Questões de MPE RR com Gabarito (Comentado)

103Q116226 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um secretário de estado resolve exonerar um assessor
que ocupava um cargo em comissão, por considerar que ele não
estava desempenhando suas funções a contento. Como não queria
criar uma situação embaraçosa para o servidor, resolveu
fundamentar o ato na falta de verba para manter o assessor no
cargo.
Com base nessa situação hipotética, na legislação em vigor e nos
conceitos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

Na administração pública, os cargos públicos podem ser classificados como cargo em comissão, cargo efetivo e cargo vitalício. São exemplos de cargos vitalícios os de juiz e de promotor de justiça.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

105Q50675 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

O arquivamento do inquérito policial é uma das formas de ele ser encerrado. Acerca desse assunto, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

✂️ a) O arquivamento por atipicidade faz coisa julgada formal, motivo pelo qual permite a reabertura da investigação caso surjam novas evidências da tipicidade delitiva
✂️ b) A jurisprudência dos tribunais superiores admite o arquivamento implícito, quando o promotor de justiça deixa de denunciar réu indiciado em inquérito policial.
✂️ c) É inepta a denúncia oferecida por promotor de justiça que impute a prática de crime culposo ao indiciado cometido na direção de veículo automotor sem descrever, de forma clara e precisa, a conduta; assim, não será válida a mera citação de que o autor do fato estava na direção do veículo no momento do acidente.
✂️ d) A vítima ou seus representantes legais têm direito líquido e certo para impetrar mandado de segurança contra arquivamento oferecido por membro do MP.

106Q230761 | Direito do Consumidor, Crimes e infrações penais no CDC, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das normas de direito penal e de processo penal previstas no CDC.

✂️ a) No processo penal atinente aos crimes cometidos contra as relações de consumo, é vedada ao MP a assistência, porém lhe é facultada a propositura de ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
✂️ b) Assim como ocorre no direito ambiental, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente se os seus representantes legais ou até mesmo empregados cometerem fatos tipicamente previstos como crimes no CDC.
✂️ c) A conduta de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros é expressamente prevista como crime no CDC.
✂️ d) O sujeito passivo dos crimes contra as relações de consumo é o consumidor pessoa física, considerando-se fato atípico o crime cometido contra consumidor pessoa jurídica ou consumidor por equiparação, em observância ao princípio da vedação à responsabilidade objetiva.
✂️ e) Considera-se circunstância agravante nos crimes tipificados no CDC o fato de o agente cometer o delito contra os consumidores de instituições financeiras, de saúde e de ensino privados.

107Q235407 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Considerando o direito ambiental constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao estabelecer que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a CF atribui ao direito ambiental o status de direito humano fundamental, sendo, portanto, equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais, em matéria ambiental, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) A função social da propriedade rural é alcançada quando ela atende, alternativamente, ao requisito de aproveitamento racional, ou à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, com preservação do meio ambiente, ou à exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
✂️ c) A defesa do meio ambiente é dever do poder público e da coletividade, aos quais compete promover, respectivamente, a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
✂️ d) A competência legislativa para tratamento dos temas ambientais é privativa da União, como, por exemplo, a criação de normas de direito processual civil coletivo, a desapropriação de imóveis para criação de espaços protegidos, os usos múltiplos de água e a geração de energia e extração mineral.
✂️ e) Constituem patrimônio nacional os sítios de valor ecológico, tais como a floresta amazônica, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira.

110Q50706 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Em 2008, o governo de determinado estado da Federação criou, por lei, uma estação ecológica e, por decreto, uma reserva biológica. Em ambos os casos, os estudos técnicos foram previamente realizados, mas não houve consulta pública. Anos depois, por lei específica, o governo reduziu os limites das unidades criadas.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.

✂️ a) Tanto a criação quanto a redução dos limites da reserva biológica poderiam ter sido feitas por decreto.
✂️ b) Para a criação de ambas as unidades, os estudos técnicos eram, de fato, necessários.
✂️ c) Tanto a criação quanto a redução dos limites da estação ecológica poderiam ter sido feitas por decreto.
✂️ d) Para a criação de ambas as unidades, a consulta pública era indispensável.

