Questões de Concursos MPE RR

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121Q450569 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Diligência, MPE RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

O agente que, na cobrança de dívida, utiliza procedimento que exponha o consumidor a ridículo, injustificadamente, não pratica crime, contudo, poderá ser multado, sem prejuízo de ação de indenização por danos morais.

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122Q232848 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios contratuais, assinale a opção correta.
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123Q50341 | Direito Constitucional, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Julgue o item subseqüente, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP).

O MP é órgão do Poder Judiciário e uma de suas atribuições é formular denúncias na esfera criminal.

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124Q50680 | Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito da obrigação tributária, assinale a opção correta conforme o que dispõe o CTN.
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125Q116595 | Informática, Java, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

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Considerando o código de uma servlet apresentado acima, julgue os itens a seguir, relativos a conceitos da linguagem e frameworks Java.

Se, durante o processamento de um pedido por essa servlet, quando da execução da linha de código 10, o valor da variável dispatcher for null (nulo), então, a mensagem There was no dispatcher será apresentada na interface do usuário.

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126Q50700 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

A suspensão de direitos políticos
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127Q50706 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

Em 2008, o governo de determinado estado da Federação criou, por lei, uma estação ecológica e, por decreto, uma reserva biológica. Em ambos os casos, os estudos técnicos foram previamente realizados, mas não houve consulta pública. Anos depois, por lei específica, o governo reduziu os limites das unidades criadas.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.
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128Q50684 | Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

A imunidade tributária assegurada às instituições de educação sem fins lucrativos garante imunidade apenas para os
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129Q50357 | Direito Administrativo, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos, na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem livre acesso a locais públicos e privados.

Tendo como referência a situação descrita acima, julgue o item a seguir, relativo a poderes e atos administrativos.

Na situação descrita, se o policial tivesse entrado no local a fim de investigar um crime, estaria exercendo o poder de polícia administrativa.
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130Q116616 | Programação , Frameworks, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Imagem 009.jpg

O framework Struts2, uma combinação dos frameworks Struts e WebWork, é usado para a construção de aplicações web na plataforma
Java. Considerando a figura acima, que foi obtida a partir da exploração da estrutura de um sistema de arquivos de uma aplicação web
construída com o framework Struts2, julgue os itens seguintes, relacionados a conceitos da linguagem e frameworks de programação Java.

Os programas compilados Java, se existentes na referida aplicação web, deverão estar armazenados no subdiretório WEB-INF/classes.

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131Q50344 | Direito Constitucional, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte, a respeito do Ministério Público (MP) e da organização da segurança pública.

O MP estadual e a polícia civil são subordinados ao governador do estado.
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132Q232705 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Investigação revelou que parte de determinado grupo de
pessoas seguradas teria sido lesada por supostas práticas
comerciais de sociedade empresária, que lhes teria pago quantia
inferior à indenização devida nos termos do DPVAT - Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais - em razão de danos causados
por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a
pessoas transportadas ou não.

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a
seguir.

Julgado procedente o pedido, a execução subseqüente poderá ser coletiva ou individual, e terá o mesmo foro da ação condenatória.

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133Q50356 | Direito Administrativo, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório.

Considerando essa situação e os princípios que regem a administração pública, julgue os itens de 55 a 58.

A contratação feita pelo prefeito, embora não precedida de licitação, é válida porque atendeu ao princípio da eficiência.
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134Q50671 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

Julgue os itens a seguir, a respeito de provas, revelia, sentença e coisa julgada.

I Nos casos em que a causa possa ser resolvida por autocomposição, as partes, se plenamente capazes, poderão consensualmente escolher o perito, antecipando-se à nomeação deste pelo juiz.
II No procedimento comum, a ausência do réu, sem justificativa, à audiência de conciliação ou mediação caracteriza a confissão ficta quanto à veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial.
III É inadmissível ação rescisória diante de decisão transitada em julgado que não seja de mérito.
IV Nas hipóteses em que a sentença se sujeite à remessa necessária, caso seja interposta apelação total pelo ente público vencido, o juiz estará dispensado de proceder à formalização do duplo grau obrigatório.

Estão certos apenas os itens
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135Q50683 | Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

Um imóvel localizado na área urbana de determinado município é utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exercício exclusivo de atividades agrícola e pecuária.
Nessa situação hipotética,
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136Q50382 | Direito Processual Civil, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.
A presunção de boa-fé do possuidor com justo título não admite prova em contrário.
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137Q229172 | Direito Agrário, Reforma Agrária, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito do processo de desapropriação de imóvel rural, por
interesse social, para fins de reforma agrária, julgue os seguintes
itens.

Caberá ao poder público decidir sobre a desapropriação parcial ou total do imóvel para reforma agrária, vedando-se ao expropriando contestar o interesse social já declarado, podendo, porém, requerer a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar prejudicada substancialmente quanto às condições de exploração econômica.

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138Q118161 | Informática, Java, Analista de Sistemas, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

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Acima, apresenta-se um código sintática e semanticamente correto de uma aplicação Java, adaptado a partir de
http://www.hibernate.org. A aplicação adota os padrões de configuração de persistência objeto-relacional propostos no framework Hibernate. Considerando essas informações e o caso de uma execução bem-sucedida dessa aplicação, julgue os itens seguintes, acerca
de conceitos da linguagem e frameworks Java.

No mesmo diretório onde se encontra a classe EventManager, é plausível a existência de um arquivo XML de nome Event.hbm.xml, onde são usadas as tags hibernate-mapping e class.

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139Q50648 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes.

I. É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.
II. A utilização do uso de bem público por concessionária de serviço público para a instalação de, por exemplo, postes, dutos ou linhas de transmissão será revertida em benefício para a sociedade.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
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140Q50405 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue o seguinte item, acerca da legislação do Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR).
Conforme previsto em lei, o exercício da advocacia pode sujeitar o membro do Ministério Público à perda do cargo.
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