) A fiança é um contrato unilateral, definitivo e acessório, mas a sua estipulação e validade dependem do consentimento do devedor.
✂️ c) No sistema do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço é de natureza subjetiva.
✂️ d) A obrigação de indenizar o dano material ou moral decorre exclusivamente do exercício de atividade ilícita por parte do agente.
✂️ e) Privilégio especial é o compreensivo de bens que, por disposição legal, ficam sujeitos ao pagamento do crédito que visa favorecer, em razão do vínculo existente entre tais bens e o débito.

Questões de Concursos MPE RO

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901Q626901 | Informática, Entidades de padronização, Analista, MPE RO, FUNCAB

902Q549082 | Informática, Linux Unix, Técnico, MPE RO, CESGRANRIO

903Q231669 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

904Q360265 | Enfermagem, Enfermagem Clínica, Analista, MPE RO, FUNCAB

905Q720473 | Arquitetura, Analista, MPE RO, FUNCAB

906Q636040 | Informática, Criptografia, Analista, MPE RO, FUNCAB

907Q436107 | Direito Constitucional, Família, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

908Q236447 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

909Q236719 | Estatuto da Pessoa Idosa, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

910Q616115 | Informática, Transmissão de Informação, Analista de Redes e Comunicação de Dados, MPE RO, CESGRANRIO

911Q753351 | Engenharia Ambiental, Engenheiro, MPE RO, CESGRANRIO

912Q616146 | Informática, Redes de computadores, Analista de Suporte, MPE RO, CESGRANRIO

913Q602587 | Biblioteconomia, Biblioteconomia, Analista em Biblioteconomia, MPE RO, CESGRANRIO

914Q431855 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico, MPE RO, FUNCAB

915Q228851 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

916Q804349 | Geologia, Geólogo, MPE RO, CESGRANRIO

917Q737806 | Direito Processual Penal, Competência, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

918Q483599 | Geografia, Geoprocessamento, Analista, MPE RO, FUNCAB

919Q235569 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

920Q549439 | Informática, Excel, Analista de Suporte, MPE RO, CESGRANRIO