113Q231804 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda de Menores, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Em relação ao que estabelece o ECA, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

✂️ a) O ECA não é aplicável à pessoa que já tenha completado dezoito anos de idade.
✂️ b) Em ação judicial na qual se discuta a guarda de criança ou adolescente, o interesse do menor é irrelevante para fins de determinação da competência para a apreciação da causa.
✂️ c) É possível o pedido de alimentos do adotado a seus pais biológicos, ainda que seja irrevogável o vínculo de adoção.
✂️ d) Constitui dano moral a conduta de companhia aérea que impede a viagem de menor sem a devida autorização exigida no ECA.
✂️ e) Em ACP ajuizada com o objetivo de assegurar o direito de crianças freqüentarem creches, o MP não precisa demonstrar viabilidade orçamentária em relação ao pleito.

114Q232848 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios contratuais, assinale a opção correta.

✂️ a) O instituto da pacta corvina é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio.
✂️ b) O princípio da função social dos contratos limita a liberdade de A contratar com B.
✂️ c) Determinada pessoa pode exercer um direito contrariando um comportamento anterior próprio, sem necessidade de observância dos elementos constitutivos da boa-fé objetiva.
✂️ d) Dados os predicados do princípio da boa-fé objetiva, a violação dos deveres anexos tipifica a incidência do inadimplemento.
✂️ e) O princípio da boa-fé objetiva se relaciona com o ânimo das pessoas envolvidas nos polos ativo e passivo da relação jurídica de direito material.

116Q234078 | Direito Eleitoral, Sitema Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

De 1935 até agora, o sistema brasileiro para a eleição
de deputados e vereadores traz essa característica que tanto o
distingue dos modelos proporcionais empregados em todo o
mundo: a escolha uninominal, pelos eleitores, a partir de listas
apresentadas pelos partidos.
Sessenta e tantos anos decorridos da introdução desse
modelo de escolha uninominal no Brasil - desde a reforma
trazida ao Código de 1932 e pela Lei n.º 48/1935 -, somam-se
as queixas de políticos e estudiosos contra a experiência, no dizer
de Giusti Tavares, "singular e estranha".

Walter C. Porto. A mentirosa urna. São Paulo:
Martins Fontes, 2004, p. 121 (com adaptações).

A partir das informações do texto acima, julgue os itens que se
seguem, acerca do sistema eleitoral brasileiro nas eleições para
deputado e vereador.

O candidato a vereador mais votado em uma cidade é eleito, independentemente do desempenho dos demais candidatos da mesma legenda.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

117Q50642 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Determinado estado da Federação pretende propor a celebração de parceria com uma organização da sociedade civil na área de preservação do meio ambiente, visando à consecução de interesse público e recíproco. Tal parceria envolverá o repasse de recursos financeiros do estado para a organização.
Nessa situação, deverá ser firmado o instrumento denominado

✂️ a) termo de parceria, realizado mediante prévio chamamento público.
✂️ b) termo de colaboração, realizado mediante prévio chamamento público.
✂️ c) convênio, que dependerá de prévia licitação.
✂️ d) acordo de cooperação, que prescinde de licitação.

Questões de Concursos MPE RR

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105Q50675 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

106Q230761 | Direito do Consumidor, Crimes e infrações penais no CDC, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

107Q235407 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

108Q50381 | Direito Processual Civil, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

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110Q50706 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

111Q236359 | Direito Ambiental, Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

112Q119128 | Engenharia de Software , Processo Unificado, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPE

113Q231804 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda de Menores, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

114Q232848 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

115Q118278 | Português, Crase, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPE

116Q234078 | Direito Eleitoral, Sitema Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

117Q50642 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

118Q50406 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

119Q50374 | Direito Penal, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

120Q50392 | Direito Processual Penal, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE